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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
André Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05034845420138240005_fdf22.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05034845420138240005_6517d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0503484-54.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador André Carvalho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA PARTE RÉ.

ABALO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO PROTETIVO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEMANDANTE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. ELEMENTO INIDÔNEO À PROVA DO GRAVAME. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA

Conquanto presuma-se o abalo moral decorrente da ilícita inscrição em cadastro restritivo, a obrigação indenitária "não prescinde da prova da efetiva negativação, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não bastando a mera comunicação prévia expedida pelo órgão mantenedor tão somente para efeitos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor." (TJSC, Apelação Cível n. 0029630-72.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2017).

ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0503484-54.2013.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú 1ª Vara Cível em que é Apelante Josilene Aparecida dos Santos e Apelado Lojas Berlanda e outro.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuir os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora por ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 28). Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o (a) s Exmo (a) s. Sra. Des. Denise Volpato (presidente com voto) e Sr. Des. Stanley Braga.

Florianópolis, 15 de outubro de 2019.

Desembargador André Carvalho

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se, na origem, de "ação indenizatória por danos morais" proposta por Josilene Aparecida dos Santos em desfavor de DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos e Lojas Berlanda.

Narrou a autora que, em 05/05/2011, comprou um notebook na loja da primeira requerida - que é filial da segunda -, comprometendo-se a efetuar o pagamento em 12 parcelas de R$ 115,00. Quatro meses após a compra o aparelho apresentou vício de qualidade, motivo pelo qual foi encaminhado para a assistência técnica. Ocorre, contudo, que o vício não foi solucionado, pelo que foi necessário novo encaminhamento à assistência técnica. Em virtude de ter se passado um mês sem o conserto e devolução do bem, a demandante viu-se obrigada a procurar o PROCON para pleitear a restituição da quantia paga.

Após contato do PROCON, a empresa Britânia Eletrodomésticos depositou na conta da autora o valor de R$ 1.127,32 com a finalidade de ressarci-la. Não obstante, teriam as rés efetuado cobrança indevida e incluído o nome da demandante em órgão de proteção. Por não poder ficar com o nome negativado, a autora optou por efetuar o pagamento dos valores indevidamente cobrados e, após, ajuizar demanda no juizado especial com a finalidade de obter a restituição dos valores indevidamente adimplidos.

Defendeu que os fatos narrados configuram abalo anímico indenizável, mormente em razão da inscrição indevida de seu nome em órgão de maus pagadores.

Nesse contexto, requereu: (a) a concessão do benefício da justiça gratuita; (b) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais; e (c) a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Protestou pela produção de todos os tipos de prova em direito admitidos, valorando a causa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

No despacho de fl. 28 foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da autora e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentar defesa no prazo legal.

Devidamente citada, a requerida DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos apresentou contestação (fls. 45-53). Em síntese, alegou que: (a) a alegada restrição creditícia não foi comprovada nos autos; (b) ainda que houvesse sido promovida a inscrição, esta encerraria exercício regular de direito em virtude do atraso da consumidora quanto ao pagamento das parcelas com as quais se comprometeu; (c) o mero recebimento de notificação do SPC não configura abalo anímico indenizável; (d) as alegações de cobrança indevida não procedem; (e) subsidiariamente, que eventual quantum indenitário deveria ser arbitrado com vistas aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Réplica às fls. 81-86.

A tentativa de conciliação restou prejudicada em razão da ausência injustificada da parte autora e de sua procuradora (fl. 98).

Sobreveio sentença em que foram julgados procedentes os pedidos formulados na exordial, cuja parte dispositiva, por oportuno, abaixo transcreve-se:

DISPOSITIVO

3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

[a] condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir desta decisão e acrescidos de juros legais de mora de 1% a.m. a contar da inscrição indevida; e

Condeno a ré/autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, observadas as condicionantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventual gratuidade concedida à parte implicará na suspensão da exigibilidade do pagamento de tais ônus contra si, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento pelas partes em 30 dias, encaminhe-se à GECOF para cobrança das custas e arquive-se.

P.R.I.

Balneário Camboriú (SC), 24 de maio de 2017.

