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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000949-67.2018.8.24.0125 Itapema 0000949-67.2018.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009496720188240125_1b76b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009496720188240125_8124b.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. APELANTE T. R. DE M. - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NÃO OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226DO CPP- DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE MERA RECOMENDAÇÃO - PRECEDENTES - VÍCIO INEXISTENTE - MEIO DE PROVA VÁLIDO.

"A inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). APELANTE D. E. - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO DE VALORAÇÃO POSITIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - VETORES DE VALORAÇÃO NEUTRA OU NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. Não há como sopesar positivamente a conduta social e da personalidade, pois são circunstâncias judiciais de valores insitamente neutros APELANTE T. R. DE M. - ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. "Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal" (STF, Min. Teori Zavascki). APELANTE T. R. DE M. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA NOMEADA PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDA - FIXAÇÃO CONFORME ART. 85, §§ 2ºE , DO CPC. O defensor que, nomeado para atuar no processo, apresenta as razões recursais, faz jus à fixação de honorários. RECURSO DO ACUSADO T. R. de M. CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE D.E. CONHECIDO E DESPROVIDO.
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