jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
CÍNTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFFER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027947620188240015_de1af.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0002794-76.2018.8.24.0015/SC



RELATORA: Desembargadora CÍNTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFFER


APELANTE: IVAN PRESTES RIBEIRO (RÉU) APELANTE: MARIA DIRLENE PIRES MUNHOZ (RÉU) APELANTE: SUELEN ALANA NOGUEIRA SALVADOR (RÉU) APELANTE: ANA CAROLINE SPITZNER (RÉU) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE HAUSS (RÉU) APELANTE: PAULO GUILHERME DA SILVA ALVES (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofertou denúncia em face de: (1) Alan Jones Alves Cavalheiro, Ivan Prestes Ribeiro e Luciano Henrique Hauss pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. , §§ 2º, , , incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013; (2) Ana Caroline Spitzner, pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. , §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013; (3) Maria Dirlene Pires Munhoz, pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos no art. 33, § 1º, inciso III c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, e no art. , §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013; (4) Jean Carlos da Silva, pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. , §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013; (5) Suelen Alana Nogueira Salvador, pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006; (6) Paulo Guilherme da Silva Alves, pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. , §§ 2º, e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013; conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (evento 94 da ação penal):
Do crime de organização criminosa:
Pelo menos desde meados de 2018, os denunciados Alan Jones Alves Cavalheiro, Ana Caroline Spitzner, Ivan Prestes Ribeiro, Luciano Henrique Hauss, Jean Carlos da Silva, Maria Dirlene Pires Munhoz e Paulo Guilherme da Silva Alves integraram e financiaram a organização criminosa auto intitulada Primeiro Grupo Catarinense, conhecida popularmente como "PGC", especificamente o núcleo estabelecido no Município de Três Barras, nesta Comarca.
Fundada em 3.3.2003 na Penitenciária da Capital (Florianópolis), a organização criminosa foi instituída com a finalidade de fortalecer a prática de delitos no Estado de Santa Catarina. Criou-se uma estrutura organizada, com estabelecimento de cargos e escalonamento de autoridade e poder, com previsão de direitos e deveres de seus integrantes.
O PGC conta inclusive com estatuto, no qual são estabelecid as regras de conduta, condições de ingresso e consequências pelo desrespeito aos ditames impostos.
Visando o fortalecimento e estruturação da organização criminosa, cada membro deve fazer uma contribuição mensal - dízimo -, cujo valor será utilizado para aquisição de drogas, armas, financiamento de atividades ilícitas, etc.
O grupo possui estrutura prevista em seu estatuto, organizada em forma colegiada, com previsão de "órgãos" e "cargos" com atribuições específicas. Na liderança estão os dez membros do 1º Ministério, considerados vitalícios, e que devem ser sempre consultados antes de qualquer decisão de relevância para os interesses da organização. No 2º Ministério estão outros dez membros, não vitalícios, que devem permanecer em constante "sintonia" com o 1º. Juntos, formam o Conselho, responsável pelas decisões finais sobre ações a serem adotadas pela facção em âmbito geral.
Na sua estrutura, ainda, cada célula local/regional possui um comando próprio, o que denominam de "quadrado" e que conta com os cargos de Sintonia (responsável pela comunicação entre os membros), Rigor/Abatedor (encarregado pela execução das penalidades impostas a membros dissidentes), Dizimista (responsável pelo recolhimento da verba mensal a ser paga por todos os faccionados - dízimo) e Disciplina Geral "da rua" (membro com poder de comandar a facção em determinada região).
Cabe mencionar que a facção também se organiza dessa forma no interior dos estabelecimentos prisionais, de modo que, em cada unidade em que houver integrantes do PGC, será um deles designado para ocupar o cargo de Disciplina Geral do local.
Assim, o Primeiro Grupo Catarinense é constituído pela associação de mais de quatro pessoas, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem pecuniária com a prática de delitos de tráfico de drogas, furto, roubo, e até mesmo homicídio, cujas penas máximas são superiores a quatro anos.
O objetivo da criação de uma facção estruturada e organizada está evidenciado em seu estatuto e na forma de atuação, não apenas nesta Comarca de Canoinhas mas em diversas outras no Estado, qual seja, o fortalecimento e crescimento da atividade criminosa, com a colaboração mútua dos membros que se comprometem a estar sempre à disposição da facção, devendo responder à convocação para ações criminosas de seu interesse.
A organização criminosa que os denunciados integram e financiam, ainda mantém conexão com outras facções criminosas independentes, de conhecida e violenta atuação em outros Estados da Federação, quais sejam, Comando Vermelho (CV) e Família do Norte (FDN).
Além disso, o bando se vale da participação e atuação efetiva de adolescentes na execução de delitos de diversas naturezas, bem como em suas atividades espúrias há constante emprego de arma de fogo, o que está devidamente previsto no "estatuto" e se dá na execução de delitos e também como forma de angariar recursos.
Sob tais preceitos, os denunciados Alan Jones Alves Cavalheiro, Ana Caroline Spitzner, Ivan Prestes Ribeiro, Luciano Henrique Hauss, Jean Carlos da Silva, Maria Dirlene Pires Munhoz e Paulo Guilherme da Silva Alves aderiram aos objetivos do Primeiro Grupo Catarinense mesmo sabendo dos seus objetivos, da estrutura organizada e forma de atuação, passando a dela participar especialmente por meio da exploração do tráfico. Sabe-se que o ingresso de um membro na organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense se dá, via de regra, pelo que chamamde "batismo". Após externar a vontade de fazer parte da facção, o nome do "candidato" é submetido à análise pelos demais membros, para que digam se possuem algo contra à sua admissão. Nada havendo, o procedimento de "batismo" é realizado, tendo o novo integrante um "padrinho", membro que providenciou sua entrada no grupo.
Passando a "formalmente" integrar a organização, depreende-se que os seus membros tratam o PGC como uma "família", e desta forma se dão as relações entre todos os faccionados, tratando-se uns aos outros como "irmãos" e "irmãs"; os cônjuges destes são os "cunhados/cunhadas"; além dos já mencionados "padrinhos" e seus respectivos "afilhados".
É demasiadamente difícil obter prova documental do ingresso formal dos faccionados no PGC, de quando se deu o batismo e por quem foi apadrinhado. Por conta disso, a prova se dá pela forma como atuam, pelas relações cooperadas, pelo jeito como se denominam, por como se apresentam nas redes sociais, pelos grupos de Whatsapp, pelos crimes praticados, entre outras circunstâncias elementares capazes de indicar que o sujeito integra a organização criminosa.
A condição de membro dos denunciados Alan Jones Alves Cavalheiro, Ana Caroline Spitzner, Ivan Prestes Ribeiro, Luciano Henrique Hauss, Jean Carlos da Silva, Maria Dirlene Pires Munhoz e Paulo Guilherme da Silva Alves emerge dos elementos acostados ao Relatório n. 038/2018-DI/NIS (p. 8-16) e ao Relatório confeccionado pela DIC de Canoinhas e acostado aos autos às p. 17-61, além da prova testemunhal coletada.
De tais Relatórios, verifica-se a estreita conexão entre todos os denunciados, a ligação deles com a prática de três crimes contra a vida em Três Barras no mês de julho de 2018, além da ampla exploração do tráfico de drogas no referido Município, especificamente no Bairro São Cristóvão.
Assim, os denunciados acima são geralmente referidos por outros membros como sendo integrantes, ou enviam mensagens se identificando, saudando a facção à qual se referem como "família", deixando evidente a condição de faccionado.
Em relação às denunciadas Maria Dirlene Pires Munhoz e Ana Caroline Spitzner, registra-se inicialmente que são mãe e filha. Apurou-se que Maria Dirlene comunicava-se com as filhas utilizando um aparelho de telefone celular registrado em nome da avó materna do denunciado Paulo Guilherme e que a ele pertenceria. Em algumas conversas Maria questionou Ana Caroline sobre rumores de que ela já teria sido "batizada" (p. 9-11).
Além disso, com o conhecimento e anuência da mãe, Ana Caroline "corria junto", ou seja, contribuía com o narcotráfico explorado por Alisson Wagner Gonçalves de Barros, vulgo "Terrorista", que é integrante do PGC, sabendo ser "afilhado" de Silmar Cristóvão Alves ("Cebola/.30"), réu nos autos n. 0002158-47.2017.8.24.0015 (p. 9-11).
Ainda, verificou-se que um dos telefones interceptados no período, apesar de estar registrado em nome de Pedro Odival Sptzner, marido da denunciada Maria Dirlene e pai da denunciada Ana Caroline, estaria sendo utilizado pelo agente identificado apenas como "Maléfico", que posteriormente se descobriu ser o adolescente D. dos S. A. K., que explorava o tráfico justamente na casa da denunciada Maria Dirlene associado a ela e às denunciadas Suelen e Ana Caroline (p. 13).
Outrossim, assinala-se que a denunciada Ana Caroline era companheira de Jefferson Mendes Marques, vulgo "Jeff"/"Macabro", que também integra o PGC, consoante se verifica dos autos n. 0002158-47.2017.8.24.0015, tendo ambos uma filha em comum.
Com o mesmo telefone utilizado por Maria Dirlene, o denunciado Paulo Guilherme da Silva Alves conversou com o denunciado Alan Jones Alves Cavalheiro sobre a intenção deste em deixar a facção. Para tanto, Paulo afirmou que iria "entrar na linha com os manos do ministério pra fazer tudo certinho", referindo-se, obviamente, à cúpula do PGC e demonstrando que ambos são integrantes da referida facção. Dias depois,mais uma vez Paulo Guilherme avisou o denunciado Alan de que teria que buscar respaldo da "torre", advertindo-o de que se ele pretendesse apenas afastamento do "cargo" o próprio Paulo Guilherme poderia concedê-lo, mas como Alan pretendia a exclusão da facção a cúpula deveria consentir (p. 12/13).
Estes dois denunciados, na condição de integrantes do PGC, pelo menos entre 14.9.2017 e 11.9.2018 integraram o grupo de comando na facção que se denominou de "quadrado", nesta comarca, tendo o denunciado Paulo Guilherme ocupado o cargo de "disciplina geral" e Alan Joneso de "rigor" (p. 20). Cabe registrar, ainda, que o adolescente D. dos S. A. K., vulgo "Maléfico", seria o "dizimista".
No exercício das funções relativas aos referidos "cargos" que ocupavam, os denunciados determinaram, permitiram, anuíram com os crimes de homicídio tentado que vitimaram Anderson Luiz Kreiling e Pâmela da Silva, que se deu em 16.7.2018. Tais crimes teriam sido praticados pelo denunciado Ivan Prestes Ribeiro ("157"/"Neguinho") e pelo indivíduo identificado até o momento apenas como "Apocalipse", contando ainda com a contribuição da denunciada Ana Caroline, irmã da vítima Anderson, o que se deu mediante disparos de arma de fogo e em razão de dívidas decorrentes da aquisição de entorpecentes e também por ter subtraído drogas da facção (p. 19-26).
Ainda em razão dos cargos que ocupam na organização criminosa, os denunciados Paulo Guilherme e Alan Jones determinaram, permitiram, anuíram com o crimes de homicídio que vitimou Tiago Rodrigues de Souza, no dia 23.7.2018. A motivação seriam os crimes patrimoniais praticados por Tiago no bairro São Cristóvão, o que não é tolerado pela facção por atrair a presença das forças policiais na área por eles ocupada. O crime foi executado pelos denunciados Ivan Prestes Ribeiro e Luciano Henrique Hauss "Rato"), contando ainda com a participação de "Apocalipse", Paulo Guilherme e Jean Carlos da Silva ("Menor"/"Jeanzinho"/"Messi"), o que se deu mediante disparo de arma de fogo (pp. 27-29).
Nesse sentido, estabeleceu-se que os denunciados Ivan e Luciano ocuparam o cargo de "abatedor", incumbindo-lhes, no exercício de suas "funções", cumprir os "decretos" dos membros da facção que exerciam as funções de "disciplina geral" e de "rigor".
Apurou-se, ainda, a cooperação mútua de todos os denunciados na exploração do tráfico, seja pelo que se verificou em relação à utilização dos aparelhos de celular, seja porque há informações nos autos dando conta de que antes de ter sua própria "biqueira", o denunciado Paulo Guilherme vendia drogas na residência das denunciadas Maria Dirlene e Ana Caroline.
Da mesma forma, o denunciado Alan Jones também promove a narcotraficância. Para tanto, utiliza a casa do adolescente G. da S. N. G. como local de depósito/esconderijo de drogas e também armas. De fato, foram apreendidas na casa do adolescente, em 11.9.2018, duas cartas enviadas/destinadas ao denunciado Alan Jones, uma balança de precisão, um rolo de papel alumínio, um tablet e quatro celulares (p. 179/180 e 197-200).
Assim é que, embora não haja, por óbvio, documentação comprovando o ingresso formal dos denunciados na facção, como já dito anteriormente, é assente que os denunciados contribuíram significativamente com os objetivos da facção nesta Comarca, atuando diretamente nas empreitadas delitivas da organização criminosa PGC, especialmente o tráfico de drogas.
Do delito de tráfico de drogas
Fato 1
Em 11 de setembro de 2018, na Rua Venceslau Krupacz, 52, São Cristóvão, no Município de Três Barras/SC, nesta comarca, as denunciadas Ana Caroline Spitzner e Suelen Alana Nogueira Salvador tiveram em depósito, no interior do imóvel em que residiam, 8 gramas de crack, fracionados em 59 pedras; 103 gramas de maconhas, divididas em 47 pedaços; e 5 pontos de LSD, tudo destinado à venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
Todos os objetos apreendidos estavam escondidos em locais diversos pela casa, estando grande parte da droga já fracionada em pequenas porções, em características próprias de substância preparada para o imediato comércio ilícito, pronta para o consumo unitário/individual.
As denunciadas Ana Caroline e Suelen, de forma habitual, realizavam a aquisição e posterior revenda de drogas a usuários, o que faziam em comunhão de esforços com os adolescentes D. dos S. A. K. e A. C. S., filha de Maria Dirlene e irmã da denunciada Ana Caroline. À época, ambos adolescentes contavam com 17 anos de idade.
Além da droga, foram apreendidos ainda R$ 1.641,00 (milseiscentos e quarenta e um reais) em dinheiro e cinco aparelhos de telefone celular, tudo sem a devida comprovação de origem lícita.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, a denunciada Maria Dirlene consentiu que o bem imóvel de que tem a posse fosse utilizado por Suelen e Ana Caroline para o tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal, concorrendo com a prática delitiva perpetrada pelas demais ao permitir que sua residência servisse de depósito de drogas e também como ponto de venda.
Registra-se que as substâncias depositadas pelas denunciadas Ana Caroline Spitzner e Suelen Alana Nogueira Salvador na casa da denunciada Maria Dirlene Pires Munhoz estão previstas como causadoras de dependência física ou psíquica pela Portaria SVS/MS n. 344/98.
Fato 2
Em 11 de setembro de 2018, na Rua Canoinhas, 108, São Cristóvão, Três Barras/SC, nesta comarca, o denunciado Paulo Guilherme da Silva Alves teve em depósito, no interior de sua residência, 4,6 gramas de cocaína, fracionadas em 12 porções, tudo destinado à venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
Toda a droga apreendida estava escondida em um quarto, nos fundos da casa, o qual era ocupado pelo denunciado, estando já fracionada em pequenas porções, em características próprias de substância preparada para o imediato comércio ilícito, pronta para o consumo unitário/individual.
Além da droga, foram apreendidos ainda três aparelhos de telefone celular, tudo sem a devida comprovação de origem lícita.
Registra-se que as substâncias depositadas pelo denunciado Paulo Guilherme da Silva Alves e a ele pertencente estão previstas como causadoras de dependência física ou psíquica pela Portaria SVS/MS n. 344/98.
A denúncia foi recebida (evento 99 da ação penal), os réus foram citados (eventos 185-186, 153-155, 191-192, 169-170, 182-183, 145, 188-189 e 148-150 da ação penal) e apresentaram defesa (eventos 139, 163, 101, 196, 256, 164, 203 e 138 da ação penal).
A defesa foi recebida e, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 260 da ação penal).
Na instrução foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como os réus foram interrogados (eventos 370, 387, 404, 409, 413, 457, 482 e 514 da ação penal).
Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais (eventos 532, 546, 539, 543, 547, 545, 538, 544 e 542 da ação penal), sobreveio a sentença (evento 550 da ação penal) com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia de p. 1/13, oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina e, como consectário:
a) CONDENO o réu Alan Jones Alves Cavalheiro à pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 16 dias-multa, em decorrência da prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV da Lei n. 12.850/13.
O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal.
Em razão do quantum de pena aplicado, impraticável a substituição da sanção corporal por penalidades alternativas ou mesmo o "sursis" da pena, nos termos dos art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal.
b) CONDENO o réu Ivan Prestes Ribeiro à pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 16 dias-multa, em decorrência da prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV da Lei n. 12.850/13.
O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.
Em razão do quantum de pena aplicado, impraticável a substituição da sanção corporal por penalidades alternativas ou mesmo o "sursis" da pena, nos termos dos art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal.
c) CONDENO o réu Luciano Henrique Hauss à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 dias-multa, em decorrência da prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV da Lei n. 12.850/13.
O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal.
Em razão do quantum de pena aplicado, impraticável a substituição da sanção corporal por penalidades alternativas ou mesmo o "sursis" da pena, nos termos dos art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal.
d) CONDENO o réu Jean Carlos da Silva à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 dias-multa, em decorrência da prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV da Lei n. 12.850/13.
O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal.
Em razão do quantum de pena aplicado, impraticável a substituição da sanção corporal por penalidades alternativas ou mesmo o "sursis" da pena, nos termos dos art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal.
e) CONDENO o réu Paulo Guilherme da Silva Alves à pena de 10 (dez) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 597 (quinhentos e noventa e sete) dias-multa, em decorrência da prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV da Lei n. 12.850/13 e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a do Código Penal.
Em razão do quantum de pena aplicado, impraticável a substituição da sanção corporal por penalidades alternativas ou mesmo o "sursis" da pena, nos termos dos art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal.
f) CONDENO a ré Ana Caroline Spitzner à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em decorrência da prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º,incisos I e IV da Lei n. 12.850/13 e art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06.
O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a do Código Penal.
Em razão do quantum de pena aplicado, impraticável a substituição da sanção corporal por penalidades alternativas ou mesmo o "sursis" da pena, nos termos dos art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal.
g) CONDENO a ré Maria Dirlene Pires Munhoz à pena de 11 (onze) anos e 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em decorrência da prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV da Lei n. 12.850/13 e art. 33, § 1º,inciso III, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06.
O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a do Código Penal. Em razão do quantum de pena aplicado, impraticável a substituição da sanção corporal por penalidades alternativas ou mesmo o "sursis" da pena, nos termos dos art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal.
h) CONDENO a ré Suelen Alana Nogueira Salvador à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 680 dias-multa, em decorrência da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06.
O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal.
Em razão do quantum de pena aplicado, impraticável a substituição da sanção corporal por penalidades alternativas ou mesmo o "sursis" da pena, nos termos dos art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal.
Inconformados os réus Luciano, Paulo, Ana Caroline, Ivan, Suelen e Maria Dirlene interpuseram recurso de apelação (eventos 572, 581, 586, 587, 592 e 593 da ação penal).
