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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40177976420188240900_032fc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40177976420188240900_890c5.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4017797-64.2018.8.24.0900, de Forquilhinha

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. DÍVIDA RESTANTE INERENTE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM 30% DO VALOR DO IMÓVEL. REDUÇÃO EQUITATIVA FRENTE AO CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE CHANCELAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 412 E 413 DA LEI CIVIL SUBSTANTIVA. SENTENÇA MANTIDA.

- "Sob a vigência do Código Civil de 1916, era facultado ao magistrado reduzir a cláusula penal caso o adimplemento da obrigação fosse tão somente parcial, ao passo que no vigente Código de 2002 se estipulou ser dever do juiz reduzir a cláusula penal, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, afastando-se definitivamente o princípio da imutabilidade da cláusula penal. A evolução legislativa veio harmonizar a autonomia privada com o princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato, instrumentário que proporcionará ao julgador a adequada redução do valor estipulado a título de cláusula penal, observada a moldura fática do caso concreto." (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 1.186.789/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 20.03.2014).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4017797-64.2018.8.24.0900, da comarca de Forquilhinha Vara Única em que são Agravantes Joenildo Darós Colonetti e outro e Agravado Antonio Luiz de Oliveira.

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Des. Gerson Cherem II, que votou no sentido de dar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Gerson Cherem II e Desa. Rosane Portella Wolff.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2019.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joenildo Darós Colonetti e Marileia Vitali Wessler contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença aviada por Antônio Luiz de Oliveira, reconhecendo o adimplemento parcial do acordo celebrado entre as partes nos autos n. 0300696.48-2016.8.24.0166 quanto à obrigação de promover a transferência do imóvel inscrito no competente álbum imobiliário sob o n. 3.177 até o dia 10.10.2017, e determinando o prosseguimento da execução em relação aos débitos de IPTU (R$ 1.126,70), reduzida a cláusula penal de 30% do valor do imóvel para o exato montante da dívida perseguida, nos termos dos arts. 412 e 413 do Código Civil.

Alegam que o agravado não lhes deu ciência a respeito da transferência do imóvel, tampouco efetuou o pagamento da dívida tributária assumida, o que revela o descumprimento contratual, legitimando a incidência da multa compensatória prevista no negócio, sem qualquer decote.

O efeito suspensivo almejado foi indeferido nos termos da decisão que repousa às fls. 18/19.

Não houve contrarrazões (fl. 23).

Na sequência, vieram-me conclusos.

VOTO

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O agravo investe contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação relativa à transferência do imóvel objeto de acordo entre as partes e determinando o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação à dívida tributária assumida pelo agravado no valor de R$ 1.126,00, reduzida a cláusula penal, estipulada em 30% do valor do imóvel, para o exato valor do débito.

Estou desprovendo o recurso.

Pois bem, o acordo objeto do cumprimento de sentença foi celebrado em audiência de conciliação realizada no curso do processo n. 0300696.48-2016.8.24.0166, nos seguintes termos:

"(...) no prazo de até 1 (um ano) a contar da presente data, o requerido se compromete a retirar o imóvel do nome do requerente, bem como ressarcir o requerente no valor de R$ 1.126,70 (mil cento e vinte e seus reais e setenta centavos). O requerido, se compromete também, a pagar todos os débitos relativos a essa imóvel, vencidos e a vencer, bem como a pagar todas as taxas, impostos e emolumentos de transferência do imóvel. O requerente se compromete a assinar a escritura pública de transferência quando solicitado pelo requerido. Fica o requerido ciente de que o descumprimento do acordo acarretará multa no montante de 30% sobre o valor do bem. (...)".

A obrigação de transferir o imóvel foi integralmente cumprida pelo agravado, com a observância do prazo ajustado, consoante proclamado pela magistrada singular à luz da certidão imobiliária que repousa à fl. 24 dos autos originários, não procedendo a tese dos agravantes no sentido de que não lhes foi dado ciência do ato, já que a publicidade é inerente à sua própria forma.

