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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017889820188240026_6ad63.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017889820188240026_6912f.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0001788-98.2018.8.24.0026, de Guaramirim

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06 E 2º, § 3º, DA LEI 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINARES. I) INVALIDADE DA PROVA DECORRENTE DE INVASÃO DOMICILIAR, NÃO PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE NO LOCAL HAVIA ENTORPECENTES DESTINADOS AO TRÁFICO ILÍCITO. HIPÓTESE DE ACESSO DOMICILIAR AUTORIZADA, COMO EXCEÇÃO, PELO ART. , XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. II) ALEGAÇÃO DE QUE A INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA MILITAR AFRONTA O PRECEITO DO ARTIGO 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEXTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER EXCLUSIVIDADE NO QUE TANGE À POLÍCIA CIVIL. PROTEÇÃO, A PRIORI, À SEGURANÇA PÚBLICA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI PEÇA INFORMATIVA.

MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA E DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES, CORROBORADOS POR CONVERSAS TELEFÔNICAS ACESSADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA COMO PODER PARALELO AO ESTADO DE DIREITO. VIOLÊNCIA EXARCEBADA QUE FOGE À NORMALIDADE DO TIPO.

SEGUNDA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO § 3º, DO ART , DA LEI 12.850/13 POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE ERA "DISCIPLINA GERAL" DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "PGC".

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU NENHUM DOS DELITOS. AFIRMAÇÃO DE QUE FEZ PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRETERITAMENTE QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ADEMAIS, EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ESTA CORTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001788-98.2018.8.24.0026, da comarca de Guaramirim 2ª Vara em que é Apelante Charles Leon Ortigoza e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para fixar a verba honorária ao Defensor Dativo, Dr. Edmar Renato Kalnin no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pela apresentação das Razões Recursais, com a expedição da respectiva certidão. Intime-se pessoalmente o defensor nomeado acerca da presente decisão. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias ao cumprimento da pena, alterando-se o título da prisão. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Sérgio Rizelo, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Volnei Celso Tomazini. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra.

Florianópolis, 09 de abril de 2019.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Guaramirim, o Ministério Público ofereceu Denúncia contra Charles Leon Ortigoza, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e art. , da Lei 12.850/2013, em razão dos fatos assim descritos (fls. 1-3):

[...] No dia 18.7.2018, por volta das 17h00min, na rua Arceste Packer, bairro Barro Branco, cidade de Massaranduba, nesta Comarca de Guaramirim, o denunciado CHARLES LEON ORTIGOZA, vendeu, sem autorização e em desacordo com determinação legal, um torrão da droga vulgarmente conhecida como "maconha", a Patrick Vargas Romero.

Nas mesmas condições de tempo, na residência localizada na rua Arceste Packer, n. 196, bairro Barro Branco, cidade de Massaranduba, nesta Comarca de Guaramirim, o denunciado CHARLES LEON ORTIGOZA mantinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para fins de mercancia, 11 (onze) gramas da substância entorpecente popularmente conhecida como "crack" e 32 (trinta e duas) gramas da droga conhecida como "maconha", bem como uma balança de precisão.

As drogas apreendidas são substâncias causadoras de dependência física e psíquica, proibidas em todo Território Nacional, conforme Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N. º 07, de 26 de fevereiro de 2009.

Houve a apreensão, ainda, de um caderno contendo anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas, diversos comprovantes de depósitos bancários e cartas cujo conteúdo é relacionado ao PGC.

Restou constatado, ademais, segundo Relatório Técnico Operacional n. 026/A.I./2ª/14ºBPM/2018, que o denunciado CHARLES LEON ORTIGOZA integra a organização criminosa conhecida popularmente pela sigla PGC - Primeiro Grupo Catarinense, facção criminosa originária do Estado de Santa Catarina, cuja finalidade precípua é a prática de crimes, em especial o tráfico de drogas.

Encerrada a instrução, foi julgada procedente a Exordial, para condenar Charles Leon Ortigoza à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 795 (setecentos e noventa e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pelo cometimento dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 2º, da Lei 12.850/2013 (fls. 379-410).

Inconformada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação, alegando, preliminarmente, a nulidade do feito por entender que houve invasão do domicílio do Apelante, sem autorização judicial, o que tornaria as provas ilícitas; e em razão da usurpação de "competência" da Polícia Civil pela Polícia Militar, que efetuou as investigações.

No mérito, pugna pela absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas por ausência de provas de que os entorpecentes pertenciam ao Apelante e da intenção de comercializá-los.

Alternativamente, pleiteia a desclassificação do delito para aquele tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06; reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que um dos Policiais afirmou que o Apelante teria admitido os fatos; afastar o aumento relativo às circunstâncias do crime quanto ao delito de organização criminosa, por entender que seria bis in idem quanto ao aumento do § 3º, do mesmo dispositivo legal; não incidência do aumento relativo ao comando da organização criminosa, por ausência de provas; concessão do direito de recorrer em liberdade; fixação de honorários advocatícios (fls. 450-482).

Apresentadas as Contrarrazões (fls. 498-526), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Pedro Sérgio Steil, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do Apelo, a fim de "afastar, em relação ao crime de organização criminosa, tão somente a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, além de majorar os honorários advocatícios ao defensor" (fls. 538-549).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso merece ser conhecido por próprio e tempestivo.

Das preliminares

a) Da apreensão de droga no interior da residência do Apelante, não precedida de autorização judicial

O Apelante pugna pelo reconhecimento de invalidade da apreensão da droga realizada no interior de sua residência, pois não precedida de autorização judicial nem mesmo de suspeitas de tráfico de entorpecentes.

O pleito não prospera.

Compulsando os autos, verifica-se que o Apelante vinha sendo investigado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e organização criminosa e, durante campana, os Policiais Militares visualizaram um usuário deixando a residência do Recorrente e, ao abordar aquele, ele dispensou uma pequena quantidade de maconha.

Em razão da situação de flagrância do delito de tráfico, os agentes públicos se dirigiram à residência de Charles, mas este já estava deixando o local, sendo abordado em seu veículo. Ato contínuo, os policiais foram à casa do Apelante e realizaram buscas, logrando êxito em encontrar os entorpecentes, a balança de precisão, além das cartas que demonstram o envolvimento de Charles com a organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - "PGC".

Assim, não se descortina qualquer ilegalidade no ingresso, pela Polícia Militar, na residência do Apelante, porque existia fundada suspeita da prática, no interior da casa, de crime de natureza parmanente, consistente no tráfico de drogas, o qual permite o flagrante a todo tempo e, por isso, a invasão de domicílio, nos termos do art. , XI, da Constituição da República, in verbis:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Esta Câmara, a propósito, decidiu na Apelação Criminal n. 0001953-66.2018.8.24.0020, de Criciúma, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 16-10-2018:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE CRACK. 3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO FRAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ARTS. 33 E 44). RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 1. É legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência onde é implementado o tráfico de drogas, mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, se o contexto fático anterior à invasão indicar a ocorrência de crime no local. 2. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que o agente empreendeu fuga ao avistar a guarnição e, ao ingressarem na casa dele, com a ajuda de cão farejador, encontraram 36 pedras de crack na cama, constituem provas suficientes da autoria do delito de tráfico de drogas. 3. É viável a redução da pena em 2/3 em favor de acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas e não integra organização criminosa, que foi flagrado na posse, com destinação comercial, de cerca de 9g de crack. 4. São cabíveis a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o agente é primário; a reprimenda aplicada não excede quatro anos; o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa; e não há circunstância judicial negativa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Também desta Câmara, veja-se a Apelação Criminal n. 0000405-21.2018.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, julgada em 02-10-2018:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE QUE SE PERDURA NO TEMPO - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM A AUTORIA DELITIVA RECAIR SOBRE A PESSOA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - EQUÍVOCO DE CÁLCULO - CORREÇÃO DEVIDA - QUANTIDADE DE "MACONHA" EXPRESSIVA - PRETENSO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - PROVA DE QUE O RÉU SERIA DEDICADO AO TRÁFICO - PENA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO - VERBA MAJORADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deste modo, não há de ser acolhida a preliminar de invalidade suscitada.

b) Da nulidade do processo em razão de a investigação ter sido realizada pela Polícia Militar

A respeito da nulidade do processo, em virtude do procedimento investigatório ter sido desencadeado pela Polícia Militar, pois, segundo entende, ela somente poderia ter sido feita pela Polícia Civil, também sem razão a Defesa.

Em princípio, vale destacar que "o art. 144 da Constituição Federal, ao tratar dos órgãos da segurança pública, estabelece exclusividade das funções de polícia judiciária tão-somente para a Polícia Federal em relação à União, o que não ocorre no âmbito estadual, não havendo falar-se em nulidade, portanto, caso a Polícia Militar realize investigações, inclusive com a elaboração de escutas telefônicas e relatórios, mormente quando estes são entregues à Polícia Civil." (TJSC. ACrim. n. 2010.048030-2, de Xanxerê. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Segunda Câmara Criminal. j. 3.5.2011).

Ademais, como "bem se sabe, também, que o policiamento ostensivo é atribuição da polícia militar, que, por encontrar-se mais próxima dos cidadãos, passa a ser a responsável por receber denúncias informais de moradores da comunidade, denúncias que motivam o monitoramento e as rondas rotineiras nos chamados 'pontos de venda de drogas', atribuição que, repita-se, é da polícia militar." (TJSC. ACrim. n. 2012.074437-4, da Capital. Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato. j. 30.7.2013).

