jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 030XXXX-57.2018.8.24.0020 Criciúma 030XXXX-57.2018.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Julgamento

24 de Setembro de 2020

Relator

Luis Francisco Delpizzo Miranda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03035465720188240020_9a09b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03035465720188240020_6efcd.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIÚMA - CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO - PRETENDIDO ADICIONAL NOTURNO E CÔMPUTO DE HORAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE VALORES E VANTAGENS PERCEBIDAS - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA MAJORAR VENCIMENTOS COM BASE EM ISONOMIA - MAGISTÉRIO COM CARGA HORÁRIA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

- INTEIRA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".) - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55)- CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - PREVISÃO LEGAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DESCABIDO."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei . 9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938131810/recurso-inominado-ri-3035465720188240020-criciuma-0303546-5720188240020