Em suas razões o acusado Ivan alega não estar comprovada a materialidade e autoria do crime pelo qual restou condenado e pugna por sua absolvição por ausência de provas e pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, busca o afastamento das circunstâncias agravantes e das causas de aumento de pena e, por consequência, aplicação da pena mínima (evento 592 da ação penal).
A acusada Suelen pugna pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo com a concessão do direito de recorrer em liberdade. No mérito, advoga insuficiência probatária e busca absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas ou desclassificação de sua conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. De modo subsidiário, requer afastamento da causa de aumento descrita no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, mudança do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, concessão de justiça gratuita e manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e leis federais para fins de prequestionamento (evento 601 da ação penal).
O réu Paulo, da mesma forma, sustenta insuficiência probatória acerca dos crimes que lhe são imputados, eis que a prova se limita às informações colhidas na fase extrajudicial. Pugna, então, por absolvição. Requer também majoração dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB/SC e, de modo alternativo, nos termos das Resoluções CM 05/2019 e 11/2019 (evento 633 da ação penal).
Em suas razões de apelação a ré Maria Dirlene busca sua absolvição, sob argumento de ser inadmissível condenação com base em depoimentos prestados na fase policial. Sustenta insuficiência probatória e busca aplicação do princípio in dubio pro reo. De modo subsidiário requer o reconhecimento do tráfico privilegiado. requer, ainda, liberação de seu imóvel e majoração dos honorários do defensor nomeado (evento 639 da ação penal).
A acusada Ana Caroline também argumenta sobre a inadmissibilidade da condenação com base nas provas colhidas na etapa extrajudicial. Defende que confessou sua atuação no tráfico de drogas, porém como agia sozinha busca o reconhecimento do tráfico privilegiado. Em relaçao ao crime de organização criminosa, sustenta insuficiência probatória e busca aplicação do princípio in dubio pro reo. Requer, ainda, majoração dos honorários da defensora nomeada (evento 640 da ação penal).
Por fim, o réu Luciano também busca absolvição dos crimes que foi condenado, sob argumento de insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo. Reafirma as teses defensivas apresentadas nas alegações finais e busca majoração dos honorários da defensora nomeada (evento 648 da ação penal).
Apresentadas as contrarrazões (evento 651 da ação penal), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Gilberto Callado de Oliveira, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento de todos os recursos (evento 6).
Este é o relatório.

VOTO


Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos.
Como sumariado, tratam-se de recursos de apelação criminal apresentados pelos réus Luciano Henrique Hauss, Paulo Guilherme da Silva Alves, Ana Caroline Spitzner, Ivan Prestes Ribeiro, Suelen Alana Nogueira Salvador e Maria Dirlene Pires Munhoz, os quais buscam a reforma da sentença condenatória com argumento de insuficiência probatória da autoria e materialidade dos delitos pelos quais foram condenados.
1 - Crime de organização criminosa
Não obstante as argumentações defensivas, o acervo probatório é suficiente para mantença do decreto condenatório, eis que plenamente demonstrado o envolvimento dos apelantes Ana Caroline Spitzner, Ivan Prestes Ribeiro, Luciano Henrique Hauss, Maria Dirlene Pires Munhoz e Paulo Guilherme da Silva Alves e dos corréus Alan Jones Alves Cavalheiro e Jean Carlos da Silva na organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense - PGC.
A materialidade e a autoria delitivas do crime de organização criminosa estão comprovadas no feito por meio do boletim de ocorrência n. 00533-2018-0000103 e n. 00533-2018-0000108 (evento 1, doc. 4-7, e n. 29, doc 179-181 da ação penal); do ofício n. 058/2018-NIS e respectivo auto circunstanciado de interceptação telefônica (evento 1, doc. 8-17, da ação penal); do relatório elaborado pela Divisão de Investigação Criminal de Canoinhas (evento 1, doc. 18-62, da ação penal); das cartas (evento 29 , doc 182-187, da ação penal); dos laudos periciais de extração de evidências em aparelhos de telefonia celular n. 9102.17.02886, n. 9102.2018.598, n. 9102.2018.2784, n. 9102.2018.2801, n. 9102.2018.2827, n. 9102.2018.2902, n. 9102.2018.1910, n. 9102.2018.2632 e n. 9102.2018.2717 (eventos 69, 70, 168, 175, 200, 209, 227, 495-497 e 501 da ação penal), dos relatórios de investigação n. 020/2019, 21, 022/2019 e 023/2019 (eventos 524, 525, 526 e 527 da ação penal); além da prova testemunhal colhida em ambas as etapas procedimentais.
Em seu interrogatório da fase extrajudicial o apelante Paulo Guilherme da Silva Alves confirma ser integrante da facção criminosa Primeiro Grupo Catarinense - PGC e diz ser responsável pela sintonia entre os irmãos do bairro São Cristóvão. Esclareceu que "sintonia significa transmitir os salves e as ordens para os irmãos". Além disso, afirma que foi o autor da tentativa de homicídio em desfavor de Anderson Luiz Kreiling. Sobre os corréus, disse conhecer somente Alan Jones, mas que ele não tinha conhecimento do que o interrogando fazia e não era membro do PGC (evento 83, doc. 378-379, da ação penal):
[...] que é integrante da facção criminosa PGC, sendo responsável pela sintonia entre os irmãos do bairro São Cristóvão; que sintonia significa transmitir os salves e as ordens para os irmãos; que não sabe informar quem é o líder da facção criminosa no bairro São Cristóvão; que com relação ao crime de tentativa de homicídio praticada em desfavor de Anderson Luiz Kreiling no dia 16.7.18, o depoente foi o autor do crime;que praticou o crime porque Anderson havia lhe ameaçado; que praticou o crime com um revólver calibre 38 de cor preta; que após a prática do crime vendeu o referido armamento para um irmão de outra cidade (não soube dizer o nome do irmão e nem da cidade); que conhecia o interior da residência, pois já havia morado ali; que não sabe informar se as irmãs de Anderson sabiam que o depoente era autor do crime; que Anderson não estava decretado pela facção; que nã há coautores envolvidos na prática deste crime contra a vítima Anderson; que o próprio depoente foi até o local pilotando a moto; que morou na casa de Anderson até o início do mês de julho do corrente ano; que a moto utilizada era do depoente (que comprou como bizera - veículo irregular); que a moto era preta, 125 cilindradas, com escapamento normal; que não tem nada a dizer sobre o comércio de drogas comandado pela facção criminosa no bairro São Cristóvão; que conheceu Alan Jones, Peixinho, no "mundão"; que por vezes tomava chimarrão com Peixinho, mas que Peixinho não tinha conhecimento do que o depoente fazia; que Peixinho não é integrante do PGC [...] que não conhece 157 e Apocalipse; que todo piá novo que começa a vender drogas é chamado de "Menor" [...] - grifei.
Sob o crivo do contraditório, o apelante Paulo Guilherme da Silva Alves muda sua versão, pois negou a acusação que lhe é feita na denúncia e declarou (evento 482, video 1614, da ação penal - resumo extraído da sentença):
Que antes da prisão estava morando com sua namorada, Jenifer, mas não estava trabalhando; que estava vivendo de nada; que não reconhecea prática do crime de organização criminosa e não vai responder se possuía vínculo com os corréus; que é verdade que a droga apreendida era sua; que adquiriu um dia antes de a polícia chegar; que não sabe de onde vinha o dinheiro para adquirir a própria droga; que sua namorada trabalhava apenas as vezes; que conhecia Ana Caroline e dormiu lá uma vez; que conhecia o irmão de Ana, Anderson; que não tem apelido; que não conhece Ivan e nunca lhe viu; que também não conhece Luciano; que conhece Maria Dirlene, mãe de "Carol"; que conhecia Alan Jones, pois ele lhe chamou algumas vezes para ir para a igreja; que sobre a conversa interceptada onde falava sobre a "torre" e que Alan queria "sair", prefere ficar em silêncio; que na verdade foi forçado pela polícia a dizer tudo o que consta de seu interrogatório na delegacia [...].
O corréu Alan Jones Alves Cavalheiro também negou a veracidade dos fatos que lhe são imputados, pois na ocasião afirmou (evento 370, video 1621, da ação penal):
Que é conhecido como "Peixinho"; que nega as acusações e não integrava o PGC; que trabalhava como vigia da Prefeitura; que por um tempo "caiu na droga", no crack, mas apenas consumia; que só conhece de vista os corréus; que apenas conhecia Paulo Guilherme e tentou ajudar ele uma vez; que tentou levar Paulo para a igreja; que não era íntimo de Paulo; que não reconhece a alcunha de "Tio Patinhas"; que nega qualquer vínculo com a facção [...]
Da mesma forma, na fase judicial o apelante Ivan Prestes Ribeiro disse não ser verdadeira a acusação que lhe é imputada na denúncia (evento 457, video 1608, da ação penal - resumo extraído da sentença):
Que já foi preso por assalto e cumpriu pena; que as acusações são falsas e não conhece a maioria dos corréus; que conhece apenas Luciano Hauss, porque ele é seu vizinho; que havia saído da prisão em meados de maio e ainda não estava trabalhando; [...] que sabia da investigação, mas continuou trabalhando normalmente [...].
Causa estranheza a afirmação do réu Ivan de que conhece o réu Luciano Hauss, eis que eram vizinhos e "cresci com ele praticamente". Isto porque, em seu interrogatório judicial o apelante Luciano Henrique Hauss negou integrar o PGC e, em relação aos demais réus, reconheceu conhecer somente o réu Alan, eis que reside próximo do local de trabalho dele, mas diz não possuirem laços de amizade. Negou possuir o apelido de "Rato". Indagado pela defesa, respondeu que a alegação de sua ligação ao PGC pode ser decorrente do seu local de residência e de pessoas que não lhe conhececem (evento 370, video 1615, da ação penal).
Na fase judicial a apelante Maria Dirlene Pires Munhoz negou a acusação de ser integrante de grupo criminoso e disse jamais ter tomado conhecimento de que sua filha Ana Caroline tivesse sido batizada no PGC. Confirmou que os policiais foram em sua residência efetuar buscas e neste dia a interroganda foi presa em flagrante, não viu eles acharem drogas no local porque estava dando atenção à sua neta bebê e tampouco sabe dizer a quem pertencem os entorpecentes apreendidos. Negou que tivesse vendido drogas em alguma ocasião e também não permitiu que outrem o fizesse em sua casa. Disse que não usava telefone celular (evento 404, video 1612, da ação penal).
A acusada Ana Caroline Spitzner negou, em juízo, a acusação de ser relacionada à organização criminosa. Reconheceu traficar crack, mas disse que o fazia sozinha (evento 409, video 1613, da ação penal).
A apelante Suelen Alana Nogueira Salvador alegou, na fase judicial, que residia em Joinville e ficou hospedada na casa das corrés Maria Dirlene e Ana Caroline por cerca de um mês. Afirmou que aceitou pedido de Ana Caroline para auxiliá-la a cuidar de sua filha, já que a mãe estava com depressão em razão do falecimento do marido. Narrou conhecer o corréu Paulo, o qual é amigo de Ana Caroline. O adolescente D. era namorado da interroganda e ele foi consigo à Três Barras. Respondeu que conheceu a Ana Caroline pelo facebook através de sua prima e pessoalmente somente há um mês. D. trabalhava como ajudante de pedreiro em Joinville, mas em Três Barras somente fazia "bico" numa serralheria uma vez por semana, a interroganda trabalhava só cuidando da criança e não sabe dizer se a ré Ana Caroline trabalhava, só sabe dizer que ela "ficava" pela frente da casa com seus amigos. A interroganda já ouviu falar de PGC, mas não integrava a organização. Confirmou que os policiais encontraram drogas no quarto da Ana Caroline e enterrada nos fundos da casa (crack, LSD e maconha), além de dinheiro (evento 413, video 1609, da ação penal).
Surpreendentemente o corréu Jean Carlos da Silva sustentou na fase judicial que até gostaria de integrar o PGC, mas que estava usando drogas em demasia e por tal razão não teria sido aceito na facção (evento 514, video 1610, da ação penal - resumo extraído da sentença)
Que não conhece Três Barras e Canoinhas e só veio para esta Comarca de viatura; que a acusação é falsa; que não conhece nenhum dos corréus; que morava na Comasa, em Joinville/SC; que estava querendo entrar no PGC, mas estava muito "embalado" nas drogas e não foi aceito na facção; que não conheceu Paulo Guilherme, mesmo que ele tenha fugido com o interrogando; que na fuga, foi para Joinville; que pediu ajuda para uma senhora, no mato, e ela lhe ajudou a ir para Joinville; que "caiu" novamente perto de Florianópolis [...].
De outra banda, sob o crivo do contraditório, o Delegado de Polícia Civil Rui Orestes Kuchnir afirmou ter sido o responsável pela investigação desta organização criminosa, a qual perdurou por dois ou três anos e teve duas operações deflagradas. No decorrer do depoimento a testemunha delineou o envolvimento de cada qual dos acusados e as respectivas atuações no PGC (evento 370, video 1620, da ação penal - resumo extraído da sentença):
Que presidiu toda a investigação que resultou na prisão dos acusados; que estão investigando a cerca de 2 ou 3 anos a investigação criminosa; que partiram de dois momentos, primeiro partindo da operação Reprobus1e depois na operação Disciplina; que na operação Reprobus foram presas diversas pessoas e então, quando novas pessoas assumiram os postos dos presos, deflagraram a operação Disciplina; que presidiu todas as oitivas das testemunhas protegidas; que as informações vieram de investigações que o Tribunal de Justiça estava fazendo e acabaram por complementar a investigação da DIC; que o PGC é movido pelo tráfico de drogas e pela cobrança do dízimo, uma mensalidade oriunda de todos os traficantes do bairro; que todos os traficantes do São Cristóvão são obrigados a pagar o dízimo para a organização; que além do dízimo eles tem as próprias "biqueiras" para venda de drogas; que recentemente teve uma execução ordenada pelo PGC de uma testemunha protegida; que a dificuldade em encontrar testemunhas é justamente por conta das ameaças que a facção faz e quando eles obtém informações de que de fato determinada pessoa prestou depoimento, eles ordenam a sua morte; que o Alan Jones, vulgo Tio Patinhas, integrava a organização e exercia a função de "disciplina" do PGC; que nessa operação Disciplina ficou comprovado que o comando do PGC no bairro São Cristóvão era exercido pelo Alan Jones e também pelo Paulo Guilherme; que Paulo Guilherme e Alan Jones eram quem determinavam as mortes; que Anderson, por exemplo, tinha dívidas coma facção e "Meia Noite" e "Tio Patinhas" pediram autorização para a "Torre", que é o comando da facção em São Pedro de Alcântara, para matar o Anderson; que então foram até a residência de Anderson e fizeram vários disparos de armas de fogo para matá-lo; que Ivan Prestes Ribeiro também integrava a organização criminosa e tinha a funçãode "abatedor", que é a pessoa que executa as ordens do disciplina; que o abatedor é a pessoa encarregada de matar pessoas; que o Jean, "Menor", tinha participação da organização, mas não fazia parte do "quadrado", do comando, mas também exercia a função de "abatedor", além de comandar uma "biqueira" junto com o "Meia Noite"; que foi feita apreensão de drogas, inclusive, na casa do "Meia Noite"; que Luciano Henrique Hauss, o "Rato", também integrava a facção e tinha a função de executar as ordens do Tio Patinhas e do Meia Noite; que a casa de Maria Dirlene e de Ana Caroline Spitzner funcionava como ponto de venda de drogas, armas e também era refúgio para integrantes da facção; que é possível participar da facção de duas maneiras, ou pelo batismo, quando a pessoa tem um padrinho na facção e passa pelo crivo do ministério, e também há quem "corre junto" e atua em favor da facção; que Ana Caroline tem a função de vender drogas para o PGC, na "biqueira" que é localizada na casa de sua mãe, Maria Dirlene; que além da mãe, Ana Caroline também usava "K.", sua irmã, para vender entorpecentes para a facção; quanto ao crime de tráfico de drogas, participou da ação de campo; que na casa de Ana Caroline e de Maria Dirlene, onde também estava Suelen, foram encontradas 59 pedras de crack, 103 gramas de maconha, divididas em47 buchas, LSD e R$ 1.600 em espécie; que comandou a operação inteira e foi em todas as residências, inclusive nessa; que Maria Dirlene sabia que as filhas vendiam drogas na residência; que há filmagens do ponto de tráfico, inclusive, com vários usuários, movimentação intensa; que as duas filhas de Maria Dirlene, A, C. e Ana Caroline, além de Suelen, vendiam drogas na casa; que na casa de Paulo Guilherme foi encontrado quase 5g de cocaína, fracionadas em 12 porções; que além de pertencer ao "quadrado" do PGC e participar do comando da organização, Paulo vendia entorpecentes e o fazia na sua residência; que no interrogatório de Paulo Guilherme ele confirmou que era integrante do PGC; que é muito difícil encontrar provas da organização criminosa, pois os investigados preferem a morte do que assumir que são integrantes ou denunciarem alguém, é raro quando assumem; que nas interceptações de telefone é comum que os integrantes se tratem como "irmão", falam também sobre a "torre", comando, disciplina; que por vezes localizam cartas do PGC; que as pessoas do bairro sabem quem é PGC, mas por conta do medo é muito difícil que se disponham a falar, e quando o fazem é sob a condição de proteção; que na operação Disciplina foram apreendidos diversos celulares, mas a morosidade na quebra do sigilo, pois só o IGP de Joinville possui o aparelho para extrai as informações, acabou acarretando na extensão da investigação; que a testemunha protegida que foi assassinada pelo PGC não era integrante da facção ora investigada; que Suelen é traficante de drogas e morava na casa de Maria Dirlene e namorava "M.", integrante do PGC (p. 925/926) - grifei.
