jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000163-49.2019.8.24.0008 Blumenau 0000163-49.2019.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001634920198240008_0f96d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001634920198240008_635b5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação Criminal. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, Iv, DO CP), E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, Iv, C/C ART. 14, ii, DO CP). CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOs Defensivos. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DE FURTO TENTADO. SUSTENTADO CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. ACUSADOS QUE ESTAVAM SOB A VIGILÂNCIA CONSTANTE DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO E FORAM DETIDOS NA SAÍDA. MONITORAMENTO QUE NÃO IMPEDE, POR COMPLETO, A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. CRIME QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS ACUSADOS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJADA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO.

2. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AVALIAR O COMPORTAMENTO EM SOCIEDADE OU ÂMBITO FAMILIAR. VETOR AFASTADO.
3. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SEMELHANTE ÀQUELA UTILIZADA PARA A VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. EXPURGO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. JOSÉ E LUCAS. DIMINUIÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA MESMA PROPORÇÃO DE AUMENTO DAS PENAS-BASES, EM AMBOS OS DELITOS. PLEITO PREJUDICADO. PATAMAR JÁ UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO. TERCEIRA FASE. FURTO TENTADO. JOSÉ E LUCAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA CORRESPONDENTE À REDUTORA DA TENTATIVA. INVIABILIDADE, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATOS DE EXECUÇÃO AVANÇADOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO APLICADO (1/2). DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. JOSÉ E LUCAS. NÃO ACOLHIMENTO. NO ENTANTO, MULTA QUE DEVE SER APLICADA PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA CORPORAL. ANÁLISE DE EVENTUAL INSOLVÊNCIA DOS ACUSADOS AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JOSÉ E LUCAS. VIABILIDADE. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. ACUSADOS PRIMÁRIOS, DELITOS COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, COM APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. DECISÃO QUE SE ESTENDE À APELANTE LIDIANE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JOSÉ E LUCAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DAS SANÇÕES E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DESTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941144541/apelacao-criminal-apr-1634920198240008-blumenau-0000163-4920198240008

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0009290-38.2009.3.00.0000 MG 2009/0009290-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 4002002-24.2016.1.00.0000