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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001312-06.2010.8.24.0167 Garopaba 0001312-06.2010.8.24.0167

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00013120620108240167_8ae91.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00013120620108240167_8e12a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO (EXTRAORDINÁRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO (CPC/1973, ART. 269, I). IRRESIGNAÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA POSTULAÇÃO. VEICULADA INOBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO (ESTATUTO DA TERRA, ART. 65). TESE REPELIDA. DISPOSITIVO DE LEI INAPLICÁVEL IN CASU. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. "(.) I APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO (EXTRAORDINÁRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO (CPC/1973, ART. 269, I). IRRESIGNAÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA POSTULAÇÃO. VEICULADA INOBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO (ESTATUTO DA TERRA, ART. 65). TESE REPELIDA. DISPOSITIVO DE LEI INAPLICÁVEL IN CASU. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES."(.) I

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO (EXTRAORDINÁRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO (CPC/1973, ART. 269, I). IRRESIGNAÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA POSTULAÇÃO. VEICULADA INOBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO (ESTATUTO DA TERRA, ART. 65). TESE REPELIDA. DISPOSITIVO DE LEI INAPLICÁVEL IN CASU. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. "(.) I APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO (EXTRAORDINÁRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO (CPC/1973, ART. 269, I). IRRESIGNAÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA POSTULAÇÃO. VEICULADA INOBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO (ESTATUTO DA TERRA, ART. 65). TESE REPELIDA. DISPOSITIVO DE LEI INAPLICÁVEL IN CASU. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES."(...) I - 'A impossibilidade de divisão do imóvel em área inferior ao módulo rural estipulado pelo INCRA, estabelecida no art. 65do Estatuto da Terra, conversa com as hipóteses de transmissão da propriedade, e não com as formas de aquisição originária, como é o caso da usucapião.
2. Quanto à usucapião de imóveis rurais, a Constituição Federal (art. 191) estabelece apenas o limite máximo correspondente a 50 hectares, sendo, pois, incabível a restrição infraconstitucional relativa à área mínima representada pelo módulo rural.
3. Comprovados os rígidos requisitos da usucapião extraordinária, viável a aquisição da propriedade, ainda que a gleba de terra seja inferior ao módulo rural estipulado para a localidade, sobretudo em razão do princípio da função social da propriedade'
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