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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301903-93.2015.8.24.0012 TJSC 0301903-93.2015.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
JAIME RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03019039320158240012_4daf8.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA OS SUCESSORES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal aos sucessores somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre depois da efetiva citação.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936370912/apelacao-apl-3019039320158240012-tjsc-0301903-9320158240012

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