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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00190105920168240023_c8246.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00190105920168240023_25aa7.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. XXXXX-59.2016.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA E CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA TESTEMUNHA OCULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO.

PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. TIPOS PENAIS DISTINTOS QUE NÃO CARACTERIZAM CRIME MEIO NECESSÁRIO PARA EXECUÇÃO DO OUTRO. DELITOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. TESE RECHAÇADA.

DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, À EXCEÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA DA PENA.

SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. PLEITO DE AFASTAMENTO NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO MANTIDO.

TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º, II, ALÍNEA A DO ART. 250 DO CP IMPOSSIBILIDADE. CASA COMPROVADAMENTE HABITADA.

"Quando o local incendiado serve, efetivamente, a habitação de alguém, ainda que do próprio acusado, ocupada ou não no momento pelos moradores, configura-se a causa de aumento de pena prevista no art. 250, § 1º, II, a, do CP. [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-49.2017.8.24.0079, de Videira, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2020).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-59.2016.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara Criminal em que é Apelante Ricardo Souza Silva e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento em sessão presencial por videoconferência, nos termos dos arts. 236, § 3º, 937, § 4º, 193, 196 e 217 do CPC c/c art. do CPP, e do Ato Regimental n.1 de 19 de março de 2020, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Alexandre d'Ivanenko, sem voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Sidney Eloy Dalabrida e Zanini Fornerolli.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 17 de setembro de 2020.

[assinado digitalmente]

Desembargador José Everaldo Silva

Relator


RELATÓRIO

Na comarca da Capital, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Ricardo Souza Silva, dando-o como incurso nas sanções do art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal e no art. 15 da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, porque, conforme descreve a proemial acusatória:

No dia 23 de junho de 2015, o denunciado RICARDO SOUZA SILVA, movido pelo sentimento de vingança em relação ao homicídio supostamente atribuído a Ricardo de Souza Silva, bem como motivado pela intenção de expor a perigo o patrimônio alheio, por volta das 8h, se dirigiu até a Servidão da Felicidade, nº 97, bairro Saco dos Limões, nesta Capital, onde ateou fogo no veículo VW/Gol e na motocicleta Honda/CG, que estavam estacionados na garagem da residência da vítima Terezinha Silva dos Santos, mãe do suposto autor daquele crime contra a vida.

Para tanto, o denunciado RICARDO SOUZA SILVA quebrou um dos vidros do veículo VW/Gol, colocou dentro deste um tapete que estava na rua, próximo a garagem, e ateou fogo, utilizando um isqueiro.

Na mesma ocasião, o denunciado RICARDO SOUZA SILVA, munido de arma de fogo, efetuou vários disparos com arma de fogo, em via pública, na direção de ambos os veículos.

Em instantes, as chamas de fogo se alastraram, atingindo também a garagem da residência habitada (Laudo Pericial - fls. 10-16), sendo contido pelos Bombeiros antes que se alastrasse a ponto de causar uma tragédia.

Assim agindo, o denunciado RICARDO SOUZA SILVA praticou as condutas delituosas previstas no art. 250, § 1º, inc. II, 'a', do Código Penal e no art. 15 da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal [...] (fls. 51-53).

Concluída a instrução criminal, a autoridade judiciária julgou procedentes os pedidos formulados na denúncia e condenou Ricardo Souza Silva à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no mínimo legal, por infração do disposto no art. 250, § 1º, II, 'a', c/c art. 65, III, 'd', CP e no art. 15 da Lei n. 10.826/03, ambos c/c art. 61, I e II, 'a', e art. 69 do Código Penal (fls. 150-161).

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, Ricardo Souza Silva apelou (fl. 180) e requereu a absolvição em relação ao crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/03). Sucessivamente, defendeu a aplicação do princípio da consunção para que o delito de disparo de arma de fogo seja absorvido pelo de incêndio; o afastamento das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, a fim de que as penas-base sejam arbitradas no mínimo legal; o afastamento da agravante pelo motivo torpe; e o afastamento da majorante da alínea a do inciso IIdo § 1º do art. 250 do Código Penal. In fine, clamou pelo provimento do recurso (fls. 198-205).

Contrarrazões às fls. 209-215.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Jorge Orofino da Luz Fontes, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto (fls. 223-239).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Ricardo Souza Silva contra a decisão da autoridade judiciária que julgou procedentes os pedidos formulados na denúncia e o condenou à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no mínimo legal, por infração do disposto no art. 250, § 1º, II, 'a', c/c art. 65, III, 'd', Código Penal e no art. 15 da Lei n. 10.826/03, ambos c/c art. 61, I e II, 'a', e art. 69 do Código Penal.

Os motivos de inconformismo do apelante se fundam, essencialmente, na alegação de que inexistem provas aptas suficientes a embasar o decreto condenatório que lhe foi irrogado em relação ao crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/03). Sucessivamente, defendeu a aplicação do princípio da consunção para que o delito de disparo de arma de fogo seja absorvido pelo de incêndio; o afastamento das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, a fim de que as penas-base sejam arbitradas no mínimo legal; o afastamento da agravante pelo motivo torpe; e o afastamento da majorante da alínea a do inciso IIdo § 1º do art. 250 do Código Penal.

