14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED XXXXX-18.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-18.2015.8.24.0005
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sétima Turma de Recursos - Itajaí
Julgamento
Relator
Mauro Ferrandin
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RECORRIDO VENCIDO - FALTA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RECORRENTE - TESE AFASTADA - LITERALIDADE DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995 - VERBAS RESTRITAS AO INSUCESSO DO INOMINADO - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.