A doutrina também destaca a possibilidade de realização de campanas e investigação por parte da Polícia Militar.

Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci:

[...] A nós, parece que a função investigatória precípua, de acordo com a Constituição, de fato, cabe à Polícia Civil, embora não descartemos a possibilidade excepcional, no interesse da justiça e da busca da verdade real, de os policiais militares atuarem nesse sentido. Lógica não haveria em cercear a colheita da prova somente porque, em determinado momento, não há agentes da polícia civil disponíveis para a realização da busca, enquanto os militares estão presentes, propiciando a sua investigação. Não deve, naturalmente, ser a regra, mas trata-se de uma exceção viável e legal.[...] (Código de processo penal comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 521)

A respeito, colhe-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 0900062-05.2016.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, de Relatoria do Desembargador Volnei Celso Tomazini, julgada em 17-01-2017:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PREVÊ EXCLUSIVIDADE À POLÍCIA CIVIL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL (CF/88, ART. 144, § 4º). MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE JÁ ERA ALVO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E FOI ABORDADO, JUNTAMENTE COM MENOR DE IDADE, NA POSSE DE 250 G (DUZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE ENCONTRA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO DIANTE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. MERCANCIA ILÍCITA EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, DO CP). PLEITO JÁ CONTEMPLADO NA SENTENÇA. SANÇÃO APLICADA NA SEGUNDA FASE QUE, TODAVIA, INVIABILIZA A CONDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO VALOR MÍNIMO LEGAL (SÚMULA Nº 231 DO STJ). PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXEGESE DO § 3º DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (grifo acrescido)

Assim, a circunstância de incumbir à Polícia Civil a atividade investigativa não significa que a Polícia Militar esteja impedida de agir ao se defrontar com situação que sugere a prática de delito. Afinal, cabe-lhe, por força do comando imperativo de norma constitucional, velar pela ordem pública, combatendo e prevenindo o cometimento de crimes.

No caso em comento, a investigação realizada pela Polícia Militar não usurpou a competência da Polícia Judiciária, uma vez que o Auto de Prisão em Flagrante e os demais atos decorrentes foram presididos por Delegado de Polícia Civil, autoridade competente para dirigir o Inquérito Policial.

Ademais, o Auto de Prisão em Flagrante e os demais procedimentos ocorridos na fase policial são peças que tem por objetivo auxiliar a propositura da Ação Penal, sendo, portanto, meramente informativas.

Em havendo a homologação do flagrante e o recebimento da Denúncia, realizar-se-á a instrução criminal, sendo produzidas todas as provas tendentes ao julgamento final do processo. Portanto, eventuais vícios existentes na investigação policial ficam superados com a instrução criminal.

Dessa forma, ao contrário do exposto pela Defesa, não há falar em nulidade decorrente da investigação realizada pelos Policiais Militares.

Portanto, as preliminares arguidas não merecem acolhimento.

Do mérito

Pugna a Defesa pela absolvição, unicamente em relação ao delito de tráfico de drogas, por ausência de provas, apontando que nenhum entorpecente foi apreendido em poder do Apelante; que a testemunha Jéssica teria assumido a propriedade dos estupefacientes; e que não restou demonstrada a intenção de comercialização. Alternativamente, requer a desclassificação para o delito tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06. Razão não lhe assiste. Vejamos.

A materialidade está comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 11-14, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 15-16, Laudos de Constatação de fl. 7 e Pericial de fls. 145-147, o qual confirma que as substâncias apreendidas são maconha (aproximadamente 27,3 gramas), cocaína, em sua forma básica conhecida vulgarmente como "crack" (9,9 gramas) e N-etilpentilona (um fragmento contendo 0,1 grama), de uso e comercialização proscritos em todo Território Nacional, nos termos da Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998 da ANVISA.

A autoria, igualmente, deflui da prova oral e pericial produzida nas duas fases da persecução penal.

Nesse sentido, o Policial Militar Fernando de Lima Arruda, confirmando o relato da fase investigatória, narrou em juízo:

[...] informações preliminares da agência de inteligência né, a qual eu faço parte, davam conta do envolvimento dele com a facção criminosa o PGC atuante no nosso município; e nesse contexto se dizia que havia um suposto atentado, que estaria por acontecer um suposto atentado, a um integrante de alcunha "jacaré"; mediante esses fatos deslocamos até o município de Massaranduba aonde ele reside né, primeiro reconhecimento da residência dele, se ele tinha alguma ocupação lícita;[...] e já no primeiro dia de monitoramento a gente pode constatar um intenso movimento de usuários no local; característico do tráfico de drogas né, no centro de Massaranduba; isso num sábado, quando foi no domingo, dia 15, salvo engano, houve o efetivo atentado contra a pessoa do "jacaré", no dia seguintes aos fatos; então o que a gente tinha como informações preliminares efetivamente aconteceu; em consequência disso já no meio da semana então, ai passamos a monitorar a residência do Charles;[...] a gente tava monitorando quando a gente flagrou sair do local um usuário, eu particularmente não conheço ele, mas foi solicitado a abordagem, foi identificado como Patrick, os policiais lá de Massaranduba já conhecia ele, e foi visto que ele tinha uma pequena porção de maconha, até ele dispensou no chão ali segundo os policias né; já que em ato contínuo o Charles também saiu da residência, ai a gente optou por fazer a abordagem dele; estava ele, a esposa, uma criança também e na residência, então a gente fez a entrada na casa dele onde também tinha um outro casal que residia; dito isso na residência foi localizado primeiramente em cima do guarda roupa um simulacro de uma pistola, muito autêntico com uma arma de fogo, foi encontrado uma balança de precisão tinha senão me engano uns 15 comprovantes de depósitos, e teve um policial que teve curiosidade de olhar os interruptores e encontrou 17 cartas com os dizeres ali relacionados à facção criminosa; questionado o Charles, ele confessou o envolvimento dele com o crime, mas ele se reservou no direito dele de não explorar mais sobre esse assunto; ai apontou no fundo da residência dele um local ali aonde segundo ele havia uns buracos, mas que não tinha mais drogas, segundo os dizeres deles, mas por fim acabamos encontrando ali algumas porções de maconha fracionadas já prontas pra venda e acho que 11 gramas de crack na residência;[...] dele (foi por indicação dele o local nos fundos da residência);[...] ele falou assim aonde eu escondi a droga foi nos fundos ali onde tem os buracos no chão; e a gente começou a fazer efetiva busca embaixo da brita e tinha buracos e em um desses buracos a gente logrou êxito em encontrar droga;[...] houveram várias denúncias dando conta da conduta dele no tráfico de droga né, mas pela demanda nós estávamos fazendo um trabalho direcionado aqui pra Jaraguá, a gente não efetivamente tinha feito nenhum monitoramento porque a gente não sabia do exato paradeiro dele; ai dado momento veio uma denúncia pontual, dando conta do paradeiro dele e desse suposto envolvimento com o PGC;[...] foi visto uma mulher na residência e uma criança;[...] o que eu vi no meu monitoramento era a mesma senhora que tava no dia da prisão;[...] ela disse que trabalha em casa noturna;[...] segundo ele sim (ela seria companheira dele); até foi um pedido dele durante as diligências, ele pediu pra gente 'não, vamo conversar aqui no quarto porque em se tratando de PGC, eu não quero que ninguém ouça o que a gente vai conversar; porque tinham mais pessoas na casa; e ele falou 'ó, o que tem ai é isso, isso ai, eu sou faccionado eu só não quero falar pelas consequências da fala, só não quero que envolve a minha mulher e a minha criança'; tanto que foi acatado o pedido dele, que no meio disso tudo a gente permitiu que ela chamasse o pai dessa criança que eu acho que não era filho dele, e essa pessoa veio buscar essa criança, até que se extraísse toda a verdade ali né; [...] as denúncias era todas direcionadas pro Charles (assim respondeu se as denúncias eram de tráfico na casa ou de tráfico praticado por Charles);[...] não nenhuma, tanto que ela não era conhecida no meio policial (assim respondeu se havia denúncia que a companheira de Charles vendia drogas);[...] sim a informação inicial veio oriunda da inteligência do presídio, quando ele tava encarcerado já havia notícia do envolvimento dele, porém a gente não podia afirmar com tanta convicção; agora sim eu trago pro senhor como verdade absoluta após o compartilhamento do laudo pericial né, que foi compartilhado conosco, com a agência de inteligência, ai se houve uma apreciação do contexto, do conteúdo, eu particularmente ouvi todos, eram mais de 700 áudios né, e nessa perspectiva eu posso trazer informações concretas sim, no celular dele havia documentos de word creio eu que confeccionados por ele[...] onde havia uma formação e um quadro que isso corrobora com as informações iniciais[...] o Sidnei Correia de Oliveira seria um preso que taria não contente com a situação que vivenciamos em Jaraguá[...] e ele teria nomeado um quadro dos disciplinas aqui em Jaraguá[...] e dentre essas pessoas se intitulavam disciplina geral na nossa região o 'frieza';[...] ele se intitula 'o fulano, salve aqui é o frieza, o Charles, eu sou o disciplina geral aqui de Jaraguá do sul';[...] no que diz respeito a conduta dele do tráfico de drogas, essa perícia também nos favoreceu muito, até esclareceu que o Patrick, que ora era usuário nessa ocorrência, tem um diálogo com ele que eles falam de valores, o Patrick fala 'olha, ciclano vai passar ai na tua casa, vai pegar uma bucha', ai eles começam a discutir determinados valores, 'deve então 130, com essa fica 150'; e em dado momento, até tá na página 12 do relatório que eu confeccionei, o próprio 'frieza' ele afirma pro Jocemar Ferreira da Silva, dentinho, que a gente constatou que é um fornecedor de droga dele, ele afirmou 'ó, eu abri uma lojinha de mofu', é fumo ao contrário, no que diz respeito a maconha, então assim, ficou muito evidente pra nós a conduta do Charles com base na perícia, porque além disso também tinha um disciplina das armas que o nome dele é Kelvin Lopes dos Santos, ele se encontra preso lá nos altos em Jaraguá do Sul, e há uma conversa do 'frieza' com a mulher desse cara e ele fala 'eu vou, eu sou padrinho dele, padrinho de batismo, e eu vou dar 50 gramas de maconha pra você levar lá dentro do presídio pra ele vender lá, pra ele conseguir o dinheiro dele'; então a prática dele era tanto na rua quanto se dava também dentro do presídio, isso ficou muito objetivo pra nós; e também foi identificada uma outra pessoa que também está encarcerada que seria o fornecedor de droga pra ele;[...] é 'frieza' (o apelido do réu);[...] ele traz um segundo apelido que é coringa;[...] ele fala meu apelido é 'frieza' ou 'coringa';[...] dentro daquela perícia ela é composta por um relatório propriamente dito[..] e fora isso também há vídeos arquivos, fotos[...] eu li (as cartas);[...] ali tavam claras algumas ordens, algumas orientações do PGC;[...] o que a gente pode perceber é que todas as ações dele são em consequência da função que ele exerce, por ser disciplina geral ele acumula uma gama de funções; dado momento uma mulher de um preso vem pedir autorização pra visita; outro, o fulano queria cobrar ciclano, ele é o responsável; ele fala 'você ta devendo, vô bota no CDC', que é uma central de crédito, a gente tá falando de crime organizado, isso fica muito evidente né, eles tem uma central de crédito; e é o 'frieza' que detém esse poder; ele fala 'não, então eu vou bota na central de crédito o nome de fulano, e ele toma essas decisões; isso até perpassa a nossa região;[...] o conteúdo 99% era dele (do celular), áudios deles, uma minoria tinha uma voz feminina que eu não consigo identificar;[...] ali a região de Massaranduba ela é muito conhecida pelas casas de prostituição são várias na mesma rodovia, em dado momento tem uma conversa dele, até eu acho que eu tenho a página aqui, que ele fala dá pra ver que essas meninas 'o frieza, traz droga aqui pra mim, ó, to com dinheiro, mas desbaratinado pra dona da casa não perceber, eu to com mil e cem reais, traz aqui pras meninas';[...] ele foi abordado no carro, fora da residência, não havia droga (na posse do Charles);[...] tinha mais um casal (na residência);[...] a gente tava em flagrante delito, o crime de tráfico é permanente (assim respondeu se tinha autorização para entrar na casa);[...] não tinha disponível (canil);[...] o Charles negou, ele apontou a droga mas negou;[...] essa maior quantidade tava como se fosse a varanda da casa na parte do fundo;[...] dentro da residência não havia droga;[...] ele falou pra nós o que tem aqui é meu, esse casal ai eu tô dando moradia pra eles;[...] não, a todo momento ele tava comigo (assim respondeu se sabe se Charles sofreu agressões);[...] elas tavam enroladinhas assim e colocadas atrás dos plugues dos interruptores das tomadas;[...] algumas acho até que tavam em saquinhos plásticos (as cartas);[...] ele falou que sim (que sabia das cartas);[...] (registro audiovisual de fl. 300 - principais trechos entre 00'29'' e 19'21'')