Compulsando os autos, infere-se que a materialidade e autoria delitivas quanto ao crime de disparo de arma de fogo estão sobejamente comprovadas por meio do conjunto probatório dos autos, especialmente pelos depoimentos da vítima e da testemunha ocular Joel (fls. 20-21 e mídia de fl. 125).

De início, infere-se das palavras da vítima Terezinha Silva dos Santos, ouvida em ambas as etapas procedimentais:

Na sede policial: que, a declarante afirma que em decorrência de um homicídio ocorrido na Beira Mar Norte no mês de julho do ano passado, onde teve como vítima um rapaz conhecido como Bolinha, onde seu filho mais velho de nome Ismael dos Santos Ribeiro que se encontra preso por ter sido pego em flagrante no dia do crime, o autor de nome Ricardo de Souza Silva, conhecido como Café, por vingança colocou fogo em sua casa e seus dois veículos, uma motocicleta e um gol; que, Café faz parte da mesma gangue de Bolinha e em uma ocasião anterior ao homicídio de Bolinha, este juntamente com Café e mais ou menos quinze homens fortemente armados invadiram a sua casa para matar seus dois filhos, porém não o fizeram porque a declarante apareceu na janela; que, Café é morador do Bairro da Caeira e todos tem medo dele pois o mesmo é traficante de drogas e vive ameaçando as pessoas do Bairro; que, no dia do fato havia saído de sua casa para dar depoimento com relação ao seu veículo que estava envolvido no homicídio de Bolinha; que, ao sair do local recebeu uma ligação de seu ex marido de nome Joel Haro Ribeiro lhe avisando de que Café e sua turma haviam colocado fogo em sua casa, sua moto e seu carro e ao receber a notícia se dirigiu para a sua casa e encontrou a polícia e os bombeiros no local e estes já haviam apagado o fogo; que, Joel viu Café colocar fogo em tudo e por isso teve de deixar o morro juntamente com a sua atual família com medo de represálias, pois foram procurados por Café e um comparsa conhecido como Quinho que os ameaçou de morte; que, posteriormente a declarante veio até esta Delegacia de Polícia para registrar o ocorrido; que, após o incêndio a vida da declarante virou um inferno pois vive com medo e teme pela sua segurança e vida, porque Café lhe jurou de morte como também de suas noras; que, no dia de ontem Café foi até a casa da declarante e novamente lhe ameaçou de morte caso não retirasse as queixas e os depoimentos dados com relação aos crimes que ocorrem no morro ligados ao tráfico de drogas (fls. 4-5).

