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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC XXXXX-79.2019.8.24.0000 São Miguel do Oeste XXXXX-79.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

André Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_00006677920198240000_0d9a6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_CC_00006677920198240000_990f1.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS CUJA TITULARIDADE DA AUTORA FOI RECONHECIDA POR OCASIÃO DA PARTILHA ENCETADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE PARA A 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, QUE DEFLAGROU O CONFLITO. INCIDENTE ACOLHIDO. FEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEMAIS, CAUSAS DE PEDIR REMOTA E PRÓXIMA QUE SE ENCONTRAM NA SEARA DO DIREITO OBRIGACIONAL E NÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA A SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940978713/conflito-de-competencia-cc-6677920198240000-sao-miguel-do-oeste-0000667-7920198240000

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