Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 402XXXX-16.2019.8.24.0000 Concórdia 402XXXX-16.2019.8.24.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 4021069-16.2019.8.24.0000 Concórdia 4021069-16.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

4 de Dezembro de 2019

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_40210691620198240000_92d19.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_ED_40210691620198240000_ab237.rtf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS APONTADAS EIVAS DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NO EMBARGADO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo as apontadas máculas de contradição e omissão (art. 1.022 do CPC), o decisum recorrido deve permanecer indene, impondo-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para combater as razões de decidir.