Em juízo: Perguntas do Ministério Público: que quando aconteceu o incêndio na casa da depoente, ela estava na Delegacia depondo com o Doutor Hélio; que quando saiu, o Joel ligou e falou que tinham ateado fogo na casa, no carro e na moto dos filhos da depoente; que quando chegou, estava tudo queimado; que no momento ficou apavorada, porque os dois filhos, os únicos que a depoente tem, estavam envolvido com o incêndio na casa da depoente; que no dia dos fatos, na casa da depoente estavam as duas noras e o neto de três anos de idade; que o neto de três anos tem medo de fogo; que o negócio foi bem feio; que ocorreu de manhã, era meio dia; que a polícia foi na casa da depoente era umas oito horas ou oito e pouco da manhã; que pegou fogo no carro, na moto, a garagem e a parte de baixo da casa da depoente ficou toda queimada e destruída; que os bombeiros conseguiram apagar o fogo e os vizinhos também ajudaram; que quem ateou fogo na casa da depoente foi um tal de Café e a turma dele; que não sabe o nome do acusado, apenas conhece pelo apelido de Café; que o acusado morava perto da casa da depoente, na rua de baixo; que não tinha contato com ele, pois trabalhava direto, de manhã na Makenji e a tarde na padaria, na Carvoeira; que chegava em casa onze horas da noite; que ao consultar seus papéis, constatou que Café é Ricardo de Souza Silva; que conhecia o acusado; que o acusado não tinha problemas com a depoente, mas com os filhos dela; que quem o filho da depoente matou, roubou o carro do cunhado da depoente, que como o filho dela sabia, começou o bolo; que o filho da depoente matou um cara que roubou o carro do cunhado da depoente na Beira Mar; que o filho da depoente já está preso; que o Café era amigo do Márcio conhecido como Bolinha, este que o filho da depoente matou; que o acusado foi na casa da depoente para se vingar; que o acusado não estava sozinho no dia dos fatos; que não conseguiu identificar as outras pessoas; que a depoente achava que ia poder ficar na casa dela, mas quando o Café descobriu que a depoente tinha ido na Delegacia do Saco dos Limões fazer o Boletim de Ocorrência, a vida da depoente virou um inferno; que a depoente tem pavor do acusado; que quando a moça falou que o acusado estava na audiência, ficou apavorada; que o acusado deu um "ultimato" para depoente sair da casa dela; que a depoente chegou a sair da sua casa e que agora está morando em Lages; que não mora mais em Florianópolis e nem quer mais por causa disso; que a depoente achou que mesmo o acusado dando o "ultimato" poderia ficar ali, que alugou a casa e foi morar no Continente; que a depoente trabalhava no Pantanal; que quando a moça chamou a depoente para receber o aluguel da casa, o acusado foi de novo atrás da depoente, falou que se a depoente não saísse, que o acusado não estava brincando, que ele já tinha avisado e que se ela não saísse dali, ia acontecer a mesma coisa que aconteceu com a casa; que o acusado jogou gasolina na depoente e no carro dela; que não teve mais jeito, teve que ir embora e abandonar tudo; que a mulher que alugava a casa da depoente ligou para ela e disse que eles falaram que ali não pertencia mais a depoente; que a moça até poderia ficar na casa, porém, o aluguel teria que ser pago ao acusado; que eles destruíram a casa e que a mulher saiu; que eles destruíram o assoalho; que achou eu tinha perdido tudo, porque ali foi trabalho e que veio pra cá com quinze anos; que foi esforço e nunca mexeu em nada de ninguém; que a depoente não possui passagem; que houve disparos na casa; que no momento dos fatos, o neto de três anos e as duas noras, Evelin e Leandra, estavam em casa; que não sabe o nome das pessoas que estavam com o acusado, mas sabe que tinha mais gente; que o fato em que o acusado jogou gasolina na depoente ocorreu depois do incêndio, foi depois que a depoente fez o Boletim de Ocorrência e que foi depois de um ano; que depois disso foi embora. Perguntas da defesa: que o papel que a depoente consultou é a intimação que recebeu em casa; que quando soube do fogo em sua residência estava na Delegacia; que quando estava saindo da Delegacia, o Joel ligou e falou que o Café tinha ateado fogo no carro, na moto e na parte de baixo da casa da depoente; que o Joel não estava na casa, mas morava ao lado; que o Joel presenciou alguma coisa; que as noras e o neto da depoente estavam dentro de casa; que a depoente soube do ocorrido a partir do Joel; que as duas noras que estavam em casa chamam-se Leandra e Evelin; que elas são maiores de idade e que foram levadas para a Delegacia; que depois dos fatos, teve contato pessoal com o acusado; que o acusado disse que foi ele a partir de quando ele descobriu que a depoente tinha feito um B.O. na Delegacia do Saco dos Limões. Perguntas do Juízo: que o Joel disse que foi o Café; que teve um diálogo com o acusado depois do ocorrido, que ele disse para a depoente sair da casa e que ela não ficava no morro sendo dedo-duro; que eles se encontram, pois a depoente estava com uma pessoa arrumando a parte de baixo da casa, depois do incêndio, que era umas cinco e meia quando a depoente estava descendo e encontrou o acusado na esquina; que a casa da depoente fica na subida do morro, ela desceu e o encontrou na esquina; que o acusado disse "o tia?" e a depoente parou; que a depoente disse para o acusado que não era sua tia; que o acusado disse que gostaria de saber da depoente se ela tinha ido à Delegacia falar que ele tinha ateado fogo nas coisas dela; que a depoente disse ao acusado que ele foi homem para atear fogo na casa e nas coisas, porque não foi homem para dizer na Delegacia que foi ele; que o acusado deu um prazo para a depoente sair do morro, porque se não, vai acontecer a mesma coisa que aconteceu com a casa e com o carro dos seus filhos; que chamou a depoente de dedo-duro; que quando teve o diálogo, o acusado não negou que foi ele; que o Joel falou para a depoente que no dia dos fatos tinha mais gente com o acusado; que o Joel conseguiu vê quem jogou a gasolina; que o acusado pegou os tapetes da cerca da dona Edite, jogou no carro e ateou fogo; que as pessoas viram que foi o acusado; que as pessoas sabem quem foram os outros, porém, não falam por medo; que todas as pessoas que a depoente conversou, apontavam autoria ao acusado; que o acusado foi responsável pelos principais atos, colocar fogo e atirar na residência; que o filho da depoente que está preso era colega do acusado, porém, não era amigo; que o filho que está preso da depoente fumava maconha, quando sentava na escada para fumar, chegava um monte de menino e o acusado estava junto; que quando chegou do serviço, estava o acusado e o bando dele dentro da casa da depoente, e esta tocou todos para fora, pois não queria esse tipo de bagunça dentro da casa dela, já que a depoente não fuma e não bebe; que um pouco da encrenca foi assim, eles começaram a vender droga na parte de baixo, que foram subindo e quando chegaram na frente do portão da depoente estavam vendendo drogas; que quando trabalhava na padaria, pediu para uma policial ir até lá e mandar um grupo toda noite, porque o cheiro estava demais; que o acusado e seus amigos estavam vendendo drogas; que depois eles subiram para uma parte mais em cima do morro; que no começo achou que tinha perdido tudo, pois ficou na rua, perdeu serviço por causa disso; que depois de um tempo conseguiu vender a casa, mas acabou perdendo um pouco o valor; que a casa valia uns duzentos mil reais e acabou vendendo por cinquenta mil reais; que um ano depois, o acusado jogou gasolina na depoente, porque ela tinha alugado a casa e eles queriam o dinheiro do pessoal que estava morando na casa; que do referido fato não foi feito Boletim de Ocorrência, porque o acusado disse para a depoente não envolver mais a polícia; que não adiantava a polícia subir, porque até chegar lá, o acusado já teria sumido; que deseja falar pela última vez sobre estes fatos, porque o filho já está pagando pelo o que fez; que a depoente não quer mais vir para cá; que a depoente não quer mais ver o acusado e que quando a moça falou que ele estava ali, a depoente se apavorou; que desde o dia que ele jogou a gasolina na depoente e no carro, disse que ia queimá-la, a depoente ficou apavorada e que não quer que seja tomada nenhuma providência com relação aos fatos (mídia de fls. 125-126).

