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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0010908-39.2012.8.24.0039 Lages 0010908-39.2012.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00109083920128240039_292b5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00109083920128240039_b534c.rtf
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Ementa

Apelação Criminal. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do código penal). Sentença condenatória. Recurso da acusação adstrito à dosimetria. Pretensa majoração da pena-base. Acolhimento. Acusado possuidor de cinco condenações transitadas em julgado aptas ao reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis (ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE), PERMANECENDO UMA CONDENAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NON BIS IN IDEM. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. Almejado reconhecimento da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Acusado detentor de condenaçÃO pretérita por delito de mesma natureza. PredomÍnio da reincidência específica, NOS TERMOS DO ART. 67DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EXCELSO PRETÓRIO. TODAVIA, Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do estado em razão da pena irrogada ao acusado. Punibilidade extinta. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941058161/apelacao-criminal-apr-109083920128240039-lages-0010908-3920128240039

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