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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_01328309220138240045_813b8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_01328309220138240045_21a13.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0132830-92.2013.8.24.0045, de Palhoça

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/1997, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.

PRELIMINARES. AVENTADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NA INVERSÃO DA ORDEM ENTRE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 400, CAPUT, DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO RESPECTIVO ART. 222, § 1º. ADEMAIS, PROCURADOR CONSTITUÍDO QUE, EMBORA PRESENTE NA SOLENIDADE REALIZADA PARA OITIVA DO TESTIGO FALTANTE, DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER PROTESTO A RESPEITO DA QUESTÃO, A TEOR DO ART. 571, VIII, DA MENCIONADA ESPÉCIE NORMATIVA. OUTROSSIM, DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA QUE OBSTA A PROPALADA NULIDADE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

INVOCADA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DO CONTEÚDO FOTOGRÁFICO EXTRAÍDO DO TELEFONE CELULAR DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. VISTORIA PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DURANTE ABORDAGEM QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE SIGILO DE DADOS. ADEMAIS, MATERIAL SEQUER UTILIZADO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO.

MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. AGENTE QUE, AO ASSUMIR A DIREÇÃO DO CARRO APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E TRAFEGAR EM ALTA VELOCIDADE, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO OCASIONANDO COLISÃO QUE CULMINOU COM A MORTE DO CARONEIRO. DEPOIMENTOS COLIGIDOS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, ALIADOS AO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ POSITIVO QUE DEMONSTRAM A INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A SUA IMPRUDÊNCIA. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL.

DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA READEQUAÇÃO DA RAZÃO DE HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR DIA DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. TAREFAS DISPONIBILIZADAS PELA ENTIDADE BENEFICIADA QUE DEVEM SER COMPATÍVEIS COM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

PLEITEADA EXCLUSÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DE ACORDO REALIZADO COM FAMILIARES DO OFENDIDO. DESCABIMENTO. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPP.

PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0132830-92.2013.8.24.0045, da comarca de Palhoça (1ª Vara Criminal), em que é apelante Bruno Flor da Rosa e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 17 de setembro de 2020, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Zoldan da Veiga, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Ernani Dutra.

Florianópolis, 21 de setembro de 2020.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atuação perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça ofereceu denúncia em face de Bruno Flor da Rosa, dando-o como incurso nas sanções do art. 302, caput, da Lei 9.503/1997, pela prática do fato delituoso assim narrado:

Na madrugada de 5 de setembro de 2012, após ingerir certa quantidade de bebida alcoólica, o denunciado BRUNO FLOR DA ROSA assumiu a direção do veículo Kia/Soul, placas ERB-0511 (de Curitiba/PR), tendo como carona seu amigo Ícaro Fernandes Ferreira, e seguiram pela BR-101 sentido norte/sul, saindo de Curitiba/PR rumo às praias do litoral catarinense. Durante o percurso, de forma completamente imprudente, o denunciado Bruno efetuava manobras perigosas com o veículo, em alta velocidade, além de fazer poses para foto com o amigo, conforme comprovam as imagens de fls. 35/46.

Por volta das 4 horas da manhã, já no Km 219,8 da BR-101 (bairro Pachecos), em Palhoça, numa manobra imprudente de ultrapassagem, o denunciado colidiu seu veículo na traseira do Caminhão Iveco, placas ACH-5967 e bateu contra a mureta central da rodovia, causando sério acidente (relatório de fl. 12).

Em razão do forte impacto, o caroneiro Ícaro Fernandes Ferreira sofreu traumatismo crânio-encefálico (laudo cadavérico de fls. 47/52) e morreu ainda no local.

A Polícia Rodoviária Federal foi acionada e conduziu o denunciado ferido levemente ao Hospital Regional de São José. Embora apresentasse visíveis sinais de embriaguez, ele se recusou a fazer o teste de alcoolemia.

Com essa conduta, o denunciado praticou crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (culpa consciente) (sic, fls. 92-93).

