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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0026579-48.2015.8.24.0023 São José 0026579-48.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00265794820158240023_390ce.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00265794820158240023_7c19b.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0026579-48.2015.8.24.0023, de São José ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0026579-48.2015.8.24.0023, de São JoséRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 297C/C ART. 304, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. (I) DUPLA PENALIZAÇÃO. APELANTE QUE JÁ FOI PUNIDA NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO, PELA DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. (II) INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. (III) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 301, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO É FUNCIONÁRIA PÚBLICA. EMPREGADA CELETISTA DE EMPRESA PRIVADA. (IV) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 298C/C ART. 304DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATESTADO MÉDICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE SE QUALIFICA COMO DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA - Os crimes de falsificação de documentos (públicos ou particulares) possuem, como bem jurídico tutelado, a fé pública, de modo que eventual consequência sofrida pela apelante noutro ramo do Direito é incapaz de afastar a necessidade de responsabilização penal pelo ilícito perpetrado - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Corte, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados contra a fé pública - O uso de documento público falso capaz de, em um primeiro momento, ludibriar o empregador, levando-o a consultar sua autenticidade com o médico subscritor, é capaz de induzir em erro o homem médio e, consequentemente, configurar o crime de uso de documento falso. Não há falar em falsificação grosseira - O delito do art. 301, § 1º, é crime próprio que só pode ser praticado por funcionário público, bem como exige que a vantagem pretendida seja de natureza pública, o que não é o caso da agente que falsifica atestado médico para ludibriar empresa privada e obter vantagem pessoal, consistente em faltar o serviço sem o respectivo desconto salarial - O atestado falso emitido em papel com timbre do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Secretaria Municipal de Saúde, assinado e carimbado supostamente por médica que atende no referido posto de saúde - equiparada, portanto, à funcionária pública - , qualifica-se como documento público e enseja a aplicação da pena prevista no art. 297(c/c art. 304) do Código Penal. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES 5/2019 E 8/2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE ABRANGE ATUAÇÃO RECURSAL - A remuneração devida ao defensor dativo, que atua nos primeiro e segundo graus de jurisdição, deve observar as Resoluções 5/2019 e 8/2019, ambas do Conselho da Magistratura deste Tribunal - Recurso conhecido e desprovido. V
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