No mesmo sentido, são as declarações da fase judicial prestadas pelo policial civil Thiago Bueno de Oliveira (evento 370, video 1619, da ação penal - resumo extraído da sentença):
Que as investigações iniciaram com a ocorrência de um homicídio e uma tentativa, que alertou a polícia para a atuação da facção no bairro São Cristóvão; que o TJSC realizou uma interceptação telefônica, que também deu sustento à investigação; que sempre se teve muita dificuldade em conseguir testemunhas, mas depois da morte de uma testemunha protegida a situação se agravou e é notório o medo da população em depor contra a organização; que Alan Jones integrava o PGC, inclusive na interceptação realizada pelo TJSC foi constatado que Alan estava tentando sair da organização mas acabou por desistir e ganhou mais poder na facção; que Alan, "Tio Patinhas", tinha a função de dizimista (responsável pelo dinheiro) e também de disciplina geral do bairro; que dentro do "quadrado" há as funçõesde "disciplina", "sintonia", "rigor" e "dizimista"; que as decisões são tomadas pelo quadrado; que para poder matar alguém é necessário também uma autorização da "torre", o comando da organização; que para matar integrantes do PCC não é preciso dessa autorização; que os batismos também são decididos pelo "quadrado" e pela "torre"; que "TioPatinhas" e "Meia Noite" faziam parte do quadrado, então, ninguém seria morte sem o conhecimento e aval deles; que o Ivan, alcunha "157", foi responsável por algumas mortes a mando da facção e também participou, junto com Luciano Hauss, vulgo "Rato" , da morte de Tiago; que Luciano, além de ter participado da morte de Tiago, cuidava de uma "biqueira" de drogas junto com Ivan; que Jean, vulgo "Menor"/"Jeanzinho/Messi", namora uma menina do bairro São Cristóvão e ajudava a vender drogas para "Meia Noite";que a casa das Spitzner, Maria Dirlene, A. C. e Ana Caroline, sempre foi reduto de faccionados, especialmente vindos de outras cidades; que a casa funcionava como uma hospedagem para o crime, tanto que "M." e Suelen, que são de Joinville, estavam hospedados lá; que Maria Dirlene sabia do tráfico e em dado momento Maria contata "Carol" e diz que acabou a maconha e precisa repor; que para integrar a facção os indivíduos podem ser batizadas ou "correr juntos"; que "correr junto" significa que não tem padrinho e ainda não tem batismo, mas atuam para a facção; que no dia da operação Disciplina o depoente apreendeu na casa de Maria Dirlene, onde também estavam Carol e Suelen, 59 pedras de crack, 47 pedaços de maconha, pontos LSD; que "M." também estava na casa; que no oco de uma árvore, nos fundos da casa, foi encontrado mais maconha e também crack; que a casa de Maria Dirlene era "biqueira" de drogas e há filmagens da movimentação intensa de usuários; que soube que foram encontradas buchas de cocaína na casa de Paulo Guilherme; que estão recebendo alguns laudos de celulares e está bem clara a situação dos réus na condição de faccionados [...] que as pessoas que fazem parte do "quadrado" necessariamente são batizadas; que, a princípio, Jean não integrava o "quadrado"; que há outras pessoas no bairro chamadas pela alcunha de "Menor", mas tal apelido se pá porque são crianças, de fato menores de idade; que a testemunha protegida fez a identificação de Jean, ora réu, como sendo a pessoa identificada pela alcunha de "Menor"; que a testemunha protegida estava no carro da polícia e apontou, sem dúvidas, para Jean como sendo a pessoa conhecida vulgarmente por "Menor" - grifei.
O depoimento da testemunha João Sadlowski, policial civil, não diverge, porquanto afirmou que os acusados Alan Jones ("Tio Patinhas/Peixinho") e Paulo Guilherme ("Meia Noite) comandavam o PGC na região de Três Barras. Já a atuação dos réus Ivan, Luciano e Jean era na função de" abatedores "da facção e, nesta condição, eles atentaram contra a vida de duas vítimas, ambas com uso de arma de fogo. A acusada Maria Dirlene, junto de suas filhas, Ana Caroline e a então adolescente A. C., favorecia a facção criminosa, dando abrigo a seus integrantes e também vendiam drogas aliadas à referida organização criminosa (evento 370, video 1618, da ação penal - resumo extraído da sentença):
Que nos autos do inquérito policial foi anexada uma interceptação telefônica onde há diálogos que deixam claro que Alan Jones tentou sair da facção, o que comprova que Alan pertencia ao PGC; que Paulo Guilherme fez o contato com a" torre ", comando do PGC; que na facção há a organização do" quadrado ", comando local, que os dois que comandavam o PGC na região eram Paulo Guilherme e Alan Jones, um era o disciplina geral e o outro era o sintonia; que tudo o que a organização tinha que fazer passava por eles, o dízimo, o tráfico, matar alguém, controlar os problemas do bairro; por exemplo a execução da vítima Tiago, que realizava furtos na região, a morte foi decretada pela facção; que em uma das casas investigadas servia como depósito de armas, mas no local, quando do cumprimento da busca, apenas encontraram drogas; que nos áudios trocados entre os investigados pro diversas vezes eram mencionadas essas armas; que Tiago foi morto com uma espingarda e a tentativa de homicídio de Anderson ocorreu com auxílio de uma revólver calibre 38; que a tentativa de execução de Anderson aconteceu na casa das Spitzner; que foi apurado que Anderson furtou drogas da facção e por isso ele foi" decretado "; que Ivan, Jean e Luciano integravam a organização e tinham a função de" abatedores/executores "; que a mando de Alan Jones, vulgo Tio Patinhas/Peixinho, e de Paulo Guilherme, eles executavam as ordens; que no caso de Anderson, foi Ivan quem executou a ordem e no que vitimou Tiago, Luciano também participou do crime; que Maria Dirlene e suas filhas, A. C. e Ana Caroline,vendiam drogas na própria residência; que a investigação tambémapurou que a casa de Maria Dirlene servia de hospedagem para osintegrantes da facção; que" M. ", adolescente faccionado,estava abrigado na casa, inclusive; que na casa do" Meia Noite "foi encontrada droga no quarto onde Paulo estava; que Paulo morava na casa de Marili Wozjinhack, que é faccionada, integrante do PGC, e Paulo namorava uma das filhas dessa faccionada [...] - grifei.
Conforme consignou a autoridade judicial na decisão singular,"Durante as investigações, pessoas residentes no bairro onde a facção criminosa atuava procuraram a polícia para prestar auxílio. Assim, a Testemunha Protegida n. 22 e a Testemunha Protegida n. 44 relataram que "Peixinho/Tio Patinhas" é a pessoa de Alan Jones Alves Cavalheiro, ora réu, responsável por coordenar as ações do PGC na localidade. Mencionaram, ainda, que "Meia Noite", "157", "Menor" e "Rato" tem envolvimento com o tráfico de entorpecentes para a facção e também executaram ordens para ceifar a vida de duas vítimas. Além de contarem sobre crimes praticados por outros faccionados, as Testemunhas Protegidas ns. 22 e 44 repisaram que Ana Caroline, junto de sua irmã então adolescente A. C., traficavam drogas para o PGC, cujos entorpecentes vinham remetidos da cidade de Joinville/SC, a mando da facção"(evento 1, doc. 63-68, da ação penal - texto extraído da sentença):
[...] que a testemunha fica identificada como Testemunha n. 22 e mora no bairro São Cristóvão; que conhece pessoas que estão traficando no bairro; que comparece espontaneamente com o objetivo de dar informações; que conhece a pessoa que atende pelo apelido de" Peixinho ", o qual mora na rua Ria de Cássia Dobrochinski, n. 39, que" Peixinho "é da facção PGC e seu apelido na organização é" Tio Patinhas "; que" Peixinho "possui arma de fogo e está envolvido como tráfico; que" Peixinho "esconde armas e drogas com Gustavo da Silva, o qual também é faccionado; que Gustavo reside na antiga casa de Alisson GB, o qual está preso e os dois citados são primos; que há movimentação de venda de drogas na casa onde está Gustavo (TESTEMUNHA PROTEGIDA N. 22 - p. 75).
Que o depoente é usuário de drogas, com crack e maconha; que tem decreto do PGC para acabar com sua vida; que é morador do bairro São Cristóvão, município de Três Barras/SC; que espontaneamente quer fazer denúncia sobre os crimes de homicídio e tentativa de homicídio perpetrados pelos membros da facção criminosa PGC, que atua no bairro São Cristóvão e vem apavorando depoente e sua família; que sobre a tentativa de homicídio contra Anderson Luis Kreling, no dia 16.7.18,por volta das 22h, informa que são autores do disparo de arma de fogo as pessoas de apelido" Apocalipse "e" 157 "; que" 157 "tem uma motocicleta Honda CG 1245, cor preta e arma de fogo, revólver calibre 38;que essa mesma arma foi colocada na cara do depoente em ameaça, há aproximadamente um mês; que esses dois são de Joinville e faz quatro meses que estão no São Cristóvão; que Anderson teria uma dívida de crack com os autores que são traficantes de drogas; que" 157 "é moreno, compleição física magra, mede 1,70m, tem tatuagem de uma carpa na perna, um dragão com palhaço na parte superior das costas ou peitoral; que" 157 "mora na rua velha, ficando na casa do Samuka ou do Tatuzinho; que o" Apocalipse "é mais alto que 157, compleição física média, tem tatuagens na perna e nas costas; que ele para na" Favelinha do Leandro "ou na casa do Douglas Prestes, vulgo" Mamão ", que também agora está sendo chamado de" Distribuidor "; que" Apocalipse "está comum a pistola .40, oxidada; que seria a mesma arma que foi utilizada no homicídio do" Doca "; que sobre o homicídio que vitimou Tiago Rodrigues de Souza, vulgo" Seco ", informa o depoente que foram os fois autores acima citados, na companhia de" Meia Noite "
[...] Que o depoente é testemunha protegida deste inquérito policial e reconhece as fotografias de Ivan Prestes Ribeiro como sendo o investigado de apelido" 157 "; que também reconhece Paulo Guilherme como sendo a pessoa apelidada por" Meia Noite "; que eles seriam os autores do crime de homicídio contra Tiago [...]
Que em complementação ao depoimento prestado anteriormente, disse, ao olhar a foto de Ivan Prestes Ribeiro, que este indivíduo é membro da facção criminosa atuante no estado e é conhecido em Canoinhas pelo apelido" 157 ", sendo que ocupa a função de" abatedor "na organização criminosa ou seja tem função de matar os alvos; que Jonatan dos Anjos Alexandre também é faccionado e que é conhecido pelo apelido de" chupetinha ", tendo a função de abatedor dentro da organização criminosa; que o indivíduo conhecido pelo apelido de" Peixinho "ou" Tio Patinhas "o qual tem uma tatuagem de peixe em seu braço direito ocupa a posição de destaque na organização criminosa atuante em Canoinhas, sendo responsável pela guarda das armas (" senhor das armas ") e responsável por das assinatura (permissão) para que as mortes aconteçam; que nenhuma morte acontece sem a autorização de Peixinho; que apenas não sabe afirmar se Peixinho é o disciplina da facção em Canoinhas mas que quanto a tentativa de homicídio de Anderson Luis Kreiling, ratifica o depoimento prestado anteriormente e ressalta que o crime não ocorreria sem autorização de Peixinho, bem como do indivíduo conhecido pelo apelido de"Meia Noite"[...] além de"157"e" Apocalipse "participaram do crime" Peixinho "e" Meia Noite "os quais teria poder de mando na organização; que quanto ao homicídio perpetrado contra Tiago, ocorrido em 23.7.18, ratifica o depoimento prestado anteriormente e afirma que Tiago foi assassinado em outro local; que Tiago foi assassinado na linha do trem, para trás da rua Chupim, sendo que ele foi cercado pelo" Menor ", pelo" Apocalipse "," Meia Noite "e" 157 "; que Tiago foi torturado e em seguida morte, sendo que posteriormente o corpo foi carregado pelos criminosos para o local onde foi encontrado; que com relação ao assassinato de Tiago," Peixinho "também teria conhecimento, eis que ele é quem assina a morte,"quem dá autorização"; que as irmãs de Anderson Luis Kreiling, Ana Carolina e A. C. são faccionadas e são responsáveis pelo tráfico de drogas na região; que as drogas ficam na casa de Ana Carolina; que a função de Ana Carolina e A. C. é esconder os faccionados que vem de fora, geralmente em sua casa [...] (TESTEMUNHA PROTEGIDA N. 44 - p. 76/77, 78 e 79/80) - grifei.
Durante a fase instrutória a testemunha protegida n. 22 não foi encontrada para ser intimada acerca da audiência em que seria colhido seu depoimento, enquanto que as testemunhas protegidas n. 44 e 45, mesmo intimadas, não compareceram ao ato. Instado a se manifestar sobre a questão, o Ministério Público registrou (evento 373 da ação penal):
Antes de ingressar no mérito sobre as providências a serem adotadas acerca da ausência das testemunhas protegidas, mister se faz registrar a gravíssima situação vivenciada nesta Comarca no que se refere a esse instituto. Como notório, o uso das testemunhas protegidas mostra-se de fundamental importância para obtenção de provas relacionadas com organizações criminosas. Não obstante essa importância, não podem os operadores do direito olvidar-se que tais indivíduos, ainda que tenham a intenção de colaborar com a Justiça, devem preocupar-se também com a sua segurança.
Recentemente nesta comarca dois homicídios estão diretamente relacionados com a possível colaboração de pessoas a título de testemunhas. O primeiro da vítima Keitiali (autos 0003994-21.2018.8.24.0015) assinada em razão de ter sido indicada - ainda que equivocadamente - como delatora de um traficante do bairro São Cristóvão. O segundo teve como vítima fatal o testigo Saulo, o qual testemunha inicialmente protegida pelas disposições do Provimento nº 05/2010 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Referido homicídio ainda está sendo investigado pela autoridade policial, contudo, conforme relatado pelos policiais civis na audiência de instrução e julgamento, espalhou medo pela região, dificultando sobremaneira o comparecimento das testemunhas protegidas.
Forte nessas razões, entende este Órgão Ministerial que viola a proporcionalidade, bem como a dignidade da pessoa humana, compelir, ainda que por meios processualmente viáveis o comparecimento de tais pessoas em Juízo, justamente porque há perigo real e concreto às suas integridades físicas, em razão da periculosidade dos acusados, integrantes da organização criminosa de significável atuação nesta Comarca. .
Diante de tais razões o Parquet desistiu da inquirição destas testemuhas e porque em decisão anterior já havia sido deferida a utilização da prova emprestada dos autos n. 0002117-46.2018.8.24.0015 e n. 0003100-45.2018.8.24.0015 (evento 221 da ação penal) requereu a juntada dos depoimentos prestados pelas referidas testemunhas protegidas neste último feito, onde elas reforçaram seus relatos colhidos na fase administrativa do presente processo (evento 374 da ação penal):
Que Gustavo, o representado, passava droga, armazenava na casa dele, até um tempo tinha armamento ali; que ele foi batizado por outro membro do PGC, chamado Peixinho, conhecido como Tio Patinhas, que é o Alan Jones; que o Peixinho era o disciplina do PGC; que Gustavo guardava as drogas na casa dele em grandes quantidades e pelo bairro também; que teve uma apreensão de droga na casa da A. C., K., droga esta que seria oriunda de Joinville e o Gustavo teria relação com essa droga; que Ivan Prestes Ribeiro, vulgo 157, Paulo Guilherme da Silva Alves, vulgo" Meia Noite ", Luciano Henrique Hauss, vulgo" Rato "e Jean Carlos da Silva, vulgo" Menor ",integram o PGC; que Não sabe dizer a função de casa um mas sabe que todos repassavam drogas; que houve um assassinato na região, do Tiago Rodrigues de Souza, o Seco, e uma tentativa de homicídio de Anderson Luis Kreiling, e sabe dizer apenas que o Meia Noite teve envolvimento com esses delitos; que a Ana Caroline, a Carol, e a A. C., a K., têm envolvimento com o PGC; que na casa da vovó do tráfico e na casa do Palermo, cujo filho G., menor de idade, que é quem tem envolvimento, são os local em que tem uma movimentação muito grande; que a movimentação na casa do Palermo é perto das 3 horas da manhã e sempre tem um Celta prata na casa do Palermo e motoqueiros lá; que a vovó do tráfico é a Regina Aparecida Lisboa; que a movimentação na casa da Regina é o tempo todo [...] (TESTEMUNHA PROTEGIDA N. 22 - depoimento prestado nos Autos n. 0003100-45.2018.8.24.0015 - p. 934/935) - grifei.
Indagada se conhece Gustavo da Silva Nascimento Goés, se sabe se ele integra o PGC e se trafica drogas no São Cristóvão, respondeu que ele é integrando do PGC; disse que ele foi apadrinhado pelo Tio Patinhas;q ue tem relação com o" Maléfico "; que a droga da Ana Carolina e da" K. "vinha de Joinville e era o PGC que mandava de lá; que eles dividiam tudo e mandavam a droga de lá [...] (TESTEMUNHA PROTEGIDA N. 44 - depoimento prestado nos Autosn. 0003100-45.2018.8.24.0015 - p. 933).
Sob o crivo do contraditório a Testemunha Protegida n. 45 relatou ter conhecimento que os indivíduos de alcunhas" 157 "e" Meia Noite "são integrantes do PGC no bairro São Cristóvão. Ao ser novamente questionada, a testemunha mencionou saber da participação do réu Ivan na organização, o" 157 ", enquanto que o réu Paulo Guilherme, conhecido por" Meia Noite "," anda "com outros membros (evento n. 387, audio 1611, da ação penal):
Que conhece Ivan, vulgo 157, e Paulo Guilherme, vulgo Meia Noite; que sabe que Ivan é integrante do PGC no bairro São Cristóvão; que sabe que Paulo Guilherme anda com o pessoal do PGC [...].
Registro que, ao contrário do que sustentam as apelantes Maria Dirlene e Ana Caroline, o cenário aponta para a validade dos relatos prestados pelas testemunhas protegidas na fase judicial dos autos n. 0003100-45.2018.8.24.0015. Primeiro porque, conforme acima transcrito, a desistência pelo órgão acusatório da oitiva delas foi justificada no compreensível temor em prestar depoimento contra integrante desta organização criminosa em razão de homicídios que vitimaram pessoas do local onde vivem as testemunhas protegidas que teriam sido determindos por esta organização criminosa. Não bastasse, decisão judicial havia autorizado previamente o compartilhamento de provas colhidas naquele feito.
Acrescento que referido receio das pessoas em contribuir com qualquer investigação policial também é mencionada pelas agentes públicos ouvidos sob o crivo do contraditório, tendo o policial civil Thiago, inclusive, citado que a"lei do silêncio"é tamanha que simples informações como indicação do endereço de alguém que deve ser intimado são negadas, pois os moradores dizem não conhecer, mesmo nos casos em que o destinatário seja vizinho de quem está sendo questionado.
O Relatório de investigação n. 020/2019 elenca análise de vários laudos periciais, dentre eles o de n. 9102.19.292 que trata da extração de dados do aparelho celular do corréu Alan. Numa das mensagens enviadas por ele consta, in verbis:"Saudações sem fim caros irmão pgc que fazem parte dessa honrosa quebrada de Canoinhas e por meio desta humilde e satisforia ideia q apresento a todos os relatorio mensal do dízimo geral de Canoinhas do mundão para todos terem ciência de como esta o andamento do dízimo abaixo segue os cadastros". Na sequência, consta várias pessoas como sendo os" irmãos no São Cristovão "dentre elas estão" Meia Noite "(réu Paulo Guilherme) e" Maléfico "(adolescente apreendido na casa da ré Ana Caroline). Ao final, o corréu Alan agradece e ressalta, in verbis:"[...] todos pq sabemos q o dízimo e primordial e esta no nosso estatuto é nossa obrigassão pq é através do dízimo q nos fortalemos em armas munições coletes uma porcentagem vai para nosso caixa geral do Estado [...] (evento 524, doc. 1478-1480, da ação penal)
O indigitado relatório consta, ainda, análise do laudo pericial n. 9102.18.2801, referente dados extraídos do aparelho celular do apelante Paulo Guilherme da Silva Alves, vulgo "Meia Noite", em que há conversa travada por ele e pelo corréu Alan, no aplicativo Whatsapp, onde este avisa que sua irmã Ana Carolina dos Santos Silva é nova integrante do PCG e posta a "ficha de filiação" dela onde figuram como padrinhos IR (irmão) Tio Patinhas, IR Maléfico e IR Meia Noite. Após batizada, a nova integrante se diz "à disposição do crime", praxe da organização criminosa para réus primários. Em outros relatos de batismo, vê-se que novamente "Tio Patinhas" e "Meia Noite" apadrinharam novos integrantes do Primeiro Grupo Catarinense, Ketlin Veiga de Lima e Jorge Luiz Correa (evento 524, doc. 1482-1486, da ação penal).
