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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002794-76.2018.8.24.0015 TJSC 0002794-76.2018.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
CÍNTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFFER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027947620188240015_de1af.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. , §§ 2º, e , INCISOS IE IVDA LEI N. 12.850/2013) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DELITO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ELEMENTARES TÍPICAS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADAS. RELATOS DOS AGENTES POLICIAIS DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES EM GRUPO CRIMINOSO DENOMINADO "PGC" (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE), CONHECIDO PELA PRÁTICA DE INÚMEROS DELITOS NO ESTADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONTA, AINDA, COM RELATOS DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, MENSAGENS E ÁUDIOS CONSTANTES DE APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA POSSE DOS ACUSADOS E DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM COM SOLIDEZ A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO GRUPO CRIMINOSO E INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE ALGUNS DELES EM CRIMES CONTRA A VIDA APURADOS EM AUTOS APARTADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DO RÉU IVAN DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO IMPEDE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. USO COMPROVADO, INCLUSIVE NOS CRIMES CONTRA A VIDA TENTADOS E CONSUMADO E CRIME DE AMEAÇA PRATICADOS SOB DETERMINAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DEMONSTRADA PELOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO E RELATOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONEXÃO ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COMPROVADA POR MEIO DE INCLUSÃO NO "ESTATUTO" DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SUA LIGAÇÃO COM O "COMANDO VERMELHO - CV" E COM A "FAMÍLIA DO NORTE - FDN", ATUANTES RESPECTIVAMENTE NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E AMAZONAS, ALÉM DE SER FATO NOTÓRIO NO ÂMBITO DA FACÇÃO CRIMINOSA "PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE". CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS INCÓLUME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO FATO 1 (RÉS ANA CAROLINE, MARIA DIRLENE E SUELEN) E FATO 2 (RÉU PAULO GUILHERME). APREENSÃO DE DROGAS NAS RESIDÊNCIAS, CONVERSAS GRAVADAS EM APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS E MONITORAMENTO DOS ENDEREÇOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATUAÇÃO DOS ACUSADOS NO COMÉRCIO PROSCRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS. DOSIMETRIA. QUESTIONAMENTO DA RÉ SUELEN ACERCA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. NATUREZA GRAVOSA DO CRACK E COMPLEXO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO LSD. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE INIMPUTÁVEIS COMPROVADA. MUDANÇA DE REGIME INICIAL. INDICAÇÃO DE VETORES QUE NÃO SE PRESTAM AO DESIDERADO. REGIME INTERMEDIÁRIO CORRETAMENTE APLICADO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO. PLEITO DA RÉ MARIA DIRLENE PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. TABELA QUE DETÉM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. TRABALHO REALIZADO QUE, TODAVIA, MERECE REMUNERAÇÃO. VALOR QUE DEVE SE ATER AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2ºE § 8º, DO CPC. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE RESULTA NA PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE LIBERAÇÃO DE IMÓVEL COM CORRETO DECRETO DE PERDIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGIME NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PEDIDO DA RÉ SUELEN PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMERO GRAU. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ SUELEN PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELOS DOS DEMAIS ACUSADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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