Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001770-22.2019.8.24.0033 Itajaí 0001770-22.2019.8.24.0033

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. APELANTE L. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMOSTRA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. REQUERIMENTO DOS DOIS APELANTES PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA AQUELE TIPIFICADO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DO APELANTE L. DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/09. NÃO ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. PROCESSO EM ANDAMENTO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO MESMO DELITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ PEDIDO, TAMBÉM DA DEFESA DE L., DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENA JÁ IMPOSTA NESSE PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME. APELANTE L. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER FIXADO O ABERTO. INVIABILIDADE. "QUANTUM" DE PENA QUE JUSTIFICA O SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO DE L., QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE PENAL CONDENATÓRIO E EXECUÇÃO IMEDIATA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS A TÍTULO DE SUSPENSÃO DA PENA QUANTO AO APELANTE G. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.