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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Setembro de 2020

Relator

Denise de Souza Luiz Francoski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03062550820178240018_5b60e.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0306255-08.2017.8.24.0018 Itá

Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, QUE PRETENDE AFASTAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À ALVARÁ SANITÁRIO E TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA (TLLP).

SENTENÇA QUE, ANTE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, JULGOU EXTINTOS OS EMBARGOS E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO CURADOR ESPECIAL DA EMBARGANTE/EXECUTADA CITADA POR EDITAL, MAS DEIXOU DE FIXAR OS ASSISTENCIAIS.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMBARGANTE/EXECUTADA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

(A) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO PELO CURADOR ESPECIAL, POIS FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

ADUZIDA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR VALOR ABAIXO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, POIS AFRONTA À DIGNIDADE DA PROFISSÃO, DE MODO QUE DEVERIA TER SIDO ARBITRADO DE ACORDO COM A EQUIDADE (§ 8º, DO ART. 85, DO CPC/2015).

TESE ACOLHIDA, EM PARTE.

DE FATO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO IRRISÓRIOS, POIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUE IMPORTA R$ 167,32 (CENTO E SESSENTA REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), E NÃO REMUNERADA ADEQUADAMENTE O SERVIÇO PRESTADO PELO CURADOR ESPECIAL.

INCIDÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015 PELO BAIXO VALOR DA CAUSA.

VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), EM RAZÃO DO TRABALHO APRESENTADO, CONSISTENTE NUMA ÚNICA MANIFESTAÇÃO E SEM INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º E 8º,

DO CPC/2015.

VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO SALÁRIO MÍNIMO (SÚMULA N. 201/STJ).

PRECEDENTE DO STJ.

SENTENÇA ALTERADA NO PONTO.

(B) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS, PORQUANTO PODEM SER CUMULADOS COM OS SUCUMBENCIAIS, CONTRARIAMENTE AO QUE DECIDIDO NA SENTENÇA.

TESE REJEITADA.

DESCABIDA A CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ASSISTENCIAL COM A VERBA DE SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE POSSÍVEL APENAS ESTA (ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997).

PRECEDENTES.

SENTENÇA RATIFICADA.

(C) PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ANTE A DIVERGÊNCIA ACERCA DO TEMA DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS DO CURADOR ESPECIAL.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ERA PREVISTO NO ART. 476 DO CPC/1973, NÃO MAIS PERSISTINDO NO CPC/2015.

PROCEDIMENTO ATUAL PREVISTO NO ART. 947 DO CPC/2015 (INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA).

ADEMAIS, COMO VISTO NO TÓPICO B, NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO EXISTE DIVERGÊNCIA SOBRE O TEMA, SENDO UNÂNIME O ENTENDIMENTO DE QUE SÃO INACUMULÁVEIS AS VERBAS HONORÁRIAS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS AO CURADOR ESPECIAL.

(1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMBARGANTE/EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$3500,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), DE ACORDO COM O ART. 85 5,§§ 2ºEE º, DO CPC/2015 5.

(2) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 476, DO CPC/1973)

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REQUERIDO PELA EMBARGANTE/EXECUTADA NÃO CONHECIDO, PORQUE INCOMPATÍVEL COM O CPC/2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0306255-08.2017.8.24.0018, da comarca de Itá Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais em que é Apelante Carmen Lucia Z Sgarabotto Me e Apelado Município de Chapecó.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade: (a) conhecer do recurso de apelação interposto pela embargante/executada Carmen Lucia Z Sgarabotto ME., e dar-lhe provimento parcial tão somente para majorar a verba honorária para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), de acordo com o art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015; (b) não conhecer do incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476, do CPC/1973), porque incompatível com o CPC/2015. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana e o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho.

Florianópolis, 1 de setebro de 2020.

Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Carmen

Lucia Z Sgarabotto ME. contra sentença que, ante a prescrição, julgou

parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos dos embargos à

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execução fiscal n. 0306255-08.2017.8.24.0018, ajuizada contra Município de

Chapecó .

