jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300125-61.2016.8.24.0139 Porto Belo 0300125-61.2016.8.24.0139

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Gerson Cherem II
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001256120168240139_d4f0a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001256120168240139_24f64.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DA AUTORA.

2) DO APELO. 2.1) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA AVENÇA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. COMPRADOR QUE COMPROVA O PAGAMENTO DE CINQUENTA E TRÊS POR CENTO DAS PRESTAÇÕES. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. 2.2) DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. ALEGADA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E NEGATIVA DA CREDORA EM RECEBER AS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/1973. INVIABILIDADE DE OBRIGAR-SE O CREDOR A RECEBER A PRESTAÇÃO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA, CONSOANTE ARTS. 313E 314, CC. RESCISÃO CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 457, DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 2.3) MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO. REDUÇÃO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO RÉU. "Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento." (REsp n. 1723519/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 28.08.2019). 2.4) TENCIONADO RESSARCIMENTO POR ABALO ANÍMICO EM FACE AO CONTRATO INADIMPLIDO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "Em regra, o mero inadimplemento contratual não é bastante a provocar dano de ordem moral, não passando de mero dissabor. Somente é admissível falar em prejuízo desta ordem se do descumprimento resultam fatos que exacerbam o mero dissabor." (AC n. 2011.007300-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 21.11.2013). 2.5) ALUGUERES PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE NA RESCISÃO DA AVENÇA. VALORES APURÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2.6) ALEGADO PELO RÉU DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS INSTALAÇÕES ALEGADAS E DOS GASTOS EFETIVADOS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO DAS ASSERTIVAS. ÔNUS DO DEMANDADO, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC/73. TESE RECHAÇADA. 2.7) PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MANEJADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE DA ACTIO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. "'Mostra-se inadequada a dedução pelo réu, em sede de contestação, em demanda que tramita sob a égide do rito ordinário, de pedido contraposto ao do autor, ainda que baseado nos mesmos fatos alegados na petição inicial, razão pela qual não merece ser conhecida a pretensão articulada.' (AC 2002.022075-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Dias Figueira Junior)." (AC n. 2011.066103-9, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 24.07.2012).
3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE UM TERÇO PARA A AUTORA E DOIS TERÇOS PARA O RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO), DIVIDIDOS NA MESMA PROPORCIONALIDADE.
4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO PARCIAL SUCESSO DO INCONFORMISMO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941069997/apelacao-civel-ac-3001256120168240139-porto-belo-0300125-6120168240139

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1042104-25.2016.8.26.0100 SP 2018/0023436-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110073007 SC 2011.007300-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110661039 Sombrio 2011.066103-9