Já o relatório de investigação n. 021/2019 analisou dados do laudo pericial n. 9102.18.2801 referente aparelho celular apreendido durante o cumprimento de mandado de prisão e de busca e apreensão em posse do apelante Paulo Guilherme da Silva Alves, vulgo "Meia Noite". Dos diálogos recuperados no grupo de whatsapp denominado "Responsa", apurou-se que Paulo Guilherme e Alan Jones identificam-se, respectivamente, como "Meia Noite" e "Tio Patinhas", integram a organização criminosa PGC onde ocupam os cargos de "disciplina geral responsável pela sintonia e cadastro" e "disciplina geral/Dizimista", respectivamente. Além disso, consignaram os investigadores (evento 525, doc. 1494-1499, da ação penal):
[...] através da análise de diversas publicações e conversas, denota-se que Paulo Guilherme da silva Alves (vulgo "Meia Noite") não é um mero integrante da facção criminosa PGC - fato que, por si só, já seria reprovável penalmente -, mas também praticou diversos crimes em razão de ser integrante de referida facção criminosa. A seguir, colaciona-se o "cadastro" de "Meia Noite" na facção criminosa PGC, publicação realizada o dia 09/09/2018, às 16:03:09h, no grupo "Responsa": [...]
Não bastasse a publicação colacionada anteriormente e visando evitar argumentação em sentido contrário, seguem outras publicações em grupos de "whatsaoo", constantes na memória do celular periciado, que demonstram de maneira cristalina que o investigado é integrante da facção criminosa "PGC":
- Publicação do Estatuto do PGC, pág. 148 do laudo pericial: [...]
- Publicação de "salve geral" determinando que os demais faccionados matem integrantes da facção criminosa "PCC", agentes penitenciários e policiais militares, pág. 237 do laudo pericial: [...]
- Publicação do organograma dos principais cargos e seus ocupantes da facção criminosa PGC em Canoinhas-SC, pág. 237-238 do laudo pericial:
[...] DC Geral/Sintonia/CadastroIR Meia Noite[...] Disciplina Geral/Dizimista:IR Tio PatinhasDC Geral CDCIR M.[...]
Ainda, especificamente com relação à tentativa de homicídio praticada em desfavor de ANDERSON LUIZ KREILING e PÂMELA SANTOS DA SILVA, foi possível colher de referido aparelho telefônico, elementos concretos que demonstram a participação direta de Paulo Guilherme da Silva Alves no crime. Vejamos conversa constante na pág. 151 do laudo pericial, entre "meia-noite" e o interlocutor "gringo":
[...] esse é o decretado q eu dei 4 tiros e não morreu
[...] Aki na voz irmão Meia Noite Disciplina geral resp pela sintonia e Cadastro de Canoinhas e 3 Barras
Por fim, no relatório de investigação n. 022/2019 consta "comunicado" remetido via whatsapp para os membros da facção, onde "Meia Noite" anuncia o nome de uma testemunha protegida e ordena que Saulo Jonas Pereira (a testemunha) seja executado por ter colaborado com a Justiça (evento n. 526, doc. 1515-1517, da ação penal).
Em outra senda, os testigos Alisson Diego Guedes, Claudemar Gomes e Sandi Camila Guedes nada contribuíram para elucidar os fatos descritos na denúncia, porquanto suas declarações limitaram-se a indicar desconhecimento de conduta desabonatória do apelante Luciano Henrique Hauss (evento 364 da ação penal).
Como se vê, "a despeito de negarem as imputações que lhes foram feitas, conforme exaustivamente abordado, emanam dos autos incontáveis provas acerca da materialidade e autoria delitiva, restando clarividente que Alan Jones Alves Cavalheiro, Ana Caroline Spitzner, Ivan Prestes Ribeiro, Jean Carlos da Silva, Luciano Henrique Hauss, Maria Dirlene Pires Munhoz e Paulo Guilherme da Silva Alves integravam, financiavam e agiam sob a égide do Primeiro Grupo Catarinense", conforme reconhecido pela autoridade judicial singular.
O cenário probatório não deixa dúvidas do acerto desta conclusão, porquanto amparada nos firmes depoimentos das Testemunhas Protegidas n. 22, 44 e 45, nas declarações detalhadas prestadas pelo Delegado de Polícia Civil Rui Orestes Kuchnir, responsável pela condução de toda a investigação, além dos relatos dos Policiais Civis João Sadlowski e Thiago Bueno de Oliveira, os quais integravam a equipe investigativa. Acrescenta-se os laudos resultantes das quebras do sigilo telefônico dos acusados, que mostraram diálogos travados entre os acusados cujos assuntos diziam respeito à organização criminosa que integravam.
A argumentação dos apelantes Paulo Guilherme, Maria Dirlene e Ana Caroline de que a condenação deu-se com base exclusiva em provas produzidas na fase extrajudicial, não prospera.
No direito processual penal brasileiro vive o princípio da persuasão racional, também chamado de convencimento racional, livre convencimento motivado, apreciação fundamentada ou prova fundamentada.
Tanto é assim que o art. 155 do Código de Processo Penal prevê que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".
A regra processual, no entanto, não exclui a utilização dos elementos de prova colhidos na etapa extrajudicial, apenas veda fundamentação da decisão com base exclusiva naqueles indícios.
Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da possibilidade da utilização das provas extraídas na etapa administrativa na prolação da sentença, in verbis:
[...] TESE DE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. O art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto. [...] (AgRg nos EDcl no REsp 1537863/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019).
[...] CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. ÉDITO REPRESSIVO QUE EXPRESSAMENTE FAZ MENÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO. 1. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. 2. No caso dos autos, não havendo o Togado sentenciante e a Corte Estadual se fundado apenas em elementos de convicção reunidos no inquérito para motivar a condenação, não há que se falar em utilização de prova não sujeita ao crivo do contraditório e, pois, em violação ao art. 155 do CPP. 3. Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018).
[...] INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INQUISITORIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 155 do CPP veda a condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial. O agravante não expôs como o acórdão recorrido - fundado em provas produzidas sob o crivo do contraditório - teria contrariado o dispositivo legal em apreço, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. [...] (AgRg no AREsp 809.958/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017).
Considerando, pois, que a a condenação foi baseada nas declarações do Delegado de Polícia, dos Policiais Civis e das Testemunhas Protegidas, as quais corroboraram os indícios colhidos na fase do inquérito, não há o que se falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal.
Não é demais mencionar que os depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos conforme a doutrina processual penal brasileira.
Sobre o tema, explica Julio Fabbrini Mirabete:
Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. (Processo Penal. 10. ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 306).
Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações e o temor de represálias, faz com que os policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime.
Ademais, os apelantes não trouxeram nenhuma razão plausível a demonstrar qualquer interesse para que os agentes públicos os incriminassem injustamente.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "[...] Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, [...] 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. [...]" (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017).
E também:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. N. 7/STJ. [...] II - Segundo entendimento reiterado desta Corte, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. (ut, HC 408.808/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 11/10/2017) III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1237143/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018).
A simples condição profissional dos policiais não invalida seus depoimentos e tampouco significa que são interessados no desfecho da ação penal.
De se registrar que a denúncia aponta às rés Ana Caroline e Maria Dirlene a função de chefiarem a "biqueira" existência em sua residência e de esconder indivíduos foragidos que advém de outras cidades e que são integrantes da organização criminosa. Referida atividade restou demonstrada pela presença da acusada Suelen Alana Nogueira Salvador e o adolescente D. A. dos S. K., no momento da deflagração da Operação Disciplina, já que ambos eram oriundos da cidade de Joinville e as conversas telefônicas encontradas nos telefones celulares apreendidos apuraram que o último, conhecido pela alcunha de "M.", era faccionado e também contribuía com o "dízimo".
Consta do relatório elaborado pela Divisão de Investigação Criminal de Canoinhas que "a equipe de investigação da Delegacia da Polícia Civil desta comarca realizou a prisão, em virtude de mandado de prisão em aberto (mandado nº 041.2018/003200-2) de um indivíduo (Jonas Carvalho Stanchack) que estava sendo 'abrigado' na casa das suspeitas" (evento 1, doc. 25, da ação penal).
Neste norte, evidente que a simples negativa de autoria não se mostra suficiente para impedir a responsabilização penal pela ação praticada. Diante de todos estes elementos não há o que se falar em míngua probatória capaz de implicar na absolvição dos apelantes Ana Caroline Spitzner, Ivan Prestes Ribeiro, Luciano Henrique Hauss, Maria Dirlene Pires Munhoz e Paulo Guilherme da Silva Alves por aplicação do princípio in dubio pro reo, eis que plenamente demonstrada a participação deles na organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC.
1.1 - Das causas de aumento
O apelante Ivan Prestes Ribeiro traz pedido subsidiário para afastamento das causas de aumento de pena descritas no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Argumenta, para tanto, inexistência de prova robusta que possa inferir que a atuação do grupo criminoso envolvia emprego de arma de fogo, visto que não houve apreensão de qualquer arma de fogo no cometimento de quaisquer crimes relacionados à pratica da suposta organização criminosa. Da mesma forma, defende não ter sido demonstrado de que adolescentes ou crianças participassem diretamente nas supostas atividades do grupo criminoso, bem como, não estaria comprovado que o referido grupo mantivesse conexão com outras organizações criminosas independentes.
Uma vez mais, sem razão.
O delito em comento está previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e as causas de aumento elencadas nos parágrafos seguintes, in verbis:
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
[...] § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
§ 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de criança ou adolescente;
[...] IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
As causas de aumento foram reconhecidas pela autoridade judicial sentenciante sob a seguinte fundamentação (evento 550 da ação penal):
I - Da majorante relativa ao emprego de arma de fogo:
A majorante diz respeito à entidade da organização criminosa e não especificamente a seus membros. Nesse ponto, destaca-se que a organização criminosa sob análise utiliza armas de fogo para a concretização de seus objetivos.
Nesse passo não há possibilidade de acolhimento da insurgência de alguns dos réus de não haver provas do emprego de arma de fogo. O próprio estatuto da facção dispõe sobre a utilização de armas por seus membros e também que a renda auferida será revertida na compra de armas. Além disso, vários ataques armados ao longo dos anos já foram promovidos contra imóveis e integrantes da segurança pública.
Inegável, portanto a presença da referida causa de aumento, posto que os integrantes da organização têm conhecimento do estatuto, a ele aderem quando são "batizados" e, portanto, tem ciência de que se trata de organização armada.
Ademais, na demanda em apreço, a investigação, em diversos pontos, converge pacificamente para demonstrar que os réus valiam-se de instrumentos bélicos para atuarem em nome da facção.
As testemunhas protegidas asseveraram que os acusados valiam-se de armas de fogo para proferirem ameaças, além de terem utilizado espingardas e revólveres para ceifarem a vida de pessoas cuja morte foi "decretada" pelo PGC.
II - Da majorante decorrente do exercício de atos de comando [...]
III - Da majorante relativa à participação de crianças e adolescente:
No presente caso, foi possível comprovar o envolvimento de pelo menos dois adolescente na facção criminosa na região de Canoinhas/TrêsBarras. Tratam-se de D. A. dos S. K. e A. C. S., conhecidos vulgarmente como "M." e"K.", que foram apreendidos na residência das rés Ana Caroline e Maria Dirlene quando da deflagração da Operação Disciplina.
Além disso, dos laudos periciais realizados nos telefones celulares apreendidos, restou comprovado que "M." era faccionado e também contribuía com o "dízimo".
Não obstante, o Tribunal de Justiça já decidiu que o PGC enquadra-se no conceito de organização criminosa previsto no art. 1º, § 1º, da Lei12.850/13, e também reconheceu a majorante da participação de menores de idade: [...]
IV - Da majorante resultante da conexão com outras organizações criminosas:
Cediço que o Primeiro Grupo Catarinense é aliado às organizações criminosas independentes denominadas Comando Vermelho e Família do Norte, conforme exposto em seu Estatuto, cuja cópia está anexada aos autos à p. 1.786 e nos Autos n. 0002158-47.2017.8.24.0015 (cujo compartilhamento foi autorizado neste feito).
Nesse sentido está a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconhecendo que o Primeiro Grupo Catarinense atua de forma violenta no estado, mediante a utilização de arma de fogo para realização dos atos, bem como se filiou às demais organizações criminosas, a saber, o "Comando Vermelho" e "Família do Norte": [...]
Sobre a causa de aumento para os casos em que na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci defende que:
Da mesma forma que hoje prevale no campo do roubo, não é preciso apreender a arma de fogo e periciá-la para que incida esta causa de aumento. Afinal, somente se exige o exame pericial nos crimes que deixam vestígios; por óbvio, não é o caso do emprego de arma de fogo, passível de figuração com a simples ameaça. Logo, a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a causa de aumento (Leis Penais e processuais penais comentadas: volume 2 - 13. ed. - Rio de Janeiro : Foresnse, 2020, pág, 704).
No caso concreto, ainda que não apreendida nenhuma arma de fogo, as provas colacionadas ao feito demonstram que os integrantes da associação criminosa faziam uso de artefatos bélicos para atuarem em nome da facção.
Tanto é assim que as testemunhas protegidas apontaram integrantes da organização criminosa como sendo autores de crimes contra a vida na forma tentada em desfavor de Anderson Luis Kreling e Pâmela Santos da Silva e consumado contra Tiago Rodrigues de Souza, delitos estes que foram praticado com uso de arma de fogo.
A testemunha protegida n. 44, mencionou, inclusive, que a mesma arma que fora utilizada na tentativa de homicídio em desfavor de Anderson Luis Kreling "foi colocada na cara do depoente em ameaça, há aproximadamente um mês" , bem assim que o corréu Alan "ocupa a posição de destaque na organização criminosa atuante em Canoinhas, sendo responsável pela guarda das armas (" senhor das armas ") e responsável por das assinatura (permissão) para que as mortes aconteçam (evento 1, doc. 64, da ação penal).
O relatório elaborado pela Divisão de Investigação Criminal de Canoinhas indica que os elementos colhidos indicam que" as armas da facção criminosa não estariam depositadas em um único local "(evento 1, doc. 48, da ação penal).
Sobre a matéria o douto Procurador de Justiça observou (evento 6):
Uma vez corroborada pelo conteúdo dos autos n. 0002788-69.2018.8.24.0015 e 0002796-46.2018.8.24.0015, que demonstram a participação do apelante do homicídio de Tiago Rodrigues de Souza, assim como a participação na tentativa de homicídio de Anderson Luis Kreiling, a prova levantada é suficiente para sustentar a condenação pelo crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13.
Em caso análogo, este Colegiado recentemente decidiu:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, E LEI 12.850/2013, ART. 2º, § 2º, INCLUINDO-SE AINDA O RESPECTIVO § 3º COM RELAÇÃO À ACUSADA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO ILÍCITO POR SEGUNDO MENCIONADO. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. [...] DOSIMETRIA DAS PENAS. [...] REQUERIMENTO COMUM. ELISÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA REPRIMENDA PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA RESPECTIVA LEI DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO E APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO. FATO NOTÓRIO NO ÂMBITO DA FACÇÃO CRIMINOSA" PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE ". PRECEDENTES. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001202-72.2019.8.24.0011, de Brusque, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 03-09-2020) - grifei.
De igual modo, ao contrário do que advoga o apelante Ivan, o acervo probatório é firme na indicação da participação de adolescentes nas atividades do grupo criminoso.
O relatório elaborado pela Divisão de Investigação Criminal de Canoinhas traz informações detalhadas acerca da atuação da organização criminosa na região dos municípios de Canoinhas e Três Barras, inclusive sobre participação dos adolescentes D. A. dos S. K. e A. C. S., conhecidos vulgarmente como"M."e"K.", que foram apreendidos na residência das rés Ana Caroline e Maria Dirlene quando da deflagração da Operação Disciplina (evento 1, doc. 18-62, da ação penal).
Referida participação dos menos também é trazida nos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório pelo Delegado de Polícia Civil Rui Orestes Kuchnir, pelos policiais civis Thiago Bueno de Oliveira e João Sadlowski e pelas Testemunhas Protegidas ns. 22 e 44.
Já com relação à conexão entre organizações criminosas, leciona Guilherme de Souza Nucci:
35. Conexão com outras organizações criminosas: a atividade do crime organizado é perigosa, colocando em risco a paz pública. Mais grave se torna o cenário quando há algum tipo de ligação entre duas ou mais organizações independentes, no Brasil ou no exterior. Observou-se, nos últimos tempos, o nefasto contato entre organizações criminosas de presídios, cada uma delas comandando uma facção e uma região do país. A danosidade social é elevada, justificando a causa de aumento. O grau de elevação da pena deve voltar-se ao número de organizações conectadas, bem como à profundidade dos laços existentes. Ilustrando, se há conexão com uma outra organização de pequeno porte, o aumento cinge-se a um sexto; caso se dê com organização de grande porte ou com mais de uma, a elevação pode chegar até dois terços (obra citada, pág 707).
A mantença de conexão da organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense - PGC com outras organizações criminosas independentes a exemplo do" Comando Vermelho "e" Família do Norte "é fato público e notório, já reconhecido em diversos processos julgados neste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, § 3º E § 4º, IV, DA LEI 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. [...] PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVICENTE A INDICAR QUE OS RÉUS INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE - PGC). [...] DOSIMETRIA. [...] TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º, DO ART. , DA LEI 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS PARA INDICAR QUE O PGC EMPREGA ARMA DE FOGO. ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO. DEPOIMENTOS QUE REVELAM O PODER BÉLICO DO PGC. ADEMAIS, FATO PÚBLICO E NOTÓRIO JÁ REVELADO EM OUTROS JULGADOS DESTE TRIBUNAL. PRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, APREENSÃO E DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DOS ARTEFATOS BÉLICOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. , § 4º, IV, DA LEI 12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVA ORAL DEMONSTRANDO A LIGAÇÃO DO PGC COM O" COMANDO VERMELHO - CV "E COM A" FAMÍLIA DO NORTE - FDN ", ATUANTES RESPECTIVAMENTE NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E AMAZONAS. COOPERAÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÕES PARA O COMÉRCIO DE DROGAS E ARMAS. AUMENTO MANTIDO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001091-28.2014.8.24.0023, da Capital, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 10-05-2018) - grifei.
