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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível: XXXXX-67.2018.8.24.0023 Capital XXXXX-67.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__03019416720188240023_58772.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__03019416720188240023_35ee1.rtf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO EXCLUÍDO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR TER SIDO APONTADO COMO AUTOR EM INQUÉRITO POLICIAL JÁ ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.

"Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. , LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória" (STF, ARE n. XXXXX AgR-segundo, rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 28.10.16).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940991906/remessa-necessaria-civel-3019416720188240023-capital-0301941-6720188240023

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