1.1 Desenvolvimento processual

Adota-se o relatório da sentença proferida pelo magistrado singular

Márcio Rocha Cardoso (fls. 17-20):

"Tratam os autos de Embargos à Execução Fiscal opostos por Carmen Lucia Z Sgarabotto Me em face do Município de Chapecó. Na ação executiva, o Município cobra o valor de R$ 951,57 (novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), originado nas CDA's de n. 9815173 e 9815175 (fls. 07 e 09 da EF), resultantes do não recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Permanência (TLLP) e Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal (Alvará Sanitário).

A executada foi citada via edital (fls. 29/31 da EF), tendo decorrido o prazo de citação sem manifestação (fl. 32 da EF). Em seguida, houve o bloqueio total de valores via BACENJUD, conforme termo de penhora nos autos de fl. 55 da EF, com a posterior nomeação de curador dos interesses da parte executada.

Em sede de embargos (fls. 02/14), defende o embargante a tese de nulidade da execução, diante da constrição de valores antes da constituição de curador habilitado, nulidade da citação por edital, nulidade das CDA's pela ausência de prévia notificação administrativa, além da prescrição material dos créditos em execução, requerendo, pois, o julgamento procedente dos embargos e a consequente extinção do feito executivo.

Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fl. 16).

Instado a se manifestar, o embargado veio aos autos (fls. 18/26) defendendo, em síntese, a regularidade da citação editalícia e das CDA's, além da inocorrência de prescrição material in casu.

Em sede de manifestação (fls. 30/33), o embargante reiterou os pedidos iniciais, postulando pela procedência dos embargos e fixação de honorários assistenciais e sucumbenciais ao curador nomeado.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório".

A causa foi valorada em R$ 1.673,27 (um mil, seiscentos e setenta

e três reais e vinte e sete centavos), quando do ajuizamento da ação, em

8-6-2017.

1.2 Sentença

O MM. Juiz Márcio Rocha Cardoso (fls. 17-20), em face da

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prescrição, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial e julgou

a extintos os embargos à execução fiscal, bem como os próprios autos

executivos, nos seguintes termos:

"O julgamento antecipado se impõe, porquanto a discussão havida é puramente de direito, prescindindo de produção de outras provas (art. 355, I, do NCPC).

Pois bem. Primeiramente, tenho que assiste razão à embargante no tocante à ocorrência da prescrição. Vejamos.

1) CDA n.9815173 (TLLP): Em relação à Taxa de Licença para Localização e Permanência (TLLP), o termo inicial para a contagem do lastro prescricional é a data do seu vencimento, na mais cristalina jurisprudência do STJ. Isso porque decidiu-se como sendo presumível o envio do carnê ao contribuinte para pagamento do tributo, de maneira que a partir deste momento se entende como notificado o contribuinte e tem-se o início do cômputo do prazo prescricional.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO - TLL (ALVARÁ) -PRESCRIÇÃO QUE ATINGIU PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO EM LEI MUNICIPAL ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO -PROVIMENTO NEGADO. Nas execuções fiscais propostas após o início da vigência da Lei Complementar n. 118, de 9.2.2005 (que entrou em vigor após 120 dias da publicação), a interrupção da prescrição se verifica na data do despacho que determinou a citação, retroagindo à data do ajuizamento da ação por força do art. 219, § 1º, do CPC. O"prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da 'actio nata': inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado"(STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki)(STJ, EDcl no AREsp n. 44530/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 20/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073753-3, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (TLL). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL ENTRE O VENCIMENTO DO TRIBUTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009085-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-04-2013).

Dessa maneira, no caso em análise, conforme a CDA de fl. 07, o tributo se refere ao ano de 2001, com vencimento em 31.01.2001. Ocorrido o despacho que ordenou a citação em 30.11.2011, o crédito referente ao não pagamento da TLLP do ano de 2001 já se encontrava prescrito quando do ajuizamento da EF, uma vez que o prazo quinquenal teve como marco final 31.01.2006, ou seja, antes da data da propositura da ação em 13.09.2010, em observância à regra contida no art. 174 do CTN.