No mesmo sentido, foram os depoimentos da testemunha presencial Joel Haro Ribeiro, ex-marido da vítima Terezinha:

Em sede policial: Que, no dia em que atearam fogo no veículo Gol e numa moto que estavam na garagem da casa senhora Terezinha, informa que testemunhou quem foi o autor; Que, quem ateou fogo nos veículos, foi a pessoa que tem envolvimento com o tráfico de drogas na região alcunha de "Café"; Que, ele ateou fogo por volta das 08:00 horas, "ele pegou um tapete"carpê"que estava na rua próximo a garagem, quebrou o vidro do carro, jogou os tapetes para dentro do veículo e ateou fogo utilizando um isqueiro; Que, no dia ele estava armado e deu vários tiros na moto e no carro; Que, na hora o depoente não evitou a ação de" café "porque ele estava armado; Que, assim que" café "saio do local, o depoente ainda tentou apagar o fogo, mas" café "voltou armado e ordenou o depoente a sair do local senão iria matá-lo; Que, o Gol que foi incendiado, bem como a moto era de propriedade do filho do depoente, Israel, que está cumprindo pena pelo envolvimento do homicídio tendo como vítima a pessoa de" Bolinha "; Que, além de Israel, também está preso seu outro filho, também envolvido com o mesmo crime acima, de nome Ismael; Que," café "era amigo de" Bolinha ", eles viviam juntos e vendiam drogas na região; Que, diante do acontecido, o depoente foi obrigado a sair do local onde morava com sua família, temendo que" café "lhe procure para acertar as contas; Que, foi" café "que queimou os veículos" ele pode negar o que quiser, mas foi ele "; Que, no dia dos fatos, foi tão desesperador, que não lembra as pessoas que presenciaram o incêndio ou se alguém viu o momento em que" café "ateou fogo nos veículos; Que, ninguém mais quis se envolver com o caso, com medo de" café "; Que, apresentado ao depoente a fotografia de RICARDO SOUZA SILVA, informa que reconhece como sendo a pessoa que cita em depoimento como autor do incêndio alcunhado de" café "; Que, tanto o depoente como a senhora Terezinha, já saíram do local e os veículos ainda estão na garagem queimados, mas a casa, que por sorte não incendiou no dia, apenas parte das portas e janelas, está alugada para outra pessoa; Que, perguntado sobre seu endereço atual, informa que não pode fornecer, pois teme que" café "descubra onde está morando e faça algo com sua família, por isso, apenas forneceu seu celular e local onde está trabalhando (fls. 20-21).

Em juízo: Perguntas do Ministério Público: que o Café colocou fogo na casa; que pegou os tapetes da Edite; que tinha dois carros; que foi depois que os filhos do depoente praticaram um crime na Beira Mar; que o acusado pegou os tapetes da mulher; que o depoente não morava mais lá e morava numa kitnet; que o acusado correu e ateou fogo na casa; que colocou fogo em dois carros, duas motos, subiu dentro de casa e colocou o revólver na cabeça do neto do depoente de apenas dois anos de idade; que quem ateou fogo nos veículos foram o Café, a Camila e o Baianinho; que eram três pessoas e a Camila era mulher do Café; que eles desferiram muito tiro na casa e na escadaria; que gritaram e falaram que iam matar toda a família; que nesse dia o depoente teve que sair do morro; que no dia dos fatos tinha gente na casa, que estavam as duas noras e o neto de dois anos de idade; que eles entraram dentro de casa e colocaram o revólver na cabeça da nora do depoente; que a nora do depoente disse para o acusado não fazer isso e não matar o filho dela; que o depoente não estava na casa, mas estava na rua de baixo; que quando ouviu os tiros, acabou subindo e avisaram que o Café tinha ateado fogo na casa; que o depoente ajudou a apagar o fogo; que quando o depoente chegou, viu o Café subindo; que conhece o Café desde pequeno; que o Café aterrorizou muito o morro; que o motivo do crime foi porque o acusado se doeu pelo traficante morto na Beira Mar e se vingou; que o acusado e o indivíduo morto na Beira Mar eram parceiros e que eles traficavam juntos; que quem matou o indivíduo morto na Beira Mar foi o filho do depoente, Ismael; que o filho do depoente está pagando por esse crime e está preso; que o acusado foi vingar a morte do indivíduo morto na Beira Mar; que eles perseguiam o filho do depoente por ter matado a mais de meses; que no dia dos fatos, o depoente saiu do morro, pois o acusado disse que ia matá-lo e nunca mais subiu no morro; que uma vez encontrou o acusado no H.U.; que ele não falou com o depoente e ficou quieto na dele; que o depoente resolveu o problema de saúde e o acusado o dele; que depois desse dia nunca mais viu o acusado e nem quer ver ou saber alguma coisa do acusado; que quando a Terezinha foi no morro para vender a casa, o acusado disse que ia ficar com a casa e se a Terezinha continuasse indo no morro, o acusado iria atear fogo no carro e nela; que o acusado falou que ia fazer, mas acabou não fazendo, porque a Terezinha saiu. Perguntas da defesa: que no momento que atearam fogo na casa, o depoente estava na rua de baixo; que quando chegou no local, o fogo já estava pegando em tudo; que no momento dos tiros, o depoente estava subindo na hora; que o depoente estava ajudando a apagar o fogo e o acusado gritou afirmando que ia matar todos; que o acusado começou a dar tiros, o depoente saiu e nunca mais voltou lá. Perguntas do Juízo: que conhece o Café desde pequeno; que no morro não existe outra pessoa que tenha o apelido de Café; que na Delegacia fez o reconhecimento do Café e que não restou dúvidas; que todo mundo conhece pelo apelido de Café e que se falar o nome ninguém sabe quem é; que todos falam que foi o Café e falam pelo apelido, sem mencionar o nome dele; que a fama do Café é por traficar há muito tempo; que o acusado sempre usou arma (fls. 125-126).

