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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-64.2018.8.24.0900 Forquilhinha 401XXXX-64.2018.8.24.0900

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

31 de Janeiro de 2019

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40177976420188240900_032fc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40177976420188240900_890c5.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. DÍVIDA RESTANTE INERENTE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM 30% DO VALOR DO IMÓVEL. REDUÇÃO EQUITATIVA FRENTE AO CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE CHANCELAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 412 E 413 DA LEI CIVIL SUBSTANTIVA. SENTENÇA MANTIDA.

- "Sob a vigência do Código Civil de 1916, era facultado ao magistrado reduzir a cláusula penal caso o adimplemento da obrigação fosse tão somente parcial, ao passo que no vigente Código de 2002 se estipulou ser dever do juiz reduzir a cláusula penal, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, afastando-se definitivamente o princípio da imutabilidade da cláusula penal. A evolução legislativa veio harmonizar a autonomia privada com o princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato, instrumentário que proporcionará ao julgador a adequada redução do valor estipulado a título de cláusula penal, observada a moldura fática do caso concreto." (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 1.186.789/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 20.03.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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