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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
JORGE LUIZ DE BORBA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50033282720208240091_3ad8e.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 5003328-27.2020.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: FERNANDO DA SILVA KAHL (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina à sentença pela qual se julgaram procedentes os pedidos formulados por Fernando da Silva Kahl na ação ordinária que move contra o Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos (evento 41):
Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO DA SILVA KAHL em face do Estado de Santa Catarina, para determinar: a) a anulação das questões 21 e 23 do Edital 056/DIE/PMSC/2019; b) a reclassificação do autor como "sub judice", de forma a assegurar futura matrícula no próximo Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar, observando-se os demais critérios editalícios, e desde que obtendo a aprovação em todas as etapas e estando dentro do número de vagas contidos no Edital 056/DIE/2019.
Condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autor no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à luz do art. 85, §§ 2º e , CPC.
A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, por força de lei.
Custas processuais pro rata. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, por força de lei (grifos no original).
Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados (evento 55).
Nas suas razões (evento 52), o Estado de Santa Catarina pontuou que a jurisprudência consolidou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário, em concursos públicos e processos de seleção em geral, está limitada ao exame da legalidade, sendo vedada interferência para aferir critérios de avaliação ou, de forma direta ou indireta, substituir a própria banca examinadora. Asseverou que o teor das questões referidas pelo autor está regularmente descrito no conteúdo programático. Requereu, por fim, a reforma da decisão.
Ofertadas contrarrazões (evento 60), o feito ascendeu a esta Corte e a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção (evento 4).
Vieram os autos à conclusão para julgamento.

VOTO


O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.
Acerca dos limites da intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos, decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Público, após definição do Tema 485 pelo STF:
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CATARINENSE PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. REPROVAÇÃO EM PROVA ORAL. DESCUMPRIMENTO PELA IMPETRANTE DA REGRA QUE LIMITAVA AO MÁXIMO DE TRÊS AS NOTAS INFERIORES A CINCO ATRIBUÍDAS INDIVIDUALMENTE PELOS EXAMINADORES. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
'A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas' (RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes)" (ARE n. 1.036.827-AgR, rel. Min. Roberto Barroso, j. 23-6-2017). Com efeito, escapa à missão do Poder Judiciário a discussão de minúcias de provas de concurso público, notadamente se as respostas a se reanalisar são discursivas ou orais. A correção nesses casos frequentemente é subjetiva a ponto de desbordar o âmbito de controle da legalidade.
Excepcionalmente, porém, tem-se admitido 'juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame' (ibidem). Ou, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Precedentes: AgRg no RMS 47.180/RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.10.2015; AgRg no Ag 1.331.856/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.8.2014' (AgRg no AREsp n. 834.063/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24-5-2016)"(TJSC, Mandado de Segurança n. 4015256-76.2017.8.24.0000, da Capital, deste relator, j. 26-09-2018; grifou-se).
Para resguardar a sua autonomia administrativa, a comissão do concurso possui discricionariedade técnica para adotar opções que atendem a finalidade do processo seletivo a partir da fixação de regras gerais, de natureza uniforme e imparcial, definidas no edital de abertura. Por isso, em regra, eventual intervenção do Judiciário acerca do desacerto na elaboração e correção de provas implica reapreciação do mérito do ato administrativo, afrontando a discricionariedade técnica da banca examinadora e o postulado primordial da separação dos poderes.
Porém, excepcionalmente se admite a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões exigidas e o seu gabarito dentro do previsto no edital para verificar a legalidade e a determinada vinculação.
Na sentença combatida na origem, concluiu-se que as questões 21 e 23 do CFC regido pelo Edital n. 056/DIE/PMSC/2019, devem ser anuladas. Por oportuno, cumpre reproduzir trecho da fundamentação:
O enunciado da questão de número 21 foi assim escrito:
21. Sobre Habilitação, nos termos do Capítulo XIV da Lei nº 9.503/97, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A Carteira Nacional de Habilitação de Categoria B permite a condução de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares.
b) São os condutores de categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.
c) A Carteira Nacional de Habilitação de Categoria E permite a condução de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
d) O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D, ou E.
e) Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações média, durante os últimos doze meses.
A questão acima claramente possui duas respostas incorretas.
A letra a), ainda que tenha suprimido apenas a expressão final do artigo 143, II, do Código de Trânsito Brasileiro, mesmo assim está incorreta. Há afirmação de que aquele que possui categoria B da CNH pode conduzir veículo motorizado de até 3.500 kg e até 8 lugares, sendo que, em verdade, contando o do motorista, a lei permite a condução do referido veículo com até nove lugares, contando o do motorista:
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação: [...] II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista; (grifos acrescidos)
Entrementes, a letra d), que trata do artigo 144 do CTB, também suprimiu a redação do parágrafo único, o que faz a alternativa também ficar incorreta. Na questão consta que o trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas somente poderão ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E, sendo que o parágrafo único permite a condução dos referidos veículos por habilitado na categoria B.
Nesse sentido, a questão 21 possui dois itens incorretos, fato que impossibilita sua análise e consequente resposta do concursando e por isso será anulada.
A questão 23 também deve ser anulada, por não possuir resposta correta a ser assinalada:
23. Baseado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e no Manual Brasileiro de Fiscalização Trânsito, Vol. I e II, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- O condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e puxando ou empurrando o veículo nas vias públicas, não se equipara ao pedestre, estando sujeito às infrações previstas no CTB.
II- A infração de"estacionar na contramão de direção", art. 181 XV do CTB, não prevê medida administrativa.
III- Veículo abordado em via pública portando placa com tarjeta constando município diverso do registro do veículo deverá ser autuado pelo art. 221, do CTB - portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
IV- Conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção é infração de trânsito capitulada no art. 169, do CTB - dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
a) Todas as afirmações estão incorretas.
b) Todas as afirmações estão corretas.
c) Apenas a afirmação I está correta.
d) Apenas a afirmação II está correta.
e) Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Há erro material no item IV da referida questão, pois há a afirmação de que a ação de conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção é infração de trânsito capitulada no art. 169 do CTB, sendo que tal item foi considerado correto porque o gabarito fornecido pela banca foi de que"Todas as afirmações estão corretas".
Todavia, tal assertiva está errada. Isso porque, tal infração, de forma alguma se encaixa na capitulação do artigo mencionado, que é bastante abrangente e serve para punir condutas relacionadas à desatenção do condutor com a segurança do trânsito, desde que para a conduta específica praticada não exista enquadramento específico. Esta é, inclusive, a orientação contida no Volume I do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, legislação prevista no conteúdo programático do certame.
Nesse sentido, o próprio Manual prevê que o enquadramento correto para o" condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com viseira ou óculos de proteção em desacordo com o estabelecido pelo Contran "é a infração capitulada no artigo 244, I, do CTB.
No caso presente, como sequer havia alternativa que pudesse ser considerada correta levando em conta a incorreção do item IV, não há dúvidas de que a questão merece ser anulada.
