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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00027893220198240011_03df9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00027893220198240011_35f73.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Execução Penal n. 0002789-32.2019.8.24.0011, de Brusque

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Agravo de Execução Penal. Recurso interposto pela defesa contra decisão que não reconheceu a detração e indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto.

Pretensa detração de período em que o apenado permaneceu preso provisoriamente em ação penal diversa daquela em que cumpre a execução definitiva. Fatos diversos. Execução de pena de crime anterior ao período de prisão cautelar. Não cabimento. Hipótese em que imprescindível a sentença absolutória ou extintiva de punibilidade no autos em que ocorreu a Segregação cautelar e, no caso, não ocorrência do trânsito em julgado. Aliás, sequer submetido a julgamento. Precedentes.

Pleito de progressão ao regime aberto. NECESSIDADE DE RESGATE DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA RELATIVA AO CRIME HEDIONDO (ART. , § 2º, DA LEI N. 8.072/1990) E 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA TANGENTE AO CRIME COMUM (ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). CUMPRIMENTO MÍNIMO DA PENA NÃO VERIFICADO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0002789-32.2019.8.24.0011, da comarca de Brusque (Vara Criminal) em que é Agravante Ricardo Venske e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 22 de outubro de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ernani Guetten de Almeida. Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 4 de novembro de 2019.

Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Ricardo Venske, assistido pela Defensoria Pública, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Brusque, nos autos de n. 0007866-97.2012.8.24.0033, que não reconheceu a detração e indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, ante o não preenchimento do requisito objetivo (p. 441-443 do PEC).

O agravante, em síntese, alega que deve ser contabilizado o tempo de prisão provisória - 2 anos, 5 meses e 2 dias -, nos autos n. 0004733-74.2016.8.24.0011, como pena cumprida no PEC n. 0007866-97.2012.8.24.0033.

Argumenta que se o apenado for condenado na ação penal onde foi preso preventivamente, tal prisão naturalmente será somada à presente pena e considerada como cumprimento, não havendo razão para não ser contabilizada.

Em razão do exposto, requereu a reforma da decisão agravada, a fim de considerar o período de prisão provisória em processo diverso como pena cumprida e, por conseguinte, conceder ao apenado a progressão ao regime aberto (p. 10-13).

Apresentadas as contrarrazões (p. 19-21) e, mantida a decisão agravada (p. 22), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Sra. Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (p. 32-35).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Ricardo Venske, contra decisão que não reconheceu a detração e, por conseguinte, indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, ante o não preenchimento do requisito objetivo.

O recurso é de ser conhecido, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Colhe-se do Processo de Execução Penal em exame que o reeducando foi condenado às penas que, somadas, totalizam 9 anos, 1 mês e 17 dias, sendo 8 anos e 6 meses de reclusão, e 7 meses e 17 dias de detenção.

Na data em que progrediu ao regime semiaberto (17/06/2015), o apenado já havia resgatado 5 anos, 2 meses e 2 dias, remanescendo o resgate de 3 anos, 3 meses e 28 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 7 meses e 17 dias de detenção, em regime aberto.

O agravante, busca a detração do período de 2 anos, 5 meses e 2 dias, em que permaneceu preso preventivamente, nos autos n. 0004733-74.2016.8.24.0011 e, por conseguinte, a concessão da progressão ao regime aberto.

Dispõe o art. 42 do Código Penal que: "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior".

Acerca do referido cômputo, o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt esclarece:

Por meio da detração penal se permite descontar, na pena ou na medida de segurança, o tempo de prisão ou de internação que o condenado cumpriu antes da condenação (art. 42). Esse período anterior à sentença penal condenatória é tido como de pena ou medida de segurança efetivamente cumpridas. (Código penal comentado, 5ª edição, São Paulo: Saraiva, 2009, p.134).

Igualmente, Guilherme de Souza Nucci ensina:

Detração e regime de cumprimento da pena: estabelece o art. 42 do Código Penal que o tempo de prisão provisória, de qualquer espécie, deve ser computado como cumprimento de pena. Isso significa que, inaugurando-se o processo de execução, o juiz deve descontar aquele período (prisão cautelar) do total da pena. Feito o referido desconto, passa a verificar se cabe a concessão de algum benefício, como, por exemplo, a progressão de regime"(Código de processo penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 868).

No caso em apreço, pretende o reeducando que se considere o período em que ele permaneceu preso preventivamente em ação penal diversa daquela em que cumpre a execução (n. 0007866-97-2012.8.24.0033).

Ocorre que o apenado restou preso preventivamente, nos autos da ação penal n. 0004733-74.2016.8.24.0011, de 08/12/2016 a 09/05/2019, quando obteve a revogação da prisão, por meio de Recurso em Sentido Estrito, estando o processo em trâmite na Vara Criminal da comarca de Brusque.

Vale dizer, não se desconhece a possibilidade de computar o período em que o apenado permaneceu segregado cautelarmente como tempo de pena efetivamente cumprida, consoante disposto no art. 42 do CP supracitado; contudo, no caso de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele que ensejou a execução - hipótese dos autos - só é cabível quando o crime tiver sido cometido em data posterior ao delito pelo qual cumpre a execução definitiva e nestes autos a sentença seja absolutória ou extintiva de punibilidade.

