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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306135-62.2018.8.24.0039 Lages 0306135-62.2018.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03061356220188240039_88905.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03061356220188240039_356bd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELA CONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA AVENÇA CONVENCIONADA PARA A MODALIDADE INICIALMENTE PRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA SACADA EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE DE READEQUAÇÃO DA AVENÇA ENTABULADA - VALORES QUE FORAM EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA, AINDA QUE PROMOVIDA A READEQUAÇÃO CONTRATUAL- RECLAMO DESPROVIDO NO PARTICULAR.

A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a instituição financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pelo demandante. Assim, imperiosa manutenção da decisão objurgada que determinou a readequação da contratação para a modalidade inicialmente pretendida, qual seja, de empréstimo consignado puro e simples. De outra banda, sustenta a casa bancária a necessidade de devolução da quantia sacada em seu desfavor. Todavia, denota-se que houve tão somente a readequação da modalidade avençada, e não o reconhecimento de sua nulidade. E, decorrendo os valores recebidos pela parte autora da referida pactuação, não há falar em restituição da importância. ARGUMENTO DE SER INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 876DO CÓDIGO CIVIL- REEMBOLSO NA FORMA SIMPLES DO SALDO EM FAVOR DA AUTORA. Estabelece o art. 876do Código Civilque "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". Dessa forma, caso exista saldo em favor da autora, a restituição deve ocorrer na forma simples, a ser corrigida pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescida de juros moratórios no patamar de 1% ao mês, a contar da citação. DANO MORAL - ATO ILÍCITO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE REDUZIU A CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS - REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA NA QUESTÃO. Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (CDC, art. 14). Ademais, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (CC, arts. 186e 927). Tratando-se de pessoa que percebe benefício previdenciário equivalente a um pouco mais de um salário mínimo, a indigitada quantia descontada, ainda que inexpressiva isoladamente, afigura-se significativa, sobretudo quando expandida por tempo razoável (por, no mínimo, 34 meses), a demandar, no caso, inequívoco abalo anímico. PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DOS LITIGANTES - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE EXAMINADA. As normas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos para arbitramento do "quantum" indenizatório, sabendo-se, apenas, que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em consideração o mencionado artigo, as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico do ressarcimento. Na hipótese em análise, a autora é pessoa percebedora de benefício previdenciário, cujo valor ultrapassa um pouco mais de 1 (um) salário mínimo mensal (R$ 1.097,95). Por outro lado, a responsável pela reparação é instituição financeira dotada de grande poderio econômico com larga atuação no mercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, principalmente ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se adequada a manutenção do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). "ASTREINTES" - DECISÃO QUE FIXOU MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MENSAIS, LIMITADA A R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) - POSTULAÇÃO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE MINORAÇÃO - INCONFORMISMO DESAGASALHADO NESSES ASPECTOS - VIABILIDADE JURÍDICA DA COMINAÇÃO - MEDIDA COERCITIVA QUE VISA EVITAR A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL EMANADA - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO CAPÍTULO. A imposição de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial que determine a abstenção de reserva de margem consignável (RMC) de benefício previdenciário é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 537 do Código Fux) e, dessa forma, nada obsta a sua aplicação. Carecendo os autos de elementos que indiquem a desproporcionalidade do valor da penalidade estabelecida em primeiro grau de jurisdição - no caso, de R$ 3.000,00 mensais, limitada a R$ 60.000,00 -, deve tal patamar ser mantido. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. Nos moldes do posicionamento da Corte Superior, revela-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico da parte recorrida nas hipóteses de não conhecimento integral ou desprovimento do reclamo interposto pela adversária, prescindindo tal acréscimo da apresentação de contraminuta, fato este que deve ser ponderado apenas para quantificação do estipêndio em sede de recurso. No caso, tendo em vista o desprovimento da insurgência, eleva-se a verba honorária em 5% sobre o valor da condenação, mantido o parâmetro estabelecido pela decisão impugnada e observada, para a fins de dimensionamento, o oferecimento de resposta à insurgência.
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