Guilherme Mazzucco Portela

Juiz Substituto

Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos manejou o recurso de apelação de fls. 112-118. Em síntese, alega que: (a) não restou comprovada a alegada inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, pelo que deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (b) subsidiariamente, que o quantum indenitário deve ser minorado a patamar que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O prazo concedido para apresentação de contrarrazões transcorreu in albis (fl. 123).

Após, vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Considerando que a decisão recorrida foi publicada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (fl. 110), convém anotar que o caso será analisado integralmente sob o regramento da novel codificação, em consonância ao Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso posto, uma vez satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

Como visto, trata-se de apelação cível interposta por DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos no bojo da presente "ação indenizatória por danos morais" movida em seu desfavor por Josilene Aparecida dos Santos. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a parte ré traz a esta Corte as razões de reforma pertinentes ao seu intento.

Ab initio, registre-se que o fato de que foram realizadas cobranças indevidas de valores da Apelada já foi resolvido no bojo de ação proposta no juizado especial. A parte autora, por meio da presente demanda, buscou a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de restrição creditícia consubstanciada em débito que veio a ser declarado inexistente.

Como o magistrado de origem reconheceu a ocorrência de abalo anímico, limita-se o presente apelo ao pleito de afastamento da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto não comprovada a alegada restrição creditícia. É esta a matéria entregue à apreciação de segundo grau.

Vale gizar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a empresa Apelante enquadra-se de maneira precisa no art. , caput, do referido diploma: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Outrossim, a parte autora também se subsume ao conceito de consumidor encartado no art. 2º da legislação de regência, que assim dispõe: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Dessarte, na qualidade de prestadora de serviços, em face da normativa inserta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a empresa de telefonia deve responder objetivamente "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços", no que se inclui a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, ainda que em decorrência de fraude negocial praticada por terceiros.

Nesse sentido, da jurisprudência catarinense, colhe-se:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECOLHIDO. RENÚNCIA TÁCITA DO. BENEFÍCIO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBJETO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O recolhimento do preparo recursal implica em renúncia tácita do benefício da justiça gratuita postulado, uma vez que a sua concessão está diretamente interligada à hipossuficiência da postulante.

II - Comete ilícito civil passível de compensação por abalo de crédito a empresa prestadora de serviço de telefonia que, indevidamente, inscreve e mantém o nome do suposto devedor no rol de inadimplentes quando inexistir relação negocial entre as partes, sobretudo quando a dívida inadimplida decorre de contratação de serviços efetuada por terceiro em nome de outrem, mediante fraude, pois caracterizada a negligência na análise e pesquisa dos dados apresentados para contratação, além de tratar-se de risco inerente à prestação do serviço.

III - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo imaterial sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa).

IV - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pela Demandada. Desta forma, há de ser minorado valor fixado a título de compensação pelos danos morais sofridos pela Autora. (TJSC, Apelação Cível n. 0006455-19.2012.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-11-2016 - grifou-se).

No caso em apreço, alegou a autora que, embora tenha adquirido produto junto às rés, este enfrentou problemas de funcionamento que ensejaram a rescisão do contrato, com determinação de devolução da quantia paga mediante intermediação do PROCON. Não obstante, houve cobrança indevida de valores após a determinação de restituição da quantia paga, pelo que foi intentada demanda perante o juizado especial com a finalidade de ver declarada a inexistência do débito, a qual veio a ser julgada procedente (fls. 24-26).

O pedido formulado na exordial da presente foi de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, já que o inadimplemento dos valores indevidamente cobrados teria ensejado a inclusão indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito.

A despeito dos argumentos formulados em contestação no sentido de que a restrição creditícia não teria sido comprovada, o magistrado de origem entendeu por bem julgar procedentes os pedidos formulados na exordial, sob os seguintes fundamentos (fl. 108):

Tocante ao mérito, penso que razão assiste à parte requerente.

Na hipótese, não há qualquer dívida que enseje cobrança, sequer a inscrição nos serviços de proteção ao crédito.

