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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 502XXXX-35.2020.8.24.0000 TJSC 502XXXX-35.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

17 de Setembro de 2020

Relator

GUILHERME NUNES BORN

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50218083520208240000_f2190.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA CONSUMIDORA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 509, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.387.249/SC). DECISÃO MANTIDA. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." ( Recurso Especial n. 1.387.249/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 26.2.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933825314/agravo-de-instrumento-ai-50218083520208240000-tjsc-5021808-3520208240000

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