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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma de Recursos - Itajaí
Julgamento
15 de Abril de 2019
Relator
Mauro Ferrandin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03040241820158240005_17a56.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03040241820158240005_85651.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Sétima Turma de Recursos - Itajaí


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Sétima Turma de Recursos - Itajaí

Embargos de Declaração n. 0304024-18.2015.8.24.0005/50000

Embargos de Declaração n. 0304024-18.2015.8.24.0005/50000, de Balneário Camboriú

Relator: Dr. Mauro Ferrandin

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RECORRIDO VENCIDO - FALTA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RECORRENTE - TESE AFASTADA - LITERALIDADE DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995 - VERBAS RESTRITAS AO INSUCESSO DO INOMINADO - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0304024-18.2015.8.24.005/50000, da Comarca de Balneário Camboriú, onde figuram como Embargante Power Imports Ltda e Embargado Vilson Kuhn.

ACORDAM, em Sétima Turma, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, uma vez que ausentes os vícios apontados pelo Embargante no acórdão vergastado.

Participaram do julgamento realizado nesta data os Excelentíssimos Senhor Juiz de Direito Rodrigo Coelho Rodrigues e Juíza de Direito Andréia Regis Vaz, na qualidade de vogais.

Itajaí, 15 de abril de 2019.

MAURO FERRANDIN - RELATOR

assinado digitalmente

I - RELATÓRIO:

Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995, art. 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais catarinenses e Enunciado n. 92 do FONAJE.

II - VOTO:

Power Imports Ltda alegou omissão no acórdão proferido nesta Turma, uma vez que Vilson Kuhn, embora vencido no inominado, não foi condenado em custas e honorários advocatícios.

Pois bem.

Não obstante os argumentos expendidos pelo Embargante, entendo que melhor sorte não lhe assiste.

In casu, não há omissão a ser enfrentada, uma vez que a o art. 55 da Lei n. 9.099/1995 é suficientemente claro quando diz que a condenação restringe-se ao recorrente vencido.

Na esteira:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE VENCEDOR QUE REQUER O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "(...) Conforme disposto no artigo 55 da Lei 9099/95 arcará com o pagamento de honorários apenas o recorrente vencido" (TJSC, Oitava Turma de Recursos, Embargos de Declaração n. 0309698-54.2014.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Andréa Cristina Rodrigues Studer, j. 21-02-2019). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0305560-75.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Rafael Maas dos Anjos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 28-03-2019).

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECLAMO, porquanto não verificadas as pechas que autorizam a integração do julgado vergastado.

É esse o VOTO.


Gabinete Juiz Mauro Ferrandin


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