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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004407-34.2013.8.24.0007 Capital 0004407-34.2013.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00044073420138240007_3e9a8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00044073420138240007_e8962.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR (ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DAS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTO PRESTADO PELO OFENDIDO NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE POSSUI COERÊNCIA COM AS DEMAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ART. 59, CPM). INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12 DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 84 DO CPM; ARTS. 606, 608, 611 E 626 DO CPPM). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CONTRARRAZÕES. VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. EXEGESE DO ART. 85, §§ 1º, , E 11º DO NOVO CPC C/C ART. § 3º DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. ARE N. 964246/STF. REPERCUSSÃO GERAL. POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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