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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

15 de Agosto de 2019

Relator

Luiz Cesar Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000825620168240113_9b6e9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000825620168240113_9195c.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0900082-56.2016.8.24.0113, de Camboriú

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. , I, II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.

PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO E, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DE PESSOA JURÍDICA, DETINHA O CONTROLE DA ATIVIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A SUA VINCULAÇÃO AO ILÍCITO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL.

AVENTADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO NO PROCEDER. PRESCINDIBILIDADE. DOLO GENÉRICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. SUFICIÊNCIA. SUBSUNÇÃO AO COMANDO EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL.

APONTADA NÃO CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO, DADA A QUITAÇÃO DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. INJUSTO QUE SE CONSUMA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. ADEMAIS, ADIMPLEMENTO INTEGRAL NÃO EVIDENCIADO.

PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0900082-56.2016.8.24.0113, da comarca de Camboriú (Vara Criminal), em que é apelante Marlene Lidia Fronza e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 15 de agosto de 2019, foi presidido pela Exma. Sra. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza e Antônio Zoldan da Veiga.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti.

Florianópolis, 3 de setembro de 2019.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

Os representantes do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atuação perante o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Camboriú ofereceram denúncia em face de Marlene Lidia Fronza, dando-a como incursa nas sanções do art. , I, II e V, da Lei 8.137/1990, pela prática do fato delituoso assim narrado:

Infere-se dos documentos constantes no procedimento supramencionado, que a denunciada, na época dos fatos, era sócia e administradora da empresa TUBO MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E ARAMADOS LTDA EPP (fl. 18), inscrita no CNPJ n. 10.486.869/0001-41 e Inscrição Estadual n. 25.578.146-6, estabelecida, no período de ocorrência dos crimes, na Rua Monte Branco n. 60, bairro Monte Alegre, Camboriú/SC, que tem como objeto social a "indústria e comércio de móveis de metal, madeiras e aramados" (Cláusula Terceira da Primeira Alteração Contratual - fl. 17).

Dessa forma, a denunciada era responsável pela direção e gerência da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal.

Além da administração geral da empresa, determinava os atos de escrituração fiscal e era responsável pela apuração e recolhimento do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido.

Quaisquer vantagens ou benefícios obtidos pela empresa, mesmo os de origem ilícita, eram aproveitados diretamente pela denunciada.

Conforme demonstrado no Termo de Ocorrência anexo ao procedimento (fl. 06), no dia 05 de junho de 2014, às 10h45, na cidade de Gaspar/SC, era realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, fiscalização de transporte de mercadorias, oportunidade na qual, ao abordarem o veículo Caminhão VW 8.150 E Delivery Plus, placa MIZ-4509 e Renavam 271718463, conduzido por Rogério dos Santos - a mando da denunciada, vez que o veículo era de propriedade da citada empresa - foi detectada a ausência de documento fiscal de suporte para as mercadorias transportadas, mercadorias estas consistentes em 43 peças de módulos porta pallets com quatro níveis e 19 peça de módulos porta pallets com três níveis, devidamente descritas no termo de ocorrência e depósito de fl. 06.

Em razão disso, o Fisco Estadual, em 05/06/2014, emitiu a Notificação Fiscal n. 501458974, juntada à fl. 02, que apresenta a seguinte descrição da infração: "Transportar as mercadorias constantes do Termo de Ocorrência, parte integrante desta notificação, sem documento fiscal".

Destaca-se que as mercadorias (constantes do orçamento de fl. 09) pertenciam à empresa acima nominada, a qual é administrada pela denunciada, que, com intenção de enriquecimento de forma ilícita, através de sonegação fiscal, deixou de emitir nota fiscal dos bens transportados sob a responsabilidade citado motorista, omitindo, assim, informações ao Fisco, uma vez que tal operação não foi registrada no livro exigido pela lei fiscal, cuja conduta delitiva restou constatada quando da diligência efetuada por Auditor Fiscal da Receita Estadual, resultando, com isso, em supressão/redução do tributo ICMS.

Deste modo, dolosamente, a denunciada reduziu e suprimiu valores do ICMS, caracterizando as condutas descritas no art. 1º, incisos I, II e V, da Lei 8.137/90¹.

