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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4029854-64.2019.8.24.0000 Chapecó 4029854-64.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

Norival Acácio Engel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40298546420198240000_a8df2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40298546420198240000_a1378.rtf
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Inteiro Teor





Habeas Corpus (criminal) n. 4029854-64.2019.8.24.0000, de Chapecó

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

"HABEAS CORPUS". PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, POR DUAS VEZES (ART. 121,"CAPUT", C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO EM PREVENTIVA.

PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, EM TESE, DESFERIU DIVERSOS GOLPES DE FACA CONTRA DUAS VÍTIMAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE E POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ADEMAIS, PRIMARIEDADE E BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4029854-64.2019.8.24.0000, da comarca de Chapecó 1ª Vara Criminal em que é Impetrante Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e Paciente Valdir Luiz da Silva.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e denegar a Ordem.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Exma. Sra. Desa. Salete Silva Sommariva e o Exmo. Sr. Des. Sérgio Rizelo. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho.

Florianópolis, 22 de outubro de 2019.

Desembargador Norival Acácio Engel

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Valdir Luiz da Silva, contra ato, em tese, ilegal, praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó, ao converter a prisão em flagrante do Paciente em preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II (por duas vezes), ambos do Código Penal.

Alega o Impetrante, em síntese, que os pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal não se mostram presentes, uma vez que, além de ausentes indícios de autoria, inexistem evidências que comprovem que o Paciente irá se furtar da aplicação da lei penal, afrontar a garantia da ordem pública ou obstruir a instrução criminal.

Neste ínterim, sustenta que a prisão preventiva não pode ocorrer com base na gravidade abstrata do delito, inexistindo, no caso em tela, motivação idônea capaz de sustentar a manutenção da medida excepcional.

Outrossim, aduz que a segregação não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada. Defende, em seguida, que nenhum outro elemento indica a necessidade da custódia cautelar, sabendo-se que a prisão preventiva é exceção, sendo suficiente, no caso, a imposição de cautelares diversas.

Pugna pelo deferimento do pedido liminar e, posteriormente, da ordem em definitivo, para fazer cessar o constrangimento ilegal que entende sofrer a Paciente, com a concessão de liberdade.

Indeferido o pedido liminar, dispensou-se a apresentação de informações (fls. 57-58).

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação da lavra do Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, posicionou-se pelo conhecimento e denegação de Ordem (fls. 62-64).

Este é o relatório.

VOTO

A Ordem deve ser conhecida, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Pretende o Impetrante desconstituir a Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, por entender ausentes os requisitos e fundamentação necessários. Todavia, razão não lhe assiste.

Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 04 de outubro do corrente ano, pela prática, em tese, do delito de homicídio tentado, por duas vezes, em face das vítimas João Otávio Ribas Dal Canton e Sabrina Thomazi (fls. 2-12 dos autos de origem).

Na hipótese, o cárcere cautelar foi decretado com fundamento na garantia da ordem pública, conforme se extrai da Decisão constritiva (fls. 43-44 do processo de primeiro grau):

Não obstante a segregação cautelar deva ser considerada exceção, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe, haja vista que, na espécie, há demonstração da sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a qual pode ser entendida como a necessidade de se evitar a reiteração criminosa caso o acusado permaneça em liberdade (prevenção in concreto).

Ademais, a prisão preventiva fundada na ordem pública constitui um dos mecanismos do processo penal na busca de resguardar um de seus fins, qual seja, a proteção da sociedade, concretizando um dos propósitos da própria função jurisdicional, qual seja, o escopo social.

A prova da existência do crime é manifesta em razão dos documentos anexados ao feito (notadamente as fotografias), assim como há indícios suficientes de autoria por parte do preso, notadamente diante dos depoimentos colhidos por parte dos policiais e da própria confissão qualificada do acusado.

Na hipótese, conforme fatos concretos extraídos dos autos, verifico a gravidade da conduta pratica pelo acusado consistente em desferir golpes de faca (fls. 10 e 15) em face da vítimas, causando-lhes as lesões descritos nos laudos preliminares às fls. 13/14, corroboras pelas fotografias às fls. 07/09 e 36/37.

No ponto, imperioso destacar que a vítima Sabrina Thomazi sofreu "ferimento cortante extenso em ombro esquerdo atingindo a musculatura" (fl. 13), sendo que há menção pela autoridade policial de que esta "ta correndo risco de ter o braço amputado em virtude dos golpes de faca que recebeu" (fl. 38).

