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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 030XXXX-36.2015.8.24.0036 Jaraguá do Sul 030XXXX-36.2015.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma de Recursos - Joinville

Julgamento

10 de Abril de 2019

Relator

Caroline Bündchen Felisbino Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03047153620158240036_c077d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03047153620158240036_8c70c.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO NOTIFICADA. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. STJ, SÚMULA N. 385. AUSENTE O DANO MORAL. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A falta de notificação da cessão de crédito torna o negócio jurídico ineficaz em relação ao devedor, de acordo com o artigo 290 do Código Civil. As imagens das telas do sistema interno de informática da fornecedora não são suficientes para comprovar a contratação, mormente se não corroboradas por outras provas no sentido de evidenciar a efetiva manifestação de vontade do consumidor para a celebração do contrato. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (STJ, Súmula n. 385).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940396167/recurso-inominado-ri-3047153620158240036-jaragua-do-sul-0304715-3620158240036