Portanto, a procedência da demanda é medida que se impõe, de modo a permitir a reclassificação do autor e, desde que dentro do número de vagas previstas no edital, possa cursar o próximo Curso de Formação de Cabos (grifos no original).
Vê-se que, na questão 21, exigiu-se do candidato que fosse marcada a alternativa incorreta. A banca examinadora considerou como resposta apta a alternativa D, conforme se extrai da publicação e divulgação do gabarito final.
Em consulta à legislação citada no enunciado da referida questão - Lei n. 9.503/1997 - verifica-se que a alternativa D contempla a reprodução literal do caput do art. 144, o qual está previsto no Capítulo XIV - Da Habilitação, a seguir transcrito:
Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.
Questionada, a comissão de concurso respondeu que:"Em análise, verifica-se que a alternativa A, mesmo sem a parte final do inciso II, 143 (excluído o do motorista), acaba por não tornar a assertiva falsa, haja vista que é permitido a condução destes veículos por condutor de categoria B. Já em relação a alternativa D, percebe-se que o candidato deve levar em consideração a previsão do parágrafo único do artigo 144 do CTB, eis que para alguns veículos citados no caput do artigo 144 é permitida a condução por meio de habilitação categoria B"(evento 1, Outros 6, fl. 3).
Em sede de agravo de instrumento, a tutela de urgência foi concedida com base no seguinte fundamento:"Ora, sendo a assertiva D reprodução do caput do art. 144 da Lei n. 9.503/1997, não faz sentido entendê-la como incorreta pela não alusão ao parágrafo único de tal preceptivo. Trata-se de uma "pegadinha" que se constitui em teratologia"(evento 1, Outros 7, fls. 4-5).
Portanto, correto o fundamento imposto na sentença recorrida no particular.
Na questão 23, por sua vez, a banca examinadora indicou como certa a assertiva B (todas as afirmações estão corretas). Entretanto, a infração disposta no item IV da questão não se encaixa na capitulação do artigo nele mencionado. O art. 169 do CTB serve para punir condutas relacionadas à desatenção do condutor com a segurança do trânsito, desde que para a conduta específica praticada não exista enquadramento específico. Citou-se no decisum:" Esta é, inclusive, a orientação contida no Volume I do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, legislação prevista no conteúdo programático do certame ".
Aliás, o próprio Manual referido prevê que o enquadramento correto para o" condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com viseira ou óculos de proteção em desacordo com o estabelecido pelo Contran "é a infração capitulada no art. 244, I, do CTB.
Logo, nem a assertiva B e nem uma outra poderiam ser assinaladas pelo candidato como corretas.
Na espécie, ficou demonstrado o erro material na aplicação da prova objetiva, tanto pela existência de duas alternativas incorretas, que poderiam ser assinaladas, em relação à questão 21, e sobre a 23, ante nenhuma assertiva que pudesse ser assinalada. Tal circunstância viola a isonomia dos candidatos e indica flagrante ilegalidade na interpretação proposta.
Sobre a possibilidade de intervenção, cita-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SELEÇÃO INTERNA DE PESSOAL PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR - CFC 2014/2. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INSURGÊNCIA CONTRA AS QUESTÕES DE NS. 28 E 29 DO EXAME DE AVALIAÇÃO INTELECTUAL. RECONHECIMENTO DE ERRO GROSSEIRO NO COTEJO ENTRE AS QUESTÕES E AS RESPOSTAS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM CASO QUE TAL. PRECEDENTES DA CORTE SOBRE O MESMO CERTAME. ANULAÇÃO DAS INDIGITADAS QUESTÕES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO (AC n. 0337925-54.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-06-2018).
No mesmo rumo:
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. EDITAL N. 042/DIE/PMSC/2014. RE N. 632.853. TEMA 485/STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PARADIGMA QUE FIXA QUE"NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS", PODENDO, ENTRETANTO, PROCEDER"JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME". ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE COM TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO RATIFICADA. (AC n. 0337931-61.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-9-2017).
Ademais, acerca da incompatibilidade nas questões:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO CORPO DE BOMBEIROS (EDITAL 004-2015-DISIEP/DP/CBMSC-CFC). QUESTÃO 23 DA PROVA OBJETIVA. PALAVRA GRAFADA DE FORMA INCORRETA. GABARITO INCOMPATÍVEL COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO."evidenciado o erro material -- o qual restou inclusive admitido pela banca examinadora [...] --, na assertiva n. 23 do certame interno regido pelo Edital n. 004-2015-DISIEP/DP/CBMSC - CFC, tem-se que os candidatos foram nitidamente induzidos a erro, porquanto a questão em tela buscava analisar conhecimentos específicos da área de atuação dos participantes, e não eventuais conhecimentos gramaticais"(TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0307344-22.2015.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-07-2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0310962-72.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).
Nesse rumo, nega-se provimento ao recurso e à remessa.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5003328-27.2020.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: FERNANDO DA SILVA KAHL (AUTOR)


EMENTA


AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ERRO GROSSEIRO VERIFICADO NA CORREÇÃO, PELA DISCREPÂNCIA DE AFERIÇÃO ENTRE A PERGUNTA E A RESPOSTA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. DECISÃO ADEQUADA EM RELAÇÃO AO TEMA 485 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de setembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por JORGE LUIZ DE BORBA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 303698v4 e do código CRC 5bfabf17.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JORGE LUIZ DE BORBAData e Hora: 30/9/2020, às 21:32:38














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/09/2020

Apelação / Remessa Necessária Nº 5003328-27.2020.8.24.0091/SC

RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): MURILO CASEMIRO MATTOS
PREFERÊNCIA: MAYCON RAULINO COELHO por FERNANDO DA SILVA KAHL
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: FERNANDO DA SILVA KAHL (AUTOR) ADVOGADO: MAYCON RAULINO COELHO (OAB SC030980) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/09/2020, na sequência 51, disponibilizada no DJe de 10/09/2020.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937311539/apelacao-remessa-necessaria-apl-50033282720208240091-tjsc-5003328-2720208240091/inteiro-teor-937311589

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