Não obstante os laudos tenham apontado inexistir perigo de vida para as vítimas, é cediço que "referida conclusão pericial, [...], advém da análise dos ferimentos efetivamente sofridos [...], sem considerar, evidentemente, a potencialidade lesiva dos atos imputados ao agente caso não interrompida por motivos alheios à sua vontade a execução criminosa" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000751-53.2018.8.24.0085, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-04-2019), de modo que a análise do elemento subjetivo do agente deverá ser feita no momento processual adequado.

Lado outro, a policial militar Jaqueline Aparecida Conteratto Piccolott, relatou que o preso lhe perguntava a todo o momento "Eu matei? Consegui matar? Eu fui para matar eles. Eu queria matar", de modo a justiçar, em princípio, a subsunção dos fatos na figura típica prevista no art. 121, caput, c/c art. 14, II, por duas vezes na forma do art. 69, caput, todos do CP, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no art. 313, I, do CPP.

Ressalto, por fim, que, in casu, não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do CPP.

A propósito:

Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus originário. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. 1. Situação concreta em que o decreto prisional demonstra a periculosidade das condutas praticadas pelo paciente. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, sobretudo pela notícia de que o paciente ficou foragido por mais de 2 anos desde a prática do delito.

3. Ordem denegada, revogada a liminar. (STF, HC 142443, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/11/2018).

Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva, devendo o conduzido Valdir Luiz da Silva permanecer segregado no estabelecimento prisional adequado, consoante art. 310, II, do CPP.

Analisando a decisão prolatada, verifica-se que, apesar de sucinta, o Magistrado de primeiro grau fundamentou a segregação cautelar do Paciente, não havendo falar em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 312 do Código de Processo Penal.

A prova da materialidade e os indícios de autoria restaram devidamente demonstrados, bem como a análise dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

O cabimento da medida encontra-se evidenciado diante da necessidade de garantir a ordem pública, especialmente pela gravidade concreta dos delitos e das circunstâncias do fato, que demonstram a necessidade da medida.

Neste sentido, tem-se que a materialidade do delito restou demonstrada através dos documentos constantes dos autos originários, especialmente o Auto de Prisão em Flagrante (fl. 2), Boletim de Ocorrência (fls. 3-12) e Auto de Exibição e Apreensão (fl. 15).

Da mesma forma, os indícios de autoria decorrem do conjunto probatório amealhado.

Os Policiais Militares André Chaves e Jaqueline Aparecida Conteratto Piccolotto, que atenderam a ocorrência, relataram que estavam efetuando uma blitz da "lei seca", quando foram abordados pelas vítimas, ensanguentadas, pedindo socorro, pois teriam sido atacadas pelo Paciente, com golpes de faca.

A Agente Pública Jaqueline acrescentou que ao se dirigirem ao local, visualizaram o Paciente na posse de uma faca e conversaram com ele, oportunidade na qual ele teria dito "eu consegui matar? acertei o bucho?" , bem como que ele afirmou que as vítimas o teriam "tirado para bobo", razão pela qual tentou matá-los.

Já as vítimas teriam relatado aos policiais (não foram ouvidas na Delegacia, pois estavam hospitalizadas) que entraram em uma discussão com o Paciente e este disse que estaria armado, momento em que o Ofendido João disse que "duvidava que ele estivesse armado", o que teria motivado Valdir a pegar a faca e desferir os golpes (registro audiovisual de fl. 38).

O Paciente confirmou que foi o autor dos golpes de faca contra as duas vítimas, asseverando que se envolveram em uma discussão porque supostamente João o queria atropelar e o "tiraram para bobo", motivo pelo qual "a faca pegou", nas palavras dele.

Ainda, quando indagado pelo Delegado de Polícia sobre os ferimentos causados e o fato de as vítimas terem sido hospitalizadas, Valdir respondeu "não me interessa", não sabendo precisar o número de golpes que desferiu contra os ofendidos, admitindo a ingestão de bebida alcoólica (registro audiovisual de fl. 38).

No que tange ao periculum libertatis, verifica-se que após um desentendimento, o Paciente teria desferido diversos golpes de facas nas vítimas João e Sabrina, sem mesmo conhecê-las (relato dele na Audiência de Custódia de fl. 42), o que indica a predisposição de Valdir ao desrespeito à integridade das pessoas, situação que ficou evidente inclusive pelo seu interrogatório perante a Autoridade Policial.