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, ART. , CAPUT E SEUS §§ 2º, 3º, e 4º, INCS. I e IV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. [...] 2. MÉRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CRIADA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (PGC). ELEMENTOS DEFINIDORES. PLURALIDADE DE AGENTES. ESTRUTURA ORDENADA, AINDA QUE INFORMALMENTE. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA MEDIANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS GRAVES. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ELEMENTARES IMPLÍCITAS. CONFIGURAÇÃO. 3. DOSIMETRIA. [...] 3.4. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO DE MALFEITORES COMPROVADA NOS ATENTADOS PROMOVIDOS CONTRA O ESTADO. EMPODERAMENTO BÉLICO VISADO PELA CORPORAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE INFANTES PARA PRÁTICAS CRIMINOSAS. CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES DELINQUENTES. ALIANÇAS PARA INCREMENTAR O COMÉRCIO DE DROGAS, ARMAS DE FOGO E COMBATER DISPUTAS TERRITORIAIS ENTRE GRUPOS ILÍCITOS. [...] 2. Evidenciado no processo-crime tratar-se de grupo criminoso fundado em 2003, estruturado hierarquicamente com Ministérios e Disciplinas, dotado de ordenamento próprio (estatuto) e voltado à prática de infrações penais, a condenação de um de seus integrantes deve ser mantida, nos termos da Lei 12.850/13. [...] 3.4. Comprovado pela prova testemunhal, pelos atos cometidos pela agremiação e pelo seu estatuto, que ela financia o crime e possui armamento que é cedido aos seus membros mediante pagamento de parte do resultado do delito, e que instituiu programa de captação de adolescentes para desempenhar trabalho a mando deles, aliando-se, outrossim, a outras facções, o que a fortalece e coloca ainda mais em risco a paz pública, devida é a elevação da pena na última etapa, como operado fundamentadamente na sentença resistida. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0007234-62.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-04-2017).
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE INTEGRAR/FINANCIAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, §§ 3º E 4º, INCISO IV, DA LEI N. 12.850/2013). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. [...] APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DOS §§ 3º E 4º, INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/2013. SUBSISTÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE O ACUSADO EXERCIA LIDERANÇA LOCAL DENTRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PGC E QUE REFERIDA ORGANIZAÇÃO MANTINHA CONEXÃO COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA" FAMÍLIA DO NORTE ", FACÇÃO LOCALIZADA NO ESTADO DO AMAZONAS. [...] RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003366-22.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-04-2020).
APELAÇÃO CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (LEI N. 12.850/13, ART. , §§ 2º E 4º, INCISOS I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. [...] DOSIMETRIA [...] TERCEIRA FASE - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COMPROVADAS PELAS INVESTIGAÇÕES - CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006860-41.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2020).
Ademais, como consignado pelo órgão acusatório em suas contrarrazões,"o vínculo do PGC com o CV e a FDN está expressamente previsto no 'estatuto' da facção catarinense, que é de conhecimento dos seus integrantes, tendo todos eles anuído com seus termos quando do ingresso na organização (prova emprestada autos nº 0002158-47.2017.8.24.0015)". Ao finalizar o tópico o Parquet aduz:"Portanto, quando passou a integrar e promover a facção, o apelante tinha conhecimento de tal circunstância e aderiu à referida conduta, assim como às demais atividades, de forma que deve ter sua pena aumentada também por conta disso"(evento 651 da ação penal).
Assim, correta a sentença que reconheceu, em relação ao apelante Ivan, as causas de aumento previstas art. 2º, § 2º e § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013.
2 - Crime de tráfico de drogas (fato 1)
Em relação a este crime, as apelantes Suelen Alana Nogueira Salvador, Ana Caroline Spitzner e Maria Dirlene Pires Munhoz buscam a reforma da sentença, sob argumento de míngua probatória.
No entanto, os pleitos absolutórios não merecem guarida.
A materialidade e a autoria delitivas do crime de tráfico de drogas (fato 1) estão comprovadas no feito por meio do boletim de ocorrência n. 00576-2018-0002645 (evento 71, doc. 285-287, da ação penal), no ofício n. 058/2018-NIS e respectivo auto circunstanciado de interceptação telefônica (evento 1, doc. 8-17, da ação penal), relatório elaborado pela Divisão de Investigação Criminal de Canoinhas (evento 1, doc. 18-62, da ação penal), das gravações de vídeo (evento 12 da ação penal), no auto de apreensão (evento 71, doc. 292, da ação penal), nos laudos de constatação preliminar n. 121/2018 122/2018 e 123/2018 (evento 71, doc. 295, 297 e 293, da ação penal), laudo pericial de identificação de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica n. 9201.18.04023 (evento 254 da ação penal), relatório de investigação n. 023/2019 (evento 527 da ação penal), além da prova testemunhal colhida em ambas as etapas procedimentais.
Desta documentação, verifica-se apreensão na residência em que estavam as apelantes de:
(a) 59 (cinquenta nove) porções de substância branco-amarelada, onde se constatou presença de cocaína na forma básica (base livre) conhecida vulgarmente como crack, acondicionadas individualmente em embalagem de plástico, sendo 44 (quarenta quatro) em plástico verde, 11 (onze) em plástico branco e 4 (quatro) em plástico incolor, apresentando a massa bruta total de 7,8g (sete gramas e oito decigramas);(b) 5 (cinco) selos de papel, com as bordas picotadas e desenhos coloridos em uma das faces, contendo a substância química N-[2-(4-iodo-2,5-dimetoxifenil) etil]-N-[(2-metoxifenil) metil]acetamida, também conhecida como N-acetil 25I-NBOMe ou 25I-NBOMeAC;(c) 45 (quarenta cinco) porções de erva, de Cannabis sativa, substância vegetal da família Cannabaceae, conhecida vulgarmante como maconha, apresentando o princípio ativo tetrahidrocannabinol (THC), acondicionadas individualmente em embalagem de plástico, sendo 35 (trinta cinco) em plástico incolor, 5 (cinco) em plástico branco, 4 (quatro) em plástico cinza e 1 (um) em plástico verde, apresentando a massa bruta total de 61,7g (sessenta um gramas e sete decigramas);(d) 1 (uma) porção de fragmentos de erva prensada, de Cannabis sativa, substância vegetal da família Cannabaceae, conhecida vulgarmante como maconha, apresentando o princípio ativo tetrahidrocannabinol (THC), sem embalagem, apresentando a massa líquida de 37,9g (trinta sete gramas e nove decigramas).Referidas substâncias podem causar dependência física e/ou psíquica e estão seu uso em todo o Território Nacional, com exceção daquela do item b que não estpa na Portaria n. 344/98 da Anvida, embora seja um análogo estrutural da 25I-NBOMe, que é proscrita e possui efeitos alucinógenos.
Por ocasião de seu interrogatório na fase extrajudicial, a apelante Maria Dirlene Pires Munhoz disse que estava dormindo quando os policiais chegaram. Sobre o casal que estava dormindo na sala de sua casa alegou não conhecer D. muito bem, eles"só estavam posando lá", pois Suelen é amiga da filha da interroganda. Afirmou nada saber sobre as drogas encontradas na sua casa (evento 73, video 1637, da ação penal).
Em juízo, novamente negou os fatos que lhe são imputados e disse que se houver gravação de voz tratando de tráfico de drogas, a voz não é sua. Alegou, ainda, que ninguém guardava dinheiro na residência, mesmo tendo sido localizado mais de R$ 1.600,00 em espécie em sua casa (evento 404, video 1612, da ação penal - transcrição extraída da sentença):
Que era dona da casa onde teve a busca e apreensão; que junto com a interroganda morava na casa Ana Caroline e seu filho; que falaram que encontraram droga em sua casa, mas não presenciou; que não sabe se a droga era de" Carol "; que" Carol "as vezes saía pela manhã e voltava a noite; que" Carol "fazia visitas no presídio, pois um preso é o pai do filho de Carol; que nega as acusações de tráfico de drogas; que a interroganda é católica e Ana Caroline foi batizada na igreja católica também; que tentaram matar seu filho Anderson e ele levou tiros; que não se Anderson tinha dívida de drogas, mas seu filho era usuário; que conhece Paulo Guilherme, mas nunca usou um aparelho celular em nome da avó de Paulo; que não tinha telefone celular; que não perguntou se Ana foi batizada na facção; que não sabe o que é" correr junto "ou" corre "do tráfico; que Suelen foi uns dias lá, dormir, para cuidar do neném de Carol;que não sabe se Suelen usava drogas, mas usavam" balinha "; que se tem voz captada no telefone, não é sua; que nunca viu armas de fogo; que nunca encontrou drogas dentro de sua casa; que Ana saía de casa de manhã e voltava a noite, mas não sabe onde ela trabalhava; que não guardava dinheiro em sua casa, mesmo tendo sido encontrado R$1.640,00 lá; que Ana quem pagava as contas da casa [...].
Na presença da autoridade policial a acusada Ana Caroline Spitzner fez uso de seu direito ao silêncio em relação a maioria das perguntas que lhe foram feitas. Limitou-se a dizer que Suelen e D. são de Joinville e estavam na sua casa porque a interroganda os convidou (evento 73, video 1636, da ação penal).
A acusada Ana Caroline Spitzner confessou, em juízo, traficar crack, mas buscou afastar a responsabilidade penal dos demais. Sem fornecer detalhes, alegou que as drogas eram oriundas" de fora ", em outras cidades. Sustenta que conheceu a corré Suelen em uma balada e chamou-a para ser babá de sua filha. Negou sabe quem é Paulo Guilherme (evento 409, video 1613, da ação penal - transcrição extraída da sentença):
Que algumas partes da acusação são verdadeiras, como a parte do tráfico; que dizia para sua mãe que ia trabalhar, mas ia vender entorpecentes; que ficava nas imediações da residência de sua mãe e vendia; que pegava a droga" de fora ", de outras cidades; que ia de ônibus e buscava entorpecente; que traficava desde meados do mês de maio; que não sabe se Paulo, Alan, Ivan e Luciano tinham envolvimento com o crime; que não sabe o porquê está sendo acusada de integrar organização criminosa [...] que conhece Suelen e conheceu ela em uma balada, que Suelen estava sem dinheiro para ir embora e então convidou ela para ir até a sua casa e cuidar da sua filha [...] (Ana Caroline Spitzner p. 1.012)
Na fase administrativa a ré Suelen Alana Nogueira Salvador confirmou que estava na casa quando os policiais chegaram para cumprimento do mandado de busca e apreensão. Confirmou ser esposa de D., mas negou serem traficantes ou usuários de drogas. Disse que faz" um tempinho"que chegaram de Joinville e estão na casa de Ana Carolina faz três semanas. Novamente negou usar ou vender drogas e alegou nada saber sobre o material apreendido (evento 73, video 1635, da ação penal).
Diante da magistrada, a apelante Suelen, uma vez mais, negou envolvimento com o tráfico de drogas. Aduziu que estava passando um tempo na casa das rés Maria Dirlene e Ana Caroline, pois Ana teria ido até Joinville para convidá-la. Sustentou que D., seu namorado, deixou seu emprego em Joinville e veio junto com a interroganda para viver no sofá da sala de Ana Caroline. Além disso, afirmou conhecer o réu Paulo Guilherme, uma vez que ele frequentava a casa de Ana Caroline e Maria Dirlene (evento 413, video 1609, da ação penal - transcrição extraída da sentença):
Que conhece Maria Dirlene, Ana Caroline e Paulo Guilherme; que estava ficando na casa de Maria Dirlene porque era amiga de Ana Caroline e estava ficando uns dias por lá; que estava na casa de Ana a passeio; que a interroganda mora em Joinville; que cuidava da filha de Ana Caroline; que Paulo frequentava a casa de Ana Caroline; que quando chegou na casa, Paulo já frequentava o local; que durante o dia Paulo ficava por lá, na frente da casa também; que Ana Caroline saía e não dizia onde ia; que nunca viu armas ou drogas na casa; que não é usuária de drogas; que não sabe se Ana Caroline é usuária; que o adolescente que estava na casa, D., era seu namorado; que foi para Três Barras junto com D.; que D. foi com a interroganda e dormia na sala da casa de Ana, junto com a declarante; que D. não trabalhava, não fazia nada; que conhecia Ana a cerca de um mês e só conhecia antes pelo facebook; que Ana foi para Joinville e lá conversaram e então foi convidada para ir cuidar da filha de Ana; que D. trabalhava em Joinville e largou o serviço para ir morar na casa de Ana Caroline; que D. fez alguns" bicos "em uma serralheria [...] que Ana não passava necessidade; que o pai do filho de Ana, Jeferson, está preso [...] que tinha celular e Ana também tinha; que quando Maria Dirlene precisava usar o celular ela pedia emprestado; que D. usa" balinha "e maconha; que Ana Caroline e Maria Dirlene viam e permitiam que D. fumasse na propriedade; que nunca ouviu falar em PGC; que viu que a polícia encontrou drogas na casa, no quarto de Ana Caroline e também fora da casa; que encontraram pedras de crack em uns pacotinhos no quarto de Carol, além de LSD e maconha [...]
O adolescente D. A. dos S. K., na fase policial, confirmou que estava na casa da Maria Dirlene há três semanas, alegou ser usuário de drogas, mas nega traficar (evento 73, video 1634, da ação penal - transcrição extraída da sentença):
Que estava na casa de Maria Dirlene há cerca de 3 semanas; que Dirlene é como uma mãe para o declarante, pois ela abrigou o declarante e sua esposa, Suelen; que é usuário de drogas e só tinha uma porção de maconha; que não sabe sobre o crack e sobre o LSD encontrado na casa [...].
Como se vê, na Delegacia de Polícia as acusadas e o adolescente D. não trouxeram muitas informações, basicamente, todos se limitaram a negar conhecimento da existência de substâncias entorpecentes na residência em que estavam. Ainda assim, salta aos olhos a divergência de percepção acerca do relacionamento da ré Maria Dirlene e o adolescente D. Isto porque, a apelante alegou não o conhecer muito bem, já que ele"só estava posando lá"junto com Suelen que é amiga de sua filha. Por sua vez, o adolescente D., conhecido pela alcunha de" M. "e com ligações com PGC, reconhece Maria Dirlene como sendo sua" mãe ".
As versões das acusadas Ana Caroline e Suelen também são disformes. A primeira diz que conheceu a comparsa em uma balada, enquanto a outra alega ter sido por meio de rede social e pessoalmente na cidade de Joinville. Causa estranheza, também, que Ana defende não saber quem é Paulo Guilherme, ao passo que Suelen relatou que Paulo frequentava a residência de" Carol ":
O policial civil Thiago Bueno de Oliviera narrou na fase inquisitorial que durante investigação sobre tentativa de homicídio ocorrida na casa da ré Maria Dirlene se apurou que ali era ponto de venda de drogas, razão pela qual passaram a monitorar o local. Identificaram que a ré Ana Caroline vendia entorpecentes, auxiliada por sua mãe Maria Dirlene e por um casal oriundo de Joinville, sendo o masculino integrante do PGC e conhecido pela alcunha de" M. ". Noticiou existência de interceptação telefônica onde há ligação de Maria Dirlene à Ana Caroline onde ela avisa a filha acerca do término da maconha. Quando do cumprimento do mandado de busca encontraram drogas e naturezas diversas, as quais estavam escondidas por toda a residência (evento 73, video 1638, da ação penal - transcrição extraída da sentença):
Que organizaram uma operação tendo como alvo a casa de Maria Dirlene, por conta de uma tentativa de homicídio que havia ocorrido no local e no decorrer da investigação sobre o homicídio foi constatado que era local de venda de entorpecentes; que identificaram o dono do domicilio e passaram a monitorar a casa; que Ana Carolina e sua mãe eram donas da casa e estavam vendendo drogas junto com Suelen e D., casal de Joinville; que a alcunha de D. é" M. "e ele é integrante do PGC; que conseguiram realizar filmagens onde" M. "aparece buscando drogas para vender; que na data de hoje estavam na casa Maria Dirlene, Suelen, Ana Caroline e D.; que foram encontradas drogas pela casa toda, tais como crack (59 pedras); que havia droga no cômodo onde Ana Carolina dormia com a mãe, bem como onde Suelen e D. estavam; que foram encontrados também maconha (45 porções prontas para venda e 2 pedaços maiores para fracionar ainda) e LSD; que há uma interceptação onde Maria Dirlene liga para Ana Caroline dizendo que havia acabado a maconha; que a investigação durou bastante tempo e restou claro que os envolvidos estão associados - grifei.
Sob o crivo do contraditório, o policial Thiago descreveu que efetuaram monitoração do local, inclusive com filmagens, e constataram intensa movimentação de usuários. Reafirmou que as três acusadas - Ana Carolina, Suelen e Maria Dirlene - atuavam na atividade proscrita, inclusive há diálogo telefônico, interceptado mediante autorização judicial, em que Maria Dirlene avisa a filha Ana Caroline o término do entorpecente e necessidade de reposição (evento 370, video 1619, da ação penal - resumo extraído da sentença):
[...] que a casa das Spitzner, Maria Dirlene, A. C. e Ana Caroline, sempre foi reduto de faccionados, especialmente vindos de outras cidades; que a casa funcionava como uma hospedagem para o crime, tanto que" M. "e Suelen, que são de Joinville, estavam hospedados lá; que Maria Dirlene sabia do tráfico e em dado momento Maria contata" Carol "e diz que acabou a maconha e precisa repor; que para integrar a facção os indivíduos podem ser batizadas ou" correr juntos "; que" correr junto "significa que não tem padrinho e ainda não tem batismo, mas atuam para a facção; que no dia da operação Disciplina o depoente apreendeu na casa de Maria Dirlene, onde também estavam Carol e Suelen, 59 pedras de crack, 47 pedaços de maconha, pontos LSD; que" M. "também estavana casa; que no oco de uma árvore, nos fundos da casa, foi encontrado mais maconha e também crack; que a casa de Maria Dirlene era" biqueira "de drogas e há filmagens da movimentação intensa de usuários; que soube que foram encontradas buchas de cocaína na casa de Paulo Guilherme; que estão recebendo alguns laudos de celulares e está bem clara a situação dos réus na condição de faccionados [...].
O policial militar Jean Rodrigo Bonka afimou na fase administrativa ter atuado em apoio nas buscas efetuadas na casa das rés Maria Dirlene e Ana Caroline, onde também se encontrava a acusada Suelen. Narrou que o local é conhecido das guarnições como ponto de venda de entorpecentes e na diligência localizaram porções de maconha, crack e LSD, as quais estavam espalhadas pela casa, a fácil alcance de todos, já fracionadas e prontas para venda. Encontraram, ainda, quantia razoável de dinheiro em espécie e ao indagarem a" Carol "sobre o entorpecente e ela disse que durante a noite vendeu bastante (evento 73, video 1632, da ação penal - transcrição extraída da sentença):
Que no dia de hoje prestou apoio a uma operação da Polícia Civil; que o alvo que o depoente acompanhou já era conhecido do meio policial como traficante, pois havia muitas denúncias de usuários abordados de que na casa de Carol ocorria a venda de crack e maconha; que na manhã de hoje foram localizadas na residência crack, maconha, LSD e grande quantidade de dinheiro; que na sala se recorda de ter visto D. e uma feminina e logo ao lado deles havia entorpecente pronto para ser entregue; que foi questionado, inclusive, para a Caroline, sobre o entorpecente e ela disse que durante a noite vendeu bastante.