2) CDA n. 9815175 (Alvará Sanitário): No tocante à taxa pelo exercício do

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poder de polícia, dá-se tratamento por deveras semelhante àquele imputado à TLLP, ou seja, o dies a quo do prazo prescricional, em patente aplicação do princípio da actio nata, tem início com o vencimento do tributo, e não na data de constituição do crédito ou da notificação do contribuinte.

Nesse caso, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos teve início com o vencimento do tributo, ou seja, 30.03.2001. Sendo proposta a ação em 13.09.2010, com o despacho que ordenou a citação em 30.11.2011, o crédito foi atingido pela prescrição, eis que transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o vencimento do tributo e a propositura da ação.

Acolhida a alegada prescrição, não há que se falar em análise das demais teses aventadas, eis que prejudicadas" (grifou-se).

A parte dispositiva restou assim redigida:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para DECLARAR a prescrição dos créditos tributários estampados nas CDA's n. 9815173 e 9815175. Por conseguinte, com fulcro no art. 485, IV do NCPC, DECLARO EXTINTA a execução fiscal em apenso. Custas a encargo do embargado, observada a isenção prevista no art. 35, alínea h, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Condeno-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 do NCPC.

Ressalta-se, in casu, não ser cabível a fixação de remuneração assistencial pelo Estado, visto que a parte representada, embargante, foi vencedora, de modo que o curador nomeado já será remunerado pelos honorários sucumbenciais fixados. Assim, inconcebível sua cumulação com a remuneração arbitrada segundo o sistema de Defensoria Dativa adotado no Estado de Santa Catarina.

Diante do reconhecimento da prescrição, in casu, libere-se a penhora efetivada nos autos da Execução Fiscal em apenso (fl. 55).

Translade-se cópia da decisão para os autos de EF.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se".

1.3 Apelação Cível interposta pela embargante/executada

(Carmen Lucia Z Sgarabotto ME.) (fls. 68-96)

Inconformada, embargante/executada interpôs recurso de

apelação, no qual alegou que:

(a) os honorários advocatícios foram fixados em patamar aviltante,

pois incompatível com o trabalho realizado pelo curador especial, pois fixado em

10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído em R$ 1.673,27 (um mil,

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seiscentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), o que representa o valor aproximado de R$ 167,32 (cento e sessenta reais e trinta e dois centavos). Aduziu que fixar valor abaixo de um salário mínimo afronta à dignidade da profissão, de modo que deveria ter sido arbitrado de acordo com a equidade ( § 8º do art. 85 do CPC/2015). Por isso, arguiu, o recurso deve ser provido para reformar a sentença e majorar os honorários sucumbenciais;

(b) afirmou que os honorários sucumbenciais podem ser cumulados com os honorários assistenciais, contrariamente ao que decidido na sentença, que deixou de fixar estes, porque o curador já estaria sendo remunerado por aqueles;

(c) tendo em vista a divergência do entendimento acerca desse tema (a Quarta Câmara de Direito Comercial decide pela possibilidade de cumulação dos honorários assistenciais com os sucumbenciais; a Primeira Câmara de Direito Público pela impossibilidade), deve ser admitido o incidente de uniformização de jurisprudência sobre a cumulação de referidas verbas.

Pugnou pelo conhecimento do recurso e seu provimento para reformar a sentença nos termos postulados no apelo.

1.4 Contrarrazões

Contrarrazões foram ofertadas às fls. 97-103.

1.5 Reexame necessário

Não incide o reexame necessário no caso em virtude do valor discutido na causa não ultrapassar o limite do art. 496, § 3º, do CPC/2015 (valor abaixo de 100 salários mínimos).

1.6 Manifestação do Ministério Público

Não houve encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, pois "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções

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Gabinete Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

fiscais", de acordo com o Enunciado da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de

Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

2.1 Apelação Cível interposta pela embargante/executada (Carmen Lucia Z Sgarabotto ME.) (fls. 68-96)

2.1.1 Admissibilidade

Porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

2.1.2 Mérito

(A) Pleito de majoração dos honorários advocatícios

Alegou a apelante que os honorários advocatícios foram fixados em patamar aviltante, pois incompatível com o trabalho realizado pelo curador especial, pois fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído em R$ 1.673,27 (um mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), o que representa o valor aproximado de R$ 167,32 (cento e sessenta reais e trinta e dois centavos).

