Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5023859-19.2020.8.24.0000 TJSC 5023859-19.2020.8.24.0000

promovida em face de pessoa jurídica e de pessoa física DECISÃO EM QUE FOI REJEITADO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA RECAÍDA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR, ao fundamento de INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM NÃO MAIS PERTENCE à EXECUTADA pessoa física. recurso do polo executado. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PENHORADO TERIA SIDO VENDIDO A TERCEIRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO MAIS PERTENCENDO, PORTANTO, À EXECUTADA pessoa física. ARGUMENTAÇÃO QUE IMPLICA DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PRÁTICA VEDADA PELO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE PROCESSUAL POR PARTE DOS EXECUTADOS (ART. 17 DO CPC). DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.