DA DECISÃO ADMINISTRATIVA (INFRAÇÃO CARACTERIZADA):

Ressalte-se que a mencionada notificação fiscal que originou a presente ação penal já foi apreciada e mantida pela Unidade de Julgamento Singular, cuja ementa da decisão assim foi lavrada (fls. 46/50):

ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL.

1.Transportar mercadorias sem cobertura de documento fiscal. O Termo de Ocorrência, assinado pelo motorista condutor do veículo transportador, constitui prova do flagrante fiscal e da materialidade da infração cometida.

2.Ausência de prova de peso da mercadoria relacionada no orçamento que comprove incompatibilidade com a capacidade de carga do veículo transportador.

3.Infração caracterizada.

4.Notificação fiscal mantida.

DOS VALORES TRIBUTÁRIOS DEVIDOS:

O valor da sonegação de tributo, juntamente com a multa aplicada, resultou na supressão de R$29.845,00 (vinte e nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais) representado pela Notificação Fiscal n. 501458974 (fl. 02), emitida em 05/06/2014, recursos estes que deveriam ser aplicados em proveito de toda a sociedade catarinense.

O referido valor foi atualizado em 06/06/2016 e corresponde ao total de R$32.460,62 (trinta e dois mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), conforme consulta extrato S@t de fls. 44/45.

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE:

De acordo com a Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".

Verifica-se que o lançamento do crédito tributário correspondente ao crime tributário ora narrado tornou-se definitivo a partir do trânsito em julgado do recurso interposto no Tribunal Administrativo Tributário em 27/11/2015 (Certidão de fl. 51), o que constitui uma condição objetiva de punibilidade.

Logo, afigura-se presente a pretensão punitiva, apta a ser aviada por meio da presente exordial acusatória.

DA NÃO QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS:

De acordo com o registro no Sistema de Administração Tributária - S@t, da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, os valores correspondentes ao crime ora narrado foram inscritos em dívida ativa e não foram pagos nem parcelados até o momento (extratos de fls. 44/45 do procedimento anexo) (sic, fls. 1-4).

Encerrada a instrução, a Magistrada a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória para condená-la às penas de dois anos de reclusão, a ser resgatada em regime inicialmente aberto, porém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços à comunidade e pecuniária, e pagamento de quinze dias-multa, individualmente arbitrados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao preceito do art. , I, II e V, da Lei 8.137/1990.

Inconformada, interpôs a ré recurso de apelação, almejando sua absolvição, ao argumento de que inexistem nos autos substratos de convicção aptos para embasar um édito condenatório, mormente diante da não comprovação da autoria delitiva, devendo incidir o principio do in dubio pro reo na espécie, bem como pela ausência de dolo específico no proceder. Sustenta, ainda, que o injusto não se consumou, tendo em vista a ausência de efetivo prejuízo ao erário, dada a quitação da dívida.

Em suas contrarrazões, o Promotor de Justiça oficiante pugna pela preservação da decisão vergastada.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Humberto Francisco Scharf Vieira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reclamo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se da irresignação e passa-se à análise do seu objeto.

Consoante relatado, pretende a apelante sua absolvição, sustentando a ausência de provas suficientes da autoria delitiva, bem como do elemento subjetivo específico necessário à configuração do tipo penal em questão.

Razão, no entanto, não lhe assiste.

A materialidade, embora embora não seja objeto de insurgimento, e a autoria do fato restaram evidenciadas por meio da notificação fiscal n. 501458974 (fls. 7-8), notícia crime (fls. 6), termo de ocorrência e depósito (fls. 11) e contrato social (fls. 20-24), bem assim pela prova oral produzida.