Encerrada a instrução, a Magistrada a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória para condená-lo às penas de dois anos de detenção, a ser resgatada em regime inicialmente aberto, porém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços à comunidade e pecuniária, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de dois meses, por infração ao preceito do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Inconformado, interpôs o réu recurso de apelação, suscitando, prefacialmente, cerceamento ao direito de defesa consubstanciado na inobservância ao disposto no art. 400, caput, do Códex Instrumental, tendo em vista a inversão da ordem entre a oitiva das testemunhas de acusação Rogério Roberto Martins e Valmir Antônio Padilha e seu interrogatório. Demais disso sustenta a nulidade das prova fotográfica extraída do aparelho celular apreendido e dela derivadas, uma vez que sequer havia concessão de ordem judicial para o correlato acesso.

No mérito, requer a sua absolvição, ao argumento de que inexistem nos autos substratos de convicção suficientes para embasar o decreto condenatório, tendo em vista que não restou comprovada conduta imprudente, mormente porque a ingestão de bebida alcoólica e violação do dever objetivo de cuidado ao conduzir o veículo não foram demonstradas estreme de dúvidas.

Subsidiariamente, almeja a adequação das sanções, aduzindo que a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é exacerbada, devendo haver redução das horas de trabalho relacionadas à prestação de serviços à comunidade e reconhecimento da quitação da sanção pecuniária em razão de acordo realizado com a família da vítima.

Em suas contrarrazões, a Promotora de Justiça oficiante pugna pela preservação da decisão vergastada.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reclamo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se da irresignação e passa-se à análise do seu objeto.

Inicialmente, não se olvida que, se nulidade houvesse em razão da inobservância ao disposto no art. 400, caput, do Código de Processo Penal, seria de ordem relativa, sujeita à preclusão e de declaração condicionada à comprovação de prejuízo, nos termos do art. 563 da referida norma, perfectibilizado pelo brocardo pas de nullité sans grief.

Na espécie, o testigo Valmir Antônio Padilha foi inquirido por meio de carta precatória (fls. 474) e, observando-se a ressalva constante no dispositivo por primeiro mencionado, tem-se que não ocorre cerceamento ao direito de defesa em razão da inversão entre a ordem de oitiva das testemunhas de defesa e acusação ou mesmo da realização do interrogatório do réu antes da inquirição daquelas no juízo deprecado, porquanto, de acordo com o respectivo art. 222, § 1º, ''a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal".

Ademais, prevê o § 2º do referido artigo que até mesmo o julgamento poderá ser realizado ao final do prazo marcado, de modo que a precatória será juntada aos autos assim que devolvida.

Mutatis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que"inexiste ilegalidade no interrogatório do acusado antes da juntada da carta precatória de oitiva de testemunha da defesa, uma vez que, conforme o disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP, a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal"(AgRg no AREsp 986.833/PE, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20-4-2017).

Por este ângulo, já decidiu este Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO PRATICADO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFACIAIS ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. [...] ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ACUSATÓRIA APÓS O INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. ACESSO AO DOCUMENTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREFACIAIS REJEITADAS. [...]

[...]

2. Consoante art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. [...] (Apelação Criminal n. 0014111-04.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 14-5-2020).

E, mudando o que é de ser mudado, julgado deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO, ICMS, (ART. 1º, INCISOS I, II e IV DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. [...] PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO ANTES DA INQUIRIÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. MÁCULA INEXISTENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER NEM DE INTERROMPER A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE NO SENTIDO DE INEXISTIR NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA [...] (Apelação Criminal n. 0900156-62.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 3-10-2019).

Outrossim, como bem ponderou a douta sentenciante," colhe-se dos autos que o interrogatório do acusado também se deu por meio de carta precatória, na presença de defensor constituído, sendo que a defesa, apesar de ter ciência que a oitiva das testemunhas da acusação acima mencionadas estava pendente, nada arguiu naquele momento [...] "(sic, fls. 505).