O também Policial Militar Orêncio Lourival de Souza asseverou judicialmente:

[...] de início nós tínhamos informações né de que ele supostamente estaria envolvido com algo ilícito, tráfico de drogas, alguma coisa nesse sentido; e o pessoal que trabalha na investigação começou a monitorar a residência dele;[...] nessa data fez um acompanhamento dele, com usuários, pessoas que frequentavam a casa dele;[...] ai abordamos um rapaz né que o pessoal do P2, da inteligência tava investigando;[...] saiu da casa dele né, saíram dois; ai abordamo os dois, tinha uma criança de 2, 3 anos junto com eles; e com um deles a gente encontrou uma pequena buchinha de maconha;[...] tinha saído de lá (da casa); diante dessa situação, o P2 tava monitorando a casa, e viu que o Charles teria saído com o veículo a princípio dele e com mais pessoas;[...] abordaram o Charles dentro do veículo e imediatamente entraram na residência pra ver se teria mais alguma coisa ilícita né, na casa; ai a gente fez a segurança da residência;[...] deixamos ele dentro de casa no chão;[...] parece que no pátio da residência ali, eu não acompanhei, não estava junto, mas foi encontrado algum entorpecentes ali, uma certa quantidade de maconha, crack, não me lembro muito bem;[...] posteriormente dentro do quarto onde ele dormia com a esposa, as caixinhas de luz foi encontrado algumas cartas, de fazer parte de uma organização criminosa, alguma coisa nesse sentido; mas eu não cheguei a atuar né, como falei, fiquei na segurança dos outros envolvidos que estavam na residência;[...] eu vi as cartas vi o material, mas eu não achei;[...] eu li alguma coisas mas eu não me recordo assim do que se tratava;[...] sim senhor (a casa era em Massaranduba);[...] foi uma quantidade de maconha né[...] crack a princípio;[...] foi achado um simulacro, uma arma de brinquedo;[...] parece que o entorpecente foi encontrado no pátio da casa, nos fundos;[...] não eu não cheguei a..(assim respondeu se viu Charles vendendo drogas);[...] eu não me recordo (se encontraram droga com Charles);[...] acho que uma hora, uma hora e...(tempo que ficaram na residência);[...] a princípio foi achado essas cartas (no quarto do Charles);[...] tava bem enrolada num saco plástico e dentro da caixinha do interruptor;[...] ele disse bobeira minha, bobeira minha, devia ter rasgado isso ou queimado (em relação a Charles saber das cartas);[...] nós tínhamos informação que ele...(assim respondeu se sabia se Charles participava do PGC);[...] a princípio uma pessoa tava passando informação pra inteligência e teria uma informação que o Patrick taria com substância na residência dele, fomos na residência e não encontramos nada;[...]se fez eu não presenciei (se algum policial torturou o réu);[...] a princípio não, até tava a mãe dele (se houve algum excesso na abordagem dentro da residência);[...] eles tiveram um dia, dois dias antes, que ali tinha movimentação;[...] pessoas que entravam lá e rapidamente saiam (da residência do réu);[...] ele era inquilino da casa (Charles);[...] tinha coisa referente ao grupo (conteúdo das cartas);[...] o pessoal da cidade comentava até ele tava detido uma vez;[...] também por tráfico;[...] e comentaram que o Charles tava forte no presídio tinha uma célula no grupo da capital;[...] eu peguei do Patrick, peguei um celular com Patrick, tinha uma senha, mas não chegamo a olhar;[...] isso, dois celulares foram apreendidos (do Charles também);[...] quando eu cheguei com o Patrick estavam a princípio duas femininas uma criança[...] e tinha um outro rapaz que estava com o Patrick e diz ele que morava com o Charles na residência;[...] (registro audiovisual de fl. 165 - principais trechos entre 00'38'' e 10'28'')

Patrick Vargas Romero, abordado, na ocasião, pela guarnição deslocada para atender a ocorrência, declarou tanto na fase policial como em juízo, que não adquiriu entorpecentes do Apelante, nos seguintes termos:

[...] na verdade eu nem vi ele, vi a Jessica só aquele dia (assim respondeu quando perguntado se comprou droga de Charles no dia dos fatos);[...] verdade (foi preso e levado pelos policiais até a casa de Charles);[...] não (assim respondeu se foi encontrada alguma droga em seu poder);[...] não posso falar que eu vi, mas eu escutei, porque eu tava na casa dele e escutei ele gemendo de dor, tanto que eu apanhei também, eles me agrediram dentro da casa da minha mãe (assim respondeu se viu Charles apanhando);[...] eles invadiram dez horas lá, tava todo mundo dormindo (na casa da mãe da testemunha);[...] eu sou (usuário);[...] só com a Jessica (pegou droga na casa do Charles);[...] não não, eu tenho amizade com ele de anos, conheço a família dele tudo, rapaz trabalhador (assim respondeu se Charles vende drogas);[...] isso ai eu nunca perguntei (assim respondeu se sabe se Charles faz parte do PGC);[...] fazia acho que uma semana (que não consumai droga);[...] eu ia na casa dela (a Jessica);[...] ela mora pertinho ali (da casa do Charles);[...] ai não posso te afirmar nada (se Charles e Jessica se conhecem);[...] conheci ela na zona (Jessica);[...] só maconha (comprava da Jessica);[...] (registro audiovisual de fl. 165 - principais trechos entre 00'57'' e 05'59'')

