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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-59.2016.8.24.0023 Capital 001XXXX-59.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

17 de Setembro de 2020

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00190105920168240023_c8246.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00190105920168240023_25aa7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA E CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA TESTEMUNHA OCULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. TIPOS PENAIS DISTINTOS QUE NÃO CARACTERIZAM CRIME MEIO NECESSÁRIO PARA EXECUÇÃO DO OUTRO. DELITOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, À EXCEÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. PLEITO DE AFASTAMENTO NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO MANTIDO. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º, II, ALÍNEA A DO ART. 250 DO CP IMPOSSIBILIDADE. CASA COMPROVADAMENTE HABITADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA E CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA TESTEMUNHA OCULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. TIPOS PENAIS DISTINTOS QUE NÃO CARACTERIZAM CRIME MEIO NECESSÁRIO PARA EXECUÇÃO DO OUTRO. DELITOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, À EXCEÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. PLEITO DE AFASTAMENTO NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO MANTIDO. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º, II, ALÍNEA A DO ART. 250 DO CP IMPOSSIBILIDADE. CASA COMPROVADAMENTE HABITADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA E CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA TESTEMUNHA OCULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. TIPOS PENAIS DISTINTOS QUE NÃO CARACTERIZAM CRIME MEIO NECESSÁRIO PARA EXECUÇÃO DO OUTRO. DELITOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, À EXCEÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. PLEITO DE AFASTAMENTO NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO MANTIDO. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º, II, ALÍNEA A DO ART. 250 DO CP IMPOSSIBILIDADE. CASA COMPROVADAMENTE HABITADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA E CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA TESTEMUNHA OCULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. TIPOS PENAIS DISTINTOS QUE NÃO CARACTERIZAM CRIME MEIO NECESSÁRIO PARA EXECUÇÃO DO OUTRO. DELITOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, À EXCEÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. PLEITO DE AFASTAMENTO NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO MANTIDO. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º, II, ALÍNEA A DO ART. 250 DO CP IMPOSSIBILIDADE. CASA COMPROVADAMENTE HABITADA. "Quando o local incendiado serve, efetivamente, a habitação de alguém, ainda que do próprio acusado, ocupada ou não no momento pelos moradores, configura-se a causa de aumento de pena prevista no art. 250, § 1º, II, a, do CP. [...]"
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