No mesmo sentido, o policial militar Diogo César de Andrade descreveu na presença do Delegado de Polícia que o local das buscas era conhecido no meio policial por ser" a biqueira da K. ", porém ela se mudou e sua irmã, a ré Ana Caroline, assumiu o comércio juntamente com um casal oriundo de Joinville. Na diligência encontraram Suelen e seu marido conhecido por" M. "na sala, Ana Caroline e sua filha num quarto e Maria Dirlene em outro, enquanto que o material ilícito localizaram espalhados em todos os cômodos, inclusive nos fundos do imóvel (evento 73, video 1633, da ação penal - transcrição extraída da sentença):
Que tinham informações que há muito tempo o tráfico de drogas na casa de Ana Caroline e Maria Dirlene era intenso; que ficaram sabendo que chegou um casal de Joinville para vender drogas no local; que antes" K. ", irmã de Ana Caroline, vendia drogas lá; que em cumprimento ao mandado de busca e apreensão encontraram Suelen e D., em outro Maria Dirlene e Ana Caroline em outro; que na sala encontraram crack e maconha, já fracionados, além de uma quantia em dinheiro; que em um balcão foi achado grande quantidade de notas, em valores maiores; que cerca quantia da droga já estava fracionada e pronta para a venda, em um pote ao lado da televisão e uma quantia maior estava nos fundos da residência, no oco de uma árvore, para ser picada; que a droga estava espalhada pela casa, na sala, nos quartos, nos fundos da residência; que algumas porções de crack e de maconha estavam a fácil alcance, prontas para venda; foi encontrada droga, próximo ao casal, na janela da casa, mais uma porção de entorpecente; que há tempos atrás era" K. ", irmã de Ana Caroline e filha de Maria Dirlene, quem vendia drogas no local, mas a" biqueira "de K. mudou de lugar e Ana Caroline ficou ali vendendo drogas e esse casal, do PGC de Joinville, veio para ajudá-la no comércio.
Como já mencionado alhures, em depoimento colhido na fase judicial o Delegado de Polícia Civil Rui Orestes Kuchnir elenca detalhadamente as diligências investigativas e os fatos apurados. Na oportunidade, ele narrou que a apelante Ana Caroline, juntamente com sua irmã adolescente A. C., vendia drogas da residência de sua mãe, Maria Dirlene, a qual tinha conhecimento da atividade ilícita e lhe prestava apoio. Descreveu, ainda, que a ré Suelen traficava drogas e estava ligada, por meio do namorado de alcunha" M. ", à organização criminosa PGC (evento 370, video 1620, da ação penal - resumo extraído da sentença):
[...] que é possível participar da facção de duas maneiras, ou pelo batismo, quando a pessoa tem um padrinho na facção e passa pelo crivo do ministério, e também há quem" corre junto "e atua em favor da facção; que Ana Caroline tem a função de vender drogas para o PGC, na" biqueira "que é localizada na casa de sua mãe, Maria Dirlene; que além da mãe, Ana Caroline também usava" K. ", sua irmã, para vender entorpecentes para a facção; quanto ao crime de tráfico de drogas, participou da ação de campo; que na casa de Ana Caroline e de Maria Dirlene, onde também estava Suelen, foram encontradas 59 pedras de crack, 103 gramas de maconha, divididas em 47 buchas, LSD e R$1.600 em espécie; que comandou a operação inteira e foi em todas as residências, inclusive nessa; que Maria Dirlene sabia que as filhas vendiam drogas na residência; que há filmagens do ponto de tráfico,inclusive, com vários usuários, movimentação intensa; que as duas filhas de Maria Dirlene, A. C. e Ana Caroline, além de Suelen, vendiam drogas na casa; [...] que Suelen é traficante de drogas e morava na casa de Maria Dirlene e namorava" M. ", integrante do PGC - grifei.
Com já mencionado alhures, o depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos conforme a doutrina processual penal brasileira.
Isto porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que"[...] Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, [...] 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. [...]"(HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017).
Também já fundamentado acima, que não há o que se falar em condenação baseada exclusivamente em prova produzida na etapa administrativa, pois os depoimentos dos agentes públicos foram colhidos sob o crivo do contraditório e estão em consonância com os indícios da fase inquisitorial.
Extrai-se do auto circunstanciado de interceptação telefônica elaborado pelo Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional deste Egrégio Tribunal de Justiça (evento 1, doc. 8-17, da ação penal):
[...] Telefone registrado em nome de Elci Santos da Silva, avó materna do alvo Paulo Guilherme conhecido pelos vulgos Meia Noite ou Atentado. A maioria das ligações são realizadas por uma mulher que reside no mesmo local que Paulo de nome MARIA DIRLENE PIRES MUNHOZ KREILING. Em áudio do dia 16/06/2018 às 13:53h a mãe de A. C. S., vulgo K., fala com a filha de nome ANA CAROLINE SPITZMER, vulgo Carol (pelo telefone 47-99665-7749) que está em um bairro chamado Serra Alta, cidade não identificada. No áudio elas conversam sobre os valores arrecadados no tráfico de drogas em Canoinhas, sendo que Carol afirma que quando estava no bairro conseguia vender em torno de R$ 400,00 por dia, sendo que agora não passa de R$ 300,00 o valor das vendas de entorpecentes. No mesmo áudio Carol afirma que precisa" picar "a droga para isso necessita antes falar com o vulgo terrorista, que seria supostamente o indivíduo de nome Alison Vagner Gonçalves de Barros.
[...] Em ligação do dia 17/06/2018 às 12:38h, Maria Dirlene fala com Carol e diz que o indivíduo de vulgo Gordinho havia afirmado que Carol havia sido batizada na facção criminosa, supostamente PGC em razão do contexto, e que ela teria que matar alguém, sendo que Carol diz que não foi batizada e afirma que é mentira do Gordinho; Falam ainda sobre um indivíduo que ofereceu um telefone celular para Maria Dirlene e que aceitava como parte do pagamento, pedras de crack, não tendo sido realizada a venda.
No dia 28/06/2018, as 13:44h, Maria Dirlene conversa com Carol e diz que ligaram do banco e diz a A. C. informou que recebeu uma ligação da Caixa Econômica Federal e informaram que havia um cartão disponível para" Maria Dirlene Pires Munhoz ". A. C. pega o telefone aos 5:50 minutos da ligação e afirma que na CEF o atendente informou que havia um cartão em nome do pai dela, A. C. diz que nem falou pro atendente que o pai morreu recentemente. Verificado no Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP e verificado que Pedro Odival Spitzner, pai de A. C. e Ana Caroline, morreu no dia 17/05/2018, conforme selo do atestado de óbito nº EPJ50620 da Escrivania de Paz do Município de Três Barras - SC.
E, do relatório elaborado pela Divisão de Investigação Criminal de Canoinhas, apura-se informações sobre envolvimento das apelantes no tráfico de drogas, inclusive com levantamento fotográfico de apenas 40 (quarenta) minutos de campana onde"foi possível visualizar aproximadamente 8 (oito) pessoas chegando ao local e, em questão de segundos, saindo da residência - provavelmente usuários e laranjas que foram até lá para comprar drogas"(evento 1, doc. 18-62, da ação penal):
[...] Por meio de denúncia anônima recebida no" disk denúncia "desta Delegacia de Polícia, o aplicativo" whats app "chegou informação [...]. Na mesma denúncia ressaltou-se, também, que na casa onde as irmãs residem há intenso tráfico de drogas, durante o dia e a noite. [...]
Quanto às irmãs ANA CAROLINA e A. C., a testemunha protegida nº 44 disse que elas são integrantes da facção criminosa e que têm a função de chefiar"biqueiras"na região, bem como, de esconder indivíduos foragidos que advém de outras cidades e que são integrantes da organização criminosa.
[...] No tocante a ANA CAROLINA SPITZNER, vulgo"Carol", é responsável por chegiar uma" biqueira "localizada na Rua Venceslau Krupacz, 52, na própria casa em que reside. Sobre este fato há diversas denúncias anônimas que foram realizadas no" disk-denúcia "desta delegacia de polícia civil. Para comprovar o alegado, no dia 23/09/2018, por volta das 17:00h, foi realizada atividade de investigação pelos policiais Nadal e Tiago, sendo que em apenas 40 minutos de filmagem foi possível visualizar aproximadamente 8 (oito) pessoas chegando ao local e, em questão de segundos, saindo da residência - provavelmente usuários e laranjas que foram até lá para comprar drogas.
Foi possível, ainda, flagrar, em harmonia com o que fora denunciado, um homem de boné vermelho - ainda não identificado - indo até o fundo do terreno (na parte de trás da casa) e pegando, em meio ao mato, um pote - possivelmente um recipiente utilizado para armazenar a droga para depois vendê-la para um dos possíveis usuários que havia acabado de chegar a residência. Destaque-se que o indivíduo que estaria vendendo drogas na casa das irmãs Spitzner não foi identificado aida, eis que, como o local é usudo, também para hospedar integrantes da facção, o fluxo de pessoas que se istalam na casa, em conjuntamente com a família Spitzner, é muito grande.
[...] Não bastasse isso, por meio de conversa telefônica interceptada no dia 17/06/2018, às 12:38h, sequencial nº 1284 (interceptação realizada no terminal nº 47 99920-6994, originária dos autos nº 0001772-80.2018.8.24.0015) depreende-se que a genitora de ANA CAROLINA, MARIA DIRLENE PIREZ MUNHOZ KREOÇKING, não só consente com o tráfico de drogas praticado pelas filhas, mas, tambp´ém, participada da conduta criminosa. No diálogo ocorrido entre as duas, MARIA DIRLENE informa" Carol "que o"Gordinho teria falado que ela havia sido batizada na facção. Em seguida, conversam sobre um indivíduom, supostamente usuário de drogas, que teria ido até a casa de Maria Dirlene (local onde é localizada a "biqueira" da família) e oferecido um telefone celular e que aceitaria parte do pagamento como droga - a receptação não se realizou. Por sua vez, "Carol" falou para a genitora que não dava para oferecer muito. Por fim, MARIA DIRLENE fala que, se a "K." - A. C. S. - estivesse em casa, era certeza de que teriam conseguido pegar o aparelho (tal informação dá conta de que "K." também participa da venda de drogas) - áudio e elatório circunstanciado de interceptação telefônica em anexo.
Em referida data, Carol estava cuidando de uma "biqueira" na cidade de Joinville/SC - eis que diversas vezes fala sobre o movimento na biqueira e sobre o lucro que estava tendo, sendo que a sua genitora MARIA DIRLENE, por mais de uma vez, comunica a filha de que a droga estaria acabando.
[...] Por sua vez, A. C. S., alcunha "K.", é responsável por se deslocar até outras cidades, para pegar as substâncias entorpecentes ilícitas e transportá-las até a casa da família, local onde a droga é vendida. Tal fato ocorre porque K. é inimputável (17 anos) e a sua irmã e sua genitora sabem que se ela for apreendida, será, certamente, liberada em seguida. Ressalte-se, inclusive, que, nos últimos meses, A. C. foi flagrada, por policiais civis, duas vezes, realizando o transporte ilegal de substâncias ilícitas (BO 533.18.089 e AAI 128-2017-03). Nas duas oportunidades foi instaurado o procedimento cabível e a adolescente foi entregue para a sua genitora. [...] - grifei.
No que tange à participação da apelante Suelen no tráfico de drogas pinço trecho das contrarrazões apresentadas pelo órgão acusatório (evento 651 da ação penal):
Ressaltam-se os depoimentos dos Policiais Diogo César de Andrade e Jean Rodrigo Bonka, que efetuaram as buscas na casa das rés Ana Caroline e Maria Dirlene, onde também estava residindo a apelante Suelen, dos quais é possível extrair queera de conhecimento do meio policial que um casal ligado ao PGC veio da cidade de Joinville para prestar auxilio na venda de entorpecentes, sendo então constatado que tal casal se tratava do adolescente D. e a apelante Suelen.
Ademais, há diversas contradições nos depoimentos prestados pela apelante ao relatar a razão e tempo de estadia de Suelen na residência em questão. Maria Dirlene afirma que o casal (Suelen e D.) estava apenas posando na sua casa naquela noite. Ana Caroline, por sua vez, relata que ambos estavam em sua casa, porque os convidou. Suelen, por outro lado, disse que estava há três semanas na cidade e há um "tempinho" na casa de Ana e Maria Dirlene. Ainda, o adolescente D., quando indagado pelo Delegado de Polícia, afirmou que estava abrigado na casa de Maria Dirlene há cerca de 3 semanas.
Além do escorço probatório já esmiuçado, tem-se inarredável que este caso ainda revela a crucial importância de se reconhecer e valorizar as provas indiretas (evidências, indícios e contraindícios), porquanto contam com respaldo de depoimentos testemunhais (Policiais Civis e Testemunhas Protegidas) e do laudo pericial já mencionado.
A análise conjunta de todos os elementos de informação produzidos revela que o contexto probatório é apto a formar a convicção no sentido de que a apelante deve ser condenada. A uma, porque em seu depoimento a apelante não soube explicar a razão de deixar a cidade de Joinville e passar a residir na casa de Ana Caroline e Maria Dirlene, no bairro São Cristóvão; A duas, porque Suelen passou a residir justamente no local que é tido como recinto de criminosos e ponto de venda de drogas da facção PGC; E a três, porque Suelen é companheira de D. dos S. A. K., vulgo "M.", integrante da organização criminosa que passou a residir nessa comarca com o único objetivo de expandir o tráfico de drogas, consoante relatórios acima mencionados.
Em que pese toda prova amealhada aos autos, Suelen negou a prática dos fatos (depoimento audiovisual dep. 1.040), afirmando não ser traficante de drogas. Na mesma oportunidade negou conhecer os demais denunciados, com exceção de Ana Carolina e Paulo Guilherme, afirmando que este frequentava a casa em que estava alojada.
Não bastasse, a apelante também declarou que não possuía ocupação lícita e que passava os dias na residência situada na Rua Venceslau Krypacz, nº 52, Bairro São Cristóvão, no Município de Três Barras, local em que estava instalada a "biqueira de drogas" controlada por Ana Carolina e Maria Dirlene.
Com base no contexto probatório extraído dos autos, não restam dúvidas de que a apelante praticava a narcotraficância, o que era facilitado pelo fato de seu companheiro e as demais coabitantes serem integrantes de organização criminosa. Portanto, estava a apelante albergada pela estrutura da facção, e, em troca, realizava a venda ilegal de drogas, razão pela qual deve ser penalmente responsabilizada.
Diante deste vasto conjunto probatório, também neste ponto, agiu com acerto a autoridade judicial singular ao concluir que "[...] tanto a materialidade quanto a autoria delitiva estão muito bem sedimentadas, de modo que a tese da acusação é consistente, uníssona e harmônica, dando amparo aos fatos narrados na peça inaugural. Muito embora as rés Maria Dirlene e Suelen tenham refutado a acusação e Ana Caroline tenha tentado atrair para si toda a responsabilidade pelo ilícito, o substrato de provas é seguro e apto a comprovar a prática criminosa por parte de todas as três denunciadas, tornando inconteste que Suelen Alana Nogueira Salvador, Maria Dirlene Pires Munhoz e Ana Caroline Spitzner exerciam a narcotraficância com dedicação exclusiva, de modo que não se pode cogitara redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e, menos ainda, admitir-se a hipótese de desclassificação das condutas para o ilícito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. No ponto, consigno que nenhuma das três acusadas possuía trabalho ou foi capaz de comprovar sustento por fontes lícitas. Suelen alegou que ajudava Ana Caroline, Maria Dirlene disse ser" do lar "e viver do auxílio da filha e Ana admitiu que comercializava entorpecentes".
Neste norte, evidente que a simples negativa de autoria não se mostra suficiente para impedir a responsabilização penal pela ação praticada. Diante de todos estes elementos não há o que se falar em míngua probatória capaz de implicar na absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo, eis que plenamente demonstrada a participação das apelantes Ana Carolina, Maria Dirlene e Suelen na prática do injusto penal pelo qual restaram condenadas.
2.1 - Desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal
O pleito subsidiário da apelante Suelen para desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo próprio não prospera.
Para a configuração de posse para consumo próprio o legislador trouxe vários fatores a serem considerados pelo julgador, como se observa no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:(...)§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Em comentário ao artigo 28 supra, assim lecionam Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches Cunha e Wiliam Terra de Oliveira:
Há dois sistemas legais para decidir se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico); (b) sistema do reconhecimento policial ou judicial (cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico). A última palavra é a judicial, de qualquer modo, é certo que a autoridade policial (quando o fato chega ao seu conhecimento) deve fazer a distinção entre o usuário e o traficante.É da tradição da lei brasileira a adoção do segundo critério (sistema do reconhecimento judicial ou policial). Cabe ao juiz (ou à autoridade policial) reconhecer se a droga encontrada era para destinação pessoal ou para o tráfico. Para isso a lei estabeleceu uma série enorme de critérios. Logo, não se trata de uma opinião do juiz ou de uma apreciação subjetiva. Os dados são objetivos.[...].A lei nova estabeleceu uma série (enorme) de critérios para se descobrir se a droga destina-se (ou não) a consumo pessoal. São eles: natureza e a quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.Em outras palavras, são relevantes: o objeto material do delito (natureza e quantidade da droga), o desvalor da ação (locais e condições em que ela se desenvolveu) assim como o próprio agente do fato (suas circunstâncias sociais e pessoas (sic), condutas e antecedentes).É importante saber: se se trata de droga 'pesada' (cocaína, heroína etc.) ou 'leve' (maconha, v.g.); a quantidade dessa droga (assim como qual é o consumo diário possível); o local da apreensão (zona típica de tráfico ou não); as condições da prisão (local da prisão, local de trabalho do agente etc.); profissão do sujeito, antecedentes etc.A quantidade da droga, por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou maconha revela traficância (destinação a terceiros). Há, entretanto, quantidades que não permitem uma conclusão definitiva. Daí a necessidade de não se valorar somente um critério (o quantitativo), senão todos os fixados na Lei. O modus vivendi do agente (ele vive do quê?) é um dado bastante expressivo. Qual a sua fonte de receita? Qual é sua profissão? Trabalha onde? Quais sinais exteriores de riqueza apresenta? Tudo isso conta para a correta definição jurídica do fato. Não faz muito tempo um ator de televisão famoso foi surpreendido comprando uma quantidade razoável de drogas.Aparentemente, pela quantidade, seria para tráfico. Depois se comprovou ex abundantia sua qualidade de usuário. Como se vê, tudo depende do caso concreto, da pessoa concreta, da droga que foi apreendida, quantidade etc. (Lei de drogas comentada artigo por artigo: Lei n. 11.343/2006, de 23.8.2006. 2. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 161/162).
Na mesma senda, complementa o mestre Fernando Capez:
A quantidade de droga é um fator importante, mas não exclusivo para a comprovação da finalidade de uso, devendo ser levadas em consideração todas as circunstâncias previstas no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, 'para determinar se a droga destinava-se ao consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente'. Houve, portanto, adoção do critério de reconhecimento judicial e não critério da quantificação legal. Caberá ao juiz, dentro desse quadro, avaliar se a droga destinava-se ou não ao consumo pessoal, não se levando em conta apenas a quantidade da droga, mas inúmeros outros fatores. Convém notar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'a pequena quantidade de droga apreendida não descaracteriza o delito de tráfico de entorpecentes, se existentes outros elementos capazes de orientar a convicção do Julgador, no sentido da ocorrência do referido delito' (5ª T., HC 17.384/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ, 3-6-2002). (Curso de direito penal: volume 4 - legislação penal especial. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 704).
