Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-64.2016.8.24.0004 TJSC 030XXXX-64.2016.8.24.0004 - Inteiro Teor

Apelação Nº 0301762-64.2016.8.24.0004/SC



RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA


APELANTE: NEUSA MARIA SILVEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO: DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) ADVOGADO: RAMIRES MOTTA DA SILVA (OAB SC039603) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 2,65% AO MÊS - TAXA MÉDIA DE MERCADO (JUNHO/2003) NO PERCENTUAL MENSAL DE 3,15% - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - PACTO FIRMADO APÓS VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA (2,65% AO MÊS E 36,86% AO ANO) - TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INCONFORMISMO INACOLHIDO.
COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - DESPROVIMENTO DO RECLAMO SOB ESSE ASPECTO.
SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA INTEGRALMENTE SOBRE A RÉ - RECIPROCIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 86,"CAPUT")- ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES -CONSUMIDORA QUE OBTEVE SUCESSO COM RELAÇÃO À REVISÃO CONTRATUAL, LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E VEDAÇÃO DA CUMULATIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VITORIOSA NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS TAL COMO PACTUADOS, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL e da CARACTERIZAÇÃO DA MORA - TRIUNFO COMUM E PARCIAL QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES - REDISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) EM DESFAVOR DA AUTORA E 40% (QUARENTA POR CENTO) EM DETRIMENTO DA CASA BANCÁRIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À ACIONANTE, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPENSAÇÃO DA VERBA PATRONAL VEDADA - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DA LEI ADJETIVA CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para redistribuir o ônus da sucumbência na proporção de 60% (sessenta por cento) em desfavor da parte autora e 40% (quarenta por cento) em detrimento da instituição financeira, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade com relação à consumidora, porquanto beneficiária da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de setembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por ROBSON LUZ VARELLA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 192044v4 e do código CRC 27a161df.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBSON LUZ VARELLAData e Hora: 15/9/2020, às 21:7:53














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 08/09/2020

Apelação Nº 0301762-64.2016.8.24.0004/SC

RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA

PRESIDENTE: Desembargadora REJANE ANDERSEN

PROCURADOR (A): SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI
APELANTE: NEUSA MARIA SILVEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO: DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) ADVOGADO: RAMIRES MOTTA DA SILVA (OAB SC039603) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/09/2020, na sequência 53, disponibilizada no DJe de 19/08/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA E 40% (QUARENTA POR CENTO) EM DETRIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSPENDENDO-SE, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE COM RELAÇÃO À CONSUMIDORA, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLAVotante: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIORVotante: Desembargadora REJANE ANDERSEN
BIANCA DAURA RICCIOSecretária