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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-61.2014.8.24.0026 Guaramirim 030XXXX-61.2014.8.24.0026

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

9 de Abril de 2019

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011486120148240026_26dd1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011486120148240026_34941.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS CONCERNENTES AOS DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA CONSIGNADA EM NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS ALMEJADAS - TESE ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - NECESSIDADE DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA E PRESENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À CASA BANCÁRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - INACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO NO TÓPICO.

O interesse processual revela-se fragrante em demandas exibitórias, porquanto, na prática bancária, em regra, o consumidor vê-se privado de informações atinentes às operações mantidas com as instituições financeiras, o que se constata pela abundância de litígios judiciais visando ao mesmo fim. Ademais, a cautelar de exibição, à luz dos arts. 396 e 399 da Lei Adjetiva Civil, é admitida como preparatória de ação principal e serve, de maneira geral, para antecipar a produção de prova necessária à viabilização do ingresso de futura lide. Na espécie, sobeja evidenciado o atendimento dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.349.453/MS, porquanto a parte autora comprovou o encaminhamento de requerimento administrativo à instituição financeira, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR). Portanto, restaram atendidos os requisitos indispensáveis para a propositura da presente demanda. SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA EM CONCEDER OS CONTRATOS QUANDO REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" NO PONTO. Constatada a inércia da instituição financeira na via administrativa, ao deixar de atender à solicitação do correntista, deve esta ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. Nos moldes do posicionamento da Corte Superior, revela-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico da parte recorrida nas hipóteses de não conhecimento integral ou desprovimento do reclamo interposto pela adversária, prescindindo tal acréscimo da apresentação de contraminuta, fato este que deve ser ponderado apenas para quantificação do estipêndio em sede de recurso. No caso, tendo em vista o inacolhimento da insurgência, eleva-se a verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais), mantido o parâmetro estabelecido pela decisão impugnada e observada, para a fins de dimensionamento, o oferecimento de resposta à irresignação.
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