E também Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto e Renee de Ó Souza:
Circunstâncias indicativas do tráfico: Para se concluir pela prática do crime de tráfico, não basta, em princípio, a quantidade (ou qualidade) da droga apreendida. Deve-se atentar, ainda, para outros fatores, tais como o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente (art. 52, I). Aliás, já de decidiu: "Os fatores quantidade e qualidade da droga podem induzir tráfico ou uso próprio, na conformidade de diversos outros fatores." (RT 524/403).Ou ainda: "Certo que não se classifica o traficante pela quantidade exagerada do tóxico. Mas, no caso em tela, não há fugir tratar-se de traficante de cocaína: a quantidade, 320, 123g, a condição pessoal do réu, a ausente capacidade econômica para vinculação ao uso, as condições de sua prisão, a ausência total de prova a seu favor, ocupação de ônibus intermunicipal carregando a elevada quantidade da droga demonstram ser ele traficante." (RT 691/297). (Leis penais especiais: comentadas / Coordenadores Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto e Renee de Ó Souza - 3ª ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, págs. 1737-1738).
In casu não há o que se falar em posse de drogas para consumo próprio, primeiro porque o acervo probatório é firme sobre a sua participação na venda de entorpecentes. Ademais, em seus interrogatórios a acusada negou - mais de uma vez - ser usuária.
Deste modo, utilizando os elementos escolhidos pelo legislador como diferenciadores para determinar se a droga destinava-se a consumo, não há dúvidas de que o produto destinava-se ao comércio ilícito.
Ademais, nem mesmo a alegada condição de usuário afasta a responsabilidade penal, porque a jurisprudência deste egrégio Tribunal já consolidou o posicionamento de que o fato de ser usuário, por si só, não impossibilita os atos de mercancia de entorpecentes, mormente por se tratar o tráfico de uma maneira para sustentar o vício.
A respeito, colhe-se os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. [...] MÉRITO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO PARA A CONDUTA DO RESPECTIVO ART. 28, CAPUT. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA, CRACK E DINHEIRO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE QUANDO EVIDENCIADO ALGUM DOS ELEMENTOS NUCLEARES DO TIPO IMPUTADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS CAPTURADAS. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 155, CAPUT, DO CÓDEX INSTRUMENTAL NÃO VERIFICADA. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003594-55.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 14-11-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PELA VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006627-26.2018.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 14-11-2019).
E também desta magistrada:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO INVIÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO APREENDIDO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002061-22.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 12-09-2019).
Via de consequência, o pleito de desclassificação não merece guarida.
2.2 - Dosimetria da pena
Neste ponto do apelo a ré Suelen busca reforma da sentença com questionamento acerca do que consiste a circunstância judicial desfavorável utilizada para aumento da pena-base.
Estranhamente, mesmo transcrevendo trecho da sentença em que consta a fundamentação respectiva, a acusada não a vislumbra.
Vejamos:
A culpabilidade da acusada, compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. A acusada não ostenta maus antecedentes (p. 1.216/1.217). Quanto à conduta social e à personalidade, nada se apurou. O motivo foi inerente ao tipo penal infringido. As consequências e circunstâncias da infração foram normais à espécie. Por fim, tratando-se de delito praticado contra a sociedade, não há que se falar em contribuição da vítima.
Já nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, verifico que a natureza das substâncias apreendidas merecem especial repreensão, haja vista que se tratam de entorpecentes com grande poder de causar dependência física e psíquica e de complexo processo de fabricação (crack e LSD).
Em razão da existência de uma circunstância desfavorável, elevo a pena a pena-base em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos) dias-multa, baseados no salário mínimo legal vigente na data dos fatos - grifei.
Efetivamente, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 prevê que "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
Enquanto a regra geral diz que a pena-base deve ser estabelecida com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para os crimes previstos na Lei de Drogas o legislador incluiu regramento específico ao estabelecer que aquele o juiz deve aplicar o Código Penal de modo subsidiário, pois, com preponderância, ou seja, com peso maior, deve ser analisada a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Assim, diante da ausência de circunstância judicial descrita no art. 59 do Código Penal considerada negativamente, a magistrada a quo, nesta etapa, sopesou exclusivamente a natureza das substâncias apreendidas - nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 - para elevar a pena-base.
Por consequência, tendo justificado a necessidade de "especial repreensão, haja vista que se tratam de entorpecentes com grande poder de causar dependência física e psíquica e de complexo processo de fabricação (crack e LSD)" não há qualquer mácula a ser reconhecida por este Tribunal.
Ao contrário do que sustenta o apelo, o fato da apelante ser primária foi observado, tanto que não houve nenhum acréscimo em razão dos antecedentes.
Melhor sorte não lhe socorre na pretensão de afastamento da causa de aumento descrita no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 que prevê aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se "sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação".
Acerca do assunto, ensinam Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto e Renee de Ó Souza:
A pena será igualmente aumentada de um sexto a dois terços se a prática do crime envolver (fizer tomar parte, contar com a participação) ou visar a atingir (objetivo de alcançar) criança (menor de 12 anos) ou adolescente (com doze anos completos, porém menor de 18) ou quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação (alienado mental, enfermo, senil, ébrio etc). (Leis penais especiais: comentadas / Coordenadores Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto e Renee de Ó Souza - 3ª ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, pág. 1774).
Guilherme Nucci acrescenta:
Note-se a previsão feita pela redação do tipo derivado: envolver (trazer o menor ao cenário das drogas, sob qualquer pretexto) ou visar (ter o menor como meta para o uso de drogas). Por isso, o menor pode ser participante ou vítima do tráfico ilícito de entorpecentes. (Leis Penais e processuais penais comentadas, 5ª ed., São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág. 389)
Discorre, ainda, Renato Marcão:
Envolver criança ou adolescente tem o sentido de atuar conjuntamente, utilizar ou contar com a participação. É hipótese em que o agente atua em concurso eventual com criança ou adolescente, aliás, prática recorrente no ambiente do tráfico, notadamente em razão da menor capacidade de discernimento e resistência moral daqueles, a proporcionar maiores facilidades na cooptação, e da condição de inimputabilidade a que os mesmos personagens-alvo estão submetidos (Tóxicos: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Nova Lei de Drogas) anotada e interpretada. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 346). (grifei)
As provas produzidas e já amplamente mencionadas no presente voto são firmes no sentido de que a traficância exercida pela apelante Suelen, além das rés Ana Caroline e Maria Dirlene, envolvia o seu companheiro e então adolescente D. dos S. A. K. e a adolescente A. C. S., uma vez que eles também eram responsáveis pela venda dos entorpecentes.
Por consequência, a mantença da causa de aumento reconhecida em primeiro grau é medida que se impõe.
A apelante busca, ainda, mudança do regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto, sob justificativa de: estar presa há mais de um ano; não registrar mau comportamento; ser primária; possuia família e endereço fixo; não existir outro decreto de prisão contra si, nem outro processo a ser instruído; não existir sinais de que volte a delinquir e, por fim, porque são incompatíveis na sentença condenatória o estabelecimento do regime inicial semiaberto e a negativa ao réu de apelar em liberdade.
Os vetores elencados, contudo, não se prestam ao desiderato.
O artigo 33 do Código Penal, prevê que o regime inicial para cumprimento da pena de reclusão deverá ser o aberto, semiaberto ou fechado, escolha que, além do quantum da pena aplicada, levará em conta a reincidência (artigo 33, § 2º, c) e as circunstâncias judiciais (artigo 33, § 3º).
Eis a sua redação:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.[...]2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código - grifei.
No caso concreto, a pena da apelante Suelen ficou estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos, o que justifica a escolha do regime inicial de cumprimento de pena ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal supra transcrito.
A apelante Maria Dirlene também se insurge sobre a aplicação dosimétrica aplicada ao crime de tráfico de drogas, pois requer aplicação da causa de especial diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
O dispositivo legal está assim redigido:
art. 33. [...] § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Verifica-se, pois, que para aplicação da redução faz-se necessário diversos requisitos, qual seja: (i) que o agente seja primário; (ii) de bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; (iv) não integre organização criminosa.
Socorro-me dos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci:
Causa de diminuição de pena: cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no . 33, caput ou § 1º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode-se valer de pena mais branda. Estranha é a previsão a respeito de não se dedicar às atividades criminosas, pois não diz nada. Na norma do § 4º, para que se possa aplicar a diminuição da pena, afastou-se a possibilidade de ser reincidente ou ter maus antecedentes. Portanto, não se compreende o que significa a previsão de não se dedicar às atividades criminosas. Se o sujeito é reincidente ou tem maus antecedentes pode-se supor que se dedique à atividade criminosa. No mais, sendo primário, com bons antecedentes, não há cabimento em se imaginar a dedicação a tal tipo de atividade ilícita. A parte final, entretanto, é razoável: não integrar organização criminosa. Pode o agente ser primário e ter bons antecedentes, mas já tomar parte em quadrilha ou bando. (Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 330).
In casu, não obstante a primariedade e os bons antecedentes da apelante Maria Dirlene não há como aplicar a minorante, porquanto, conforme reconhecido em tópico anterior as provas dos autos indicam que ela se dedica às atividades criminosas e possui ligação com organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC.
A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem negado o pedido ao traficante habitual, ou seja, àquele que tem o tráfico como meio de vida, não podendo ser caracterizado como tráfico eventual:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] AVENTADA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INSUBSISTÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA VERIFICADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MODUS OPERANDI ADOTADO PELO ACUSADO QUE NÃO SE ENCAIXA NO PERFIL DE "TRAFICANTE EVENTUAL" OU "DE PRIMEIRA VIAGEM". [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003378-07.2018.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 19-09-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, E ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PROVIMENTO. ENVOLVIMENTO PRETÉRITO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS POR CRIME EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE CONDUZEM AO RACIOCÍNIO DA NARCOTRAFICÂNCIA HABITUAL. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de n. 11.343/06, exige o implemento cumulativo dos requisitos previstos no preceito legal, a saber: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso, muito embora o apelante seja primário, possui diversos atos infracionais pela prática de crimes análogos ao narcotráfico, demonstrando, assim, propensão a pratica criminosa, o que somada a natureza, quantidade e variedade de entorpecentes, afastam sobremaneira a hipótese de traficante de primeira viagem. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0011104-36.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 07-02-2019).
Nestes termos, há de se concordar com a fundamentação da decisão a quo que negou o benefício à apelante Maria Dirlene e às rés Ana Caroline e Suelen, dada a habitualidade em que praticava o comércio espúrio e pelas ligações com organização criminosa. Deste modo, é evidente o não preenchimento dos requisitos do § 4º, do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.
Por estes fundamentos, a causa especial diminuição de pena em comento não deve ser aplicada.
3 - Crime de tráfico de drogas (fato 2)
O apalente Paulo busca absolvição em relação aos crimes que restou condenado, sob argumento de míngua probatória e utilização de prova produzida exclusivamente na etapa inquisitorial.
Adianto, razão não lhe assiste.
A materialidade e a autoria delitivas do crime de tráfico de drogas (fato 2) estão comprovadas no feito por meio do boletim de ocorrência n. 00533-2018-0000107 (evento 76, doc. 340-342, da ação penal), no ofício n. 058/2018-NIS e respectivo auto circunstanciado de interceptação telefônica (evento 1, doc. 8-17, da ação penal), relatório elaborado pela Divisão de Investigação Criminal de Canoinhas (evento 1, doc. 18-62, da ação penal), no auto de apreensão (evento 76, doc. 346, da ação penal), no laudo de constatação preliminar n. 119/2018 (evento 76, doc. 347, da ação penal), laudo pericial de identificação de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica n. 9201.18.04025 (evento 533 da ação penal), além da prova testemunhal colhida em ambas as etapas procedimentais.
Desta documentação, verifica-se apreensão de 12 (doze) porções de pó branco, acondicionadas individualmente em embalagem de plástico, sendo 9 (nove) em plástico branco e 3 (três) em plástico amarelo, apresentando massa bruta total de 4,6g (quatro gramas e seis decigramas). Após testes, se constatou ser cocaína, a qual pode causar dependência física e/ou psíquica, estando seu uso proibido em todo o Território Nacional.
Sob o crivo do contraditório, o Delegado de Polícia Civil Rui Orestes Kuchnir mencionou que a investigação que presidiu apurou que o apelante Paulo Guilherme vendia drogas em sua residência e que por ocasião dos cumprimentos de mandados de busca e apreensão foram apreendidas 12 (doze) porções de cocaína naquele local (evento 370, video 1620, da ação penal - resumo extraído da sentença):
[...] que na casa de Paulo Guilherme foi encontrado quase 5g de cocaína, fracionadas em 12 porções; que além de pertencer ao "quadrado" do PGC e participar do comando da organização, Paulo vendia entorpecentes e o fazia na sua residência; que no interrogatório de Paulo Guilherme ele confirmou que era integrante do PGC; que é muito difícil encontrar provas da organização criminosa, pois os investigados preferem a morte do que assumir que são integrantes ou denunciarem alguém, é raro quando assumem; que nas interceptações de telefone é comum que os integrantes se tratem como "irmão", falam também sobre a "torre",comando, disciplina; que por vezes localizam cartas do PGC; que as pessoas do bairro sabem quem é PGC, mas por conta do medo é muito difícil que se disponham a falar, e quando o fazem é sob a condição de proteção; [...].
As declarações do policial civil João Sadlowski da fase judicial não divergem, porquanto afirmou ter participado em parte das investigações e também na diligência de busca na residência do apelante Paulo, local em que encontraram cocaína no quarto do acusado (evento 370, video 1618, da ação penal - resumo extraído da sentença):
[...] que na casa do "Meia Noite" foi encontrada droga no quarto onde Paulo estava; que Paulo morava na casa de Marili Wozjinhack, que é faccionada, integrante do PGC, e Paulo namorava uma das filhas dessa faccionada [...].
Com já mencionado alhures, o depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos conforme a doutrina processual penal brasileira.
Isto porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "[...] Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, [...] 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. [...]" (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017).
Também já fundamentado acima, que não há o que se falar em condenação baseada exclusivamente em prova produzida na etapa administrativa, pois os depoimentos dos agentes públicos foram colhidos sob o crivo do contraditório e estão em consonância com os indícios da fase inquisitorial.
Não se desconhece que em seu interrogatório da fase policial o apelante Paulo negou envolvimento com a traficância, alegou que a droga adquiriu da mesma pessoa e se destinava ao seu uso (evento 78, video 1630, da ação penal - transcrição extraída da sentença):
Que estava dormindo e na hora quando acordou os policiais já estavam na sua residência; que a droga encontrada era para seu uso; que comprou tudo da mesma pessoa e vai estocando; que já foi condenado por roubo e também por tráfico quando era adolescente.
Na presença da magistrada, o apelante Paulo Guilherme novamente negou a veracidade dos fatos que lhe são imputados na denúncia. Confirmou que na ocasião de sua prisão não possuía trabalho e disse que "estava vivendo de nada". Sobre a droga apreendida em sua residência confirmou que ela lhe pertence e alegou ter comprado-a na véspera da diligência de busca, mas ao ser indagado sobre a origem do dinheiro para referida aquisição disse, simplesmente, não saber (evento 482, video 1614, da ação penal - resumo extraído da sentença):
Que antes da prisão estava morando com sua namorada, Jenifer, mas não estava trabalhando; que estava vivendo de nada; que não reconhece a prática do crime de organização criminosa e não vai responder se possuía vínculo com os corréus; que é verdade que a droga apreendida era sua; que adquiriu um dia antes de a polícia chegar; que não sabe de onde vinha o dinheiro para adquirir a própria droga; que sua namorada trabalhava apenas as vezes; que conhecia Ana Caroline e dormiu lá uma vez; que conhecia o irmão de Ana, Anderson; que não tem apelido; que não conhece Ivan e nunca lhe viu; que também não conhece Luciano; que conhece Maria Dirlene, mãe de "Carol"; que conhecia Alan Jones, pois ele lhe chamou algumas vezes para ir para a igreja; que sobre a conversa interceptada onde falava sobre a "torre" e que Alan queria "sair", prefere ficar em silêncio; que na verdade foi forçado pela polícia a dizer tudo o que consta de seu interrogatório na delegacia [...].
Não bastasse, consta do feito relatório de investigação n. 021/2019, o qual analisou dados do laudo pericial n. 9102.18.2801, referente aparelho celular apreendido durante o cumprimento de mandado de prisão e de busca e apreensão em posse do apelante Paulo Guilherme da Silva Alves, vulgo "Meia Noite". Neste compilado, constam diversas conversas envolvendo atividades ilícitas. A título de exemplo, cita-se (evento 525, doc. 1494-1499, da ação penal):
Em determinada publicação (pg. 217) feita por Meia Noite em conversa com a interlocutora denominada "Estrela", fica evidente a traficância de drogas existente envolvendo os membros da organização criminosa, sendo que, neste caso, o próprio Meia Noite venderia a droga para Estrela. O local onde estaria ocorrente a mercancia de drogas é mencionado através de coordenadas geográficas, A casa é descrita como "sendo uma verde de esquina".
Coincidentemente, mencionado local já é conhecido pela Polícia como sendo ponto de vende de drogas, se tratando da casa do traficante Ademar Ferreira de Lima ("Japa") e sua esposa "Marili Wozjinhack", uma casa verde, de alvenaria, situada na esquina da rua Canoinhas com rua Rodolfo Knop. No local já foram cumpridas dezenas de mandos de busca e apreensão e outras diligências que já culminaram a prisão de Marili e "Japa", além de Sandro e Leandro Wozjinhack, irmãos de Marili, todos presos por tráfico de drogas.
Na conversa abaixo, Meia Noite menciona que no local está disponível cocaína ("raio" no linguajar criminoso) para venda, o que desperta interesse por parte da interlocutora "Estrela. Além da cocaína," Estrela "pede para que Meia Noite providencie também um" papel ", expressão utilizada para se referir à droga sintética LSD." Estrela "é usuária de drogas e trabalha em uma boate no bairro Campo da Água Verde.
[...] Meia noite: slv tá tendo o raioMeia noite: se precisar da um slv[...]Estrela: tu consegue um raio pra ex do marreco aki na boate?Meia noite: vô tá vendo se consigo alguém pra levaaMeia noite: eu tenho aki só 50[...]Estrela: da qnto pó?Estrela: e o papel?Meia noite: tô só com de 50
[...] Em outro diálogo envolvendo Meia Noite e o interlocutor denominado" Afilhado "(fls. 186), há negociação de drogas entre os dois, onde Meia Noite encomenda a entrega de cerca de R$ 1.000,00 (entre 40 e 50 g da droga) em cocaína para ser entregue aqui em Três Barras; Nesta conversa, novamente, Meia Noite menciona as mesmas coordenadas geográficas referentes à casa de Marli, para que a droga fosse entregue. Meia Noite diz que se ele não tiver online as mensagens poderiam ser encamihadas para o celular de sua"mulher".
Ressaltamos que Meia Noite estava morando e convivendo maritalmente com Jenifer de Agustinho, filha de Marili Wozjinhack.
[...] Meia Noite às fls. 226-227 mantém outro di´-alogo a respeito de drogas com um interlocutor denominado" Corre2 ", com quem, da mesma forma, faz negociações envolvendo drogas.
[...] Às fls. 174 Meia Noite informa para a interlocutora" Miry "que um crga de cocaína chegaria no endereço já citado anteriormente e seria proveniente da cidade de Joinville - SC, conforme a data, trata-se da droga que seria enviada pelo contato" Afilhado ", conforme imagem anterior.
