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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300589-53.2014.8.24.0043 Mondai 0300589-53.2014.8.24.0043

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005895320148240043_903a9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005895320148240043_4a2e3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC/15). RECLAMO AUTORAL. COMPETÊNCIA. CAUSA QUE TRAMITOU ATÉ A SUA CONCLUSÃO SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE SE IMPÕE.

Como cediço, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/09)é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º), e o seu rito deve ser adotado tanto nas unidades que atuam de maneira autônoma como naquelas que, de forma concorrente, operam com o procedimento comum. No entanto, além de se tratar de postulação protocolada anteriormente a 23-6-2015, o feito tramitou em primeira instância sem qualquer insurgência quanto à competência, que veio apenas quando já sentenciado, em embargos de declaração, com o nítido propósito de apenas extirpar da condenação o pagamento dos honorários sucumbenciais -, o que se mostra inviável. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS À SUA ESTIPULAÇÃO. "Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: 'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba." (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940874413/apelacao-civel-ac-3005895320148240043-mondai-0300589-5320148240043

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