Além disso, durante a realização da audiência de inquirição da última testemunha de acusação Rogério Roberto Martins (fls. 481), o procurador constituído pelo réu, mais uma vez presente na solenidade, deixou de apresentar qualquer protesto a respeito das respectivas oitivas após o interrogatório, a ensejar o advento da preclusão temporal no que tange à questão (CPP, art. 571, VIII).

Não bastasse, não logrou êxito o recorrente em demonstrar qualquer prejuízo experimentado, o que seria imprescindível para a almejada decretação de nulidade.

Logo, é de ser rejeitada a preliminar suscitada.

De outra banda, em que pese sustente o apelante a ilicitude das provas produzidas a partir do conteúdo fotográfico extraído do seu telefone celular pelos policiais rodoviários federais, registra-se que"não há ilicitude, por ofensa ao direito constitucional de sigilo de dados e das comunicações telefônicas, a vistoria do aparelho celular de suspeito de crime durante abordagem policial"(TJSC, Apelação Criminal n. 0000857-87.2016.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 29-11-2018).

A propósito, já decidiu este Órgão Fracionário:

[...] 1. Inexiste violação ao sigilo telefônico na simples verificação de dados constantes em aparelho celular apreendido, porquanto"o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos"(RHC 75.800/PR, rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 15/09/2016). [...] Apelação Criminal n. 0004145-67.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 8-3-2018).

Demais disso, como bem salientou a Magistrada singular,"há nos autos elementos probatórios suficientes para o veredicto, ainda que desconsideradas as imagens e qualquer outro dado colhido do celular do acusado", tendo pontuado ainda que tais imagens sequer foram utilizadas para a análise dos fatos e juízo de convicção (fls. 507).

Portanto, é de ser igualmente rechaçada a referida prefacial.

De resto, nada obstante as ponderações constantes das razões recursais, a pretensão absolutória não merece prosperar.

Com efeito, a materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de comunicação de acidente de trânsito (fls. 2-3) e correlato boletim de ocorrência (fls. 6-16), auto de constatação de embriaguez (fls. 18) e de infração e notificação da autuação (fls. 19), laudos periciais cadavérico (fls. 47-52) e de dosagem de teor alcoólico no sangue (fls. 54-55) e termo de apreensão (fls. 56-57), bem assim pelos demais substratos de convicção coligidos ao processo.

Ouvido em delegacia de polícia, o acusado Bruno Flor da Rosa relatou que, ao término de um show em Curitiba/PR, onde ingeriu bebida alcoólica em quantidade que não soube informar, juntamente com o amigo Ícaro Fernandes, ambos decidiram vir até a Capital deste Estado para que o ofendido visse o mar pela primeira vez, todavia não conhecia bem a estrada e acabou passando o acesso à ilha, não recordando como ocorreu o acidente, apenas que se recusou a realizar o teste de alcoolemia e estava confuso, sem entender o que havia acontecido (fls. 59).

Sob o crivo do contraditório, apresentou versão diversa, alegando que na noite que antecedeu o fato encontrou o referido amigo em uma pizzaria, onde jantaram juntos e aproximadamente às 21h decidiu ir embora, pois precisava descansar para então viajar a trabalho para retirar uma carga no porto de Imbituba, oportunidade na qual a vítima se ofereceu para acompanhá-lo, pois queria conhecer o mar. No trajeto, fez algumas ultrapassagens comuns e em uma delas ocorreu o sinistro. Aduziu que ingeriu uma ou duas latas de cerveja durante o jantar, mas descansaram por algumas horas e só viajaram de madrugada, enfatizando que não ingeriu bebida alcoólica enquanto dirigia (fls. 402).