Acerca da ocorrência criminal não há maiores digressões. Assim, fazendo uso da técnica da fundamentação referenciada ou aliunde, amplamente admitida pela jurisprudência pátria, em especial nas Cortes Superiores (STF, AgR no RE 1099396/SC, rel. Min. Roberto Barroso, j. 23-3-2018; STJ, HC 462.140/RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 4-10-2018, AgRg no REsp 1.640.700/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. 18-9-2018, AgRg nos EDcl no AREsp 726.254/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 21-8-2018 e HC 426.170/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8-2-2018; TJSC, Embargos de Declaração n. 0006291-74.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 16-10-2018 e Embargos de Declaração n. 0000906-80.2011.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 6-9-2018), adotam-se os bem lançados fundamentos da sentença da lavra da Juíza de Direito Naiara Brancher como razões de decidir, especialmente quanto às referências aos depoimentos prestados durante a investigação e a instrução processual, porquanto examinou os elementos de convicção de acordo com a compreensão deste Colegiado:

[...]

A materialidade resta comprovada na constituição do crédito tributário, conforme a Notificação Fiscal de n. 501458974 (fl. 8), no termo de ocorrência e depósito à fl. 11, no termo de inscrição em dívida ativa à fl. 12, e no contrato social de fls. 20/24 no qual consta a ré como administradora da empresa Tubo Mar Indústria e Comércio de Tubos e Aramados Ltda. ME (cláusula 8ª).

A autoria, da mesma forma, restou comprovada.

Em Juízo, a ré informou que é proprietária da empresa Tubo Mar Indústria e Comércio de Tubos e Aramados Ltda ME, com sede nessa cidade, em sociedade com sua nora.

Aduziu que os funcionários Alexandre e Márcia são responsáveis por tirar as notas fiscais e que seu esposo tem procuração para administrar a empresa.

A acusada aduz que não trabalha na empresa e não administra, sequer tem controle sobre as notas fiscais ou procedimentos internos, comparecendo ao local somente em caso de necessidade de sua assinatura.

Ouvido como informante, o marido da acusada, Leonides Fronza, afirmou que a carga não coube em um único caminhão, teve que ser em dois, sendo que um deles saiu antes do previsto. Disse, ainda, que a ré é somente proprietária e que ele tem procuração para administrar a empresa.

Alexandre Carvalho, testemunha de defesa, esclareceu que trabalha na empresa Tubo Mar, como auxiliar administrativo e que emitia notas fiscais.

Contou, também, que o caminhão saiu da empresa antes do prazo, visto que foi carregado no dia anterior, sem carga completa e sairia após o almoço, porém teve que sair antecipado para passar em um fornecedor na volta da viagem, disse que ele mesmo emitiu a nota após o almoço, mas não encontrou o motorista.

Contou que a emissão da nota fiscal foi parcial, somente sobre o que estava no caminhão.

A testemunha de acusação Sérgio Nélio Bastos, auditor fiscal estadual, relatou que a finalidade da operação era a fiscalização do transporte de mercadorias.

Detalhou que o trabalho ocorre em equipe, mas que ele mesmo abordou o veículo e constatou que estava sem documento fiscal, procedendo a conferência da carga. Em seguida, continuou a testemunha, outro colega fez o ato fiscal e a emissão do termo de ocorrência, assim, voltaram ao veículo junto com o motorista e outro auditor fiscal refazendo a conferência da mercadoria, que no caso conferiu com o orçamento que estava com o motorista, então, foi emitido o termo de ocorrência e a notificação fiscal.

Disse, ainda, que a mercadoria não é apreendida, o caminhão é liberado e tem prazo de 30 dias para pagamento.

Asseverou, também, que a nota fiscal da mercadoria constante no caminhão foi emitida após a fiscalização e que até o dia 08/08/2017 a dívida ainda não teria sido paga, conforme constava no sistema de consulta.

Relatados os depoimentos, passo a análise.

Inicialmente, ressalto que o lançamento definitivo do crédito tributário ocorre quando do trânsito em julgado da decisão administrativa ou 30 dias da emissão da notificação, em não havendo recurso.

No presente, o lançamento do crédito tributário tornou-se definitivo na data do trânsito em julgado do procedimento administrativo, conforme fls. 51/56, em 27/11/2015. Assim, configurada a pretensão punitiva a ser apurada.

No mais, de acordo com a Alteração Contratual constante às fls. 20/24, a sócia-administradora da empresa é e era à época dos fatos exclusivamente a acusada.

