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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2016.8.24.0076 Turvo XXXXX-08.2016.8.24.0076

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Gerson Cherem II

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001670820168240076_c6c3d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001670820168240076_5292a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NÃO COMPROVADO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PROTESTO E LANÇAMENTO IRREGULAR DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA MÍNIMA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE EM VINTE E CINCO MIL REAIS. PRECEDENTES.

"A indenização decorrente de dano extrapatrimonial, gerada a partir do indevido cadastramento do nome do autor no rol dos maus pagadores, não deve ser arbitrada em valor excessivamente ínfimo, de molde a não atender as finalidades pedagógicas, punitivas e reparatórias ínsitas dessa natureza processual, e tampouco estabelecida com excessivo rigor, gerando desmedido enriquecimento. Por isso, cabe ao julgador, caso a caso, mesmo com certa dose de subjetividade, sopesadas as especificidades da causa, estabelecer montante que possa ser razoavelmente justo, quer para o credor, quer para o devedor." (AC n. XXXXX-03.2015.8.24.0030, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 08.02.2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940938744/apelacao-civel-ac-3001670820168240076-turvo-0300167-0820168240076

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