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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5023859-19.2020.8.24.0000 TJSC 5023859-19.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
TULIO PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50238591920208240000_de9e8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

promovida em face de pessoa jurídica e de pessoa física DECISÃO EM QUE FOI REJEITADO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA RECAÍDA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR, ao fundamento de INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM NÃO MAIS PERTENCE à EXECUTADA pessoa física. recurso do polo executado. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PENHORADO TERIA SIDO VENDIDO A TERCEIRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO MAIS PERTENCENDO, PORTANTO, À EXECUTADA pessoa física. ARGUMENTAÇÃO QUE IMPLICA DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PRÁTICA VEDADA PELO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE PROCESSUAL POR PARTE DOS EXECUTADOS (ART. 17 DO CPC). DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.
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