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14 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED XXXXX-18.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-18.2015.8.24.0005

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma de Recursos - Itajaí

Julgamento

Relator

Mauro Ferrandin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03040241820158240005_17a56.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03040241820158240005_85651.rtf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RECORRIDO VENCIDO - FALTA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RECORRENTE - TESE AFASTADA - LITERALIDADE DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995 - VERBAS RESTRITAS AO INSUCESSO DO INOMINADO - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.