Acerca da possibilidade de justificar a decretação da prisão como garantia da ordem pública considerando o modus operandi do delito, destaca-se decisão do Superior Tribunal de Justiça no HC 528.368/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS: UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. No particular, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do paciente demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando o modus operandi dos delitos (a primeira vítima teria sido agredida com inúmeros golpes de faca, tesoura e chave de roda, e veio a óbito; e a segunda vítima, com golpes de faca nas costas e na cabeça, não se consumando o delito, em tese, por circunstâncias alheias à vontade do agente) o que seria revelador, a priori, da periculosidade social. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

5. No particular, considera-se regular o prazo de tramitação do processo e da prisão cautelar do paciente (1 ano e 2 meses), denunciado e pronunciado pela prática de dois crimes de homicídio qualificado, sendo um tentado e outro consumado. Trata-se de causa complexa, que envolve pluralidade de réus (3), representados por advogados distintos, e de crimes (2); e não há desídia da autoridade judiciária na condução da ação penal, que recebe constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal.

6. Incidência do enunciado n. 21 da Súmula do STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

7. Habeas corpus não conhecido. (grifou-se)

Desta Câmara, extrai-se o Habeas Corpus (Criminal) n. 4010561-45.2018.8.24.0000, da Capital, de Relatoria do Desembargador Volnei Celso Tomazini, julgado em 15-05-2018:

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HOMICÍDIO QUE TERIA SIDO SUPOSTAMENTE PRATICADO MEDIANTE GOLPES COM INSTRUMENTOS CONTUNDENTES NO CORPO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (grifo acrescido)

Também desta Câmara, o Habeas Corpus (Criminal) n. 4018829-25.2017.8.24.0000, de Brusque, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgado em 05-09-2017:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. NULIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GOLPE DE FACA. DISSIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APARENTE. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 1. A alegação de nulidade do flagrante fica superada com a conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva, novo título que embasa a clausura do agente. 2. São indícios suficientes da autoria do delito de homicídio tentado, a ponto de permitir a prisão preventiva, as declarações da vítima no sentido de que o paciente foi o responsável pelos golpes de faca desferidos contra si. 3. O modus operandi, consistente em desferir repentinamente golpes de faca contra a vítima, após abordagem dissimulada, e sem qualquer motivação aparente, é evidência da periculosidade social do agente e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. 4. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. ORDEM DENEGADA. (grifou-se)

A necessidade de segregação para garantia da ordem pública deflui da gravidade concreta dos delitos uma vez que foram, em tese, duas tentativas de homicídio, cometidas com emprego de arma branca, o que revela um grau de reprovabilidade acentuado do comportamento e uma personalidade pouco sociável.

Assim, a gravidade concreta dos fatos, no caso dos autos, revela-se como elemento suficiente para ensejar a decretação da prisão preventiva, que visa também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça.

Portanto, encontra-se presente um dos requisitos reclamados pelo art. 312 do Código de Processo Penal, pois o Paciente praticou, em tese, o crime de homicídio tentado, por duas vezes, ameaçando concretamente a ordem pública, especialmente diante da gravidade dos fatos, o que recomenda a manutenção da medida extrema.

Ressalta-se que a existência de bons predicados não inviabiliza a prisão cautelar quando presentes os requisitos previstos nos art. 312 do Código de Processo Penal.

Sobre o tema, tem-se que a "[...] ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos que a autorizam". (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4004497-19.2018.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-03-2018).

Igualmente, não merece acolhimento o pleito de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

Isso porque, de acordo com os autos, restou devidamente demonstrada a necessidade da medida extrema, tornando-se descabida a aplicação da benesse legal.

Acerca do assunto, já decidiu esta Câmara no Habeas Corpus n. 4008551-62.2017.8.24.0000, de Herval D'Oeste, de Relatoria do Desembargador Getúlio Corrêa, julgado em 16-5-2017:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 9º, 147, "CAPUT" E 213, § 1º, DO CP, C/C LEI N. 11.340/06. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS [...] FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INSUFICIÊNCIA, NO CASO. "Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (grifou-se).

Salienta-se, ainda, que a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada em relação aos requisitos previstos nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal não configura afronta aos princípios constitucionais da presunção da inocência, não-culpabilidade, e do devido processo legal. A Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de prisão "[...] por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente [...]" (art. 5º, inc. LXI).

Por fim, destaca-se que a Denúncia não foi oferecida, em razão do requerimento de novas diligências pelo Órgão Ministerial (fls. 57-58 dos autos de origem), sendo designado pelo Magistrado a quo o prazo de cinco dias para cumprimento (fls. 59-60 do processo de primeiro grau).

Ante o exposto, inexistindo constrangimento ilegal à liberdade do Paciente e evidenciado o cabimento do decreto prisional, a ordem deve ser conhecida e denegada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel


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