Ao seu turno, o réu Ricardo Souza Silva negou a acusação de disparo de arma de fogo, confirmando tão somente o crime de incêndio:

Em sede policial: Que, informa que estava no morro quando atearam fogo nos veículos da senhora Terezinha; Que, mora no local há mais de vinte anos e não tem nenhum envolvimento com o incêndio, nem faz ideia quem foi o autor; Que, conhece a senhora Terezinha há bastante tempo, bem como seus filhos; Que, perguntado se tem o apelido de" café ", informa que não tem apelido; Que, perguntado se faz parte da gangue de" Bolinha ", informa que não faz parte e o mesmo já faleceu; Que, assim que" Bolinha "morreu, foi preso pela Polícia Militar por tráfico de drogas, ficou preso por cinco meses e sete dias, já teve audiência no Fórum inclusive; Que, não é verdade a versão da senhora Terezinha, eu nunca tive na casa dela com homens armados para matar seus dois filhos; Que, também não jurou morte a senhora Terezinha, Que, acredita que deve estar havendo algum engano, pois eu não tenho nenhum envolvimento com isso; Que, atualmente está na perícia, pois sofreu acidente de moto próximo a sua casa e teve que operar o joelho esquerdo; Que, não há motivos para a senhora Terezinha se preocupar, pois eu não tenho nada a ver com isso, tanto que ela passa por mim próximo ao local onde eu moro; Que, informa que os dois filhos da senhora Terezinha estão presos, pois foram eles que mataram" Bolinha ", um pegou 18 anos (Ismael) e o outro 16 anos (Israel) (fl. 28).

Em juízo: Perguntas do juízo: que o carro e a moto foi o acusado que queimou; que os veículos estavam na rua em frente a casa; que não pegou fogo na casa, somente no carro e na moto; que quebrou o vidro do carro e ateou fogo; que rasgou o banco e ateou fogo; que carregava um isqueiro; que não pegou fogo rápido, demorou um pouco; que não chegou a explodir; que foi sozinho e que não tinha mais ninguém; que não existe disparo de arma de fogo; que quebrou e ateou fogo; que fez isso, porque eles mataram um conhecido do acusado, que o guri era uma pessoa boa e que não achou certo o que eles fizeram; que quem matou foram os filhos da Terezinha; que não sabe dizer se tinha gente dentro da casa, pois o carro estava na frente da casa e não observou se poderia colocar em risco a vida de crianças; que não tinha ninguém perto; que pela visão do acusado, não colocou em risco a vida de ninguém; que conhece a Terezinha e o marido dela do morro, pois mora há 22 anos no Morro do Caeira; que já vendeu droga no passado, porém, agora não vende mais; que depois que foi condenado e que depois que saiu não fez mais isso; que não anda armado; que antes de ser condenado traficava no Caeira, mas depois que foi condenado não fez mais isso; que está preso por um assalto; que não está preso por tráfico. Perguntas do Ministério Público: que no dia do incêndio agiu sozinho; que a tatuagem do braço é nome dos filhos do acusado; que tem uma tatuagem da ex mulher, Camila; que não está mais com ela; que no dia do incêndio a Camila não estava com o acusado; que eles eram juntos, mas no dia do incêndio a Camila não estava com ele; que Baiano foi um rapaz que morreu e que morreu antes dos fatos; que o nome do Baianinho é Adriano e que ele morreu dois dias antes dos fatos (mídia de fls. 125-126).

Como se viu, em que pese a alegação de insuficiência probatória invocada pela defesa em relação ao crime de disparo de arma de fogo, todo o acervo constante nos autos demonstra o contrário, em especial os depoimentos firmes e seguros da testemunha ocular em ambas as oportunidades em que fora ouvida.