A testemunha Jessica Renata Barbosa Silva, ouvida apenas em juízo, relatou:

[...] assim, a gente tava indo buscar meu filho de férias, e nisso a polícia abordou a gente;[...] tava eu mais um rapaz que tava dirigindo e o Charles; dai eles mandaram a gente sair de dentro do carro, revistaram o Charles, me revistaram, revistaram pediram bolsa e cosias assim; ai eles pegaram algemaram o Charles e levaram com eles e a gente foi de carro, eu e o rapaz, eles mandaram seguir a viatura até onde a gente morava; [...] não (não encontraram nada com eles);[...] quando a gente chegou eles já tavam na casa;[...] dai eles começaram a revistar a casa, trancaram o Charles num quarto e me chamaram no outro quarto e dai eles começaram, eu não vi mas eu escutava eles agredindo o Charles e falando que eu soubesse eles iam me dar chinelada, que eu ia perder os meus filhos;[...] dai eles pegaram e ficaram ali das seis e meia até as nove e meia da noite revistando ao casa, revistando os fundos da casa;[...] na verdade a gente alugou entre eu e o Charles pra gente dividir o aluguel; ai veio um casal de amigos meu, o Amilton e a Tainara, porque como eu trabalhava em boates e assim eu precisava de alguém pra cuidar dos meus filhos, ai ela cuidava das crianças pra mim e eles não ajudavam, no caso o Charles trabalhava de pintor, de serviços e eu no período do dia ficava em casa e a noite eu ia trabalhar e a menina ficava com as crianças;[...] ele fez no nome dele e eu fiquei de avalista, mas no caso era pra ser feito o contrato no meu nome (o contrato de locação);[...] foi atrás de casa, no fundo de casa (local onde a droga foi encontrada);[...] não ninguém assumiu nada;[...] ninguém falou nada; eles que pegaram uma enxada emprestada do vizinho e cavaram frente e verso da casa;[...] a mim (pertencia a droga);[...] sim porque os meus clientes na verdade que eu atendia tinha uns que usava então eu compraria pra uso deles e meu né;[...] não, era meu (assim respondeu se alguém a estava forçando a falar que a droga lhe pertencia);[...] não (assim respondeu se as cartas encontradas eram suas);[...] eu não vi as cartas, porque foi tudo, eu quase não parava em casa né, então as cartas eu não posso alegar nada porque eu não sei;[...] eu não vou afirmar nem negar porque eu não tinha muito contato entendesse (assim respondeu se sabe se Charles faz parte do PGC);[...] o celular que tava lá era meu;[...] foi apreendido acho que dois, um meu e um do Patrick;[...] tenho (nota fiscal do celular);[...] tenho porque eu to pagando ele ainda, é Samsung um J5;[...] nos fundos do quintal (guardou a droga); é porque eu tinha...na verdade assim, meus clientes, tem uns que de boa, mas tem uns que são meio usuários né a gente sempre atendia em motel, ai no caso eles não queriam passar, pegar, coisa e tal, dai eu ia até Barra Velha, pegava lá e trazia pra mim usar com eles no caso né, no programa;[...] mas eu nunca pegava em grande quantidade o necessário que daria pra mim usar com eles;[...] não, na verdade era um agrado (assim perguntou se cobrava a mais pela droga);[...] tinham três quarto, um banheiro, uma sala na frente, a cozinha, uma área de trás e um espaço na frente;[...] não porque eles não deixavam eu sair, eles me botavam num quarto conversavam comigo e botavam na sala então eu não tinha acesso a casa (assim respondeu se viu aonde as cartas foram achadas);[...] o crack , maconha, é o que mais eles usavam né na verdade (assim respondeu quais drogas comprava para seus clientes);[...] o Charles na verdade eu conheci ele numa boate na verdade;[...] ai ele falou que tava precisando alugar uma casa e como eu também precisava alugar uma casa;[...] não conhecia bem pra te falar bem a verdade assim;[...] durante o dia quase sempre (ficava na casa);[...] mas a noite sim eu saia, mas voltava sempre logo, que eu não trabalhava direto a boate, conseguia meus clientes e saia fora;[...] bastante gente porque eles iam me buscar na porta de casa (os clientes);[...] (registro audiovisual de fl. 165 - principais trechos entre 00'46'' e 10'28'')

Por fim, o Apelante Charles Leon Ortigoza, confirmando o relato da fase policial, asseverou judicialmente:

[...] não senhor, referente ao tráfico não (assim respondeu se a denúncia é verdadeira);[...] fui conduzido pra residência depois a polícia já tava lá;[...] não senhor (a droga não era sua);[...] várias vezes durante a operação da polícia militar eu mesmo pedi pra eles tá chamando o canil, porque eu tinha certeza que não tinha droga ali;[...] ai foi que eu assumi as cartas do PGC, eu assumi;[...] o meu desligamento tava ali também;[...] não sei, mas apanhei bastante na abordagem;[...] eu tava em Jaraguá do Sul preso;[...] três anos e dez meses (ficou preso em Jaraguá);[...] no dia do ocorrido eu fiquei o dia todo vendo carro, vendo a situação do meu filho eu levei meu filho pra casa a gente tava descendo pra tijucas, eu ia descer aqui no fórum pra pegar uma autorização pra viajar pra tijucas;[...] e nessa vinda pra cá a polícia de Jaraguá do sul me abordou, dai revistaram o carro não encontraram nada, foi onde tiraram foto minha e só disseram que era eu mesmo, me algemaram e me levaram pra residência e liberaram a outra moça e outro rapaz que tava no carro;[..] a gente morava em dois casais na casa;[...] meu celular foi encontrado quebrado dentro de uma das gavetas, mas não foi conduzido pra delegacia;[..] não sei porque na hora da confusão me deixaram no quarto, eu fiquei apanhando dentro do quarto e eu não tive acesso ao restante da casa (assim respondeu se viu o celular de quem foi apreendido);[...]tinha mais gente (na casa);[...] tinha aproximadamente umas 8 pessoas (na residência);[...] não, a mãe do meu filho deu pra ele e joguei em cima do guarda roupa com umas tralhas lá (assim respondeu se o simulacro de arma de fogo lhe pertencia);[...] não (disse que não apontou aos policiais o local das drogas);[...] colega (o Patrick);[...] não sei (se Patrick era usuário);[...] o Fernando Arruda me desmaiou duas vezes, o Gonçalves me deu vários socos, vários tapas, me bateu com a meia com dois sabonetes dentro, fiz perícia no dia a delegacia (assim respondeu sobre as agressões que sofreu);[...] já fiz parte sim (da organização criminosa);[...] esses papeis era minha missão pro meu desligamento;[...] eu sai de casa tava mais ou menos um quilometro e meio próximo a BR (quando foi abordado);[...] não porque até mesmo o contrato tava no meu (assim respondeu se sabe se a polícia pediu autorização para alguém para entrar na casa);[...] foi por volta das cinco horas, cinco e vinte e ficaram lá dentro da residência até dez e meia da noite por ai;[...] tavam lacradas (as cartas);[...] do mesmo jeito que veio eu guardei pra próxima pessoa que vinha buscar;[...] não (as drogas encontradas não eram suas);[...] (registro audiovisual de fl. 300 - principais trechos entre 00'18'' e 10'00'')

Embora o Réu negue, o contexto probatório, já se vê, permite a conclusão, para longe de qualquer dúvida razoável, de que no dia dos fatos, ele vendeu ao usuário Patrick o entorpecente conhecido como maconha, bem como mantinha em depósito, sem intenção de consumo pessoal, os entorpecentes apreendidos (maconha e "crack", além de pequena porção de "N-etilpentilona).

Diz-se isso porque, quanto ao primeiro núcleo imputado (" vender "), a conduta perpetrada foi confirmada pelos Agentes Públicos que asseveraram em juízo que visualizaram o usuário chegando à residência, permanecendo pouco tempo no local, sendo abordado logo em seguida a apreendido, em poder deste, da droga vulgarmente conhecida como maconha, mesmo estupefaciente localizado na casa do Apelante.

No que diz respeito à segunda conduta (" manter em depósito "), de igual modo, constata-se que, na residência do Apelante, foram apreendidos 27,3 gramas de maconha, 9,9 gramas de" crack "e 0,1 grama de" N-etilpentilona ", que a toda evidência não se destinavam ao seu consumo pessoal, dadas as condições (anterior venda, acima descrita) e as denúncias recebidas pelos policiais da prática do tráfico ilícito por parte dele.

Ainda que a testemunha Jéssica tenha assumido em juízo a propriedade da droga, na tentativa de eximir o Apelante da responsabilidade criminal, a prova dos autos demonstra que, na verdade, quem mantinha em depósito os entorpecentes apreendidos era Charles.

Diz-se isso porque, além dos relatos anteriormente transcritos, tem-se as perícias realizadas no aparelho de telefone celular do Apelante, das quais se destacam os seguintes trechos constantes dos Relatórios Policiais:

Conversa entre Frieza e Banga

11 de junho de 2018, 15:33:34

[...] O primeiramente salvão ai BANGA seu atentado, e deu, to com um breti ai, do meu irmão faleceu lá, mataram ele, tá ligado seu atentado, mataram ele lá no Paraná lá, ta ligado, é o seguinte feio, tô indo no banco ali, vou depositar uma moeda para ti, entendeu seu atentadinho, é o seguinte, eu tenho, to com 45 gramas aqui ainda, tá ligado feio, daquele pó ali, mas já vou te depositar uma moeda aí, firmeza.