Desse modo, embora a execução da pena seja de crime anterior ao período de prisão cautelar, ou seja, o tempo da segregação é decorrente da prática de delito ocorrido em data posterior, só poderá ser computado para fins de detração no processo de execução em questão, após o trânsito em julgado da ação penal em que ocorreu a prisão cautelar, ocasião em que, absolvido ou extinta a punibilidade, far-se-á apenas a detração e, havendo condenação, realizar-se-á o somatório das reprimendas, nos termos do art 111 da LEP e, após, o desconto do período de prisão provisória.

Nesse sentido, colhem-se julgados desta Corte de Justiça:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO RETROATIVA - INVIABILIDADE - RESGATE DE PRISÃO PREVENTIVA EM PERÍODO POSTERIOR AO DELITO PELO QUAL CUMPRE PENA DEFINITIVA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EXTINTIVA OU DE REDUÇÃO DA PENA REFERENTE AO FEITO ONDE PERDURA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DA REPRIMENDA - DEMAIS LAPSOS DE TEMPO COMPUTADOS NAS DELIBERAÇÕES A QUO - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - OBSERVÂNCIA DO ART. 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Execução Penal n. 0000679-28.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-04-2018, grifou-se).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DETRAÇÃO POR PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DECISÃO POSTERIOR, ADEMAIS, QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Execução Penal n. 0020144-13.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-05-2016, grifou-se).

Como se vê, impossível acolher o pedido de detração do período de 8-12-2016 a 9-5-2019, concernente a prisão provisória nos autos n. 0004733-74.2016.8.24.0011, uma vez que referida ação penal não transitou em julgado, aliás, sequer fora submetida a julgamento.

Assim, não há como computar o tempo de segregação cautelar como pena cumprida no processo de execução penal em andamento, alvo do agravo, como pretende a defesa.

Tocante ao pleito de progressão ao regime aberto, sendo inviável a detração requerida pela defesa, tem-se que ausente o preenchimento do requisito objetivo à concessão da benesse.

Explica-se.

A progressão de regime prisional, quanto ao delito comum, está prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal, in verbis:

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão (grifou-se).

No tocante aos crimes hediondos, a legislação determina que o apenado, in casu, primário, cumpra 2/5 (dois quintos) da pena aplicada, para só então obter a benesse da progressão do regime prisional.

Nesse sentido, dispõe a Lei n. 8.072/1990:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.

§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente (redação dada pela Lei n. 11.464/2007, vigente em 29.03.2007, grifou-se).

Assim, consoante se infere da leitura dos mencionados dispositivos legais, para a progressão de regime, exige-se do apenado, cumulativamente, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena relativa ao crime comum, e de 2/5 (dois quintos) da reprimenda tangente ao crime hediondo (requisito objetivo), além da comprovação de bom comportamento carcerário (requisito subjetivo).

No caso em apreço, como bem pontuado pelo magistrado singular, a pena a ser cumprida, após a data-base (17/06/2015) é de 2 anos, 2 meses, e 20 dias da pena do crime comum, cuja fração de 1/6 (um sexto) perfaz 4 meses e 13 dias, e de 1 ano, 4 meses e 20 dias do crime hediondo, cuja a fração de 2/5 (dois quintos) perfaz 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, totalizando 11 meses e 3 dias de reclusão para progredir ao regime aberto.

O agravante resgatou 3 meses e 12 dias de reclusão até a data da concessão do livramento condicional (28/09/2015), diga-se, benefício posteriormente revogado, inclusive, desconsiderado o tempo que permaneceu neste para fins de cumprimento de pena (p. 345).

O apenado permaneceu preso cautelarmente nos autos da ação penal n. 00004733-74.2016.8.24, entre 08/12/2016 e 09/05/2019.

Assim, tem-se que o reeducando resgatou, entre 09/05/2019 até a decisão agravada (06/06/2019) mais 25 dias, totalizando o cumprimento de 4 meses e 7 dias de pena, não preenchendo, portanto, o requisito objetivo necessário para concessão da progressão de regime.

Nesse sentido, já deliberou este Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. REEDUCANDO QUE AO SER INTIMADO DA DECISÃO MANIFESTOU SEU DESEJO DE RECORRER. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO A CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL NÃO ALCANÇADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0002838-74.2018.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 09-10-2018).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE PENA NÃO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. , § 2º, DA LEI 8.072/1990. REQUISITO OBJETIVO NÃO VERIFICADO. DECISÃO CONFIRMADA. - O apenado que não cumpriu o período de pena necessário no regime anterior não faz jus à progressão do regime prisional, por força do art. 112 da Lei de Execução Penal, e art. , § 2º, da Lei 8.072/1990. - A fim de evitar a denominada progressão por salto, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto, devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional para a transferência do reeducando ao regime menos gravoso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0005610-07.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-06-2018 - grifou-se).

Na mesma linha, desta Câmara:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO POR NÃO IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA APÓS SOMA E CÔMPUTO DE DIAS REMIDOS. CORRETO O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0008716-44.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 04-09-2018).

Correto, portanto, o cálculo realizado pelo togado a quo na decisão combatida, de modo que o agravante não atendeu ao requisito objetivo temporal necessário para a progressão de seu regime prisional.

Em decorrência, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o voto.


Gabinete Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941028093/agravo-de-execucao-penal-ep-27893220198240011-brusque-0002789-3220198240011/inteiro-teor-941028597