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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-88.2017.8.24.0119 Garuva 000XXXX-88.2017.8.24.0119

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

10 de Dezembro de 2019

Relator

Getúlio Corrêa
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP, ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69) E CRIME DE SUBMISSÃO DE MENOR A CONSTRANGIMENTO ( ECA, ART. 232)- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ABSOLVER DA PRIMEIRA CONDUTA E CONDENAR QUANTO A SEGUNDA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRAS COERENTES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA - RÉU QUE, NA FIGURA DE ORIENTADOR EDUCACIONAL, POR MEIO DE ATOS E GESTOS ABUSIVOS, POR INÚMERAS OCASIÕES, CONSTRANGEU A MENOR A.P, SUA ALUNA, A ABRAÇA-LO E BEIJÁ-LO NO ROSTO, FATOS QUE OCORRERAM TANTO NO ÂMBITO ESCOLAR COMO FORA DELE - TESE DE FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

O tipo penal em abordagem visa "tutelar a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente prevista no art. 17 do ECA" (ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atlas. 15. Ed. São Paulo, 2014, p. 593) DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO NEGATIVO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE DELITO DE SUBMETER MENOR A CONSTRANGIMENTO, POR EDUCADOR, NO ÂMBITO EDUCACIONAL, QUE DETÉM MAIOR REPROVABILIDADE PERANTE O MEIO SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA ALÉM DO QUANTUM DE 1/6 - NÃO ACOLHIMENTO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO À DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA REPRIMENDA. "Dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada)." (Guilherme de Souza Nucci). PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE DAS TESES EXPOSTAS PELA DEFESA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARTIGOS DE LEI - COMPREENSÃO E DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA - BASES OBSERVADAS. "Ainda que a instância de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados no apelo nobre, é certo que o objeto do recurso foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria a esta Corte Superior de Justiça, tendo em vista a ampla admissão do chamado prequestionamento implícito' (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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