jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900082-56.2016.8.24.0113 Camboriú 0900082-56.2016.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000825620168240113_9b6e9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000825620168240113_9195c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. , I, IIE V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO E, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DE PESSOA JURÍDICA, DETINHA O CONTROLE DA ATIVIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A SUA VINCULAÇÃO AO ILÍCITO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. AVENTADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO NO PROCEDER. PRESCINDIBILIDADE. DOLO GENÉRICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. SUFICIÊNCIA. SUBSUNÇÃO AO COMANDO EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL. APONTADA NÃO CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO, DADA A QUITAÇÃO DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. INJUSTO QUE SE CONSUMA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. ADEMAIS, ADIMPLEMENTO INTEGRAL NÃO EVIDENCIADO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940994770/apelacao-criminal-apr-9000825620168240113-camboriu-0900082-5620168240113

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0905859-24.2014.8.24.0038 Joinville 0905859-24.2014.8.24.0038

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5017891-54.2011.4.04.7100 RS 2016/0313815-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0000662-79.2012.4.05.8402 RN 2016/0312032-0