[...] Meia noite: aíMeia noite: feiaaaMeia noite: manda a localização daíMeia noite: da casaMeia noite: pra minMeia noite: urgenteMeia noite: pra chega uma droga pra minnMeia noite: uma cocaína vai vim de JoinvilleMeia noite: hojeMeia noite: fmzMiry: Latitude/longitude: (-26.1473217, -50.378670) 4.0km NNE deCanoinhas (SC) Miry: Latitude/longitude: (-26.147484, -50.378933) 4.0km NNE deCanoinhas (SC)
Portanto, não há o que se falar em insuficiência probatória, pois o órgão acusatório logrou êxito em demonstrar o envolvimento do apelante no comercio proscrito de drogas.
A negativa de autoria e simples indicação de que o material apreendido era destinado ao seu consumo próprio não é suficiente para afastar sua responsabilidade penal pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Assim, o pleito absolutório não merece guarida.
4 - Honorários advocatícios
O apelante Paulo Guilherme requer a majoração dos honorários advocatícios de seu defensor com base na Tabela da OAB/SC e, de modo alternativo, nos termos das Resoluções CM 05/2019 e 11/2019.
Pleitos de majoração dos honorários também constam nos apelos das acusadas Ana Caroline e Maria Dirlene e do réu Luciano.
O artigo 85, § 11, do CPC prevê a necessidade da fixação dos honorários recursais, in verbis:
O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
No caso, é possível a aplicação deste dispositivo, porquanto o recurso interposto decorre de decisão com data posterior à entrada em vigência da referida norma (18.3.2016), nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que em seu Enunciado Adm. n. 7, disciplinou:
Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11º, do novo CPC.
No tocante ao valor, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na sessão realizada no dia 27.3.2013, discutiu sobre os honorários advocatícios dos defensores e a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 155/97, e chegou à seguinte conclusão:
Sendo assim, considerando (a) a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n. 155/97, (b) a superação do interstício estabelecido para a produção de efeitos, (c) a incapacidade momentânea de a Defensoria Pública de Santa Catarina de suprir a demanda por defensores dativos, (d) a obrigação dos advogados de prestar assistência judiciária aos necessitados, (e) o seu direito a justa remuneração, e (f) o caráter meramente orientador da Tabela de honorários da OAB/SC, entende-se pertinente, enquanto não for possível o atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, cuja verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal.
Em outros termos, a fixação dos honorários ao defensor nomeado após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 155/97 não deve necessariamente coincidir com a tabela divulgada pela OAB/SC, isto é, não há o Judiciário, ao assentar em prol do profissional nomeado a remuneração a ser custeada pelo Estado, de se ater aos exatos valores dispostos nas Resoluções do Conselho Seccional, mesmo porque são eles destinados a contratação de serviços advocatícios.
Tal entendimento é observado pela unanimidade das Câmaras deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO VIGENTE, DEVE SER EFETUADA EM OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 684/2016 E AOS ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO, ENTRETANTO, EFETUADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DOS REFERIDOS ATOS. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94, 85, §§ 2º E , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 49 DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. ARBITRAMENTO EQUITATIVO À LUZ DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO ENCARGO, DO GRAU DO TRABALHO E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."[...] O defensor nomeado faz jus à fixação dos honorários advocatícios conforme disposto no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e a remuneração equitativa deve ser alcançada por meio de interpretação sistemática do citado dispositivo com os arts. 85, §§ 2º e , do Novo Código de Processo Civil e 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 0001708-05.2015.8.24.0103, de Araquari, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 04/05/2017). (TJSC, Apelação Criminal n. 0000564-76.2011.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-06-2019).
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. [...] POR FIM, REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME OS VALORES MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA TABELA DA OAB. DECRETADA PRESCRIÇÃO DO ATO INFRACIONAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO DO RECURSO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO APENAS DO PLEITO DE APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC (ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB). IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DO CPC C/C ART. DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000271-60.2016.8.24.0242, de Ipumirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR NOMEADO COM BASE NA TABELA DA OAB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Consoante posição firmada pela Seção Criminal e observada pela unanimidade das Câmaras deste Tribunal de Justiça, a remuneração do defensor dativo, nomeado após a declaração de inconstitucionalidade da LCE n. 155/97, deve ser fixada de forma equitativa e sem a obrigatória vinculação com a tabela de honorários da OAB/SC. Verba honorária arbitrada em consonância com as balizas adotadas pela maioria desta Corte, com atenção, portanto, ao disposto no 3º do CPP, no art. 85, § 2º, do CPC/2015, no art. 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB e tomando, ainda, como parâmetro os valores previstos no anexo único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Recurso desprovido no ponto. (TJSC, Apelação Criminal n. 0800247-48.2014.8.24.0119, de Garuva, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. [...] PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA AJUSTADA PARA REMUNERAR A DEFESA DE ACORDO COM O DISPOSTO COM OS PARÂMETROS DO ART 85, § 8º, DO CPC C/C ART. , DO CPP, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 5/2019 CM-TJSC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001703-79.2017.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NO PROCESSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. TABELA QUE DETÉM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. TRABALHO REALIZADO QUE, TODAVIA, MERECE REMUNERAÇÃO. VALOR QUE DEVE SE ATER AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0021612-83.2007.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 04-07-2019).
Há de se citar ainda que, foi editada a Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, que fixou as condições e valores para nomeação de defensores dativos no Estado de Santa Catarina.
Nesses termos, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e , do CPC c/c artigo do CPP, a Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal desta egrégia Corte e a Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, alterada pela Resolução CM n. 11, de 14 de outubro de 2019, novamente alterada pela Resolução CM n. 1, de 13 de março de 2020, considerado o tempo e trabalho presumivelmente despendidos pelos profissionais para apresentar as razões recursais, tem-se como adequado o valor de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais) para cada qual dos defensores dos acusados, ou seja: (a) Dr. Clauton Rudy Todt OAB/SC37.343 (réu Paulo Guilherme); (b) Dr. Marco Antonio Soares Machado, OAB/SC 28.227 (ré Maria Dirlene); (c) Dra. Monique Batista da Criz, OAB/SC 42.372 (ré Ana Caroline); (d) Dra. Sandra Mara Zzacko, OAB/SC 20.119 (réu Luciano).
5 - Liberação do imóvel
Mantida a condenação, resta prejudicado o pleito da acusada Maria Dirlene de liberação de seu imóvel situado na Rua Venceslau Krupacz, 52, São Cristóvão, Três Barras/SC, eis que correta a decretação de perdimento do bem.
6 - Direito recorrer em liberdade
A acusada Suelen requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo com a concessão do direito de recorrer em liberdade. Advoga, para tanto, que a medida cautelar imposta é incompatível com o regime inicial estabelecido.
Na sentença condenatória, a magistrada a quo negou o direito dos réus recorrerem em liberdade, eis que entendeu que permanecem incólumes os motivos que autorizaram o decreto da custódia cautelar, além de o tempo de prisão ser insuficiente para proporcionar a progressão imediata do regime prisional.
A decisão que decretou a prisão da apelante foi baseada na necessidade de garantia da ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, uma vez que"[...] a quantidade de drogas encontrada na casa, a sua disposição por todo o espaço e a forma com que acondicionada revelam que estava a viver da venda do estupefaciente, até porque sem indicação de outra fonte de renda". Especificamente em relação a Suelen o magistrado consignou que"também não possui profissão, fora achada sem justificativa na casa e a investigação policial indicou que estaria associada às demais para o propósito de venda de drogas. Ambas, com a referida conduta, atentam contra o meio social e a saúde pública, na medida em que conjugam esforços para colocar substâncias proibidas à venda e passam a ter a conduta como meio de vida. No que toca a Suelen, oriunda de Joinville, é de se apontar também a efetiva aplicação da lei penal, cogitando que, eventualmente solta, possa se evadir e não mais ser encontrada para apuração do caso penal"(evento 71, doc. 312-316, da ação penal).
Denota-se que a motivação é suficiente à manutenção da detenção, satisfazendo as exigências do artigo 93, IX, da Constituição Federal, porquanto não houve alteração da situação fática que pudesse beneficiá-la, pelo contrário, inexistindo razão a justificar a liberdade da apelante, sobretudo após a prolação do édito condenatório.
Importante mencionar que este órgão fracionário já se depruçou sobre a legalidade da decisão judicial que decretou a prisão preventiva da apelante por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 4034631-29.2018.8.24.0000, ocasião em que se manifestou:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - ALEGADA INOCÊNCIA DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. TESE QUE DEMANDA EXTENSA E MINUCIOSA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE TAL PRÁTICA. AUSÊNCIA DE ÁLIBI INDUBITAVELMENTE COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO. II - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE RESULTADO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE E APENSADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA NESTES AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. III - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA EM FATOS CONCRETOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONFIGURADOS. PACIENTE SEM EMPREGO LÍCITO, PRESA EM CIDADE DISTANTE DE SEU DOMICÍLIO [CANOINHAS - JOINVILLE], NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES [08 GRAMAS DE CRACK, FRACIONADOS EM 59 PEDRAS; 103 GRAMAS DE MACONHAS, DIVIDIDAS EM 47 PEDAÇOS; E 5 PONTOS DE LSD], ALÉM DE DINHEIRO FRACIONADO [R$ 1.641,00]. INVESTIGAÇÃO EXTENSA E QUE APURA O ENVOLVIMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. IV - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4034631-29.2018.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 31-01-2019).
De outra banda, não há o que se falar em incompatibilidade da prisão cautelar com o regime inicial semiaberto, porquanto consulta aos autos n. 0003193-71.2019.8.24.0015 comprovam que o Juízo responsável pela execução provisória da pena tem garantido o cumprimento no regime fixado, inclusive, com deferimento de saída temporária.
Em casos análogos decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PARECER NO MESMO SENTIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal,"o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois a sentença condenatória que a manteve destacou que, além de os condenados terem respondido a todo o processo presos, a gravidade concreta da conduta evidenciada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 54kg de cocaína), trazidas do Paraguai com destino a Santos (SP), demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração da prática delitiva, especialmente porque a paciente Margarida já possui condenação pelo mesmo delito. Acentuou, ainda, o magistrado de piso que os pacientes possivelmente têm residência no Paraguai, pois na abordagem policial apresentaram carteira de habilitação expedida pelo referido país, fazendo-se também necessária a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que há risco de fuga para fora do Brasil. 4. O fato de ter sido estabelecido regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena para os pacientes não impede a prisão cautelar, sobretudo, quando há determinação, como no caso, de que lhes seja garantido o cumprimento no regime fixado. Precedentes. 5. Ordem denegada, acolhido o parecer. (HC 588.347/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) - grifei.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REITERAÇÃO DELITIVA. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de não haver incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado. 3. De acordo com o art. 5º da Recomendação n. 62 do CNJ, cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus. Na hipótese, a instância ordinária aponta o risco de reiteração delitiva, não havendo, outrossim, demonstração do enquadramento do paciente no grupo de risco ou de que encarcerado estaria mais suscetível ao contágio do que em liberdade. 4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 586.212/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) - grifei.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA. NEGADO O DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA E O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. No caso dos autos, tanto a prisão preventiva, quanto sua manutenção na sentença condenatória foram adequadamente motivadas, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela elevada quantidade das drogas localizadas - 18 tijolos de maconha pesando 8,36 kg -, circunstâncias que, somadas à apreensão de balança de precisão, demonstram maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o recorrente ostenta condenação definitiva anterior. Tais circunstâncias recomendam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. 3. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente considerando que a Corte de origem determinou a expedição da guia de execução provisória. 7. Recurso ordinário desprovido. (RHC 127.561/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) - grifei.
Portanto, o pleito da apelante Suelen improcede.
7 - Concessão de justiça gratuita
A acusada Suelen pugna pela concessão de justiça gratuita, mas o pleito não pode ser conhecido.
Isto porque o entendimento que predomina nesta Corte é que a matéria sobre a isenção das custas processuais é afeta ao juízo da condenação e da isenção da multa é afeta ao juízo de execução penal.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART.
33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006; ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. [...] ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DOS ACUSADOS DANIELE E EVERTON CONHECIDOS, CONHECIDO EM PARTE O APELO DO RÉU BRUNO E TODOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000113-79.2017.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 15-08-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. [...] PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 0008493-32.2017.8.24.0064, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] POR FIM, PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. Não merece conhecimento o pedido recursal de concessão de justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais, por ser questão cujo exame incumbe ao juízo de primeiro grau. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000756-43.2014.8.24.0141, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-08-2019).
Desta forma, vislumbra-se que o momento oportuno para a verificação da alegada hipossuficiência se dá após a apuração do valor das custas, a cargo do juízo da condenação, que ocorre somente após o trânsito em julgado, não podendo ser analisado o pedido antes desta fase.
8 - Prequestionamento
A acusada Suelen busca manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e leis federais para fins de prequestionamento.
Não é necessária a manifestação sobre todos os dispositivos legais que foram citados no recurso, bastando que demonstre com clareza os fundamentos da convicção do julgador sobre as teses apresentadas.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. [...] PREQUESTIONAMENTO. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS, APENAS EM PARTE DO INTERPOSTO POR TATIARA ALVES CAPISTRANO, E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE O VEICULADO POR MAYCON FELÍCIO SANTOS CUSMA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002429-97.2019.8.24.0011, de Brusque, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 10-09-2020).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0010100-92.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 03-09-2020).
9) Conclusão
Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos apresentados por Luciano Henrique Hauss, Paulo Guilherme da Silva Alves, Ana Caroline Spitzner, Maria Dirlene Pires Munhoz e Ivan Prestes Ribeiro e negar-lhes provimento. Conhecer, em parte, o apelo de Suelen Alana Nogueira e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 322980v266 e do código CRC 58c26b58.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERData e Hora: 1/10/2020, às 18:34:37
















Apelação Criminal Nº 0002794-76.2018.8.24.0015/SC



RELATORA: Desembargadora CÍNTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFFER


APELANTE: IVAN PRESTES RIBEIRO (RÉU) APELANTE: MARIA DIRLENE PIRES MUNHOZ (RÉU) APELANTE: SUELEN ALANA NOGUEIRA SALVADOR (RÉU) APELANTE: ANA CAROLINE SPITZNER (RÉU) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE HAUSS (RÉU) APELANTE: PAULO GUILHERME DA SILVA ALVES (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, INCISOS I E IV DA LEI N. 12.850/2013) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DELITO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ELEMENTARES TÍPICAS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADAS. RELATOS DOS AGENTES POLICIAIS DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES EM GRUPO CRIMINOSO DENOMINADO" PGC "(PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE), CONHECIDO PELA PRÁTICA DE INÚMEROS DELITOS NO ESTADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONTA, AINDA, COM RELATOS DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, MENSAGENS E ÁUDIOS CONSTANTES DE APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA POSSE DOS ACUSADOS E DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM COM SOLIDEZ A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO GRUPO CRIMINOSO E INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE ALGUNS DELES EM CRIMES CONTRA A VIDA APURADOS EM AUTOS APARTADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DO RÉU IVAN DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO IMPEDE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. USO COMPROVADO, INCLUSIVE NOS CRIMES CONTRA A VIDA TENTADOS E CONSUMADO E CRIME DE AMEAÇA PRATICADOS SOB DETERMINAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DEMONSTRADA PELOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO E RELATOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONEXÃO ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COMPROVADA POR MEIO DE INCLUSÃO NO" ESTATUTO "DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SUA LIGAÇÃO COM O" COMANDO VERMELHO - CV "E COM A" FAMÍLIA DO NORTE - FDN ", ATUANTES RESPECTIVAMENTE NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E AMAZONAS, ALÉM DE SER FATO NOTÓRIO NO ÂMBITO DA FACÇÃO CRIMINOSA" PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE ". CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS INCÓLUME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO FATO 1 (RÉS ANA CAROLINE, MARIA DIRLENE E SUELEN) E FATO 2 (RÉU PAULO GUILHERME). APREENSÃO DE DROGAS NAS RESIDÊNCIAS, CONVERSAS GRAVADAS EM APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS E MONITORAMENTO DOS ENDEREÇOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATUAÇÃO DOS ACUSADOS NO COMÉRCIO PROSCRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS. DOSIMETRIA. QUESTIONAMENTO DA RÉ SUELEN ACERCA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. NATUREZA GRAVOSA DO CRACK E COMPLEXO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO LSD. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE INIMPUTÁVEIS COMPROVADA. MUDANÇA DE REGIME INICIAL. INDICAÇÃO DE VETORES QUE NÃO SE PRESTAM AO DESIDERADO. REGIME INTERMEDIÁRIO CORRETAMENTE APLICADO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO. PLEITO DA RÉ MARIA DIRLENE PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. TABELA QUE DETÉM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. TRABALHO REALIZADO QUE, TODAVIA, MERECE REMUNERAÇÃO. VALOR QUE DEVE SE ATER AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE RESULTA NA PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE LIBERAÇÃO DE IMÓVEL COM CORRETO DECRETO DE PERDIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGIME NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PEDIDO DA RÉ SUELEN PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMERO GRAU. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ SUELEN PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELOS DOS DEMAIS ACUSADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos apresentados por Luciano Henrique Hauss, Paulo Guilherme da Silva Alves, Ana Caroline Spitzner, Maria Dirlene Pires Munhoz e Ivan Prestes Ribeiro e negar-lhes provimento. Conhecer, em parte, o apelo de Suelen Alana Nogueira e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo
1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 322981v5 e do código CRC 8a0cf79b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERData e Hora: 1/10/2020, às 18:34:37














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/10/2020

Apelação Criminal Nº 0002794-76.2018.8.24.0015/SC

RELATORA: Desembargadora CÍNTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFFER

REVISOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER

PRESIDENTE: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
APELANTE: IVAN PRESTES RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO: MIRIAM SALETE IARROCHESKI MURAKAMI (OAB SC029348) APELANTE: MARIA DIRLENE PIRES MUNHOZ (RÉU) ADVOGADO: MARCO ANTONIO SOARES MACHADO (OAB SC028227) APELANTE: SUELEN ALANA NOGUEIRA SALVADOR (RÉU) ADVOGADO: PEDRO ACACIO CARVALHO (OAB SC010275) APELANTE: ANA CAROLINE SPITZNER (RÉU) ADVOGADO: MONIQUE BATISTA DA CRUZ (OAB SC042372) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE HAUSS (RÉU) ADVOGADO: SANDRA MARA ZACKO (OAB SC020119) APELANTE: PAULO GUILHERME DA SILVA ALVES (RÉU) ADVOGADO: Clauton Rudy Todt (OAB SC037343) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/10/2020, na sequência 20, disponibilizada no DJe de 15/09/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS APRESENTADOS POR LUCIANO HENRIQUE HAUSS, PAULO GUILHERME DA SILVA ALVES, ANA CAROLINE SPITZNER, MARIA DIRLENE PIRES MUNHOZ E IVAN PRESTES RIBEIRO E NEGAR-LHES PROVIMENTO. CONHECER, EM PARTE, O APELO DE SUELEN ALANA NOGUEIRA E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CÍNTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFFER
Votante: Desembargadora CÍNTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFFERVotante: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZERVotante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938004614/apelacao-criminal-apr-27947620188240015-tjsc-0002794-7620188240015/inteiro-teor-938004720

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003100-45.2018.8.24.0015 Canoinhas 0003100-45.2018.8.24.0015

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0066357-12.2017.3.00.0000 MG 2017/0066357-4