No mais, é cediço que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156 do CPP), tendo a defesa se limitado à negativa da prática delituosa, não produzindo qualquer prova contundente apta a desconstituir o conjunto probatório harmônico dos autos.

Acrescente-se ainda que em crimes desta espécie, por sua própria natureza, longe do olhar de possíveis testemunhas, a prova para a condenação nem sempre é exuberante. Ao contrário, na maioria das vezes, a convicção do julgador advém do cotejo dos vários elementos probatórios trazidos ao processo.

De acordo com o art. 155 do CPP, vige em nosso sistema legal o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado aprecia as provas livremente, cotejando-as e dando maior valor àquelas que possuem credibilidade.

À propósito do tema, leciona Vicente Greco Filho:

Esse sistema, em primeiro lugar, dá a lei liberdade de apreciação, ou seja, as provas não têm valor predeterminado nem peso legal. Cada circunstância de fato será apreciada no contexto das demais provas e pode valer mais ou menos segundo o entendimento não preordenado do Juiz. Em segundo lugar, porém, limita a lei esse convencimento e a apreciação aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, segundo o princípio id quod non est in acits nom est in mundus (o que não está nos autos não existe). Consagra-se, aí, o princípio da verdade formal, ou seja, o juiz decidirá segundo a verdade dos autos e não segundo a verdade da natureza (verdade real) (Manual de processo penal. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 190).

Dessa forma, de acordo com tal princípio, a rigor, não existem critérios rígidos de valoração das provas, podendo o magistrado livremente optar por qualquer uma delas, pois:

[...] tudo depende das circunstâncias do caso, como aliás sempre acontece, quando se focaliza a livre convicção. Se os indícios e elementos circunstanciais do factum probandum foram tais que gerem convicção de que a instrução provisória realizada na polícia espelha e reflete a verdade dos acontecimentos, pode o juiz invocar um ou outro desses elementos, para fundamentar, completamente, a sua decisão. Notadamente quando os fatos apurados no inquérito se entrosam, como dados circunstanciais, à prova colhida na fase judicial da instrução [...] (MARQUES, Frederico. Elementos de direito processual penal. Campinas: Bookseller, 1997, p. 160, v.1).

Não fosse só isso, cumpre registrar, a prescindibilidade da apreensão da arma de fogo, pois o crime em questão se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato, em que é desnecessária a efetiva lesão ao bem ou interesse tutelado pelo Estado, que zela pela incolumidade e segurança públicas, entendendo-as ameaçadas e postas em situação de precariedade quando do disparo de arma de fogo. Infligindo, portanto, pena tão somente pela condição de risco que a conduta proporciona.

Nesse sentido, estando comprovada a materialidade e autoria do delito em comento, e consolidada a versão dos fatos pelo conjunto probatório dos autos, a manutenção da condenação de Ricardo Souza Silva quanto ao crime de disparo de arma de fogo é medida que se impõe.

Já quanto à aplicação do princípio da consunção para que o crime de incêndio absorva o de disparo de arma de fogo, melhor sorte não lhe socorre.

Isso porque nenhuma das condutas do acusado foi meio necessário ou preparatório para a consumação do outro delito, pelo contrário, consumaram-se em momentos distintos, tendo os disparos de arma de fogo ocorrido posteriormente ao incêndio, não se vislumbrando, portanto, a possibilidade de aplicação de tal princípio.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO ( CP, ART. 129, § 9º). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA ( CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA POR MEIO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA MANTIDA.

- Nos crimes praticados mediante violência doméstica, muitas vezes ocorridos às escondidas, a palavra da vítima assume extrema importância, especialmente quando corroborada pelos demais elementos dos autos.

- Para a configuração do crime disposto no art. 147 do CP, basta que tenha ocorrido a grave ameaça e que esta tenha incutido temor na vítima.

- O princípio da consunção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, ou seja, pressupõe uma conduta meio ou preparatória para a consumação de outro delito [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090736-1, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

Desse modo, mantém-se intocada a condenação do agente tanto pela prática do crime de disparo de arma de fogo, como do delito de incêndio.

Em pleitos sucessivos, a defesa requereu o afastamento das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, a fim de que as penas-base sejam arbitradas no mínimo legal; o afastamento da agravante pelo motivo torpe; e o afastamento da majorante da alínea a do inciso IIdo § 1º do art. 250 do Código Penal.

Ao aplicar a pena a autoridade judiciária consignou:

4.1 DO CRIME DE INCÊNDIO

Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observa-se que a culpabilidade é normal ao tipo infringido.

O réu não possuiu antecedentes criminais (fl. 55), porquanto possui apenas uma condenação transitada em julgada apta a caracterizar a reincidência, a qual será utilizada na próxima fase.

Quanto à sua personalidade, não há nada nos autos que possa se utilizar para uma segura análise.

Por outro lado, a conduta social do réu deve ser negativamente valorada, tendo em vista o depoimento das testemunhas que afirmaram que ele é envolvido com o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Além disso, após a vítima registrar a ocorrência, foi constantemente ameaçada pelo acusado que em certa ocasião chegou a jogar gasolina no veículo em que Terezinha estava e até mesmo nela própria, afirmando que faria com ela o que fez com o imóvel, o que demonstra a maior reprovabilidade de sua conduta social.

