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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03082817020178240020_3308c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03082817020178240020_2ec16.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0308281-70.2017.8.24.0020, de Meleiro

Relator: Desembargador Monteiro Rocha

DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO DE ENCARGOS SUPERIORES À PRETENSA CONTRATAÇÃO - ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE ACOLHIDA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNÁVEL - 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INACOLHIMENTO - PRÁTICA ABUSIVA CONTEMPLADA POR CONTRATO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES - TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA - 3. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE ÓRGÃO JULGADOR - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

1. Em contrato de adesão a empréstimo consignado via cartão de crédito, o consumidor deve ser bem informado, quanto à modalidade contratual, quanto aos encargos convencionais do empréstimo e quanto aos descontos em folha de pagamento, sob pena de afronta à informação e à boa-fé objetiva.

O reconhecimento de cláusula contratual abusiva não implica na remissão da dívida e tampouco na invalidação do contrato, acolhendo-se a modalidade de empréstimo pessoal consignado, da qual pretendia fazer parte.

2. Fundamentando-se a cobrança em cláusula contratual, é devida a compensação do indébito apenas na forma simples, porque incomprovada de forma inequívoca a má-fé.

3. Constitui ilícito passível de abalo moral a prática comercial abusiva que induz o consumidor à contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito, com aplicação de encargos superiores àqueles aos quais o aderente pretendia contratar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0308281-70.2017.8.24.0020, da comarca de Meleiro Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense em que é Apelante Adriano Leandro Cruz e Apelado Banco BMG S/A.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por meio eletrônico e votação unânime, dar parcial provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Cláudio Barreto Dutra e participaram do julgamento, realizado em 21 de fevereiro de 2019, o Exmo. Sr. Des. Jânio Machado e a Exma. Sra. Desa. Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 19 de março de 2019.

Desembargador Monteiro Rocha

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos morais, movida por Adriano Leandro Cruz contra Banco BMG S/A, sob o fundamento de ter contratado empréstimo consignado, na condição de beneficiário do INSS, sem ter sido informado adequadamente de que estava adquirindo crédito por vinculação à saque de cartão de crédito e constituição de reserva de margem consignável neste, com implicações remuneratórias muito além do tradicionalmente ofertado no mercado financeiro e do qual pretendia adquirir.

Por tal fato, pugnou, liminarmente, seja determinado à ré/instituição financeira que se abstenha de reservar sua margem consignável com o contrato de cartão de crédito (RMC).

No mérito, postulou a declaração de inexigibilidade do débito, com a condenação da financeira à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de sua fonte pagadora, mais indenização por abalo moral.

Citada, a ré apresentou contestação, defendendo ter agido de boa-fé e em estrito cumprimento/respeito à vontade exarada pelo contratante/adquirente. Disse que a parte recorrente não demonstrou a ocorrência de abalo moral, mas tão somente de mero aborrecimento cotidiano.

Requereu, enfim, a improcedência dos pedidos iniciais.

Houve réplica.

Processado o feito, sobreveio sentença, em que o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a contratação foi lícita, em atenção à vontade da parte aderente e às normas reguladoras do empréstimo consignado via cartão de crédito.

Inconformado, o autor interpôs apelação, alegando que essa modalidade de empréstimo jamais lhe foi explicada, estando crente de que seu empréstimo seria realizado como usualmente lhe é disponibilizado, mediante desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário sem qualquer outra vinculação.

Enfatizou que a vinculação do empréstimo consignado à adesão de cartão de crédito é prática abusiva, consubstanciando a ilegal venda casada.

Especificou, ainda, não fazer uso do cartão de crédito, em que pese sejam computados valores sob a rubrica de "pagamento mínimo consignável" do valor emprestado, os quais são inadimplidos pela falta de compreensão sobre a operação financeira.

Discorreu que o abalo moral decorre da prática abusiva perpetrada pela financeira que, através de engodo comercial, atrai o consumidor a contratar, sem entender o alcance do objeto contratado e suas consequentes implicações.

Houve contrarrazões.

Este é o relatório.


VOTO

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os reclames legais de admissibilidade.

A súplica recursal é dirigida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao argumento de que a contratação foi lícita, em atenção à vontade da parte aderente e às normas reguladoras do empréstimo consignado via cartão de crédito.

