jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

8 de Setembro de 2020

Relator

ROBSON LUZ VARELLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03017626420168240004_45cba.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 0301762-64.2016.8.24.0004/SC



RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA


APELANTE: NEUSA MARIA SILVEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO: DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) ADVOGADO: RAMIRES MOTTA DA SILVA (OAB SC039603) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 2,65% AO MÊS - TAXA MÉDIA DE MERCADO (JUNHO/2003) NO PERCENTUAL MENSAL DE 3,15% - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - PACTO FIRMADO APÓS VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA (2,65% AO MÊS E 36,86% AO ANO) - TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INCONFORMISMO INACOLHIDO.
COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - DESPROVIMENTO DO RECLAMO SOB ESSE ASPECTO.
SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA INTEGRALMENTE SOBRE A RÉ - RECIPROCIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 86,"CAPUT")- ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES -CONSUMIDORA QUE OBTEVE SUCESSO COM RELAÇÃO À REVISÃO CONTRATUAL, LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E VEDAÇÃO DA CUMULATIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VITORIOSA NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS TAL COMO PACTUADOS, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL e da CARACTERIZAÇÃO DA MORA - TRIUNFO COMUM E PARCIAL QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES - REDISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) EM DESFAVOR DA AUTORA E 40% (QUARENTA POR CENTO) EM DETRIMENTO DA CASA BANCÁRIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À ACIONANTE, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPENSAÇÃO DA VERBA PATRONAL VEDADA - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DA LEI ADJETIVA CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para redistribuir o ônus da sucumbência na proporção de 60% (sessenta por cento) em desfavor da parte autora e 40% (quarenta por cento) em detrimento da instituição financeira, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade com relação à consumidora, porquanto beneficiária da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de setembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por ROBSON LUZ VARELLA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 192044v4 e do código CRC 27a161df.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBSON LUZ VARELLAData e Hora: 15/9/2020, às 21:7:53














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 08/09/2020

Apelação Nº 0301762-64.2016.8.24.0004/SC

RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA

PRESIDENTE: Desembargadora REJANE ANDERSEN

PROCURADOR (A): SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI
APELANTE: NEUSA MARIA SILVEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO: DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) ADVOGADO: RAMIRES MOTTA DA SILVA (OAB SC039603) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/09/2020, na sequência 53, disponibilizada no DJe de 19/08/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA E 40% (QUARENTA POR CENTO) EM DETRIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSPENDENDO-SE, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE COM RELAÇÃO À CONSUMIDORA, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLAVotante: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIORVotante: Desembargadora REJANE ANDERSEN
BIANCA DAURA RICCIOSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933858905/apelacao-apl-3017626420168240004-tjsc-0301762-6420168240004/inteiro-teor-933858970