Os motivos fogem da normalidade, porém deixo de sopesar neste momento, haja vista que será considerado como agravante na próxima fase.

As circunstâncias são ruins, visto que o réu ateou fogo em dois veículos que estavam estacionados na garagem da residência, em plena luz do dia, com pessoas lá dentro, inclusive uma criança de apenas três anos de idade. Não fosse só, os veículos facilmente poderiam ter explodido colocando em perigo toda a comunidade nas imediações. Ainda, o Laudo Pericial atestou que se o fogo não tivesse sido contido pelos bombeiros, o mais provável é que tivesse se alastrado pelas casas vizinhas.

Quanto às consequências, tenho que também perpassam a normalidade, tendo em vista que, em razão do crime, a vítima Terezinha e também a testemunha Joel tiveram que abandonar suas casas e deixar a comunidade onde viveram a vida toda. Além disso, a vítima suportou não só o prejuízo financeiro com a perda dos veículos, assim como teve que vender seu imóvel por um preço muito abaixo de mercado, em razão do desespero sofrido, importando em ainda maior prejuízo.

O comportamento da vítima fica prejudicado pela natureza do tipo penal infringido.

Diante das circunstâncias judiciais apreciadas, valendo-me do parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância, aplico ao acusado a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa.

Na segunda fase, está presente a agravante do motivo torpe prevista no art. 61, inciso II, 'a', do Código Penal, na medida em que o crime praticado foi impelido pela vingança2. Presente também a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), majoro a pena em 18 (dezoito) meses. Por outro lado, considero a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, 'd', CP) e diminuo a pena em 09 (nove) meses, fixando-a em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Derradeiramente, presente a causa de especial aumento de pena prevista no § 1º, inciso II, 'a', do art. 250 do CP, majoro a pena em 1/3 (um terço).

Ausentes causas de especial diminuição de pena, fixo-a, em 07 (sete) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

4.2 DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO

Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observa-se que a culpabilidade é normal ao tipo infringido.

O réu não possuiu antecedentes criminais (fl. 55), porquanto possui apenas uma condenação transitada em julgada apta a caracterizar a reincidência, a qual será utilizada na próxima fase.

Quanto à sua personalidade, não há nada nos autos que possa se utilizar para uma segura análise.

Por outro lado, a conduta social do réu deve ser negativamente valorada, tendo em vista o depoimento das testemunhas que afirmaram que ele é envolvido com o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Além disso, após a vítima registrar a ocorrência, foi constantemente ameaçada pelo acusado que em certa ocasião chegou a jogar gasolina no veículo em que Terezinha estava e até mesmo nela própria, afirmando que faria com ela o que fez com o imóvel, o que demonstra a maior reprovabilidade de sua conduta social.

Os motivos fogem da normalidade, porém deixo de sopesar neste momento, haja vista que será considerado como agravante na próxima fase.

As circunstâncias são ruins, uma vez que o réu disparou em via pública contra residência habitada, onde estavam pessoas e inclusive uma criança, colocando a todos em real e concreto perigo.

Quanto às consequências, tenho que também perpassam am normalidade, tendo em vista que, em razão do crime, a vítima Terezinha e também a testemunha Joel tiveram que abandonar suas casas e deixar a comunidade onde viveram a vida toda. Além disso, a vítima suportou não só o prejuízo financeiro com a perda dos veículos, assim como teve que vender seu imóvel por um preço muito abaixo de mercado, em razão do desespero sofrido, importando em ainda maior prejuízo.

O comportamento da vítima fica prejudicado pela natureza do tipo Penal.

Diante das circunstâncias judiciais apreciadas, valendo-me do parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância, aplico ao acusado a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa.

Na segunda fase, está presente a agravante do motivo torpe prevista no art. 61, inciso II, 'a', do Código Penal, na medida em que o crime praticado foi impelido pela vingança. Presente também a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), majoro a pena em 01 (um) ano. Ausentes atenuantes, fixo a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão.

Derradeiramente, inexistem causas de especial aumento ou diminuição de pena, fixo-a definitivamente em 04 (quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa (fls. 157-160).

Portanto, verifica-se que, na primeira fase de ambos os delitos, o Magistrado sentenciante fixou a reprimenda acima do mínimo legal, em razão de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, estando duas delas irretorquivelmente fundamentadas, à exceção da conduta social, pois utilizou o fato de o acusado estar supostamente envolvido com o tráfico de drogas e porte de arma de fogo sob o vetor da conduta social, o que não é cabível.

Concernente às circunstâncias do crime, de acordo com a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, trata-se dos" elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito "(Código pena comentado. 18. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p.484).

No presente caso, mostram-se absolutamente pertinentes as majorações das penas-base pelas razões adotadas, na medida que o acusado"ateou fogo em dois veículos que estavam estacionados na garagem da residência, em plena luz do dia, com pessoas lá dentro, inclusive uma criança de apenas três anos de idade"(fl. 158), e como destacado no parecer da douta Procuradoria"residência ocupada (que não se confunde com habitada)"(fl. 232); e pelo fato de que" o réu disparou em via pública contra residência habitada, onde estavam pessoas e inclusive uma criança, colocando a todos em real e concreto perigo "(fl. 159) .

