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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 080XXXX-47.2013.8.24.0113 Camboriú 080XXXX-47.2013.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Julgamento

29 de Setembro de 2020

Relator

Marco Aurélio Ghisi Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_08079204720138240113_e29e3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_08079204720138240113_f37e3.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. PROFESSORA READAPTADA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DA CORTE CATARINENSE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA COMARCA DE CAMBORIÚ, EM TUDO SIMILAR A QUESTÃO TRATADA NESTE FEITO: "ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA LEGALMENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DO ATO. INTANGIBILIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA PELA LEI QUE DISCIPLINA O FUNCIONALISMO PÚBLICO LOCAL. ART. 64, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 19/2008. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ISENTAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

"A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).
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