[...] Firmeza meu irmão, firmeza seu atentado, firmeza meu irmãozinho, tamu junto pô, pode crê seu monstro, só o primeiro comprovante que tu me mandou ali que eu não, que eu não pá, o mano, é assim ó, só peço pa tu, quando tu depositar, tu já me manda o comprovante irmão, tu já me manda irmão, para mim poder ta tá mandando, pra eu tá dando baixa, entendeu seu atentado, entendeu, mas é nós, tamo junto seu monstro, é nós, agradeço sua atenção pô. (fl. 283)

Consta do mesmo relatório :

Destaca-se que a MAYARA REGINA DE SOUZA, esposa do BANGA, vem sendo alvo de denúncias por auxiliar seu esposo na entrega das drogas, inclusive a feminina foi presa no dia 02 de Março de 2018, na cidade de Corupá, sendo apreendido com a mesma 2,3 Kg de maconha , 35 gramas de crack e 113 gramas de cocaína, além do fato de estar com Mandado de Prisão pelo Art. 157, todavia, foi beneficiada com prisão domiciliar em 09 de Maio de 2018, conforme autos nº 0006790-47.2017.8.24.0038.

Nesse diálogo, uma feminina não identificada, usuária de entorpecentes, que supostamente trabalha em uma casa noturna, pediu para que o" FRIEZA "leve R$1.100,00 em droga para ela, pedindo descrição na hora da entrega, confirmando que iria pagar à vista.

22 de junho de 2018, 22:07:24 PTT20180622-WA0127 (clique aqui)

- O Padrinho eu pago à vista, ai tu traz uma pra mim bem desbaratinado, por favor, bem desbaratinado eu preciso.

22 de junho de 2018, 22:19:18 PTT-20180622-WA0138 (clique aqui)

- Na real, entendeu CHARLES, a gente tem dinheiro aqui, só que daquele jeito né, ninguém precisa saber, entendeu, só ajuda a gente aqui pô, qualquer coisa se passa pra VIVI, pra alguém, entendeu, disbaratinado tá, o dinheiro tá na mão, um e cem. (fl. 284)

[...]

Nessa linha, os áudios abaixo são de um diálogo entre" FRIEZA "e MAYARA GUIMARÃES CARDOSO DOS SANTOS, esposa do" SMOKING ", onde o" FRIEZA "afirma ter apadrinhado" SMOKING "por saber que ele ia continuar no crime, e afirma que vai fornecer 50 gramas de" maconha "para que MAYARA GUIMARÃES CARDOSO DOS SANTOS leve para dentro do Presídio, onde" SMOKING "poderá vender e ganhar um dinheiro.

Participantes:

(este aparelho) .............................................." FRIEZA "

554799144079 sra afilhado smook................" MAIARA "

Obs: O celular de" MAIARA "está salvo na agenda salvo como" sra afilhado smook "

10/07/2018 - 22:19:??: Anexo: PTT-20180710-WA0288.Opus (clique aqui)

- Oi entendeu tudo ali cunhada, mas é daquele jeitão que nem eu falei pra cunhada, o que tiver no alcance ali, nós sempre vai ta aí pra ta apoiando o guri também, entendeu cunhada, querendo ali pá, o mano é meu afilhado, tá ligado, quando eu apadrinhei ele ali, tá ligado, sabia que o guri ai continuar no crime tudo pá, ta ligado, tinha esse risco ali também, ta ligado o cunhada, é daquele jeito pô, o que o guri precisar ali, que nem eu falei, tá ligado, né, daquele jeitão, dai tem a situação lá pra lançar um verde pra ele lá dentro, entendeu cunhada, se souber algum corre lá, eu quero lançar 50 grama pra ele lá entendeu, para até virar uma moedinha lá pra ele tá se mantendo lá dentro também, entendeu o cunhada, e até mesmo ajudando a cunha aqui fora, entendeu, firmeza, só tem agradecer atenção da cunhada com todo respeito, é nós. (fl. 285)

[...]

Nesse diálogo fica claro que" FRIEZA "conta com a ajuda do tal" PATRIC "na distribuição dos entorpecentes, eles discutem valores e se acertam nas quantidades de" maconha "e" cocaína ".

Participantes:

(este aparelho) ......................................" FRIEZA "

554699064121 Patric............................." PATRIC "

16/07/18 21:19:??

-Fmz dai fexa os 300 da outra neh

-200 tu trouxe e 50 amilto

16/07/18 21:21:??: Anexo: PTT-20180716-WA0173.Opus (clique aqui)

- Acho que é né, porque eu levei 130 né, daí 30 do feio lá, pêra í deixa eu ver, acho que levei 50 pila antes, mais uma po feio ali né, daí o TIAGO desceu com mais uma, não sei quantos que deu.

16/07/18 21:23:??

Frieza: - vdd 150 aqueala hr a tarde 50 dwpois 50 amilton mas 50 agr e mas 50 aki com o amiltom dessa

-350 na real

-300 da fina e 50 do mofu de antes usso neh

[...]

16/07/18 21:24:?? : Anexo: PTT-20180716-WA0175.Opus (clique aqui)

- Ei feio, daí é isso memo pô, vai é desse jeito que nós combino pô, pode crê

Frieza 16/07/18 21:25:??

- Pdc do mofu de antes fico 170 intao

16/07/18 21:25:??

- Dai tem 100 claudinho vai fica 70 soh

16/07/18 21:25:??

-Fmz attdo

16/07/18 21:26:??

- Ou me manda o link (fls. 286-287)

[...]

Conversa entre Frieza e Guerreiro - fl. 288

16/07/18 20:49

- Botei uma lojinha agr de mofu

16/07/18 20:49

- E tenho 300 pra pega de fumo com o .40 no pagode dele

17/07/2018/ 09:33

Manda a conta pia velho

17/07/2018 09:34

- Vai 350

Guerreiro manda foto do cartão de banco e frieza envia um comprovante de depósito

Na sequência da conversa - fl. 289

17/07/2018 12:21

- Vo ver aki attdo o mofu

17/07/2018 12:26

- Oque sai do verse já lanco ali logo fmz mas se não sai se sabe ta aki

Conversa entre Frieza e Mauro

18/07/2018 14:30

- Dae, tem um corre de 3 gordinha branca pra amanhã

Frieza 18/07/2018 4:30

- Fmz

18/07/2018 14:37

- Da um arrego, os lokos vão querer pegar mais

Ainda, como bem ressaltado pela Magistrada a quo:

O tom de que o réu negocia substâncias espúrias também exsurge das imagens de fls. 134/142, onde é possível visualizar várias conversas encontras no celular do acusado com as diálogos truncados e sem sentido, bem como com expressões como" me traz duas caixas de ovo que eu te dou 10g "," faz 10 q to no mundão "," tem como eu passa ae depois do Trampo pega um mafu "," To sim mas não tem nada aki ta sujo dei um tempo aki "," soh se for de 50 dai busco no moco ";" tao não ta fazendo um 10 de mafu "," queria um 20, vou buscar dai "," soh de 30 e 05 "," so tu tem verde mano "," to com 82kg ", entre outras. (fl. 403)

Importante ressaltar que apesar de Jéssica ter afirmado que a droga e o celular apreendidos lhe pertenciam, os testemunhos dos Policiais e o conteúdo das mensagens anteriormente transcritas, não deixam dúvidas de que o responsável pelo tráfico na residência era Charles.

Ademais, não é crível a versão de Jéssica no sentido de que mantinha os entorpecentes para uso com seus clientes e que não cobrava nenhum valor adicional ao serviço prestado, concedendo uma espécie de" brinde ", especialmente porque, como se sabe, o valor das drogas não é irrisório e, a nosso ver, apenas seria fornecido gratuitamente com o objetivo de angariar usuários para a posterior aquisição dos entorpecentes.

Ainda, apesar de ambos negarem, o que se percebe é que Charles e Jéssica mantinham relacionamento amoroso, especialmente porque, além de residirem juntos, os Policiais afirmaram que eles eram companheiros, inclusive Fernando asseverou que Charles se referiu a Jessica como sua" mulher ".

Especificamente sobre esse ponto, bem observou a Togada de origem:

[...] Nesse sentido, o próprio réu presta declarações via mensagem de celular aos membros da cúpula do PGC, eis que, conforme narra no seguinte diálogo, a companheira Jéssica estava envolvida com outro membro da facção, razão pela qual teve que explicar seu envolvimento com ela:

[04/07/2018 02:52:??] : Saudações respeitosas meus caros irs da cúpula 1vt e 2 MT eh com enorme satisfação que venho interagir com os nobres.Na ??ir frieza DC geral de jaragua do sul e região a mas ou menos um mês e meio onde estamos buscando progresso onde sai da cadeia dia 02 /03 deste ano onde fui para uma zona onde era para uma mina chamada jáke vulgo da noite onde essa mina não estava me esperando onde uma outra mina chego em mim no fim da noite e se apresentou como solteira nome jesica onde eu e essa mina acabamos ficando onde dois dias depois nosso ir aranha chego em mim e passo que ela visitava um irmão nosso vulgo gibi em São Pedro de Alcântara onde a mina falo que já havia desenrolado as ideia com o mano e havia entrado num acordo, onde o combinado dos dois era soh o corre (...) a mina chego em mim e disse que tava sentindo sintomas de gravides como havia ficado com a mina na boate perguntei oque ela queria pra vida dela meus nobres ela falo que não queria ter mas um filho numa zona onde aluguei uma casa com mas um casal e viemos morar para o centro e fiz minhas cara de sujeito homem e contei minha cara e tirei a mina da zona.(Fl. 32/33 do relatório da mídia de fl. 186).