Primeiramente, de se salientar que, em razão de vício do produto comprado das rés, a parte autora acionou a assistência técnica e o PROCON, sendo então devolvido o valor nominal pago pelo produto (R$ 1.127,32) - fl. 21/22. Diante desses contornos, já é possível concluir que não pode a parte consumidora arcar com os juros da compra parcelada, quando não pode ficar com o produto, por vício deste, algo sequer controvertido. Em razão disso, aliás, obteve êxito no pleito de devolução dos encargos do empréstimo nos autos de n. 005.12.010495-9, ainda que a ação tenha sido movida em face da fabricante do aparelho.

Assim, tenho que não poderiam as rés ter efetuado a cobrança/negativação do débito referente aos juros do parcelamento do preço, pois é inquestionável que venderam um produto defeituoso, não tendo o consumidor sequer aproveitado o crédito concedido.

Logo, no caso em comento, vislumbram-se presentes os pressupostos atinentes à configuração da responsabilidade civil. Com efeito, há o ato ilícito da parte requerida, que inscreveu a parte requerente no rol dos inadimplentes sem justa causa. O dano de igual forma se encontra presente, consoante já explicitado, pois decorre da mera inscrição no cadastro de devedores. O nexo causal é indubitável, visto que o dano foi ocasionado pela inscrição, realizada a pedido da requerida, e por ela defendida.

A ré, então, interpôs o presente recurso com a finalidade precípua de ver afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois não comprovada nos autos a restrição creditícia a configurar o abalo anímico in re ipsa reconhecido pelo magistrado.

A pretensão de reforma merece ser acolhida.

Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura abalo anímico in re ipsa, passível de ser indenizado. Por conseguinte, para que reste configurado o dever de indenizar, cabe à parte autora trazer aos autos prova acerca da alegada restrição creditícia e indícios mínimos de que esta seria indevida, ocasião em que se transfere à ré o ônus de demonstrar a regularidade da inscrição (art. 373, II, CPC/2015)- vez que a produção de prova negativa não poderia ser imputada ao consumidor.

Na hipótese em apreço, a despeito da afirmação da autora no sentido de que seu nome teria sido inscrito em órgão de proteção ao crédito com lastro em débito inexistente, verifica-se que a alegação não restou documentalmente comprovada.

É que, embora tenha sido trazida aos autos cópia da notificação prévia encaminhada pelo SPC - com informação de que foi solicitada abertura de cadastro em nome da autora e, se o débito não fosse quitado em 10 dias, haveria disponibilização para consulta (fl. 23) -, não há notícia de que a restrição tenha sido, de fato, efetuada.

Registre-se que, in casu, mesmo que fosse deferida a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, o regramento acoimado não exime a demandante da apresentação de um lastro probatório mínimo acerca de suas alegações, sobretudo em relação às provas de menor complexidade, cuja produção não exige o emprego de esforço exacerbado, incompatível com a situação de vulnerabilidade do consumidor.

Sobre o tema, convém trazer a lume o magistério preciso de Humberto Theodoro Júnior:

O mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. Não pode, evidentemente, ser um meio de impor um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho.

Ressalte-se que não pode resultar da inversão o ônus para o fornecedor de provar o fato constitutivo do direito pretendido pelo consumidor. O que se impõe ao fornecedor é a prova dos fatos que, segundo sua defesa, excluiriam a responsabilidade que o demandante lhe imputa. Fatos esses que normalmente não se teriam de ser provados, se não existisse nem mesmo o começo de prova das alegações do demandante. Se a inicial nada demonstra que, pela verossimilhança ou pela experiência da vida, se pode ter como indícios da veracidade dos fatos constitutivos do direito, nenhum sentido teria a inversão de que cogita o CDC. O consumidor sucumbirá pela completa ausência de suporte fático-jurídico capaz de sustentar sua pretensão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 59 - grifou-se).

Noutra dicção, a inversão do ônus da prova não implica procedência automática dos pedidos, eis que permanece a parte autora obrigada a comprovar, no plano fático, o direito que afirma possuir, sem que a redistribuição do encargo probante resulte providência inexequível ao réu.

Com espeque em tais premissas, deste Sodalício, colhe-se:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

(1) CONTRATAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Na ausência de desdobramentos outros que não os próprios do aborrecimento experimentado pela não realização da compra e venda pretendida, não há falar em dever de indenizar, pois ausente conduta ilícita, quando, após análise cadastral, a empresa conclui por não conceder o crédito pretendido.

