EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RECORRIDO VENCIDO - FALTA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RECORRENTE - TESE AFASTADA - LITERALIDADE DO ART. 55DA LEI 9.099/1995 - VERBAS RESTRITAS AO INSUCESSO DO INOMINADO - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0304024-18.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú 0304024-18.2015.8.24.0005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE não comprovou A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, QUALIFICANDO-SE COMO "microempreenderora", SEM …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0304024-18.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú 0304024-18.2015.8.24.0005

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