A relação de Jéssica e do réu exsurge também das fotos acostadas ao feito pelo Ministério Público (fls. 320/321), que demonstram o casal em situações de afeto. Já na conversa cuja a imagem se encontra à fl. 140, o réu diz"Aki é o irmão frieza, marido da Jesica.

Portanto, não há dúvidas do relacionamento amoroso entre o Apelante e Jessica, o que justifica a tentativa dela em livrar da responsabilidade criminal seu companheiro, assumindo a propriedade da droga.

Corroborando o contexto criminoso, os Agentes Públicos também localizaram uma balança de precisão, petrecho comumente utilizado na pesagem para posterior venda das drogas, bem como algumas cartas relativas à organização criminosa "PGC".

Ainda que a Defesa aponte "inconsistências" nos depoimentos dos policiais, objetivando afastar a credibilidade dos testemunhos prestados, a nosso ver, não há que se duvidar, na situação dos autos, da palavra dos agentes públicos.

Pequenas divergências não afastam a coerência dos depoimentos que confirmaram os principais pormenores da apreensão, nas duas oportunidades em que foram ouvidos.

Portanto, a nosso ver, a versão dos policiais é a que se coaduna com o conjunto probatório.

Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que "[...] as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório". (HC 395.325/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017)

No mesmo norte, esta Câmara já decidiu na Apelação Criminal n. 0019316-28.2016.8.24.0023, da Capital, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 24-07-2018:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. ACUSADO FLAGRADO COM MACONHA E DINHEIRO. LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA NOS AUTOS. 1.1. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. 1. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de realizaram ronda em local conhecido pelo comércio ilícito de narcóticos e visualizaram venda realizada pelo acusado; aliados à apreensão de drogas e dinheiro em seu poder; são provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, a ponto de justificar sua condenação pela prática da infração penal de tráfico de entorpecentes. 1.1. Ainda que o acusado também seja usuário de substâncias entorpecentes, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Além disso, constam nos autos inúmeras conversas entre o Apelante e pessoas envolvidas com a facção criminosa PGC que indicam que uma das atividades comandadas pelo réu era justamente o tráfico de drogas que, como se sabe, financia grande parte das organizações criminosas do país.

Como bem ressaltado pela Magistrada a quo:

[...] Por outro lado, conforme já exposto acima, no celular do réu foram encontradas inúmeras provas de sua participação ativa no PGC, como um dos líderes locais (Disciplina Geral), bem como de que atuava no tráfico de drogas, tendo recém aberto uma "lojinha de fumo".

O réu também não conseguiu justificar os muitos comprovantes de depósito encontrados em sua posse (apreendidos no feito - fl.15/16- e colocados anexos à presente sentença), em nome de várias pessoas (Laura Cristina da Silva, Letícia Ribeiro Maciel, Patrícia Kheterine Leite, Suely Gomes, Franciane Jorgete Zapella, Wellington Sebastião Lacer, Lucas Correia Rodrigues, Fabricia Maquart Ouriques, Edna Miguel Domingos e vários em nome de Mayara Regina de Souza), situação que condiz com a prática atual da atividade ilícita, em que o pagamento pela droga é feito via transferência.

Assim, através das conversas já citadas, bem como dos documentos encontrados em posse do réu, ficou comprovado que, além de integrar a organização criminosa PGC, mantinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para fins de mercancia, 11 (onze) gramas da substância entorpecente popularmente conhecida como "crack" e 32 (trinta e duas) gramas da droga conhecida como "maconha". (fl. 401)

Em relação ao pleito de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para consumo pessoal, o § 2º, do art. 28, da Lei n. 11.343/06 estabelece que "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".

Embora o Apelante alegue ser usuário de entorpecentes, as circunstâncias do caso, como visto, tornam impossível o enquadramento de sua conduta naquela prevista no mencionado dispositivo, especialmente porque, além da quantidade, a forma como os entorpecentes estavam armazenados demonstra a destinação ao comércio nefasto, ainda que não exclusivamente.

Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente esta Câmara, a exemplo da Apelação Criminal n. 0000141-33.2018.8.24.0167, de Garopaba, também de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 11-09-2018:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. ACUSADO FLAGRADOS COM DROGAS E DINHEIRO. LOCAL CONHECIDO PELA VENDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA NOS AUTOS. 1.1. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. 1. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que realizavam ronda em local conhecido pela comercialização de substâncias entorpecentes e apreenderam o acusado com porções de cocaína e de maconha, e dinheiro, após tentativa de fuga; aliados a sua confissão extrajudicial; são provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, a ponto de justificar a condenação pela prática da infração penal de tráfico de drogas. 1.1. Ainda que o acusado também seja usuário de substâncias entorpecentes, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se)

Portanto, havendo comprovação do tráfico ilícito de entorpecentes, inviável a desclassificação para o delito tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06.

Assim, afastam-se os pedidos de absolvição e desclassificação, mantendo-se a condenação nos termos da Sentença.

Da dosimetria

Pleiteia a Defesa o afastamento do aumento relativo às circunstâncias do crime tanto em relação ao tráfico de drogas quanto à organização criminosa; reconhecimento da atenuante da confissão; e não incidência da causa de aumento relativa ao comando da organização criminosa, por ausência de provas. Razão não lhe assiste. Vejamos.

Quanto ao delito de tráfico de drogas, a Magistrada exasperou a reprimenda, na primeira etapa, pelos seguintes fundamentos: "As circunstâncias do crime, compreendidas como aquelas de natureza objetiva e que indicam os detalhes da prática criminosa, como o tempo, lugar e modo de execução, merecem maior reprovação em razão da nocividade da droga apreendida - crack. Daí se justifica o incremento de 1/6 na pena base" (fls. 406-407).

Prevê o art. 42 da Lei 11.343/06 que: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".

No caso, restou comprovada a prática do delito de tráfico dos entorpecentes vulgarmente conhecidos como "maconha" e "crack", este último altamente nocivo, apesar de a quantidade não ser elevada (27,3 gramas do primeiro e 9,9 gramas do segundo), justificando a incidência do artigo referido.

Sobre o tema, destaca-se do Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 471.413/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 26/10/2018:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO CONDENADO A PENA INFERIOR A 4 ANOS, PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO E REDUTORA NÃO APLICADA NO MÁXIMO. REGIME INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. No caso dos autos, a pena-base do paciente se afastou do mínimo com lastro na natureza da droga (crack), o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

[...]

No mesmo sentido, desta Câmara, a Apelação Criminal n. 0010265-04.2017.8.24.0008, de Blumenau, de minha Relatoria, julgada em 07-08-2018:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, IGUALMENTE INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA QUE SERVE DE CRITÉRIO À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. TODAVIA, READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO) TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELANTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR AO FATO. PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO NÃO OPERADO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA REPRIMENDA ADEQUADA DE OFÍCIO. CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO) TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA E REQUERIDA SUA APLICAÇÃO CONFORME ARTIGOS 49 E 60 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR FORÇA DE PREVISÃO NORMATIVA. UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE MANTER CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 269, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0003281-08.2017.8.24.0039). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se)

Assim, mantém-se a exasperação na primeira fase em 1/6 (um sexto).

Quanto ao delito de organização criminosa, o fundamento para majoração da pena na primeira etapa dosimétrica, foi o seguinte:

[...] As circunstâncias do crime, compreendidas como aquelas de natureza objetiva e que indicam os detalhes da prática criminosa, como o tempo, lugar e modo de execução, merecem maior reprovação merecem valoração negativa, haja vista que a forma de atuação do réu na organização criminosa tinha viés violento, chegando ele a articular a necessidade de um ataque contra as forças policiais, dizendo que "crime tem que cobrar esse tipo de atitudes". Daí se justifica o incremento de 1/6 na pena base (fl. 408)

Consoante os elementos de prova juntados aos autos, verifica-se que o Primeiro Grupo da Capital - "PGC", atua de maneira extremamente violenta, de modo a espalhar o medo e a insegurança por todo o Estado de Santa Catarina.

Trata-se, em verdade, de um Estado paralelo, que age de acordo com estatuto próprio, julgando e punindo de forma severa, não apenas os seus seguidores, mas também aqueles que se posicionam de maneira contrária.

Tal entendimento já foi adotado nesta Câmara, no julgamento da Apelação n. 0007234-62.2016.8.24.0023, da Capital, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 04/04/2017:

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, ART. , CAPUT E SEUS §§ 2º, 3º, e 4º, INCS. I e IV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. [...] 3.1. PENA-BASE. DIRETRIZES DESFAVORÁVEIS. ATUAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA COMO UM ESTADO PARALELO AO DE DIREITO. EXPRESSIVO NÚMERO DE INTEGRANTES. CAOS SOCIAL IMPLEMENTADO EM ONDAS DE VIOLÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. [...] 3.1. Legítima é a majoração da pena-base quando devidamente motivada em fatos concretos, como a sofisticação e periculosidade de grupo numeroso, o qual foi o causador de sérios danos à coletividade, em especial ao transporte público. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM SANCIONATÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0007234-62.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-04-2017).

Destaca-se do inteiro teor:

[...] Não bastasse, a hierarquia e a administração do PGC transcendem a elementar de sociedade estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, exigida para a tipificação penal. Trata-se de organização criminosa na qual nem todos os componentes se conhecem, de modo que o relacionamento entre subordinados e superiores chega a ser, em alguns casos, impessoal, o que demonstra o alcance de sua atuação, confirmando não se tratar de pequeno e simples agrupamento de indivíduos.

Nas ondas de vandalismo em massa, significativo foi o caos social implementado nas cidades atingidas, especialmente pelo grave prejuízo causado ao transporte público municipal, já que ônibus eram interceptados por integrantes da facção e incendiados, independentemente da presença de passageiros, que tinham que desocupá-los rapidamente para não serem vitimados.

Logo, o aumento imposto mostrou-se devidamente motivado e viável, de forma que, "tendo sido concretamente fundamentada a desfavorabilidade das circunstâncias do delito, em razão da sofisticação do grupo que se associou para o fim de cometer crimes, mostra-se devido o aumento da pena-base nesse ponto" (STJ, HC 211.709, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 6.6.13).

Especificamente quanto ao "núcleo" liderado Apelante, há conversas que indicam a determinação de matar uma pessoa conhecida pela alcunha de "jacaré", destacando-se trecho do relatório da Polícia Militar de fls. 47-72:

[...] a equipe de Jaraguá do Sul foi procurado por uma informante que se declarou "companheiro" do P.G.C., porém, por não compactuar com ações violentas, resolveu repassar o que estaria sendo decidido pelo grupo na nossa região, todavia, por se tratar de informações relacionadas ao crime organizado, só aceitou colaborar caso sua identidade fosse mantida em sigilo, por temer pela sua própria vida.

Segundo o informante, o P.G.C. por meio de SIDNEI CORRÊA DE OLIVEIRA, vulgo "DICK", eu se encontra preso na Penitenciária Industrial de Joinville, estruturou um novo "quadro" na região, com nomeações dos seus membros do "Primeiro Ministério", responsáveis por tomar as decisões mais importantes, em nível de Estado, os quais se encontram dentro da Penitenciária de São Pedro de Alcântara.

Já é de conhecimento o fato de que o investimento feito pelo grupo e exigido retorno de 10%a 30%, assim, se alguém assaltar com arma fornecida pelo PGC deve repassar parte do valor ao grupo. O dinheiro vai para caixa geral da facção e então é revertido em drogas, armas, pagamento de advogados, compra de alimentos, ajuda aos familiares de presidiários e ao financiamento de atentados.

Quem não honrá-lo, pode ser condenado à morte, e segundo relato do informante, a inadimplência na região se aproxima de R$50.000,00, por esse motivo, que teria sido estabelecido "prazo" para dois integrantes batizados como "TJ" e "JACARÉ" estarem quitando suas dívidas, do contrário, pagariam com a própria vida.

Por fim, o informante disponibilizou três áudios que supostamente seria extraído de uma reunião realizada pelo aplicativo WhatsApp, onde membros do grupo estariam decidindo as ordens emanadas pela "TORRE", apontando que SIDNEI CORRÊA DE OLIVEIRA, vulgo "DICK" e CHARLES LEON ORTIGOZA, vulgo "FRIEZA", seriam os interlocutores do diálogo, conforme transcrição abaixo:

[...]

Áudio 001 - "DICK"

Verdade, verdade, salvão ai monstro, salvão pra toda família ai, bem certinho zica, minha visão sempre correta é essa, primeira pra mim adquirir um espaço, pra mim dizer que eu tenho espaço, primeiro eu tenho que presentar e fazer por merecer o espalho, de nada adianta eu ta lá embaixo brigando por espaço, brigando por isso, se eu to com a quebrada redonda de P.C.Cú de pilantra, primeir eu vou limpar os pilantras e as rivalidades pra depois eu ver onde é que e meus espaço, vejo os irmãos ai, quantos chegam a ideia em mim por causa do irmão ta vendendo isso, porque o irmão ta vendendo aquilo, o meus irmãos, é o crime correto, é, vamos se unir ao crime correto, primeiro nós limpa o lixo que na cidade, depois nós vê quem é merecedor de espaço e quem não é, entendeu família, então é muito fácil, eu só bota droga dentro da cidade e querer ganha dinheiro, só vem a nós o vosso reino nada, mas eu não me astevo em procurar um P.C.Cú e mata, eu não me astevo em limpar um talarico que ta aqui na quebrada[...] firmeza família, firmeza DENTINHO, firmeza FRIEZA, firmeza ESCOBAR, todos irmãos do quadro de trabalho ai ó, vamu da uma atenção em cima desses pilantras que tão sumido, tão negando voz pros vagabundo ai ó que tão devendo, não tão nem ai, nós tamu sendo considerado a cidade da chinelagem, veja bem família o que tenho que ouvir aqui dentro do sistema, a cidade da chinelagem, não dá mas de largar droga para Jaraguá, porque todo mundo epga droga e chineleia e fica bem as pampa, esse baguiu não pode ta mais acontecendo família, esses pilantras que tão devendo, esses manos que tão devendo, correr atrás, bota na prensa e fazer pagar e arcar com seus compromissos.

[...]

Do mesmo relatório, tem-se trecho de conversa em que consta o Apelante como interlocutor:

[...] e esse louco ai do JACARÉ ai mano, na real é nós trazer ele prá ca, ta ligado mano, da uma ideia nele que vai ter uma R ai, alguma coisa ali, ta ligado mano, um ir resgatar ele ali mano, no meio do caminho, ta ligado, sequestrar, levar de sequestro ali, ta ligado mano, arrasta, ta ligado, depois que vir o retorno da TORRE ali, pega pegano, ta ligado mano, leva pro mato ali, ta ligado mano, já deixar de exemplo ali, se precisar gravar um vídeo, alguma coisa sem ninguém mostrara cara, ali, daquele jeitão, ta ligado, pra ficar de exemplo pros demais, ta ligado o DICK.

Assim, caracterizada a violência exacerbada utilizada pelo grupo criminoso, mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime.

A defesa insurge-se, também, contra o reconhecimento da agravante referente ao exercício de função de comando, por entender que não há elementos produzidos na fase judicial que comprovem o status de "disciplina" desempenhado pelo recorrente.

Conforme se extrai da Sentença combatida, a Magistrada de origem fundamentou a decisão nas palavras do Policial Militar Fernando, em juízo, e nas conversas extraídas do aparelho de telefone celular do Apelantes:

[...] Charles se identificando como "irmão Frieza" e como "Disciplina Geral de Jaraguá do Sul e cidades vizinhas" pedindo autorização para feminina, ex membro do PGC, visitar outro membro do PGC em São Pedro de Alcântara:

12/07/2018 15:35:??] : Salve

[12/07/2018 15:35:??] : Quem ai

[12/07/2018 15:35:??] : Ir frieza na voz

[12/07/2018 15:36:??] : Dc geral jaragua e cidades vizinhas

[12/07/2018 15:36:??] : Boa tarde pros mano ai sem execao apesar do lugar ai meu nibre

[12/07/2018 15:40:??] : Você apagou esta mensagem

[12/07/2018 15:48:??] : Forte abraco irmao

[12/07/2018 15:48:??] : Gostaria de ver com o mano ai e com o

mentor a situacao da nossa ex irma leal se ela esta altorizada a visitar nosso irmao mineiro em são pedro de alcantara

[12/07/2018 16:03:??] : Isto ja e uma situacao q so cabe a eles

ne pois forao diciolinados encima de seus eros agora vida particular as decizoes são deles

[12/07/2018 16:07:??] : Mas ela nao perdeu o conviviu sim foi

escluida

[12/07/2018 16:07:??] : Se nao me engano no pf que nos

apresentaram ela havia perdido

[12/07/2018 16:08:??] : Vou resgatar aki e ja te passo

(fl. 40 do relatório da mídia de fl. 186)

[...]

Charles encaminhado aos demais integrantes do PGC relatório de arrecadação de valor, relatando quanto irá ser encaminhado para a "torre" e quanto ficou em "caixa":

[17/07/2018 00:22:??] : Primeiramente um forte e leal abraço a

todos ir sem exceção é com todo respeito que eu ir Hércules venho

transparecer esse relatório referente mês 5

Ir zóio ok

Ir gauchinho ok

Ir Hércules ok

Ir frieza ok

Ir .40 ok

Ir gibi ok

Ir zeus ok

Ir jh pagou mês 4 e deve mês 5

Ir menor deve 1

Ir smook deve 2

Ir fio deve 8

Ir Black deve 9

Ir Vidal deve 9

Ir Ferreira deve 8

Ir nega deve 8

Ir queixinho deve 4

O valor que recebemos mês 5 é de 1.100 na qual metade será depositado pra torre . É com total respeito que venho transparecer também o valor que temos em caixa que é de $1.603,00 reais . No mais deixo aki um salvao a todos tmj família

[17/07/2018 00:23:??] : Do mes 5

[17/07/2018 00:23:??] : De tinho pago mes pasfsado e esse pra

mim usado pra busca a moto

[17/07/2018 00:23:??] : .40 ta certo

[17/07/2018 00:23:??] : Eu certo

[17/07/2018 00:24:??] : Gibi fex mes passado smook depositou

300

[17/07/2018 00:25:??] : Vaiser depositado amanha 230 eg 130 eh do caixa 100 pro baixo divida cdc

[17/07/2018 00:25:??] : .40 vai deposita 200 sagrado dele

[17/07/2018 00:26:??] : 200 caixa cdc lucro

(fl. 64/65 do relatório da mídia de fl. 186) (fls. 391-393)

Diante do testemunho do Policial Militar Fernando e das conversas efetuadas entre o Apelante e demais membros da organização criminosa, não há dúvida que ele exercia a função de "Disciplina Geral", cargo de comando dentro da organização criminosa denominada "PGC", razão pela qual deve ser mantida a agravante de que trata o art. , § 3º, da Lei n. 12.850/13.

