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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0017621-40.2018.8.24.0000 Itajaí 0017621-40.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Direito Criminal
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EI_00176214020188240000_80c85.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EI_00176214020188240000_617cd.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAEmbargos Infringentes e de Nulidade n. 0017621-40.2018.8.24.0000 e n. 0017771-21.2018.8.24.0000, de ItajaíRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ELABORAR OU APRESENTAR ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO FALSO OU ENGANOSO, INCLUSIVE POR OMISSÃO (ARTIGO 69-A DA LEI N. 9.605/98). EMBARGANTE ISABELLA. POSTULADA A PREVALÊNCIA DO VOTO DO RELATOR (VENCIDO NO PONTO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIDADE. PARECER DE CARÁTER OPINATIVO QUE, EM TESE, DEMONSTRA CULPA, QUIÇÁ ERRO GROTESCO OU OMISSÃO ESSENCIAL POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE DESTA QUE SERÁ APURADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, IMUNIDADE DA ADVOGADA QUE NÃO É ABSOLUTA. PRECEDENTES. EMBARGANTES PROTEGER CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - ME E REGINES ROEDER. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS APTOS A DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO TIPO PENAL (ART. 69-A DA LEI N. 9.605/1998). CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA MANUTENÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À EMBARGANTE ISABELLA E EM FUNÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AOS EMBARGANTES RÉGINES ROEDER E PROTEGER CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - ME. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE, NÃO PROVIDO OS EMBARGOS OPOSTOS POR ISABELLA E PROVIDO OS EMBARGOS MANEJADOS POR RÉGINES ROEDER E PROTEGER CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - ME. V
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