Por outro lado, o taxista Rogério Roberto Martins assegurou em ambas as etapas procedimentais que, assim que acessou à Rodovia BR 101, um automóvel Kia/Soul, de cor preta, quase colidiu contra o seu e percebeu que, além do visível excesso de velocidade, transitava em" zigue-zague ". Entrou em contato com a Polícia Rodoviária Federal e foi informado de que os agentes públicos interceptariam o referido veículo assim que passasse pelo ponto chamado" Cambirela ", onde havia uma viatura, entretanto, antes de alcançar o referido local, o condutor bateu na traseira de um caminhão.

Na oportunidade, parou o seu carro e constatou que havia duas pessoas no interior do Kia/Soul, sendo certo que o caroneiro já se encontrava sem vida e o motorista" estava totalmente alterado, inclusive nem conseguia falar, dando a impressão de que estava muito alcoolizado ou mesmo drogado ", sendo certo que até tentou dar partida no veículo, o qual estava" praticamente destruído "(fls. 62-63).

Judicialmente, acrescentou que era nítido que o recorrente" não estava normal ", pois ora ia próximo à mureta central, ora para o acostamento, e só reduzia a velocidade quando ultrapassava algum caminhão.

Salientou ainda que um rapaz parou seu automóvel nas proximidades e comentou que estava acompanhando o Kia/Soul desde Curitiba/PR, bem assim que este vinha trafegando em tais condições desde lá.

Por fim, disse que o caminhoneiro ficou muito assustado e tentou acalmá-lo dizendo que não tinha culpa e o que o que o acusado estava fazendo" era loucura "(fls. 481).

Por sua vez, o motorista do caminhão, Valmir Antônio Padilha, relatou em juízo que após o acidente um taxista se aproximou e afirmou que o motorista do Kia/Soul vinha fazendo manobras perigosas e trafegando em zigue-zague pela BR 101. Demais disso, aduziu que estava na faixa da direita quando o veículo bateu no canto traseiro esquerdo da carreta, possivelmente enquanto tentava fazer uma ultrapassagem, já que estava em baixa velocidade porque transportava carga explosiva. Disse ainda que o réu" estava bem fora de si "(fls. 480).

Já o policial rodoviário federal Jaison Amaral Lima explanou que Valmir Antônio Padilha se submeteu ao teste de alcoolemia, prova e contraprova, ambos com resultado negativo. O apelante Bruno Flor da Rosa, por seu turno, recusou-se a fazê-lo, mas apresentava sinais visíveis de embriaguez e odor etílico, além do que não informava nada coerente, apenas disse que a intenção era ir até Florianópolis, mas havia passado a entrada. Por fim, assegurou que pela cena do acidente foi possível denotar que conduzia o automóvel em alta velocidade e sequer havia marcas de frenagem na via (fls. 79-80 e 169).

No mesmo sentido, sua colega de profissão Sheila Maria Neves Martins narrou na etapa pré-processual que foi a responsável por conduzir o recorrente do hospital até a delegacia de polícia e, embora este tenha se recusado a realizar o" bafômetro ", seu estado de embriaguez era evidente, sendo certo que ao encontrá-lo ainda estava sonolento, com os olhos avermelhados, pupilas dilatadas e forte odor de álcool no hálito (fls. 61).

Inquirida em juízo aproximadamente quatro anos após o ocorrido, atestou não recordar as particularidades do acidente, apenas que o recorrente aparentava haver ingerido bebida alcoólica, pois se apresentava com odor etílico, olhos vermelhos e estava atordoado (fls. 169).

A corroborar a versão acusatória, tem-se os depoimentos de Marli Fernandes Ferreira e Juliano Ferreira Tavares, genitora e irmão do ofendido, que na fase jurisdicional declararam, respectivamente:

[...] que conheceu o acusado, pois ele era amigo do seu filho e iria contratá-lo para trabalhar em uma pizzaria. Tomou conhecimento que, na data dos fatos, Bruno estava totalmente embriagado. Não esteve no local do acidente. Quando o seu filho, Juliano Ferreira Tavares, veio até Santa Catarina, o acusado estava em uma clínica particular. Não sabe o que Bruno e Ícaro estavam fazendo em Palhoça, apenas que o seu filho tinha ido até Curitiba para uma entrevista com o acusado. Eles tinham um bom relacionamento, eram bem amigos. Não tinha conhecimento que o acusado tivesse o hábito de beber e dirigir. Era dependente economicamente da vítima. Por fim, disse ter tomado conhecimento de que o acusado colidiu em um caminhão, que estava quase parado na pista e carregava dinamite (sic, fls. 511 em conformidade com a mídia eletrônica a fls. 310).