Nesse sentido, aduz a jurisprudência:

A priori, a condição de sócios-administradores dos acusados importa conhecimento acerca da gestão administrativo-tributária da sociedade empresarial, implicando em tese responsabilidade penal pela sonegação fiscal, na esteira do teor da denúncia. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4003469-16.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 01-03-2018).

E:

Da mesma forma orienta a jurisprudência catarinense, da qual se extrai que "'[...] a mera condição de sócio, administrador, gerente ou funcionário de uma empresa não é suficiente para a responsabilização criminal dessas pessoas pelo cometimento do crime de sonegação fiscal, sendo imprescindível que tenham participado dos atos delituosos ou, no mínimo, contribuído de qualquer forma para a sua consumação"(Apelação Criminal n. 2003.023497-7, de Itajaí, rel. Des. Carstens Köhler). (Apelação Criminal n. 2010.066786-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 6/7/2011)"(TJSC, Apelação Criminal 2011.038233-9, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas , j. 27-03-2012).

Portanto, embora a ré tenha alegado que o marido era o administrador da empresa e que foi-lhe fornecida procuração, esta não foi acostada aos autos, ademais, a ré afirma que se fazia presente na empresa quando necessário sua assinatura e" quando eles pedem ", não assistindo razão à alegação da defesa.

Até mesmo porque a simples falta de recolhimento do imposto caracteriza o delito em tela, não sendo necessário o dolo em gerar prejuízo aos cofres públicos, assim, o"DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DOLO ESPECÍFICO NÃO EXIGIDO. [...](TJSC, Apelação Criminal n. 0007813-24.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 25-10-2016).

A falta de pagamento do tributo somente não configurará crime quando estiver fundada em fato relevante e considerado inevitável, alheio à vontade do agente, o que deverá estar devidamente comprovado nos autos.

Verifico, ainda, como bem argumenta a representante ministerial, que a quitação da dívida tributária somente extingue a punibilidade do agente quando ocorre antes do recebimento da denúncia.

De acordo com o entendimento do egrégio TJSC:

HABEAS CORPUS CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 83 DA LEI N. 9.430/1996 DADA PELA LEI N. 12.382/2011, QUE AUTORIZA SOMENTE A SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANDO O PARCELAMENTO FOR REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.005150-2, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, J. 02-05-2013).

No caso, a denúncia foi recebida em 27/06/2016 e o parcelamento deu-se em 31/08/2016 conforme o documento constante à fl. 72, ou seja, quando já vigente o novo texto do artigo 83 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.382/2011, que expõe:

Art. O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º a 5º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6º:

"Art. 83. ...........................................................

§ 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

§ 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Ainda,

§ 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

5º O disposto nos §§ 1º a 4º não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.

§ 6º As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.

Da mesma forma, a extinção da punibilidade ocorre somente com o pagamento integral do débito (tributo e acessórios) e desde que antes do recebimento da denúncia.

Ressalto, ainda, que foi oportunizado a ré prazo para pagamento do ICMS, justamente devido à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito se parcelado e a extinção da punibilidade se pago integralmente antes do recebimento da denúncia, conforme fl. 45.

Ademais, a emissão da nota fiscal referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) foi posterior à saída do veículo da empresa e posterior à parada do veículo na fiscalização, tendo em vista que a ocorrência de seu às 10h45min e a nota fiscal foi emitida às 14h31min.

Além disso, a nota fiscal foi emitida pela empresa tendo como referência o valor de parte dos produtos, totalizado em R$48.693,67 (fl. 17), contudo o fiscal responsável conferiu a carga no caminhão em conjunto com outro fiscal e com o motorista da empresa, conforme seu depoimento em Juízo e documentos de fls. 06 a 16, e verificou que estava de acordo com o orçamento constante à fl. 14 entregue pelo motorista, com total de R$63.500,00.

Dessa forma, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, conforme pretende a defesa, visto que o não pagamento do ICMS e o não recolhimento, bem como a emissão de nota fiscal correspondente à somente parte da mercadoria, são suficientes para a configuração do descrito no artigo , incisos I (omissão de informação), II (fraudar fiscalização tributária) e V (deixar de fornecer nota fiscal) da Lei nº 8.137/90, restando clara a responsabilidade da acusada pela administração-tributária da empresa Tubo Mar.