(2) INSCRIÇÃO NO SRC. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. - Inexistindo comprovação da inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SRC), não se mostra possível a concessão de indenização por danos morais, porquanto a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar provas, ou, pelo menos, indícios, dos fatos constitutivos de seu direito, mormente quando o próprio Banco Central informa a viabilidade do consumidor acessar tais informações por simples cadastro via internet.

(3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO. - Observados os pressupostos incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC 2015; deliberação no ato recorrido sobre honorários; e labor na fase recursal), necessária a fixação de honorários advocatícios recursais.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302628-66.2015.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2017 - grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. ALEGADO FURTO DE CARTEIRA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1.2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO , VIII, DA LEI N. 8.078/1990. PRERROGATIVA QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIME O HIPOSSUFICIENTE DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 1.3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM QUE O DELITO OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DA LOJA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE, IGUALMENTE, NÃO CORROBORA AS ASSERTIVAS DA AUTORA. 1.4. ADEMAIS, PROPALADO FURTO DE OBJETO PESSOAL QUE ESTAVA SOB A GUARDA DIRETA DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA NA SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1.5. POR FIM, AVENTADO ABALO MORAL DECORRENTE DO TRATAMENTO INADEQUADO DOS VENDEDORES NÃO VERIFICADO. MERA INDELICADEZA DOS PREPOSTOS QUE NÃO CONDUZ À RESPONSABILIZAÇÃO DA LOJA. 1.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0011937-86.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2016 - grifou-se).

No caso em apreço, não se afigura viável condenar a ré à compensação pecuniária por abalo de crédito não comprovado, uma vez que inexiste, no caderno processual, qualquer registro de que o nome da parte autora tenha sido efetivamente negativado - dispensando-se maiores digressões a respeito do tema.

Forçoso, então, reconhecer que a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito quanto à ocorrência do evento danoso (art. 373, I, do CPC/2015), não havendo justificativa idônea à condenação da recorrente ao pagamento de indenização sob este fundamento.

No mesmo sentido, deste órgão julgador, colhe-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES POR EMPRÉSTIMO FINANCEIRO NÃO CONTRATADO. REVELIA DO BANCO DEMANDANDO. JULGAMENTO ANTECIPADO COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE REJEIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REVELIA E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE A ACIONANTE TRAZER UM MÍNIMO E POSSÍVEL LASTRO DOCUMENTAL PARA A ARGUIÇÃO DE QUE TEVE O SEU NOME LANÇADO NO ROL DE INADIMPLENTES. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUAISQUER DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I, C/C ART. 396 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300058-18.2014.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2018).

Outrossim, dos demais órgãos fracionários desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA.

CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO E INTERNET. CANCELAMENTO. RECUSA DA EMPRESA RÉ EM RECEBER TODOS OS EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO ENTREGUES EM COMODATO. SITUAÇÃO QUE GEROU COBRANÇAS E MOTIVOU A SUPOSTA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC.

COMUNICADO ENCAMINHADO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS DE DEVEDORES QUE NÃO SERVE COMO PROVA DA RESTRIÇÃO, TAMPOUCO É SUFICIENTE A ENSEJAR O ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A responsabilidade civil decorrente da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, sabidamente, independe da comprovação do abalo. Todavia, não prescinde da prova da efetiva negativação, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não bastando a mera comunicação prévia expedida pelo órgão mantenedor tão somente para efeitos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.

"(...) a simples carta encaminhada pela Serasa não comprova a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, nada sendo devido a título de indenização por dano moral". (TJSP, APL 992080380653 SP, relator Kioitsi Chicuta, julgado em 22/04/2010).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0029630-72.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2017 - grifou-se).