Aduziu que fixar valor abaixo de um salário mínimo afronta à dignidade da profissão, de modo que deveria ter sido arbitrado de acordo com a equidade ( § 8º, do art. 85, do CPC/2015).

Por isso, arguiu, o recurso deve ser provido para reformar a sentença e majorar os honorários sucumbenciais.

A argumentação comporta acolhimento, em parte.

De fato, os honorários sucumbenciais são irrisórios, pois fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no importe de R$ 167,32 (cento e sessenta reais e trinta e dois centavos), o que não remunerada adequadamente o serviço prestado pelo curador especial.

Realmente nas causas em que for baixo o valor da causa, como o caso em apreço (R$ 1.673,27), os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o § 8º do art. 85 do CPC/2015, que dispõe:

"§ 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico

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Gabinete Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

Sendo assim, de acordo com o trabalho apresentado pelo curador

especial, consistente numa única manifestação (embargos à execução fiscal) e

sem instrução processual, adequado se mostra o valor de R$ 350,00 (trezentos e

cinquenta reais), pois em pleno acordo com o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015.

Quanto à vinculação dos honorários advocatícios ao salário mínimo,

há vedação disposta na Súmula n. 201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

"Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos".

Inclusive, também do STJ colhe-se o seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 201 DA SÚMULA/STJ. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO AO CASO. LAUDO PERICIAL. NÃO-ADSTRIÇÃO (ART. 436, CPC). PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Nos termos do enunciado n. 201 da súmula/STJ, "os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos", incidindo essa orientação não só quanto aos honorários decorrentes da sucumbência como também quando o mérito da ação seja o próprio arbitramento da verba.

[...] (REsp 244.378/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2000, DJ 25/09/2000, p. 107) (grifou-se).

Portanto, o recurso deve ser parcialmente acolhido para majorar os

os honorários advocatícios para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de

acordo com o art. 85, § 2º e , do CPC/2015.

(B) Pleito de fixação de honorários assistenciais

Sustentou a apelante que os honorários sucumbenciais podem ser

cumulados com os honorários assistenciais, contrariamente ao que decidido na

sentença, que deixou de fixar estes, porque o curador já estaria sendo

remunerado por aqueles.

A tese não merece agasalho.

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Descabida a cumulação da remuneração assistencial com a verba

de sucumbência, uma vez que possível apenas esta, de acordo com o art. 17,I

da Lei Complementar Estadual n. 155/1997:

"Art. 17 Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando:

I - o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários".

Sobre o tema não divergem as Câmaras de Direito Público:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. DEINFRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA À REDE INFOSEG INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. , CAPUT, III, DA LEI Nº 6.830/1980 CUMULADO COM O ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA [...]. HONORÁRIOS ARBITRADOS AO CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/1997. PREVALÊNCIA DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301283-70.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-10-2017) (grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXECUTADO REPRESENTADO POR CURADOR. EXCEÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ASSISTENCIAIS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INC. I, DA LCE N. 155/1997. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Consoante a regra do art. 17, inc. I, da Lei n. 155/97, "[...] é indevida a remuneração do defensor dativo pelos cofres públicos na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária gratuita sagrar-se vencedor na demanda e a parte sucumbente tiver condições de arcar com a verba honorária sucumbencial" (Apelação Cível n. 0054090-88.2006.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-5-2018). V (TJSC, Apelação Cível n. 0011108-67.2008.8.24.0045, de Palhoça, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-08-2018) (grifou-se).