Assim, uma vez que a acusada agiu permeada pelo dolo, nesse caso dolo genérico, e em desconformidade com o direito (inciso I do artigo 18 do Código Penal), bem como que é maior e capaz, merece aplicação de reprimenda.

Diante da inexistência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação da acusada é medida que se impõe (sic, fls. 142-148).

Como se vê, tais relatos foram claros e se mostram suficientes para lastrear o decreto condenatório tal como levado a efeito, tendo em vista a evidente demonstração da autoria delitiva.

Nada obstante a recorrente haja sustentado que não participa da gestão da sociedade e se dirige ao estabelecimento apenas para" assinar os papéis ", quando solicitada, consta como administradora da sociedade em questão, consoante cláusula 8º da primeira alteração contratual com consolidação constante a fls. 24, não se olvidando que admitiu ter plena ciência de tal circunstância (fls. 124).

Com efeito, extrai-se dos autos que em 5-6-2014 fora realizada operação de fiscalização pela Secretaria de Estado da Fazenda no município de Gaspar/SC, ocasião em que o auditor fiscal Sérgio Nélio Bastos, ao abordar um veículo de carga pertencente à empresa da acusada, verificou a ocorrência de transporte de mercadorias sem documento fiscal, conforme respectivo termo a fls. 11.

Assim sendo, foi emitida a notificação fiscal n. 501458974 (fls. 8), com posterior constituição do crédito tributário.

Tais informes foram remetidos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, onde foi instaurada a notícia de fato n. 1660000004108 (fls. 6) e oficiado ao responsável para pagamento ou parcelamento da dívida (fls. 46-47).

Diante da inércia da imputada, em consulta ao Sistema de Administração Tributária - SAT, o autor da ação penal observou a inexistência de quitação ou parcelamento do débito, o que motivou o oferecimento da peça acusatória, a instrução processual e ao final condenação de Marlene Lidia Fronza nos moldes acima expostos.

Nessa toada, não obstante os dizeres da denunciada - bem como das declarações de seu esposo Leonides Fronza e de seu funcionário Alexandre Carvalho, cujo teor é de se analisar com ressalvas pelo manifesto interesse de ambos no deslinde do processo em seu favor -, a documentação acostada aos autos reflete que aquela compõe o quadro societário da empresa como administradora, conforme já explanado anteriormente.

Sobre a questão, leciona Pedro Lenza:

A peculiaridade dos crimes contra a ordem tributária é a seguinte: a conduta em si é suprimir ou reduzir tributo mediante fraude, que pode ser o lançamento de uma nota fiscal com valor menor do que o valor real, por exemplo. Em muitos casos, quem faz o lançamento, ou seja, quem produz materialmente a nota fiscal e quem produz a declaração que vai ser encaminhada à repartição fazendária não é o sócio-gerente nem o diretor, mas sim um empregado. Em tais casos, quem será considerado autor? Para essa pergunta, tem-se dado a seguinte resposta: nesses delitos, autor é quem detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, de acordo com a teoria do domínio do fato ou da organização (TRF4, AC 20040401025529-6, Eloy Justo, 8a T., m., 13/06/2007), porque é este quem decide se o fato vai acontecer ou não, independentemente de essa pessoa ter ou não realizado a conduta material de falsificar a nota fiscal. Isso é muito importante, porque geralmente não é o administrador quem pratica a conduta, embora tenha o domínio final sobre a decisão de praticar ou não a conduta delituosa. Assim, autor será sempre o administrador, que pode ser o sócio administrador, diretor, administrador por procuração de sócio; administrador de fato que se valha de uma pessoa interposta, figurando formalmente como administrador, mas que não tem nenhuma relação com a empresa, a quem apenas emprestou o nome (Legislação penal especial: esquematizado. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 563)

À vista disso, é possível afirmar que detinha poderes de administração e gerência, não sendo crível que, por ter supostamente outorgado instrumento procuratório ao marido (frisa-se, não trazido aos autos), tenha transferido-lhe a responsabilidade, sendo certo que é prescindível ser a recorrente a"pessoa diretamente responsável pela emissão de notas fiscais e pagamentos de tributos"(fls. 170) para se comprovar a autoria da infração.