Passo à análise do feito.

1. Nulidade contratual - violação ao direito de informação

Alega o autor que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito jamais lhe foi explicada, estando crente de que seu empréstimo seria realizado como usualmente é disponibilizado, mediante desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, sem qualquer outra vinculação. Daí porque é nula a contratação, por violação ao direito de informação.

Razão assiste ao autor.

O autor não desconhece a contratação de empréstimo consignado ao qual aderiu, no entanto destaca que a modalidade celebrada não lhe foi informada adequadamente, especialmente quanto ao seu alcance, que acarreta a aplicação de encargos superiores àqueles ordinariamente previstos para o empréstimo consignado - porque vinculado às astronômicas taxas de operações de cartão de crédito.

Como a causa de pedir está fundamentada na ausência de compreensão quanto ao sentido e alcance do contrato - de modo a inviabilizar a vinculação do consumidor às obrigações por si assumidas -, a controvérsia cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais.

Para demonstrar a compreensão do contrato pelo consumidor, o banco réu apresentou a minuta de adesão a cartão de crédito consignado e autorização do autor para desconto em folha de pagamento (fls. 219-229), ao qual ele se obrigou a pagar mensalmente o valor indicado, na quantia base de R$ 40,45, em cujo valor emprestado é acrescido de encargos remuneratórios de 3,36% a.m e 48,67% a.a.

Entretanto, a simples apresentação do contrato não comprova a respectiva validade, mormente quando a alegação do autor é a ocorrência de vício de consentimento, por falta de informação (erro).

Assim, a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar que o autor detinha conhecimento sobre os meandros da contratação, em especial de que a contratação de empréstimo pela modalidade de saque via cartão de crédito possuía encargos muito superiores ao de empréstimo pessoal.

É obrigação do fornecedor prestar as informações necessárias à perfectibilização da relação jurídica; a mera assinatura do instrumento contratual não torna clarividente o conhecimento acerca da modalidade, notadamente quanto à incidência de juros remuneratórios elevados.

O Diploma de Consumo relativizou o princípio do pacta sunt servanda, reformulando completamente a feição individualista que caracterizava o direito contratual privado, tornando inadmissíveis cláusulas contratuais que colocavam o consumidor em situação de desequilíbrio, exigindo comportamentos leais e solidários dos fornecedores, a fim de não causar prejuízo aos consumidores.

As provas trazidas pela instituição bancária demonstram a contratação, mas não apontam a cientificação do consumidor hipossuficiente acerca do seu alcance. Aos olhos do consumidor, o empréstimo consignado aparenta aquisição, contudo, é obscura, seja pela incerteza textual ao consumidor vulnerável, seja pela incontroversa falta de explicação sobre o contrato.

Outrossim, "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112, do CC)". Trata-se de colorário dos princípios da eticidade e da boa-fé objetiva.

A instituição financeira não nega que o autor a procurou para formalização de empréstimo consignado com desconto direto em seus benefícios previndenciários. Daí a inobservância do fornecedor daquilo que efetivamente pretendia adquirir o consumidor, impondo-se contratação com efeitos prejudiciais ao mesmo e à própria relação de consumo.

Caberia à requerida diligenciar documento apartado, com assinatura do consumidor, explicitando as diferenças entre a modalidade contratada e àquela usualmente oferecida no mercado, com linguagem clara e acessível para refutar qualquer alegação sobre a incompreensão da celebração.

Com base no princípio da informação e transparência (arts. , III, e , ambos do CDC), conclui-se que não se pode condicionar o consumidor à disposição contratual dificultosa à compreensão de seu sentido e alcance.

Por isso, a necessária informação sobre o alcance do contrato era evidente, notadamente quando há aplicação de encargos remuneratórios atrelados ao uso de cartão de crédito.

A explicação quanto a essa modalidade de empréstimo (via cartão de crédito) é de tamanha importância, por influenciar diretamente na forma de incidência remuneratória e de pagamento do débito.

Levando-se em consideração que o ônus da prova foi invertido, e que a requerida não demonstrou a inexistência de vícios na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, sendo inaplicáveis as cláusulas contratuais que impliquem em difícil compreensão da modalidade avençada.