Sob outro prisma, como mencionou a togada singular, o executado/agravado, de fato, não comprovou o pagamento do montante de R$ 1.126,70 ajustado, razão pela qual foi determinado o prosseguimento do feito expropriatório.

Como é cediço, o cumprimento parcial do acordo viabiliza a redução equitativa da cláusula penal, conforme dimana do art. 413 do Código Civil:

"Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."

Em arrimo, preconiza o art. 412 do Estatuto Civil:

"Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal."

Dessarte, cumprido parcialmente o acordo, por questão de razoabilidade, proporcionalidade e, ainda, para não chancelar o enriquecimento ilícito, impõe-se a redução equitativa da cláusula penal avençada em 30% sobre o valor do imóvel, que alcançaria a cifra de R$ 30.000,00, ao exato montante da dívida perseguida (R$ 1.126,70), mormente se considerarmos que deve guardar correlação com a obrigação principal (art. 412 do Código Civil).

Em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

"APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA MINORAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, POR FIXAR PERCENTUAL QUE REFLETE A REDUÇÃO EQÜITATIVA PRECONIZADA PELA NORMA DE REGÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME." (Apelação Cível Nº 70061917779, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/10/2014 - grifos meus).

Vale dizer, tal medida é tão salutar que sua positivação na Lei Civil Substantiva de 2002, contrastando com a legislação anterior, revela verdadeiro dever imposto ao magistrado, e não mera faculdade, sobretudo em razão da necessidade de resguardar, em última análise, a boa-fé nas relações negociais.

Nesse sentido, expõe TEREZA NEGREIROS:

"A interpretação da cláusula penal à luz do princípio da boa-fé impede que este instituto, distanciando-se da sua finalidade econômico-social, se transforme em instrumento de enriquecimento de um dos contratantes em detrimento do outro". (Teoria do Contrato - Novos Paradigmas, Renovar, 2002, p. 136). (OLIVEIRA, James Eduardo. Código Civil: anotado e comentado, doutrina e jurisprudência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 421).

Em complemento, considerando justamente o dever do magistrado, este Sodalício já assentou a possibilidade de revisão inclusive de ofício da cláusula penal:

"APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

- PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA NA ORIGEM.

(1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO.

-"Sob a vigência do Código Civil de 1916, era facultado ao magistrado reduzir a cláusula penal caso o adimplemento da obrigação fosse tão somente parcial, ao passo que no vigente Código de 2002 se estipulou ser dever do juiz reduzir a cláusula penal, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, afastando-se definitivamente o princípio da imutabilidade da cláusula penal. A evolução legislativa veio harmonizar a autonomia privada com o princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato, instrumentário que proporcionará ao julgador a adequada redução do valor estipulado a título de cláusula penal, observada a moldura fática do caso concreto."(STJ, REsp n. 1.186.789/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 20.03.2014).

(...)

(3) VALOR DA MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. MONTANTE EXCESSIVO.

- Com fundamento, primeiramente, no parcial cumprimento da obrigação e, em um segundo momento - diante do caráter excessivo do primeiro valor obtido, considerando-se a sua atualização -, na desproporção da multa compensatória, possível a redução, ex officio, do respectivo percentual (art. 413, do Código Civil). (...)". (TJSC, Apelação n. 0015652-71.2011.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2016 - grifos meus).

Por fim, destaco que o fato de a avença ter sido homologada judicialmente não impede a revisão implementada, como já decidido:

"ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADIMPLEMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Em caso de descumprimento parcial da obrigação estipulada no acordo judicial homologado, fica caracterizada a mora e não o inadimplemento, de modo que cabível a redução equitativa do valor da cláusula penal moratória pelo juiz, com fulcro no artigo 413 do Código Civil. Recurso parcialmente provido". (TRT-24, Processo n. 01059004720095240071, Rel. Des. Ademar de Souza Freitas, j. 06.07.2011 - grifos meus).

À luz do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

É como voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luis Costa Beber


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