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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0503484-54.2013.8.24.0005 Balneário Camboriú 0503484-54.2013.8.24.0005
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
André Carvalho
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA PARTE RÉ. ABALO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO PROTETIVO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEMANDANTE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. ELEMENTO INIDÔNEO À PROVA DO GRAVAME. REPARAÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA REFORMADA Conquanto presuma-se o abalo moral decorrente da ilícita inscrição em cadastro restritivo, a obrigação indenitária "não prescinde da prova da efetiva negativação, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não bastando a mera comunicação prévia expedida pelo órgão mantenedor tão somente para efeitos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor."