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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301175-82.2016.8.24.0023 Capital 0301175-82.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Ronei Danielli
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Ementa

PLANO DE SAÚDE (SC SAÚDE). AUTOGESTÃO. PRETENSÃO DESTINADA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON SIGMÓIDE COM DISSEMINAÇÃO PERITONEAL. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 608 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS EM FAVOR DO ADERENTE. MOLÉSTIA QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta." (Recurso Especial n. 1639018/SC, rela. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27.02.2018)
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