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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002084-25.2020.8.24.0039 TJSC 5002084-25.2020.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
TULIO PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50020842520208240039_23597.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, ACOLHENDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PROCEDA À READEQUAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. ALMEJADA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO POLO DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER ESTIPULADO NA LINHA DE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS DESTE JAEZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE CONDENAR O BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS QUE SE OPERA ENTRE AS PARTES reciprocamente, DE MODO A ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO, negando-se o intento que buscava atribuir integralmente ao polo réu as despesas processuais. APELO DO POLO ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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