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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0021471-67.2017.8.24.0023 Capital 0021471-67.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00214716720178240023_458fe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00214716720178240023_471db.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40,VI) E RESISTÊNCIA ( CP, ART. 329)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. RECURSO DE E.S.R E J.L.C - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESPACHO QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO - PRECEDENTES. "[. .

.] a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica e de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício"(STF, Min. Dias Toffoli). RECURSO DE C.H.A - INÉPCIA DA DENÚNCIA POR PRECARIEDADE DA NARRATIVA DOS FATOS TÍPICOS - TESE RECHAÇADA - I. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - II. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA."Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal"(STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura)."Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade"(STF, Min. Rosa Weber). MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODOS OS APELANTES - TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADOS QUE TRANSPORTAM VULTOSA QUANTIDADE DE MACONHA (1.042G - UM MIL E QUARENTA E DOIS GRAMAS) PARA VENDA - PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS AGENTES PÚBLICOS DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGA NO LOCAL INVESTIGADO - APREENSÃO DO ENTORPECENTE NA POSSE DOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA."O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]"(STF, Min. Celso de Mello). RECURSO DE E.S.R E J.L.C - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO FORMULADO APENAS POR J.L.C - CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 COMPROVADA - ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Ainda que o acusado seja usuário de drogas, tal condição não o exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, caso tenha praticado uma das condutas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. RECURSO DE C.H.A - DELITO DE RESISTÊNCIA - TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - AVENTADA A OCORRÊNCIA DE MERA INDISCIPLINA - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE SE OPÕE A ATO LEGAL DE AUTORIDADE POLICIAL POR MEIO DE VIOLÊNCIA - CRIME CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. O ato de se opor à abordagem policial, desferindo socos e pontapés em agente estatal, não é mera resistência passiva e configura o crime do art. 329 do CP. DOSIMETRIA. RECURSO DE E.S.R E J.L.C - TERCEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADA - RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES - MANUTENÇÃO. Incide a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 quando demonstrado o envolvimento de adolescente na prática do crime de tráfico de drogas. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA-TIPO - PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL E VISA COIBIR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO BIFÁSICO E PROPORCIONALMENTE À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE." O legislador infraconstitucional objetivou punir mais severamente o agente que comete o crime de tráfico de drogas, o qual é altamente reprovável, motivo de diversos outros crimes e que prejudica a sociedade como um todo, visando lucro fácil e sem muito esforço, de forma que não há falar em inconstitucionalidade da pena de multa constante do preceito secundário do tipo penal incriminador "
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