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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0000667-79.2019.8.24.0000 São Miguel do Oeste 0000667-79.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
André Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_00006677920198240000_0d9a6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_CC_00006677920198240000_990f1.rtf
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Inteiro Teor




Conflito de Competência n. 0000667-79.2019.8.24.0000


Conflito de Competência n. 0000667-79.2019.8.24.0000, de São Miguel do Oeste

Relator: Desembargador André Carvalho

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS CUJA TITULARIDADE DA AUTORA FOI RECONHECIDA POR OCASIÃO DA PARTILHA ENCETADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE PARA A 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, QUE DEFLAGROU O CONFLITO. INCIDENTE ACOLHIDO. FEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEMAIS, CAUSAS DE PEDIR REMOTA E PRÓXIMA QUE SE ENCONTRAM NA SEARA DO DIREITO OBRIGACIONAL E NÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA A SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. 0000667-79.2019.8.24.0000, da comarca de São Miguel do Oeste (1ª Vara Cível), em que é Suscitante Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste e Suscitado Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, acolher o conflito e declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja: o Juízo da 2ª vara cível da comarca de São Miguel do Oeste - reputando-se válidos todos os atos praticados pelo juízo incompetente. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Sr. Des. André Luiz Dacol e Sra. Desa. Denise Volpato (presidente com voto).

Florianópolis, 16 de abril de 2019

Desembargador André Carvalho

Relator


RELATÓRIO

Margarete Maria Pedersetti ajuizou "ação ordinária com pedido de tutela antecedente" em face de Juliano Lauermann na comarca de São Miguel do Oeste, visando à cobrança de crédito que ficou estabelecido em seu favor na partilha estabelecida em sentença proferida nos autos da "ação de separação" n. 0302658-83.2014.8.24.0067 que tramitou perante a 1ª Vara Cível daquela comarca (fls. 4-26).

A ação, autuada sob o n. 0301225-05.2018.8.24.0067, foi distribuída para o juízo da 2ª Vara Cível, que, no entanto, entendendo que o caso envolvia cumprimento da sentença exarada pela 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste e que a matéria era atinente a direito de família - por ser originária de ação de divórcio - aquela vara seria a competente para processar e julgar o feito, razão por que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para aquela vara (fls. 27-28).

Após a remessa dos autos, o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste suscitou conflito negativo de competência. Em resumo, aduziu que não se trata de cumprimento de sentença mas de exercício autônomo do direito de cobrança do crédito reconhecido na sentença de separação, além de sustentar que não se trata, igualmente, de direito de família, uma vez que o crédito em si "tem supedâneo num contrato de compra e venda, matéria de direito dos contratos" (fls. 29-30).

Em despacho inicial, designou-se o Juízo Suscitante enquanto foro provisório para resolução de questões urgentes (fl. 35).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Newton Henrique Trennepohl, absteve-se de abordar o mérito da controvérsia (fls. 44).

É a síntese do essencial.


VOTO

O presente conflito de competência merece ser conhecido.

Conforme relatado, os autos que ensejaram o conflito de competência tratam de "ação ordinária com pedido de tutela antecedente" manejada por Margarete Maria Pedersetti em face de Juliano Lauermann na comarca de São Miguel do Oeste, visando à cobrança de crédito que ficou estabelecido em seu favor na partilha estabelecida em sentença proferida nos autos da "ação de separação" n. 0302658-83.2014.8.24.0067 que tramitou perante a 1ª Vara Cível daquela comarca.

Naqueles autos - no qual figuraram como partes Margarete Maria Pedersetti e Jaime Pedersetti - constou do dispositivo da sentença, no que releva para a questão em apreço: "Por tais razões [...] julgo parcialmente procedente a ação para: [...] condenar à partilha, meio a meio, do seguinte patrimônio: [...] 2) valor total do preço da venda do caminhão M. Benz, placa BSG-0983, conforme contrato de fl. 12 e recibos de fls. 14. Condeno o réu a ressarcir à autora metade dos valores que já recebeu do preço [...]. Quanto ao saldo ainda pendente do preço, o que se partilha, meio a meio, é o crédito, o direito de cobrá-lo" (fl. 25, grifou-se).

O magistrado da unidade jurisdicional para a qual o feito foi originalmente distribuído, qual seja, da 2ª vara cível da comarca de São Miguel do Oeste, declinou da competência para a 1ª vara cível da mesma comarca, por entender que se trataria de questão atinente ao cumprimento de sentença exarado por aquela unidade jurisdicional, além de reputar se tratar de causa atinente a direito de família.

Por seu turno, o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª vara cível da comarca de São Miguel do Oeste suscitou conflito negativo de competência, firme nos seguintes fundamentos:

A competência das 1ª e 2ª Varas Cível desta comarca é regulada pela Resolução 32/2011 do TJSC. Para os fins que aqui interessa, o art. , I, a, estabelece a competência privativa da 2ª Vara Cível para as causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995).