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CDA ENGLOBADORA DE DIVERSOS EXERCÍCIOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA TRIBUTO E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESRESPEITO AO ART. 202, II, DO CTN, E ART. , § 5º, II, DA LEI N. 6.830/80. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE (ART. , LV, DA CF). NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CDA NULA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN E ART. , § 8º, DA LEI N. 6.830/80. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO [...]. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE TORNAR A BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA VENCEDORA DA CAUSA. NÃO CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR N. 155/97. EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM URH'S. PREVALÊNCIA EXCLUSIVA DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094815-0, de Balneário Camboriú, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016) (grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA DEFINIDA NO VEREDICTO. MANUTENÇÃO. "Ao Curador Especial são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando for vencedora a parte por ele representada, não podendo haver cumulação com remuneração assistencial pelo Estado à conta de defensoria dativa, que somente é devida quando sucumbente o representado" (AC n. 2014.009551-4, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 10.12.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0302845-39.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019) (grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS ANOS DE 1997-2001. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. AÇÃO AJUIZADA EM 22.7.2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ANO DE 1997 PRESCRITA. DIES A QUO. DATA DO VENCIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO [...]. ALEGAÇÃO DE SER INCABÍVEL O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AO CURADOR ESPECIAL. TESE ACOLHIDA. IMPOSIÇÃO QUE CARACTERIZARIA DUPLA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA ALTERADA NO TÓPICO, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO AO PAGAMENTO DESTA VERBA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS STRICTO SENSU ACOLHIDO. MANTIDA SOMENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE CONTADORIA E DISTRIBUIÇÃO DO CARTÓRIO, POIS NÃO OFICIALIZADOS NA COMARCA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

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RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0033593-14.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-03-2019) (grifou-se).

E desta Relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE VISA AFASTAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTE A PRESCRIÇÃO OCORRIDA ENTRE SEU VENCIMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL [...]. (C) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL EM DUPLICIDADE, UMA VEZ QUE NÃO PDE RECEBER OS HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS E TAMBÉM A VERBA ASSISTENCIAL. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO A PAGAR AO CURADOR ESPECIAL AS VERBAS ASSISTENCIAL E SUCUMBENCIAL CUMULATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CONDENAÇÃO APENAS DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0011420-25.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-06-2018) (grifou-se).

Logo, porque inacumuláveis as verbas honorárias assistenciais com

as sucumbenciais ao curador especial, o pleito recursal deve ser desprovido.

(C) Pedido de instauração de incidente de uniformização de

jurisprudência

Asseverou a apelante que, tendo em vista a divergência do

entendimento acerca deste tema (a Quarta Câmara de Direito Comercial decide

pela possibilidade de cumulação da verba honorária assistencial com a

sucumbencial; a Primeira Câmara de Direito Público pela impossibilidade), deve

ser admitido o incidente de uniformização de jurisprudência sobre a cumulação

de referidas verbas.

Não se conhece do presente incidente.

O incidente de uniformização de jurisprudência era previsto no art.

476 do CPC/1973:

"Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou

13

grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo".

Ocorre que a sentença foi prolatada em 22-5-2018, já vigência do

CPC/2015, nos termos do art. 14 da novel legislação, em vigor desde 18 de

março de 2016 (Lei n. 13.105/2015), e os pedidos recursais deveriam nela se

pautar.

Desse modo, não mais persistindo tal incidente no novo estatuto

processual, não há como conhecê-lo, uma vez que pela legislação atual, o

procedimento é o incidente de assunção de competência previsto no art. 947:

"Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

§ 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal".

Ademais, como visto no tópico B, nas Câmaras de Direito Público,

não existe divergência sobre o tema, sendo unânime o entendimento que são

inacumuláveis as verbas honorárias assistenciais e sucumbenciais.

Desta feita, não se conhece do presente incidente.

3.1 Dispositivo

14

Ante o exposto, vota-se para:

(a) conhecer do recurso de apelação interposto pela embargante/executada Carmen Lucia Z Sgarabotto ME., e dar-lhe provimento parcial tão somente para majorar a verba honorária para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), de acordo com o art. 85 5, §§ 2ºº e º, do CPC/2015 5;

(b) não conhecer do incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476, do CPC/1973), porque incompatível com o CPC/2015 5.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933876121/apelacao-civel-ac-3062550820178240018-ita-0306255-0820178240018/inteiro-teor-933876125

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