[...] que não conheceu o acusado e quando tomou conhecimento do acidente, veio até Palhoça para realizar o reconhecimento do irmão. Não sabe como aconteceu o acidente, mas disseram-lhe que o acusado estava sob efeito de bebida alcoólica. Viu o veículo após o acidente e, dentro dele, só havia uma garrafa de energético. Pelo que sabe, seu irmão Ícaro queria conhecer a praia. Ele era amigo do acusado. Não sabe as informações certas sobre o acidente, nem que tenha sido o acusado que tenha dado causa aos fatos. Pelo que recorda, disseram que foi a baixa visibilidade a causa do acidente. Não conversou com o acusado em momento algum. Ícaro ajudava financeiramente a mãe. Ela ficou bem abalada com o falecimento do filho, tendo, inclusive, que fazer tratamento. O acusado não ajudou financeiramente a família, mas sua mãe tem contato com ele (sic, fls. 510-511 em conformidade com a mídia eletrônica a fls. 310).

Por seu turno, as testemunhas Jeferson Ruiz Gomes, Fernando Maeda, Juliano Vinicius Tel Nogueira, Kleber Will Martins e Oleide Palma Maeda nada acrescentaram que pudesse contribuir com a elucidação do episódio, sendo meramente abonatórias (fls. 194 e 259).

Outrossim, muito embora se alegue a insuficiência de elementos a atestar a efetiva alteração das condições do agente e apesar de não haver sido realizado o teste de etilômetro, popularmente conhecido como" bafômetro ", não só a ingestão de bebida alcoólica como também o estado de ebriedade realmente restaram evidenciados pelos sinais e sintomas observados em Bruno Flor da Rosa, certificados por profissional competente quando da confecção do auto de constatação de embriaguez que repousa a fls. 18.

A propósito, extrai-se do referido documento que o acusado apresentava" sonolência, face ruborizada, olhos vermelhos, pupilas dilatadas, odor de álcool no hálito, dispersão e expressão verbal alterada ", motivo pelo qual concluiu a respectiva profissional que havia" visíveis sintomas de estar sob a influência de álcool, substância tóxica, entorpecente ou de efeitos análogos "(sic).

Cumpre enfatizar que o referido documento que está em consonância com os demais elementos de convicção existentes no feito, em especial por não destoar do regramento que lhe é inerente, isto é, a Resolução 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que"dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB)". Aliás, prevê o artigo 5º da citada norma jurídica:

Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.

§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.

Logo, a verificação de sinais indicadores do consumo de álcool dispensa a constatação por meio de alcoolímetro, procedimento superado na esteira do art. 306, § 2º, da Lei 9.503/1997. Nesse sentido, consulte-se: TJSC, Apelação Criminal n. 0011317-49.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 23-1-2018 e Apelação Criminal n. 0000417-62.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 7-12-2017.

Dessa forma, os substratos de convicção demonstram que o insurgente deixou de observar dever objetivo de cuidado que lhe era plenamente exigível no contexto fático que se apresentava, qual seja, o de obedecer às regras do trânsito e atentar aos demais motoristas que trafegavam no local.

