Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900082-56.2016.8.24.0113 Camboriú 0900082-56.2016.8.24.0113

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. 1º, I, IIE V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO E, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DE PESSOA JURÍDICA, DETINHA O CONTROLE DA ATIVIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A SUA VINCULAÇÃO AO ILÍCITO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. AVENTADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO NO PROCEDER. PRESCINDIBILIDADE. DOLO GENÉRICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. SUFICIÊNCIA. SUBSUNÇÃO AO COMANDO EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL. APONTADA NÃO CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO, DADA A QUITAÇÃO DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. INJUSTO QUE SE CONSUMA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. ADEMAIS, ADIMPLEMENTO INTEGRAL NÃO EVIDENCIADO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO