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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001788-98.2018.8.24.0026 Guaramirim 0001788-98.2018.8.24.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017889820188240026_6ad63.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017889820188240026_6912f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06 E 2º, § 3º, DA LEI 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES.

I) INVALIDADE DA PROVA DECORRENTE DE INVASÃO DOMICILIAR, NÃO PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE NO LOCAL HAVIA ENTORPECENTES DESTINADOS AO TRÁFICO ILÍCITO. HIPÓTESE DE ACESSO DOMICILIAR AUTORIZADA, COMO EXCEÇÃO, PELO ART. , XI, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA.
II) ALEGAÇÃO DE QUE A INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA MILITAR AFRONTA O PRECEITO DO ARTIGO 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEXTO CONSTITUCIONALQUE NÃO ESTABELECE QUALQUER EXCLUSIVIDADE NO QUE TANGE À POLÍCIA CIVIL. PROTEÇÃO, A PRIORI, À SEGURANÇA PÚBLICA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI PEÇA INFORMATIVA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA E DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES, CORROBORADOS POR CONVERSAS TELEFÔNICAS ACESSADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA COMO PODER PARALELO AO ESTADO DE DIREITO. VIOLÊNCIA EXARCEBADA QUE FOGE À NORMALIDADE DO TIPO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO § 3º, DO ART , DA LEI 12.850/13 POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE ERA "DISCIPLINA GERAL" DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "PGC". PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU NENHUM DOS DELITOS. AFIRMAÇÃO DE QUE FEZ PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRETERITAMENTE QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ADEMAIS, EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ESTA CORTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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