No caso, em que pesem os argumentos da parte autora lançados na emenda à inicial de fls. 24-25, observa-se que a sentença proferida na ação de divórcio n. 0302658-83.2014.8.24.0067, em relação ao caminhão M. Benz, apenas reconheceu a partilha do valor total do preço da venda do bem, com a condenação do então réu Jaime a ressarcir a metade dos valores que já havia recebido e a declaração do direito de ambos a partilhar o saldo, meio a meio, com direito à cobrança do crédito ainda pendente.

Então, não há que falar em cumprimento dessa sentença em desfavor do terceiro Juliano Lauermann, cuja pretensão constante da inicial de fls. 1-8 se trata de ação de conhecimento, com pedido de condenação do réu ao pagamento de eventual saldo devedor referente à compra do aludido caminhão. E não se trata também de direito de família. A anterior sentença de separação somente serve de fundamento ao direito de cobrança. Mas o crédito, em si, tem supedâneo num contrato de cmpra e venda, matéria de direito dos contratos. Não há nenhuma relação de direito de família entre autora e réu, e nem se pretende o reconhecimento de nenhuma relação desse tipo, mas apenas a cobrança de uma dívida. Mesmo que a legitimidade da autora para cobrar o saldo tenha passado pela análise de institutos de direito de família, a relação da autora com o réu não o é. Ou seja, mesmo que parte do fundamento do direito da autora possa exigir a análise de normas de direito de família, o objeto da ação não é uma relação de família, mas uma relação obrigacional cível comum; não se pretende o reconhecimento de nenhuma relação de família, mas apenas a cobrança de um crédito de contrato de compra e venda.

Por sua vez, tendo a parte autora optado pelo rito da lei 9.099, a competência obrigatoriamente é da 2º Vara Cível desta comarca, a que justamente foi atribuída a competência para as ações do Juizado Especial, a teor do art. 2º, I, 'a', da Resolução TJSC 32/2011.

Por tais motivos, instauro conflito negativo de competência, na forma do art. 66, II, do CPC. (fls. 29-30)

Adianta-se, prima facie, que o conflito deve ser acolhido por este Sodalício, sobejando a competência do Juízo Suscitado.

Isso porque, inicialmente, a despeito da argumentação construída pelo Juízo Suscitado, vê-se que não se trata de cumprimento de sentença exarada pelo Juízo Suscitante, mas de pretensão à satisfação de crédito que - naquela sentença - foi meramente reconhecido e estipulado em seu favor. Nesse ponto, é curial apontar que, inclusive, são distintas as partes que figuram naquela ação e nesta no bojo da qual se deflagrou o presente conflito de competência.

Além disso, o exame do caderno processual nos revela que as causas de pedir remota e próxima se encontram na seara do direito obrigacional, e não do direito de família, afinal, diversamente do entendimento sufragado pelo Juízo Suscitado, o crédito não é originário da ação de divórcio, mas de contrato entabulado entre o aqui demandado e o ex-marido da autora.

Assim sendo, inexistem razões a amparar a declinação da competência, conforme já se pronunciou este e. Tribunal em julgamento de conflito semelhante:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTES DIVORCIADAS. PROPRIEDADES ATRIBUÍDAS A AMBAS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. CONDIÇÃO DOS BENS QUE, COM A PARTILHA, PASSOU DE COMUNHÃO PARA CONDOMÍNIO. DISCUSSÃO TRAVADA NESTE FEITO NÃO RELACIONADA AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, A QUEM CABE APRECIAR AS CAUSAS CÍVEIS EM GERAL. CONFLITO PROCEDENTE. "A demanda que versa sobre matéria exclusivamente patrimonial, pois finda a relação familiar dos consortes e que persiste unicamente o vínculo jurídico em razão da copropriedade do bem sobre o qual foi instituído o condomínio, deve ser julgada pelo juízo cível, uma vez que caracterizado o elo meramente civil entre as partes, não mais havendo discussão acerca do direito de família (CC n. 1001790-03.2016.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17-10-2016)" (TJSC, Conflito de competência n. 1001610-84.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2018). (TJSC, Conflito de competência n. 0000124-47.2017.8.24.0000, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2018).

Em vista do exposto, acolhe-se o conflito instaurado para fixar a competência do Juízo Suscitado, devendo-se reputar válidos todos os atos praticados pelo juízo incompetente, ex vi do art. 957 do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, vota-se no sentido de acolher o conflito e declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja: o Juízo da 2ª vara cível da comarca de São Miguel do Oeste - reputando-se válidos todos os atos praticados pelo juízo incompetente.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador André Carvalho


Gabinete Desembargador André Carvalho


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