Sobre o tema, Rizzatto Nunes expõe que "na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem elas". (in Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. 2006. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 129)

É dever do fornecedor informar adequadamente o consumidor acerca das disposições contratuais, sendo que, na hipoinformação ou também na hipótese de hiperinformação, não será o consumidor obrigado a cumprir o pacto, em razão de desconhecer a realidade contratual.

A par dessas considerações, inexistindo informação, clara, suficiente e adequada ao consumidor, não pode a modalidade de empréstimo consignado contratada vinculá-lo, porquanto fustigados os princípios da transparência e da informação contratual.

O Código de Defesa do Consumidor é claro em seu art. 46 que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

Nesse sentido, é da ensinança de Nelson Nery Junior:

"Dar oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato não significa dizer para o consumidor ler as cláusulas do contrato de comum acordo ou as cláusulas contratuais gerais do futuro contrato de adesão. Significa, isto sim, fazer com que tome conhecimento efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo sob análise a mera cognoscibilidade das bases do contrato, pois o sentido teleológico e finalístico da norma indica dever o fornecedor dar efetivo conhecimento ao consumidor de todos os direitos e deveres que decorrerão do contrato, especialmente sobre as cláusulas restritivas de direitos do consumidor, que, aliás, deverão vir em destaque nos formulários de contrato de adesão" (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 542).

É entendimento jurisprudencial desta E. Corte de Justiça que se aplica ao caso concreto:

- "Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III).

À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas.

Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demandado invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. [...] APELO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Relator Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, Apelação Cível n. 0300594-83.2018.8.24.0092, j. 29-11-2018).

O raciocínio não destoa da conclusão adotada pelo eminente Desembargador Cláudio Barreto Dutra, no sentido de que, "imposto negócio jurídico prejudicial ao consumidor, diverso do pretendido, com taxas de juros superiores à modalidade padrão de empréstimo consignado (porquanto incidentes aquelas relativas ao cartão de crédito), [acaba] gerando uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da fatura, em clara ofensa à boa-fé contratual" (TJSC, Quinta Câmara de Direito Comercial, Apelação Cível n. 0301908-34.2017.8.24.0081, j. 22-11-2018).

A par disso, torna-se inválida a modalidade de contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito (fl. 111) celebrada entre as partes, reconhecendo-se a inexigibilidade dos débitos perseguidos extrajudicialmente pela casa bancária.

Todavia, o reconhecimento dessa abusividade contratual não implica na remissão da dívida e tampouco possibilita a invalidação do contrato, permitindo-se a conversão do contrato de empréstimo de cartão consignado (RMC) para o de consignação pessoal, aplicando-se a taxa média de mercado incidente aos aposentados/pensionistas do Regime Geral de Previdência Social à época da contratação, devendo os valores indevidamente deduzidos do benefício do autor serem descontados do saldo devedor.

Essa hipótese decorre de entendimento assente desta Câmara de Direito Comercial:

- "APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO. TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A ESPÉCIE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Quinta Câmara de Direito Comercial, Relator Desembargador Cláudio Barreto Dutra, Apelação Cível n. 0301908-34.2017.8.24.0081, j. 22-11-2018).

- "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ITEM. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Quinta Câmara de Direito Comercial, Relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, Apelação Cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, j. 21-06-2018).

Assim, dou parcial provimento ao recurso, quanto ao tópico.

2. Repetição de indébito

No tocante à pretensa restituição em dobro dos valores pagos pelo autor/apelante ao banco réu, não se verifica a má-fé do banco na cobrança dos valores, até porque derivam de cláusula contratual, até então válida e eficaz.

Preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano injustificável".

Comentando o mencionado dispositivo legal, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin anota o seguinte:

"A pena do art. 42, parágrafo único, rege-se por três pressupostos objetivos e um subjetivo ('engano justificável').

No plano objetivo, a multa civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser extrajudicial; finalmente, deve ela ter por origem uma dívida de consumo.

[...]

Se o engano é justificável, não cabe a repetição.

No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção.

Segundo entendimento do STJ,"a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor"(STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, AgRg no REsp n. 848.916/PR, j. 6-10-2011).

Como não se confunde a ausência de transparência e de informação ao consumidor, com inequívoca má-fé na cobrança das prestações pelo fornecedor até então exigíveis, não há que se falar em restituição em dobro do indébito.

