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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0900062-04.2018.8.24.0143 TJSC 0900062-04.2018.8.24.0143

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000620420188240143_bc3fd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE INSTALOU E FEZ FUNCIONAR SERRARIA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS QUE PARTICIPARAM DA FISCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR O POTENCIAL POLUIDOR DA ATIVIDADE. PREVISÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2013 DO IBAMA E RESOLUÇÃO N. 13/2012 DO CONSEMA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

É dispensável a realização de perícia para atestar a potencialidade lesiva da atividade de serraria no crime do art. 60 da Lei 9.605/98, uma vez que, além de esta ser assim prevista na Instrução Normativa n. 06/2013 do IBAMA e na Resolução 13/2012 do Consema, o tipo penal se consuma independentemente da efetiva poluição, havendo a presunção de dano ao meio ambiente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937313900/apelacao-criminal-apr-9000620420188240143-tjsc-0900062-0420188240143

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