Já em relação às consequências do crime, é versado que são o conjunto dos efeitos danosos oriundos do delito perpetrado, impondo-se a análise do extrapolamento à normalidade para sua exasperação.

Nessa toada, observa-se que novamente agiu com presteza o Decisor, visto que"em razão do crime [incêndio], a vítima Terezinha e também a testemunha Joel tiveram que abandonar suas casas e deixar a comunidade onde viveram a vida toda. Além disso, a vítima suportou não só o prejuízo financeiro com a perda dos veículos, assim como teve que vender seu imóvel por um preço muito abaixo de mercado, em razão do desespero sofrido, importando em ainda maior prejuízo"(fl. 158); e quanto ao crime de disparo de arma de fogo" a vítima Terezinha e também a testemunha Joel tiveram que abandonar suas casas e deixar a comunidade onde viveram a vida toda [...] em razão do desespero sofrido "(fl. 160).

A propósito, colhe-se de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO ( CP, ART. 250, § 1º, II, A)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE - PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TIPO PENAL - MAJORAÇÃO MANTIDA.

" Da mesma forma, quanto às consequências e as circunstâncias do crime, a sentença apontou elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie "( REsp n. XXXXX, Mina. Laurita Vaz, j. 06-12-2011) [...] (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-63.2013.8.24.0050, de Pomerode, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 24-04-2018).

Desse modo, à exceção da conduta social que deve ser decotada das penas aplicadas, as demais circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis - circunstâncias e consequências do crime - remanescem intactas, ficando a pena-base do crime de incêndio arbitrada em 4 (quatro) anos de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa; e a pena-base do crime de disparo de arma de fogo em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.

Concernente ao afastamento da agravante prevista no art. 61, II a, do Código Penal, razão não assiste à defesa.

Sobre a referida agravante, a doutrina explica:

36. Motivo torpe: é o motivo repugnante, abjeto, vil, que demonstra sinal de depravação do espírito do agente. O fundamento da maior punição ao criminoso repousa na moral média, no sentimento ético-social comum. Ex.: cometer um crime impulsionado pela ganância ou pela ambição desmedida. [...] (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 394, grifou-se).

Nesse caminho, extrai-se da sentença de fls. 150-161, que o julgador corretamente fundamentou a agravante do motivo torpe, visto que o réu confessou que praticou o crime de incêndio impelido pelo motivo da vingança porque o filho da vítima havia matado um dos seus amigos.

Assim, a manutenção da agravante prevista no art. 61, II, a, do Código Penal é media que se impõe, além da agravante da reincidência que já havia sido considerada pelo juiz singular e não fora objeto de insurgência recursal, bem como a atenuante da confissão espontânea em relação tão somente ao crime de incêndio.

Portanto, na segunda fase, a pena do crime de incêndio fica arbitrada em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa; e a pena do crime de disparo de arma de fogo em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa.

Dessarte, não merece guarida a pretensão atinente ao afastamento da causa de aumento de pena da alínea a do inciso IIdo § 1º do art. 250 do Código Penal, pois além dos veículos incendiados, a residência também restou parcialmente atingida pelo fogo - conforme laudo pericial de fls. 10-16 -, a qual além de ser habitada, estava ocupada.

A propósito, em recente julgado esta colenda Quarta Câmara Criminal decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO EM CASA HABITADA ( CP, ART. 250, § 1º, II, A)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. [...] AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CASA HABITADA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AO PRÓPRIO ACUSADO, GUARNECIDO POR BENS - PAVIMENTO SUPERIOR TAMBÉM COLOCADO EM RISCO - TODOS DE PROPRIEDADE DE SUA MÃE - LOCAL DESTINADO À HABITAÇÃO - INCIDÊNCIA ESCORREITA.

Quando o local incendiado serve, efetivamente, a habitação de alguém, ainda que do próprio acusado, ocupada ou não no momento pelos moradores, configura-se a causa de aumento de pena prevista no art. 250, § 1º, II, a, do CP. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-49.2017.8.24.0079, de Videira, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2020).

Na terceira fase, portanto, presente a causa de especial aumento de pena prevista no § 1º, II, 'a', do art. 250 do CP, majora-se a pena em 1/3 (um terço), ficando arbitrada em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 17 (dezessete) dias-multa.

Ainda, considerando o concurso material entre os dois crimes, incide a regra contida no art. 69 do Código Penal, somando-se as penas, ficando definitivamente arbitrada em 10 (dez) anos de reclusão, além de 31 (trinta e um) dias-multa, no mínimo valor legal, mantidas as demais cominações da sentença.

Ante todo o exposto, o recurso é conhecido e parcialmente provido.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Intime-se a Defensora Pública, pessoalmente, nos moldes do inciso I do artigo 46 da Lei Complementar Estadual n. 575/2012.

Este é o voto.


Autos n. XXXXX-59.2016.8.24.0023 Gabinete Desembargador José Everaldo Silva

Gabinete Desembargador José Everaldo Silva

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933807365/apelacao-criminal-apr-190105920168240023-capital-0019010-5920168240023/inteiro-teor-933807412

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