A propósito, colhe-se do acervo de julgados deste Areópago:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , II, LEI N. 8.137/1990), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

[...]

3. MÉRITO.

3.1. AUSÊNCIA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE EVIDENCIA QUE O ACUSADO ERA O ADMINISTRADOR DA EMPRESA.

[...] (Apelação Criminal n. 0906453-04.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 8-8-2019).

Inobservou, outrossim, o disposto no art. 156, caput, primeira parte, do Código Processual Penal, que prevê:" A prova da alegação incumbirá a quem a fizer ", de modo que o pleito absolutório sob este fundamento não merece prosperar.

Inviável, por conseguinte, a aplicação do princípio do in dubio pro reo - que tem como escopo resolver a dúvida em favor dos acusados com a finalidade de prevenir condenação injusta de pessoa inocente -, porquanto o conjunto probatório não deixa incertezas acerca da autoria delitiva.

De outra banda, sustenta a ré que igualmente não restou evidenciado o dolo específico no agir, o que é indispensável para a configuração do ilícito sob exame.

Entretanto, novamente sem razão.

A despeito das ponderações constantes das razões recursais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que"não se exige a demonstração de dolo específico para a configuração do delito do art. da Lei n. 8.137/90. [...]"( AgRg no REsp 1.640.083/RN, rel. Min. Joel Irlan Paciornik j. 12-6-2018).

Outro não é o entendimento deste Areópago:

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , II E V, DA LEI 8.137/1990. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. [...] ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EM LESAR O FISCO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR O TRIBUTO."No que tange ao dolo nos crimes contra a ordem tributária, este é tema de discussão doutrinária. Alguns defendem o dolo específico e outros o dolo genérico. Contudo, nossa jurisprudência é pacífica em admitir o dolo genérico aos crimes contra a Ordem Tributária."[...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0905859-24.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 25-10-2018).

Por fim, no que se refere à aventada inexistência de consumação do ilícito pela inocorrência de efetivo dano ao erário, dada a quitação da dívida, a tese da mesma maneira não comporta provimento.

Malgrado a defesa alegue que"os artigos imputados a ora apelante Marlene Fronza são considerados pela doutrina e jurisprudência como delitos de resultado, e não puramente formais. Ou seja, sem a real lesão ao fisco O CRIME NÃO SE CONSUMA."(sic, fls. 172), na verdade, o que se exige não é o prejuízo aos cofres públicos para a consumação da infração, mas sim o lançamento definitivo do crédito.

Sobre o assunto, extrai-se do escólio de Renato Marcão:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à necessidade de exaurimento do processo administrativo fiscal¹ de lançamento para que se possa ter por consumado crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1o, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90.

Há variação de entendimento quanto à natureza do lançamento definitivo, ora para afirmar que se trata de condição objetiva de punibilidade, ora para dizer que se trata de elemento normativo de tipo.

Seja como for, é pacífica a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que a consumação de crime contra a ordem tributária, listado no art. 1º, incisos I a IV, desta Lei, só ocorre com o lançamento definitivo, quando então passará a correr, inclusive, o lapso prescricional (Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo: comentários e interpretação jurisprudencial da Lei n. 8.137, de 27-12-1990. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 39).

Na hipótese vertente, o aludido lançamento tornou-se definitivo em 27-11-2015, por ocasião do trânsito em julgado da reclamação administrativa (fls. 51-56), consumando-se, portanto, o delito.

Não bastasse, como bem pontuou o ilustrado Procurador de Justiça oficiante, não houve o integral pagamento da dívida, pois" o total do débito oriundo da Notificação Fiscal n. 501458974 resultou em R$ R$ 29.845,00 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) - não atualizados e, dessa forma, percebe-se que o valor pago pela acusada é de R$ R$ 9.449,86 (nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme se vê à fl. 118-123 "(sic, fls. 198).

Logo, é de se manter hígido o pronunciamento vergastado.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940994770/apelacao-criminal-apr-9000825620168240113-camboriu-0900082-5620168240113/inteiro-teor-940994855

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