Em casos semelhantes ao analisado, tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a devolução do indébito deve ser efetuada na forma simples, em consequência de pactuação contratual entre as partes autorizando a cobrança, o que afasta, per se, a má-fé do banco requerido.

Citam-se os referidos entendimentos aplicáveis ao caso sub examine:

-"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. [...] EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSC, Quinta Câmara de Direito Comercial, Relator Desembargador Jânio Machado, Apelação Cível n. 0302460-29.2018.8.24.0092, j. 07-02-2019).

-"APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSC, Quinta Câmara de Direito Comercial, Relator Desembargador Cláudio Barreto Dutra, Apelação Cível n. 0307099-33.2017.8.24.0090, j. 31-01-2019).

Desse modo, a devolução dos valores descontados dos benefícios previdenciários do autor deve ocorrer de forma simples, e não em dobro como pretende.

Assim, condena-se o réu a repetir de forma simples os valores descontados dos benefícios previdenciários do autor, permitida a dedução dos valores em razão da conversão da modalidade de contratação do tópico acima.

3. Abalo moral

Enfatiza o autor que a conduta ilícita da requerida - em tergiversar a contratação de empréstimo consignado, entregando-lhe produto diverso daquele que acreditava estar contratando - acarretou abalo moral presumido, mormente quando da aplicação de encargos elevados se comparados àquilo que acreditava contratar.

Com razão o autor.

Ato lesivo é toda ação ou omissão voluntária que viola direito ou causa prejuízo a outrem. Dano é toda lesão a bens ou interesses juridicamente tutelados, sejam de ordem patrimonial, sejam de ordem puramente moral (AGOSTINHO ALVIM, Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências, Saraiva, 1972, p. 172). Nexo causal é o liame jurídico que se estabelece entre causa (fato lesivo) e conseqüência (dano), de uma tal maneira que se torne possível dizer que o dano decorreu irrecusavelmente daquela causa.

É indevido e ilegal o desconto em proventos de seguridade social, de consumidor vulnerável, por modalidade obscura e não reconhecida pelo mesmo, em violação à transparência e eticidade obrigacional.

Assim, pela teoria do risco, que encampa a responsabilidade civil nas relações de consumo, a empresa deve responder quando, em decorrência do risco criado por sua atividade empresarial, houver causado prejuízo a outrem. A propósito, transcreve-se o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil:

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Comentando e aplaudindo a posição adotada na legislação, o Professor Silvio Rodrigues ensina o seguinte:

" Se alguém (o empresário, por exemplo), na busca de seu interesse, cria um risco de causar dano a terceiros, deve repará-lo, mesmo se agir sem culpa, se tal dano adveio "(RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: responsabilidade civil: v. 4. 19ª edição: atualizada de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 162).

A opção mercadológica de oferecer empréstimo consignado com pagamento via cartão de crédito, sem prévia e suficiente compreensão dos consumidores sobre as respectivas disposições contratuais, causa risco aos contratantes, sendo prática abusiva passível de responsabilização da ré pelos danos advindos do risco dessa atividade.

O estabelecimento bancário não se cercou das cautelas inerentes à atividade negocial; não informou detidamente o consumidor sobre os reflexos deletérios da contratação e impôs-lhe a aquisição (casada) de cartão de crédito, que funciona como indexador dos encargos remuneratórios do contrato.

Assim, está configurado o ato ilícito da empresa ré.

O abalo moral está caracterizado. É evidente o abalo psíquico sofrido por consumidor reconhecidamente vulnerável, que é submetido a contratação diversa da qual imaginava estar aderindo, em nítido prejuízo à sua remuneração alimentar. Ditos efeitos deletérios são, portanto, presumidos, não se fazendo necessária a sua prova para caracterizar o dano moral advindo do ilícito.

Aliás, é este o entendimento jurisprudencial consolidado desta 5ª Câmara de Direito Comercial:

-"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. [...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Quinta Câmara de Direito Comercial, Relator Jânio Machado, Apelação Cível n. 0301196-74.2018.8.24.0092, j. 22-11-2018).

Como não se perquire o elemento subjetivo culpa, patenteados estão os requisitos da responsabilidade civil objetiva do requerido: ação do agente; dano experimentado pela vítima e relação de causalidade entre a ação e o dano, mormente inexistindo quaisquer elementos probatórios excludentes de responsabilidade civil.