Acerca do tema, já decidiu esta Câmara na Apelação Criminal n. 0028213-79.2015.8.24.0023, da Capital, de minha Relatoria, julgada em 21-08-2018:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 3º E 4º, INCISO V, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA ADMINISTRATIVA COM BASE EM POLÍTICA JUDICIÁRIA. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DELITUOSA SUFICIENTEMENTE DESCRITA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA GARANTIDO. REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ATENDIDOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO SANADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PROTEGIDA NA FASE POLICIAL. ADEMAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM, COM SEGURANÇA, O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA FACÇÃO CRIMINOSA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ORGANIZAÇÃO CRIADA PARA SUPRIR A INEFICIÊNCIA DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA. GRUPO QUE ATUA NA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES, DE MODO A ESPALHAR O TERROR E A INSEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OBJETIVO LEGÍTIMO. EXCLUSÃO AGRAVANTE DO ARTIGO , § 3º, DA LEI N. 12.850/13. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE EXERCIA FUNÇÃO DE COMANDO DENTRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO COMO 'DISCIPLINA' DO MORRO DO MOCOTÓ DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A MENORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICAÇÃO DETALHADA APRESENTADA PELA POLÍCIA CIVIL QUE SERVE COMO ELEMENTO DE PROVA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA COMO PODER PARALELO AO ESTADO DE DIREITO. VIOLÊNCIA EXARCEBADA QUE FOGE À NORMALIDADE DO TIPO. DE OFÍCIO, AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO ORA JULGADO, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FASE INTERMEDIÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. TESE JÁ AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. PLEITO REJEITADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP). POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se)

Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão, igualmente sem razão a Defesa.

Isso porque em nenhum momento o Apelante admitiu que praticava o tráfico ilícito de entorpecentes e, em relação à organização criminosa, afirmou apenas que já fez parte, mas que estaria se desligando do grupo.

Ainda, como bem ressaltado pela Magistrada de primeiro grau:

[...] Registro que a alegação do réu de que outrora participou da organização criminosa, mas que, atualmente, já não o fazia, não é apta a atrair a incidência da confissão, vez que, a uma, não houve propriamente admissão do fato e, a duas, não colaborou para formação do juízo de condenação. (fl. 408)

Portanto, não há falar em confissão em relação a nenhum dos dois delitos.

A Defesa requer, também, seja concedido ao Apelante o direito de recorrer em liberdade, sob o argumento de que vigora, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da presunção de inocência e que as circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado são favoráveis.

Da análise da sentença guerreada, verifica-se que a Magistrada a quo assim justificou a manutenção da prisão (fls. 409-410):

[...] Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, já que, em análise às circunstâncias do caso concreto, verifico que continuam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, notadamente diante da sua participação na organização criminosa PGC, de reconhecida pratica de violência no Estado.

Assim, há necessidade de se garantir a ordem pública, sendo inviável a aplicação de medida cautelar diversa, face à periculosidade do acusado.

Ressalta-se que o réu, durante a instrução processual, não comprovou profissão fixa e lícita, de forma que é possível verificar que, solto, reincidirá na conduta criminosa.

Por fim, saliento que permaneceu preso durante toda a instrução, persistindo ainda os pressupostos e requisitos que fundamentaram seu decreto prisional cautelar (fl. 35/37), revisto e mantido às fls. 231/232.

Tais circunstâncias - conjuntamente consideradas - indicam que a segregação cautelar é medida que se impõe.

Assim, tem-se que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada, não apenas em razão da gravidade concreta do crime, mas, também, pela garantia da ordem pública, especialmente em razão da participação em organização criminosa violenta como é conhecido o grupo denominado "PGC".

Ademais, o pleito fica prejudicado, tendo em vista a possibilidade de execução provisória da reprimenda imposta.

Neste sentido, esta Câmara, no Recurso de Apelação Criminal n. 0000877-97.2017.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, de relatoria da Desembargadora Salete Silva Sommariva, julgado em 20-3-2018, decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV; CP, ART. 155, § 4º, II E IV) EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. [...] DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (grifou-se).

Assim, mantém-se a reprimenda imposta ao Apelante na Sentença de fls. 379-410.

Dos honorários advocatícios

Pugna a defesa, ainda, pela fixação de honorários advocatícios, em razão da apresentar das Razões Recursais. O pleito merece acolhimento.

Em relação ao valor, esta Câmara já decidiu reiteradas vezes no sentido de que não se aplica a Tabela da OAB/SC ao defensores nomeados, restringindo-se aos procuradores constituídos pelas partes, situação não verificada no caso em tela, em que o Defensor foi nomeado à fl. 85.

Quer-se dizer, referida Tabela regulamenta de forma sugestiva, e não obrigatória, a verba honorária a ser cobrada pelo defensor contratado, não tendo a capacidade de obrigar o Juízo na fixação dos honorários ao defensor dativo.

A propósito, desta Câmara, veja-se a Apelação Criminal n. 0001058-67.2014.8.24.0078, de Urussanga, de minha Relatoria, julgada em 05-02-2019:

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO CONFIGURA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FATO ATÍPICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VALORES ESTABELECIDOS PELA ENTIDADE QUE POSSUEM CARÁTER INFORMATIVO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. VIABILIDADE. "QUANTUM" DETERMINADO COM BASE NO TRABALHO DESEMPENHADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL QUE SE ENTENDE VIOLADO. DEVIDA APRECIAÇÃO DAS TESES VENTILADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E FIXAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (grifou-se)

Por outro lado, não se desconhece que a Lei Complementar Estadual 684, de 20 de dezembro de 2016, em eu art. 1º, instituiu o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), vinculado à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, destinado, entre outras finalidades, ao pagamento de "advogados que atuarem, de forma suplementar às funções institucionais da DPE, mediante (...) nomeação judicial, na orientação, assistência ou defesa jurídicas de pessoa hipossuficiente, quando ausente Defensor Público ou defensor constituído" (art. 3º, I).

De acordo com o art. 7º do mesmo diploma legal, compete ao Defensor Público-Geral, mediante atos administrativos próprios, editar "atos complementares necessários ao funcionamento do FAJ, inclusive para fixação do valor da remuneração dos profissionais de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 3º" da Lei Complementar mencionada.

"Nesse cenário foi editado o Ato n. 030/2017, de 14 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico de 15/08/2017, sucedido dos atos n. 38/2017, n. 09/2018, n. 18/2018 e n. 33/2018, todos oriundos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 684/2016". (TJSC, Apelação Criminal n. 0051213-36.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 21-03-2019)

Conforme preceito constante no art. 45, § 3º, do ato regulamentar 030/2017, "Em hipótese alguma serão pagos pela Defensoria Pública de Santa Catarina honorários referentes a nomeações que não preencham os requisitos deste ato e seu anexo único, ou, ainda, tenham sido realizadas anteriormente à lei que criou o fundo de acesso à Justiça (...)".

No caso dos autos, o Defensor foi nomeado após a vigência da lei que criou o FAJ, aplicando-se a referida tabela como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios.

A Magistrada de primeiro grau fixou o valor de R$1.688,80 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) pela atuação naquele grau de jurisdição (fls. 484-485), não devendo ser majorados, uma vez que fixados em valor superior ao máximo previsto na tabela da Defensoria Pública.

Porém, diante da apresentação das Razões da Apelação, fixa-se a verba adicional em R$200,00 (duzentos reais), valor indicado para atos isolados (Ato 33, de 1º de outubro de 2018).

Da execução provisória

Por fim, nos termos do novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP e por esta Câmara, destacando-se o Voto da Desembargadora Salete Silva Sommariva, na Apelação Criminal n. 0003281-08.2017.8.24.0039, de Lages, julgada em 20-03-2018, especialmente pela impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, transmudam-se os fundamentos da prisão imposta na Sentença ao Apelante, que passa de segregação cautelar para a de cumprimento de acórdão penal condenatório, iniciando-se imediatamente a execução provisória da pena.

Dispositivo

Ante o exposto, vota-se por conhecer do recurso, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para fixar a verba honorária ao Defensor Dativo, Dr. Edmar Renato Kalnin no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pela apresentação das Razões Recursais, com a expedição da respectiva certidão. Intime-se pessoalmente o defensor nomeado acerca da presente decisão. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias ao cumprimento da pena, alterando-se o título da prisão.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel


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