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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0301762-64.2016.8.24.0004 TJSC 0301762-64.2016.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
ROBSON LUZ VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03017626420168240004_45cba.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 2,65% AO MÊS - TAXA MÉDIA DE MERCADO (JUNHO/2003) NO PERCENTUAL MENSAL DE 3,15% - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - PACTO FIRMADO APÓS VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA (2,65% AO MÊS E 36,86% AO ANO) - TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INCONFORMISMO INACOLHIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - DESPROVIMENTO DO RECLAMO SOB ESSE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA INTEGRALMENTE SOBRE A RÉ - RECIPROCIDADE CARACTERIZADA ( CPC, ART. 86,"CAPUT")- ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES -CONSUMIDORA QUE OBTEVE SUCESSO COM RELAÇÃO À REVISÃO CONTRATUAL, LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E VEDAÇÃO DA CUMULATIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS

- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VITORIOSA NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS TAL COMO PACTUADOS, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL e da CARACTERIZAÇÃO DA MORA - TRIUNFO COMUM E PARCIAL QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES - REDISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) EM DESFAVOR DA AUTORA E 40% (QUARENTA POR CENTO) EM DETRIMENTO DA CASA BANCÁRIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À ACIONANTE, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPENSAÇÃO DA VERBA PATRONAL VEDADA - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DA LEI ADJETIVA CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933858905/apelacao-apl-3017626420168240004-tjsc-0301762-6420168240004