Reconhecida a responsabilidade do estabelecimento bancário pelos efeitos da modalidade de empréstimo aplicada ao autor, passo à fixação do quantum reparatório.

4. Quantum indenizatório

Está assentado em nosso direito que em sede de abalo de crédito o magistrado deve fixar a indenização através dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, adotando valor que não sirva de lucro à vítima e que não cause a ruína do patrimônio do ofensor.

Outrossim, a quantificação do abalo de crédito deve atender às funções reparatória e pedagógica, das quais se reveste a indenização.

Sobre o assunto, oportuno trazer à colação excerto doutrinário de Sérgio Cavalieri Filho:

"Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprobabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).

Pondera-se que a valoração do abalo de crédito não se destina a quantificar os percalços vivenciados pela vítima com o ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.

Como a fixação de reparações em patamar elevado deve ser evitada, trago aos autos ensinamento doutrinário do jurista Calmon de Passos, inserto em artigo intitulado" O Imoral nas Indenizações por Dano Moral ", entendendo que o prejuízo extrapatrimonial deve ser reparado através de fundamentos éticos e morais:

"Quando a moralidade é posta debaixo do tapete, esse lixo pode ser trazido para fora no momento em que bem nos convier. E justamente porque a moralidade se fez algo descartável e de menor importância no mundo de hoje, em que o relativismo, o pluralismo, o cinismo, o ceticismo, a permissividade e o imediatismo têm papel decisivo, o ressarcimento por danos morais teria que também se objetivar para justificar-se numa sociedade tão eticamente frágil e indiferente. O ético deixa de ser algo intersubjetivamente estruturado e institucionalizado, descaracterizando-se como reparação de natureza moral para se traduzir em ressarcimento material, vale dizer, o dano moral é significativo não para reparar a ofensa à honra e aos outros valores éticos, sim para acrescer alguns trocados ao patrimônio do felizardo que foi moralmente enxovalhado"(Revista Jus Navegandi, 2002, in www.jus.com.Br)

Para uma valoração proporcional ao dano, há que se considerar o grau de reprobabilidade da conduta e os efeitos advindos da ilegítima modalidade contratual imposta ao consumidor.

No caso concreto, é censurável a conduta da ré, que foi imprudente ao conceder crédito ao consumidor pela modalidade de cartão de crédito sem sua devida cientificação e reconhecimento. Entretanto, os efeitos advindos da ilegal prática comercial não são extraordinários; ao menos não houve demonstração nesse sentido.

Por tudo isso, sopesando as peculiaridades presentes no caso concreto e visando a valoração equânime ao dano sofrido pelo autor, entendo adequado, dentro dos parâmetros fixados pela assente jurisprudência do STJ, o valor de R$ 5.000,00, de modo a não gerar excessiva valoração ao bem jurídico protegido e, tampouco, desvalia ao patrimônio moral do ofendido. Nesse sentido: Ap. Civ. 0309821-62.2017.8.24.0018, Relª. Desª. Soraya Nunes Lins.

O valor indenizatório de R$ 5.000,00 é acrescido de correção monetária e de juros de mora.

No concernente à correção monetária, aplica-se entendimento sumulado do STJ (Súmula 362 do STJ), segundo o qual" a correção monetária do valor da indenização do dano moral [abalo moral] incide desde a data do arbitramento ".

Por sua vez, os juros de mora devem incidir a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça abaixo:

-" o termo inicial dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é a citação, conforme a jurisprudência assente desta Corte "(STJ, 4ª T., Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, AgInt no AREsp 955.609/RJ, j. 8-8-2017).

Ex positis, conheço do recurso do autor e dou-lhe parcial provimento, com reconhecimento de abusividade da contratação de empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, convertendo-se a espécie para empréstimo consignado com aplicação de taxas média de mercado e permitida a dedução simples dos valores anteriormente adimplidos e da indenização por danos morais.

5. Ônus sucumbenciais

Em razão da modificação do resultado do julgamento, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Assim, levando-se em conta que o autor sucumbiu na parte mínima do pedido (foi reconhecido o direito à repetição simples, e não em dobro) deve a requerida arcar com custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Monteiro Rocha


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941091052/apelacao-civel-ac-3082817020178240020-meleiro-0308281-7020178240020/inteiro-teor-941091131

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