E, de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA PARTE AUTORA. ABALO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO PROTETIVO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEMANDANTE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. ELEMENTO INIDÔNEO À PROVA DO GRAVAME. REPARAÇÃO INDEVIDA. Conquanto presuma-se o abalo moral decorrente da ilícita inscrição em cadastro restritivo, a obrigação indenitária "não prescinde da prova da efetiva negativação, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não bastando a mera comunicação prévia expedida pelo órgão mantenedor tão somente para efeitos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor." (TJSC, Apelação Cível n. 0029630-72.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2017). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESIDERATO DA RÉ DE REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO. INVIABILIDADE DA INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXIGE O MANEJO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. Descabe a dedução de pleito de reforma da sentença no bojo de contrarrazões, cuja irresignação deve aportar à instância ad quem através do pertinente apelo, sob pena de não devolução da matéria. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE AVENTADA NO BOJO DE CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO INSUBSISTENTE. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PEDIDO NEGADO. "À míngua de elementos que evidenciem conduta desleal, contrária à probidade e prejudicial ao andamento do processo, presume-se a boa-fé, o que impede a imposição da penalidade insculpida no art. 81 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 0301681-46.2014.8.24.0082, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015). MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENSÃO EM CONTRARRAZÕES CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 0303822-30.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2018).

Nesse contexto, considerando-se que o magistrado de origem condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de inscrição indevida sem, contudo, existir nos autos prova da dita restrição - ônus que competia à parte autora -, impõe-se o provimento do recurso para o fim de afastar a obrigação de indenizar.

Embora não tenha sido este o argumento invocado na exordial para fundamentar o pleito indenizatório, destaca-se, a título argumentativo, que a mera notificação indicando a possibilidade de inclusão do nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito não é suficiente para configurar abalo anímico indenizável.

Acerca do tópico, colaciona-se os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE COBRANÇA E NOTIFICAÇÃO DE POSSÍVEL INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL REJEITADO. [...] RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SOFRIDO DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONDUTA DO BANCO REQUERIDO QUE LHE ENVIOU COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE E NOTIFICAÇÃO DE PROVÁVEL INCLUSÃO DO SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 371, I, DO NCPC). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À IMAGEM. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO NCPC. SOBRESTADA, CONDUTO, A EXIGIBILIDADE POR SER A REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300439-87.2015.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2017 - grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. O FATO DE TER HAVIDO A COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA, BEM COMO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓS, O ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA SUA ESFERA ÍNTIMA A PONTO DE OFENDER-LHE A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. [...] I - Ainda que a situação vivenciada pela Autora tenha causado transtornos, verifica-se a ausência de efetivo prejuízo moral, sendo certo que a situação em questão não agrediu os direitos da personalidade. II - "O dano moral decorre do cometimento de um ato com capacidade para impingir à vitima humilhações ou desprestígio social, bem como sofrimentos ou intranqüilidades íntimas exacerbados. Esses pressupostos não se integram quando o constrangimento causado vinculação ao recebimento, pela postulante, de correspondência notificatória emitida pela SERASA, sem a que haja, no entanto, a efetiva inscrição do nome da mesma no rol de inadimplentes, fato esse que não desborda os contornos de um mero aborrecimento, não dando margem, portanto, à reparação pecuniária".(TJSC, Apelação Cível n. 2015.007329-8, de Joinville, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOs, j. 16/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0012659-23.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2017 - grifo nosso).

Outrossim, tampouco sob o viés da cobrança indevida o pleito indenizatório comportaria acolhimento, pois, neste caso, não bastaria que o consumidor comprovasse a indevida cobrança de valores ou a notificação de possibilidade de inclusão do seu nome no rol de inadimplentes, sendo imprescindível a demonstração de que o infortúnio ultrapassou a esfera do mero dissabor, causando-lhe constrangimentos excepcionais, o que não foi feito nos autos, até porque o pleito indenizatório não veio fundamentado em cobranças indevidas ou danos decorrentes de notificação prévia, mas sim em injusta restrição creditícia.

Verificada a necessidade de prover o recurso para o fim de reformar a sentença e julgar a demanda improcedente, oportuno proceder à redistribuição dos ônus de sucumbência.

Deverá a parte autora arcar com o pagamento da integralidade das custas processuais, além de honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte recorrente em quantia que fixo, com baliza no art. 85, § 2º do CPC/15, equivalente a 10% sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (fl. 28).

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuir os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora por ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 28).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador André Carvalho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940555723/apelacao-civel-ac-5034845420138240005-balneario-camboriu-0503484-5420138240005/inteiro-teor-940556832

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