A esse respeito, preceitua o Código de Trânsito Brasileiro, em suas normas gerais de circulação e conduta, quanto às obrigações do condutor na direção de veículo automotor:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Na espécie, o conjunto probatório traz a robustez necessária para se constatar que o insurgente violou o dever objetivo de cuidado ao desrespeitar as normas básicas para circulação na direção de veículo automotor, estando suficientemente caracterizada a sua culpa, na modalidade de imprudência, assim definida pelo doutrinador Rogério Greco:

Imprudente seria a conduta positiva praticada pelo agente que, por não observar o seu dever de cuidado, causasse o resultado lesivo que lhe era previsível. Na definição de Aníbal Bruno,"consiste a imprudência na prática de um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer". Por exemplo, imprudente é o motorista que imprime velocidade excessiva em seu veículo ou o que desrespeita um sinal vermelho em um cruzamento etc. A imprudência é, portanto, um fazer alguma coisa (Curso de direito penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, v. I, p. 259).

Mudando o que é de ser mudado, já se pronunciou este Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 302, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CAUSA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OCASIONANDO O ÓBITO DE INDIVÍDUO CARONEIRO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE CORROBORADA PELOS LAUDOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. [...] (Apelação Criminal n. 0000611-05.2015.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 16-8-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, DE FORMA IMPRUDENTE, CONDUZ VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, PERDE O CONTROLE DO AUTOMÓVEL E COLIDE COM ÁRVORES RESULTANDO NO ÓBITO DO CARONEIRO. ACIDENTE QUE OCORREU ENQUANTO CHOVIA. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0003009-61.2013.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 5-10-2017).

Registra-se que, como característica própria de todo injusto culposo, igualmente exsurgiu evidente que o réu não teve a intenção de matar seu amigo, entretanto, considerando a conjuntura fática, isto é, que conduziu seu automóvel em alta velocidade após ingerir bebida alcoólica e sem observar a cautela necessária, colidindo contra a traseira de um caminhão que transitava na sua frente e, posteriormente, contra a mureta central da rodovia, forçoso reconhecer a imprudência no seu proceder.

Irretocável, portanto, a solução condenatória alvitrada na origem.

De resto, inviável reconhecer que é excessiva a aplicação de duas sanções substitutivas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e pecuniária, tendo em vista que a reprimenda privativa de liberdade imposta ao demandado é superior a um ano, sendo certo que o art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, prevê expressamente que, nesta situação" [...] a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos "(sic).

Ademais, não há que se falar em redução da fração de hora prestação/dia relacionada à prestação de serviços à comunidade, porquanto estabelecida em conformidade com o disposto no art. 46, § 3º, do Código Penal, o qual preceitua que"as tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho".

Por derradeiro, acerca da possibilidade de dedução do valor arbitrado a título de prestação pecuniária de eventual ação indenizatória, assim dispõe a mencionada legislação:

Art. 45. [...]

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Sobre o assunto, explica Cleber Masson:

- Valor - parâmetros legais e reflexos jurídicos: O valor da prestação pecuniária não pode ser inferior a 1 (um) salário mínimo, nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salário mínimos. E o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários (art. 45, § 1º, in fine, do CP). Essa última parte revela que, nada obstante seja pena restritiva de direitos, a prestação pecuniária ostenta, ainda que indiretamente, caráter de indenização civil antecipada, impedindo o enriquecimento ilícito do ofendido ou de seus dependentes. [...] Nesse contexto, em que pese a omissão legislativa, é possível estender a dedução do valor pago a título de prestação pecuniária em relação às conciliações, homologadas em juízo, em ações cíveis indenizatórias, qualquer que seja o rito processual. [...] (Código penal comentado. 3. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 315-316).

Isso posto," cediço que realizado o pagamento de indenização cível em valor superior ao da reprimenda pecuniária, impõe-se reconhecer que houve seu cumprimento "(TJSC, Apelação Criminal n. 0004352-48.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 24-1-2019).

Todavia, na situação vertente, embora o apelante sustente que deve ser reconhecida a quitação da sanção pecuniária em razão de acordo firmado com familiares do ofendido, certo é que não comprovou tal pagamento nos autos, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 156, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal.

Destarte, é de se manter hígido o pronunciamento vergastado também neste aspecto.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer


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